Materialização da Transição Uniforme e a Utilização de Coordenadas Geográficas no Sistema de Referência de Angola - RSA013

ANPG: - Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, pessoa colectiva de direito público que tem por finalidade regular, fiscalizar e promover a execução das actividades petrolíferas, nomeadamente as operações e a contratação no domínio dos petróleos, gás e biocombustíveis em Angola;

CIDDEMA: - Comissão Interministerial de Delimitação e Demarcação dos Espaços Marítimos de Angola;

Coordenada Geográfica: - forma de referenciar, sem ambiguidade, um ponto na superfície da terra a partir da sua latitude e longitude;

Entidades Destinatárias: - associadas da Concessionária Nacional que operam em Angola e empresas prestadoras de serviço para as operações petrolíferas, ao abrigo da Lei n.° 10/04, de 12 de Novembro, alterada pela Lei n.° 5/19, de 18 de Abril;

IGCA: - Instituto Geográfico e Cadastral de Angola, pessoa colectiva de direito público que assegura a execução da política do Executivo nos domínios geográficos e cadastral, a nível nacional;

RSA013 (Reference System para Angola 2013): - Sistema de Referência Nacional de Angola, constituído com base nos resultados dos cálculos relativos às Observações Geodésicas, efectuadas durante o ano de 2010 e 2011, para implantação de 18 Estações Permanentes em Angola (REPANGOL), que ligaram o território nacional ao sistema ITRF2008 (International Terrestrial Reference Frame 2008). O RSA013 constitui uma realização do ITRF2008 para o território de Angola;

Sistema de Coordenadas - forma de referenciar, sem ambiguidade, a posição de um ponto no plano ou sobre uma superfície, através de ângulos, medidos a partir de referências estabelecidas.

Recolher as contribuições para melhorias na aplicação do Instrutivo, por forma a torná-lo mais eficaz e fazê-lo corresponder às necessidades de todas as partes envolvidas;

Intervir para garantir o cumprimento do presente Instrutivo por parte das Entidades Destinatárias;

Agendar encontros de trabalho sempre que houver necessidade e dar a conhecer as Entidades Destinatárias os dados e informações que eventualmente surjam e que tenham impacto no cumprimento do presente Instrutivo e do Decreto Legislativo Presidencial n.° 9/18, de 18 de Junho;

Garantir o acompanhamento pelo IGCA e CIDDEMA, da aplicação do Decreto Legislativo Presidencial n.° 9/18, de 18 de Junho, nas actividades da ANPG e das Entidades Destinatárias.

Dar a conhecer à ANPG sobre alguma violação dos procedimentos do presente Instrutivo;

Regularizar e padronizar os seus dados e informações de acordo com o presente Instrutivo e o Decreto Legislativo Presidencial n.° 9/18, de 18 de Junho;

Solicitar esclarecimentos à ANPG, sobre a aplicação do presente Instrutivo, sempre que necessário;

Cumprir o estabelecido no presente Instrutivo e informar o seu conteúdo a quaisquer empresas com as quais se relacionam para execução das operações petrolíferas;

Cumprir as regras de padronização na entrega dos dados pelas Entidades Destinatárias.