Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção Nacional da Educação

Foco na Avaliação da Capacidade Institucional dos serviços funcionais do Sistema de Educação e Ensino;

Incidência na valorização da pertinência, eficiência e eficácia do trabalho científico, técnicopedagógico e metodológico levado a cabo pelos actores do Sistema de Educação e Ensino nos diferentes níveis de intervenção, quer na vertical como na horizontal;

Criteriosidade e rigorosidade na análise e parecer dos Relatórios, Planos de Acção e outros documentos, bem como a elaboração de recomendações para o fortalecimento institucional das diferentes instituições que intervêm no Sistema de Educação e Ensino.

Realizar as inspecções e auditorias às instituições de ensino, em casos pontuais quando superiormente orientadas;

Controlar a aplicação das políticas nacionais de educação;

Proceder à inspecção, inquérito e sindicâncias aos serviços internos e órgãos superintendidos pelo Ministro sobre o cumprimento dos programas de acção previamente estabelecidos, das decisões superiormente orientadas e das deliberações dos órgãos colegiais do Ministério, sempre que mandatado;

Promover a cultura de auto-avaliação nas instituições de ensino;

Comprovar o rendimento do Sistema de Educação e Ensino nos seus aspectos educativo e formativo;

Informar aos órgãos competentes sobre os resultados do trabalho realizado, a situação real do Sector e propor medidas correctivas com regularidade;

Assegurar a articulação entre as entidades que realizam a actividade inspectiva e de supervisão;

Prestar todos os esclarecimentos e informações solicitadas pela Inspecção-Geral da Administração do Estado, cooperando estritamente com os órgãos afins;

Propor, fundamentando, o encerramento dos centros infantis e instituições de ensino públicas, público-privadas e privadas que ministram a educação pré-escolar, o ensino primário e ensino secundário;

Monitorar de forma permanente a actividade dos serviços do Ministério, garantindo o cumprimento das obrigações legais, éticas e disciplinares por parte dos funcionários;

Facilitar a instrução dos processos disciplinares e responsabilização administrativa, em articulação com o Gabinete dos Recursos Humanos;

Participar aos órgãos competentes para a investigação criminal, no âmbito da prossecução das suas atribuições, os factos com relevância jurídico-criminal, colaborando com estes na obtenção de provas, sempre que solicitado;

Recolher informações e dados sobre a actuação pedagógica e administrativa dos gestores das instituições de ensino, do pessoal docente, dos técnicos pedagógicos, dos especialistas de educação e do pessoal administrativo, com vista a sua correcta qualificação e fortalecimento institucional, em concertação com os demais serviços e órgãos do Ministério;

Facultar aos órgãos e serviços do Ministério informações actualizadas sobre a situação do Sistema de Educação e Ensino;

Cumprir com as normas que orientam as Políticas Nacionais de Educação e o acompanhamento do seu cumprimento pelas instituições tuteladas;

Programar as acções de capacitação e formação contínua dos inspectores;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Organizar, dirigir e coordenar a actividade das estruturas que constituem o Gabinete de Inspecção Nacional da Educação;

Transmitir as orientações superiores e velar pela sua execução;

Representar e responder pelas actividades do Gabinete de Inspecção Nacional da Educação;

Propor e emitir parecer a nomeação dos responsáveis necessários ao funcionamento do Gabinete de Inspecção Nacional da Educação;

Recrutar os técnicos necessários ao funcionamento do Gabinete de Inspecção Nacional da Educação;

Orientar por meios mais rápidos e eficazes a mobilização de professores e outros técnicos especialistas com experiência comprovada e idoneidade reconhecida a fim de participarem nas tarefas inspectivas, em épocas especiais em que a capacidade do Gabinete de Inspecção Nacional se manifeste aquém das necessidades;

Velar pelo cumprimento da lei;

Propor, ao Ministro da Educação, a instauração de processo disciplinar contra os funcionários da estrutura central, sempre que forem detectadas, durante as visitas inspectivas, práticas de actos que configurem infracção disciplinar;

Orientar a instauração de processo disciplinar aos agentes de educação afectos às instituições de ensino públicas e públicas privadas, bem como aos serviços executivos da educação, à nível dos órgãos da Administração Local, sempre que a situação o exigir;

Elaborar e propor normas e instruções metodológicas relacionadas com a sua actividade;

Coordenar a elaboração e apresentar periodicamente o relatório da sua actividade, de acordo com as orientações superiores;

Promover o espírito de reflexão, auto-conhecimento e inovação dos técnicos do Gabinete de Inspecção Nacional da Educação;

Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente determinadas.

Departamento de Inspecção;

Departamento de Estudos, Programação e Análise.

Controlar a aplicação correcta do Calendário Escolar Nacional e do Sistema Nacional de Avaliação das Aprendizagens nos centros de educação pré-escolar, estabelecimentos de ensino público, público-privado e privado de todos os subsistemas de ensino não universitário;

Controlar e supervisionar o processo docente educativo, velando pela elevação da sua qualidade;

Acompanhar os programas e projectos educativos relacionados com a melhoria do sistema de educação e ensino;

Acompanhar o processo de avaliação e superação contínua do corpo docente e dos responsáveis das instituições de ensino;

Supervisionar a realização dos serviços da prova do professor, prova de escola e de exames dos alunos de educação pré-escolar, do ensino geral, do ensino secundário pedagógico, do ensino técnico-profissional e educação de adultos dos estabelecimentos de ensino público, público-privado e privado;

Controlar as normas organizativas e metodológicas, conducentes ao funcionamento regular dos estabelecimentos de ensino geral, secundário pedagógico, secundário técnico-profissional, educação de adultos e centros de educação pré-escolar;

Conhecer os métodos e estratégias didáctico-pedagógicas aplicáveis na alfabetização e aprendizagem dos adultos;

Promover reuniões de orientação metodológica com os professores, directores de escola e coordenadores das diversas áreas administrativas e pedagógicas;

Supervisionar as actividades técnico-científicas, culturais, vocacionais, patrióticas, cívicas, sociais, recreativas e desportivas que de forma sistemática, planificada e organizada se realizam dentro ou fora da sala de aula, nas diferentes áreas do saber, com vista a formar o carácter da criança nos estabelecimentos e instituições públicas, público-privadas, privadas, consulares e comunitárias;

Participar na realização das inspecções e auditorias, às instituições de ensino, em casos pontuais quando superiormente orientadas;

Acompanhar e controlar as inspecções, inquéritos, auditorias e sindicâncias aos serviços internos e órgãos superintendidos pelo Ministério sobre o cumprimento dos programas de acção previamente estabelecidos, das decisões superiormente orientadas e das deliberações dos órgãos colegiais do Ministério;

Controlar o processo de encerramento dos centros infantis e instituições de ensino públicas, público-privadas e privadas que ministram a educação pré-escolar, o ensino primário e ensino secundário;

Participar, em articulação com outros serviços do GINED, no monitoramento permanente da actividade dos serviços do Ministério, garantindo o cumprimento das obrigações legais, ética e disciplinares por parte dos funcionários;

Organizar a instrução dos processos disciplinares e responsabilização administrativa superiormente determinadas;

Controlar os processos resultantes da participação dos órgãos competentes para a investigação criminal, os factos com relevância jurídico-criminal;

Controlar a aplicação correcta do Calendário Escolar Nacional e do Sistema Nacional de Avaliação;

Acompanhar o cumprimento dos programas, planos de estudo, bem como a avaliação do rendimento escolar;

Acompanhar as acções de formação inicial e contínua dos docentes e demais técnicos;

Verificar a realização de acções conducentes à melhoria da qualidade de ensino, bem como a realização de encontros para analisar as actividades dos estabelecimentos de ensino e propor medidas correctivas;

Acompanhar os serviços de provas, exames escritos e práticos;

Efectuar estudos, trabalhos de investigação e conceber instrumentos técnicos necessários no exercício da actividade inspectiva nestes estabelecimentos de ensino;

Verificar as condições técnicas dos serviços executivos do Ministério da Educação;

Supervisionar a implementação dos currículos, planos e programas dos cursos, superiormente aprovados;

Promover a cultura de auto-avaliação nas instituições de ensino;

Informar aos órgãos competentes sobre os resultados do trabalho realizado, situação real do Sector e propor medidas correctivas com regularidade;

Programar acções de capacitação e formação contínua dos inspectores;

Apoiar os demais órgãos na elaboração de planos de acção, programas internos, relatórios e pareceres;

Coordenar, em concertação com os demais órgãos, a elaboração do plano geral de actividades do GINED;

Realizar estudos comparativos sustentados com informação estatística sobre a rede escolar (número de escolas, número de professores por comuna, município e província), com vista a estabelecer o rácio de cobertura da acção inspectiva;

Realizar estudos a nível nacional e internacional, em diferentes universidades e elaborar um plano de necessidades de continuação de estudos académicos avançados em matéria inspectiva (especialização, pós-graduação, mestrado e doutoramento);

Elaborar propostas de planos de encontros de estudo interno de diferentes temáticas de interesse cognitivo dos inspectores;

Planificar e propor a realização de encontros de carácter informativo envolvendo técnicos de diferentes serviços centrais do MED, bem como com outras inspecções sectoriais com vista à divulgação no novo modelo de actuação da inspecção;

Desempenhar as demais funções que lhe forem incumbidas superiormente.

Organizar os processos individuais dos quadros e pessoal da Direcção, controlar a assiduidade e o cumprimento da disciplina laboral;

Assegurar, organizar e controlar a prestação de serviços administrativos e primar pela sua qualidade;

Manter actualizado o inventário dos bens patrimoniais, proceder o seu controlo e zelar pela sua conservação;

Controlar a efectividade de serviço e o cumprimento da disciplina laboral, de todos os trabalhadores do Gabinete;

Elaborar o planificar as férias do pessoal do Gabinete;

Realizar as tarefas que lhe forem superiormente acometidas.