Preâmbulo
Considerando que a organização e o funcionamento do Governo da Província de Luanda resultam dos regimes estabelecidos na Lei n.º 17/10, de 29 de Julho, sobre a Organização e do Funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado, e no Decreto Presidencial n.º 293/14, de 21 de Outubro, que estabelece a Organização e o Funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado da Província de Luanda: Tendo em conta que o referido regime não acautelou na estrutura orgânica da Administração da Província de Luanda os órgãos incumbidos de assegurar os programas e actividades relacionadas com os processos de registo, modernização administrativa e a área social para além dos Sectores da Educação, Ensino e Saúde:
O Presidente da República decreta, nos termos das alíneas d) e l) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: Alteração ao Decreto Presidencial n.º 293/14, de 21 de Outubro.
Artigo 1.º#
Alteração ao Decreto Presidencial n.º 293/14, de 21 de Outubro
A alínea b) do artigo 12.º, o n.º 3 do artigo 15.º, o n.º 3 do artigo 16.º, o n.º 3 do artigo 17.º, o n.º 2 do artigo 18.º, o n.º 4 do artigo 19.º, o n.º 3 do artigo 20.º, o n.º 3 do artigo 21.º, o n.º 3 do artigo 22.º, o n.º 3 do artigo 23.º do Decreto Presidencial n.º 293/14, de 21 de Outubro passam a ter a seguinte redacção: «
Artigo 12.º#
Estrutura Orgânica
[...];
Serviços de apoio técnico: Gabinete Provincial de Acção Social, Cultura e Desportos; Gabinete Provincial dos Registos.
[....].
Artigo 15.º#
Secretaria Geral
[...];
[...];
A Secretaria-Geral é dirigida por um Secretário com a categoria de Director Nacional e compreende os seguintes serviços internos:
[...];
[...];
[...];
[...];
[...];
[…].
Artigo 16.º#
Gabinete Jurídico
[...];
[...];
O Gabinete Jurídico é dirigido por um Director de Gabinete com a categoria de Director Nacional e compreende os seguintes serviços internos:
[...];
[...];
[...];
[...].
Artigo 17.º#
Gabinete de Documentação e Imagem
[...];
[...];
O Gabinete de Documentação e Imagem é dirigido por um Director de Gabinete com categoria de Director Nacional.
Artigo 18.º#
Gabinete Provincial de Inspecção
[...];
O Gabinete Provincial de Inspecção é dirigido por um Director de Gabinete com a categoria de Director Nacional.
Artigo 19.º#
Gabinete Provincial de Estudos, Planeamento e Estatística
[...];
[...];
[...];
O Gabinete Provincial de Estudos, Planeamento e Estatística é dirigido por um Director de Gabinete com a categoria de Director Nacional e compreende os seguintes serviços internos:
[...];
[...];
[...];
[...].
Artigo 20.º#
Gabinete Provincial de Infra-Estruturas e Serviços Técnicos
[...];
[...];
O Gabinete Provincial de Infra-Estruturas e Serviços Técnicos é dirigido por um Director de Gabinete com a categoria de Director Nacional e compreende os seguintes serviços internos:
[…];
[...];
[...].
Artigo 21.º#
Gabinete Provincial para o Desenvolvimento Integrado
[...];
[...];
O Gabinete Provincial para o Desenvolvimento Integrado é dirigido por um Director de Gabinete com a categoria de Director Nacional e compreende os seguintes serviços internos:
[...];
[...].
Artigo 22.º#
Gabinete Provincial da Educação
[...];
[...];
O Gabinete Provincial da Educação é dirigido por um Director de Gabinete com a categoria de Director Nacional e compreende os seguintes serviços internos:
[...];
[...];
[...];
[...].
Artigo 23.º#
Gabinete Provincial da Saúde
[...];
[...];
O Gabinete Provincial da Saúde é dirigido por um Director de Gabinete com a categoria de Director Nacional e compreende os seguintes serviços internos:
[...];
[...];
[...];
[...].»
Artigo 2.º#
Aditamento
É aditado o n.º 5 ao artigo 9.º e os artigos 23.º A, B, C e o n.º 4 do artigo 39.º no Decreto Presidencial n.º 293/14, de 21 de Outubro, com a seguinte redacção:
Artigo 9.º#
Competências do Governador
No exercício das suas funções, o Governador Provincial exara despachos e posturas que são publicadas na II série do Diário da República.
O Gabinete Provincial de Acção Social, Cultura e Desportos é o serviço de apoio técnico incumbido de realizar as acções, actividades, programas, projectos e medidas políticas, no domínio social, cultural e dos desportos, da assistência e reinserção social de Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, das crianças, dos idosos, dos deficientes e das famílias, propondo e coordenando medidas para promoção da mulher e a actuação das autoridades tradicionais.
O Gabinete Provincial de Acção Social, Cultura e Desportos tem as seguintes atribuições:
Coordenar a implementação e definição de estratégias, políticas e programas de desenvolvimento, de forma a garantir a protecção e promoção da mulher, bem como contribuir para a unidade e coesão da família;
Promover, de forma multidisciplinar, programas e acções, visando a informação, sensibilização, educação e formação nos meios urbano e rural, em prol da mulher e da família;
Analisar e discutir a estratégia de desenvolvimento cultural, mediante estudos sobre tendências de desenvolvimento e do consumo cultural;
Promover a criação de bibliotecas locais e assegurar a selecção, aquisição, tratamento técnico e conservação dos respectivos acervos;
Orientar e coordenar a actividade desportiva provincial, bem como dinamizar o associativismo desportivo e criar as condições que assegurem a sua autonomia funcional;
Promover e coordenar a realização de campeonatos intermunicipais, que visem, não apenas o desenvolvimento juvenil, mas também a integração dos jovens a nível da Província.
O Gabinete Provincial de Acção Social, Cultura e Desportos é dirigido por um Director de Gabinete com categoria de Director Nacional e compreende os seguintes serviços internos:
Departamento da Família e Acção Social;
Departamento da Juventude e Desportos;
Departamento da Cultura;
Departamento dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.
O Gabinete Provincial dos Registos é o serviço de apoio técnico incumbido de coordenar a execução das acções, actividades, programas, projectos e medidas políticas, no domínio da realização do recenseamento militar e eleitoral na Província.
O Gabinete Provincial dos Registos tem as atribuições seguintes:
Realizar e acompanhar o registo eleitoral;
Realizar e acompanhar o recenseamento militar;
Coordenar, com os Distritos, a execução das medidas adequadas à participação dos cidadãos nos processos eleitorais;
Coordenar o processo de formação profissional dos técnicos para as operações do registo desenvolvido pelos Distritos;
Assegurar as condições para realização do registo dos eleitores e das eleições para os órgãos do Poder Local;
Criar mecanismos de automatização dos processos da administração da província, através da introdução de ferramentas informáticas;
Coordenar todas as iniciativas no domínio da organização do território;
Apoiar técnica, logística e administrativamente a realização dos actos eleitorais;
Apoiar a realização do censo populacional.
O Gabinete Provincial dos Registos é dirigido por um Director de Gabinete com categoria de Director Nacional.
Os Departamentos dos Gabinetes Provinciais são dirigidos por Chefes de Departamento equiparados a Directores Provinciais para efeitos remuneratórios.
Artigo 39.º#
Gabinete do Administrador e dos Administradores Municipais-Adjuntos
[...].
[...].
[...].
O Gabinete do Administrador de Cidade é equiparado ao do Administrador Comunal nos termos definidos no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 40/11, de 4 de Março, livremente provido e exonerado pelo Administrador Municipal, sendo as suas funções dadas por findas com a cessação de funções do Administrador.
Artigo 3.º#
Revogação
É revogado o n.º 2 do artigo 39.º do Decreto Presidencial n.º 293/14, de 21 de Outubro.
Artigo 4.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 5.º#
Entrada em Vigor
O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
Publique-se. Luanda, aos 5 de Junho de 2015.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.