Regulamento Interno do Gabinete Jurídico do Ministério do Planeamento

Prestar assessoria jurídica ao Ministro, aos Secretários de Estado e aos demais serviços do Ministério em todos os assuntos inerentes às suas atribuições;

Elaborar projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídicos nos domínios das atribuições do Ministério do Planeamento;

Investigar e proceder a estudos de direito comparado, tendo em vista a elaboração ou aperfeiçoamento da legislação relacionada com os domínios de actividade do Ministério;

Elaborar estudos e propor alterações de natureza jurídica que lhe sejam solicitados;

Acompanhar os processos de natureza jurídica e judicial de que o Ministério seja parte;

Emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos de natureza jurídica relacionados com os domínios de actividade do Ministério;

Compilar a documentação de natureza jurídica necessária ao funcionamento do Ministério;

Apoiar os serviços competentes do Ministério na concepção de procedimentos jurídicos adequados e nos trabalhos preparatórios para a implementação de acordos, tratados e convenções;

Organizar, manter actualizada e divulgar toda a legislação e documentação de natureza jurídica sobre matérias de interesse para o Ministério;

Prestar o apoio jurídico na resolução de conflitos laborais e participar na instrução de processos disciplinares, em colaboração com o Gabinete de Recursos Humanos;

Participar e prestar assistência técnico-jurídica aos procedimentos no âmbito da aplicação da legislação em vigor;

Participar nas negociações e consequente processo de gestão dos acordos, convenções e protocolos internacionais bilaterais e multilaterais, relacionados com os domínios de actividade do Ministério;

Elaborar contratos desencadeados pelo Ministério, nos termos da legislação aplicável;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Director;

Secretariado.

Dirigir, coordenar e fiscalizar toda a actividade do GJ, dando instruções de serviço e orientações julgadas necessárias para o bom funcionamento do Gabinete;

Elaborar a proposta de plano de actividades do Gabinete e submeter à consideração do Ministro;

Elaborar a proposta do orçamento do Gabinete em estreita colaboração com a Secretaria Geral;

Assegurar o cumprimento da legislação sobre as matérias que vinculem o Ministério;

Garantir a melhor utilização dos recursos humanos e materiais do GJ;

Responder pela actividade do GJ perante o Ministro ou a quem este delegar;

Efectuar a avaliação de desempenho dos recursos humanos afectos ao Gabinete;

Organizar e aperfeiçoar o funcionamento do GCII;

Propor as acções de formação na sua área de actuação;

Apresentar à consideração superior os relatórios trimestrais, semestrais e anuais das actividades do GJ;

Representar o Gabinete em todos os actos para os quais seja mandatado;

Submeter a despacho superior todos os assuntos que transcendam a sua competência;

Desempenhar as demais funções que sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Recepcionar, registar, distribuir, arquivar e expedir a correspondência do GJ;

Assegurar a catalogação e arquivo da documentação produzida e recebida;

Gerir os consumíveis e meios logísticos do GJ;

Recepcionar e encaminhar os visitantes que se dirigem ao GJ;

Desempenhar as demais funções que sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.