Preâmbulo
Considerando que no quadro da implementação do Protocolo de Lusaka para a Paz em Angola, cerca de 100.000 ex-militares das Forças Armadas da UNITA e das Forças Armadas Angolanas passarão para a situação de desmobilizados: Considerando que para dar consistência à actividade de apoio à Reintegração Profissional desses desmobilizados é necessário a mobilização de recursos: Nestes termos ao abrigo das disposições combinadas da alínea h) do artigo 110.º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
É criado o Fundo de Apoio à Reintegração dos ex-militares, abreviadamente designado por (FAREM).
Artigo 2.º#
O Fundo de Apoio à Reintegração dos ex-militares (FAREM) destina-se a financiar projectos, nomeadamente de auto-construção, criação de pequenos negócios e auto-emprego, apoio e incentivo à formação profissional e outros que possibilitem a reinserção social e produtiva dos desmobilizados.
Artigo 3.º#
São consideradas receitas do Fundo de Apoio à Reintegração dos ex-militares (FAREM) as seguintes:
Dotação do Orçamento Geral do Estado:
Criação de um Selo de Apoio ao Desmobilizado:
Contribuição de doadores, organismos internacionais, pessoas singulares e colectivas:
Fundo de contrapartida constituídos para o efeito:
Outras fontes admitidas por lei.
Artigo 4.º#
O Fundo de Apoio à Reintegração dos ex-militares (FAREM) ficara sob dependência do Ministério da Assistência e Reinserção Social.
Artigo 5.º#
O Ministério das Finanças e da Assistência e Reinserção Social, regulamentarão através de despacho conjunto as formas de arrecadação e gestão de receitas.
Artigo 6.º#
É revogada toda a legislação que contrarie o presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 31/92, de 10 de Julho. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. Publique-se. Luanda, aos 15 de Agosto de 1996. O Primeiro Ministro, Fernando José de França Dias Van-Dúnem. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.