Decreto n.º 110/05

anos as seguíntes entidades, que em conjunto passarão à

constituir o Conselho de Administração da Empresa Pública

de Água de Luanda — EPAL-E.P:

António Fernandes Rodrigues Belsa da Costa — presidente;

Leonídio Gustavo Ferreira de Ceita — administrador;

Fátima Maria da Conceição Rodrigues Coelho

Martins — administradora;

José Ambriz — administrador;

Fernando João Cunha — administrador,

deverá cumprir e fazer cumprir, entre outras disposições

aplicáveis, o disposto na Lei n.º 9/95, de 15 de Setembro

e no Decreto n.º 8/02, de 12 de Abril, sobre o funcionamento das empresas públicas, bem como o disposto na Lei

n.º 5/96, de 12 de Abril e Decreto n.º 48/02, de 24 de

Setembro, sobre os mecanismos de controlo de gestão.

AN. 3.º — Até 90 dias anteriores ao termo do prazo do

mandato do Conselho de Administração ou Gerência das

sociedades comerciais participadas pela Empresa Pública

de Água de Luanda — EPAL-E.P., deve ser apresentado sos

Ministérios de Tutela e das Finanças uma proposta de renovação ou prorrogação do mandato dos elementos que os

integram, a fim de serem homologados através de decreto

Árt. 4.º — O presente decreto entra em vigor na data da

sua publicação,

Visto & aprovado em Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 16 de Novembro de 2005,

Publique-se.

O Primeiro Ministro, Femando da Piedade Dias dos

Santos.

Promulgado aos 30 de Novembro de 2005,

O Presidente da República, Jos& EDVARDO DOS SaNTOS,

Decreto n.º 111/05

de 9 de Dezembro

Tendo o mandato dos membros do Conselho de Administração da Empresa de Distribuição de Electricidade de

Luanda — EDEL-E. P., nomeados por Decreto n.º 34/99,

de 19 de Novembro, expirou;

Considerando à necessidade de implementar medidas

económicas e financeiras conducentes à consolidação das

políticas governamentais definidas para o sector energético;

Atendendo à importância de dinamizar à política empresarial da Empresa de Distribuição de Electricidade de

Luanda — ÉEDEL-E, P. no sentido de concretizar os seus

Objectivos estratégicos.

Nos termos dos n.º 2 e 5 do artigo 45.º da Lei n.º 8/95,

de 15 de Setembro e ao abrigo das disposições combinadas

da alínea À) do artigo 112.º e do artigo 113.º, ambos da Lei

Constitucional, o Governo decreta o seguinte:

anos as seguintes entidades, que em conjunto passarão a

constituir o Conselho de Administração da Empresa de

Distribuição de Electricidade de Luanda — EDEL-E, P::

João Baptista Borges — presidente;

Ruth do Nascimento Cardoso -— administradora;

Mário Alberto Mendonça da Silva — administrador;

José Manuel António Francisco — administrador,

Armando Rodrigues Alves — administrador,

deverá cumprir e fazer cumprir, entre outras disposições

aplicáveis, o disposto na Lei n.º 9/95, de 15 de Setembro e

no Decreto n.º 8/02, de 12 de Abril, sobre o funcionamento

das empresas públicas, bem como o disposto na Lei

n.º 5/96. de 12 de Abril e Decreto n.º 48/02, de 24 de Setermbro, sobre os mecanismos de controlo de gestão.

Art 3,º — Até 90 dias anteriores ao termo do prazo do

mandato do Conselho de Administração ou Gerência

das sociedades comerciais participadas pela Empresa de

Distribuição de Electricidade de Luanda — EDEL-E-P,

deve ser apresentado aos Ministérios de tutela e das Finanças uma proposta de renovação ou prorrogação do mandato

dos elementos que 08 integram, à fim de serem homologados através de decreto executivo conjunto a publicar no

sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 16 de Novembro de 2005,

Publique-se.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

Promulgado aos 30 de Novembro de 2005.

O Presidente da República, José EotvaRDO DOS SANTOS.

NM

MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA E DO URBANISMO

E AMBIENTE

Despacho conjunto n.º 516/05

de 3 de Dexembro

Tendo-se verificado a ausência injustificada do proprietário por período de tempo superior a 45 dias durante a

vigência da Lei n.º 43/76;

Atendendo à que, com à subsunção do referido facto na

previsão da aludida Tei, foram automaticamente desencadeadas às consequências jurídicas pertinentes;

Nestes termos, os Ministros da Justiça é do Urbanismo

e Ambiente, ao abrigo do n.º 3 do artigo 114º da Lei Constitucional, determinam;

Lei n.º 43/76, de 19 de Junho, o prédio urbano de rés-dochão, sito em Luanda, no Bairco da Samba, Rua da Samba,

n.º 320, inscrito na Matriz Predial da área fiscal do

1,º Bairro sob o n.º 5532, a favor de Armando José Pereira

O DE 2005 2919

€ omisso na Conservatória do Registo Predial da Comarca

de Luanda,

favor do Estado do prédio ora confiscado, livre de quaisquer

nus ou encargos.

Publique-se.

Luanda, aos 9 de Dezembro de 2005,

O Ministro da Justiça, Manuel Miguel da Costa

Aragão.

O Ministro do Urbanismo e Ambiente, Diekumpuna

Sita N. José.

Despacho conjunto 1.º S17/05

de 9 de Dexenbro

Tendo-se verificado a ausência injustificada do proprietário por perfodo de tempo superior a 45 dias durante a

vigência da Lei n.º 43/76;

Atendendo à que, com & subsunção do referido facto na

previsão da aludida lei, foram automaticamente desencadeadas às consequências jurídicas pertinentes;

Nestes termos, o5 Ministros da Justiça e do Urbanismo

e Ambiente, so abrigo do n.º 3 do artigo 114.º da Lei Constitucional, determinam:

Lei n.º 43/76, de 19 de Junho, o prédio urbano de rés-do-

-chão, sito em Luanda, Rua Augusto Tadeu, ex-5 de Outubro, Bairro da Maianga, Casa n.º 26, inscrito na Matriz

Predial da Comarca de Luanda sob o n.º 17 821, descrito

na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda

sob o n.º 5287, a folhas 134, do livro B-19, acha-se inscrito

por transmissão à folhas 83, do livro G-4, sob o

n.º 3495, a favor de Maria Malvina Guedes Coutinho

Garrido.

favor do Estado do prédio ora confiscado, livre de quaisquer

ÚÓNIS OU encargos.

Publique-se.

Luanda, sos 9 de Dezernbro de 2005.

O Ministro da Justiça, Manuel Miguel da Costa

Aragão.

O Ministro do Urbanismo e Ambiente, Diekumpuna

Sita N. José.