Regulamento Interno da Direcção Nacional de Florestas

Propor políticas e estratégias de desenvolvimento no domínio das florestas e das actividades com elas relacionadas;

Elaborar estudos de políticas que visem à conservação e gestão sustentável dos recursos florestais, faunísticos e apícolas;

Assegurar a elaboração e implementação de normas metodológicas tendentes à prevenção e controlo da desflorestação, degradação florestal e desertificação;

Promover a expansão do regime florestal e emitir pareceres sobre os planos de submissão de propriedades àquele regime;

Controlar as actividades silvícolas nos termos da lei;

Controlar e acompanhar a actividade das indústrias de transformação de produtos florestais e seus derivados;

Velar pelo cumprimento das disposições resultantes de acordos regionais e internacionais;

Elaborar estudos que visem a fixação das taxas e emolumentos devidos a exploração dos recursos florestais;

Elaborar estudos com vista a actualização da política de preços e mercados dos produtos florestais;

Desempenhar as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Direcção;

Conselho de Direcção;

Departamento de Economia Florestal.

Dirigir e coordenar todas as actividades da Direcção;

Garantir a execução da política do Sector no limite das suas atribuições;

Responder pela actividade da Direcção perante o Ministro ou a quem este delegar;

Velar pelo cumprimento dos planos de actividade aprovados e das orientações emanadas superiormente;

Elaborar e apresentar o plano e o relatório das actividades a desenvolver e desenvolvidas pela Direcção;

Representar a Direcção em todos os actos para que for chamado;

Propor ao Ministro da Agricultura e Florestas a nomeação ou exoneração dos Chefes de Departamentos da Direcção;

Desempenhar as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou determinadas superiormente.

Analisar, discutir e aprovar propostas para o melhor desempenho das actividades da Direcção;

Analisar projectos, planos e relatórios periódicos da actividade da Direcção;

Avaliar o grau de cumprimento dos planos e programas de actividade da Direcção;

Recomendar medidas relacionadas com a organização, funcionamento e disciplina da Direcção;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Propor e desenvolver mecanismos operacionais de planificação, programação e realização de inventários florestais;

Avaliar as acções desenvolvidas pelo Sector Florestal e Faunístico;

Propor e actualizar as normas a que devem obedecer os Projectos de Exploração Florestal, bem como as medidas tendentes à expansão e conservação do regime florestal, propondo os esquemas de incentivos e apoios financeiros mais adequados;

Elaborar as propostas dos Planos Florestais Nacionais, nos termos de Lei n.º 6/17, de 24 de Janeiro, Lei de Bases de Florestas e Fauna Selvagem;

Assegurar a implementação e cumprimento dos instrumentos de gestão sustentável das florestas;

Criar e manter actualizada a base de dados relativas ao estado dos recursos florestais e os instrumentos necessários à sua gestão sustentável;

Elaborar estudos necessários à formulação de normas metodológicas tendentes à prevenção, avaliação e controlo da desflorestação, degradação florestal e desertificação;

Assegurar a integração da gestão sustentável das florestas nas estratégias nacionais de conservação da biodiversidade e a sua articulação com as políticas e estratégias de ordenamento do território;

Proceder ao registo de toda a informação relacionada com os programas, projectos e respectivos financiamentos, aprovados por instituições financeiras nacionais e internacionais, respeitantes ao Sector Florestal;

Desempenhar as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Acompanhar o processo de licenciamento dos produtos florestais e dos produtos florestais não lenhosos, bem como a regulação da ocupação silvícola dos solos e de concessão florestal;

Assegurar que a exploração dos recursos florestais seja realizada em conformidade com os preceitos e normas de exploração florestal, de modo a garantir a sustentabilidade da floresta;

Assegurar um quadro nacional de manejo florestal através dos processos e iniciativas com base nos princípios, critérios e indicadores para a gestão sustentável das florestas adoptados pelo País;

Propor políticas e normas técnicas sobre o corte e a transformação da madeira que promovam o desenvolvimento das comunidades das áreas de exploração florestal, bem como da indústria nacional; florestal numa perspectiva técnica e economicamente viável;

Adoptar as medidas de ordenamento das florestas visando a sua gestão e uso sustentável;

Assegurar e actualizar o cadastro dos operadores de exploração florestal, semitransformarão, transformação e comercialização dos produtos florestais, bem como dos produtos florestais não lenhosos;

Assegurar que seja realizada a inventariação e classificação do património florestal e a avaliação periódica do estado destes recursos, sobretudo das espécies que necessitam de especial protecção;

Velar para que estudos de avaliação de impactos socioeconómicos e ambientais sejam previamente realizados antes de se proceder ao desenvolvimento de qualquer operação ligada à exploração dos recursos;

Desempenhar as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Promover o desenvolvimento de uma base sustentável dos recursos florestais, com vista a garantir o seu aproveitamento pelas empresas de exploração e transformação da madeira e a sua fruição pelas comunidades rurais;

Propor e estabelecer mecanismos de incentivos à utilização das florestas de plantação, para promover o desenvolvimento da indústria nacional e a competitividade do Sector;

Promover a introdução no País do mecanismo de certificação florestal e a adesão das empresas do Sector;

Propor e manter actualizada a tabela de taxas, impostos e outros emolumentos devidos à exploração dos recursos florestais e faunísticos, bem como das multas a aplicar às transgressões, tendo em atenção a valorização e protecção dos recursos e a sua contribuição no processo de arrecadação de receitas para os cofres do Estado;

Elaborar e manter actualizado o cadastro de empresas de exploração florestal, transformação da madeira e de produtos florestais não lenhosos;

Elaborar estudos de mercado, nos quais se incluem o acompanhamento, levantamento e avaliação da produção interna, que permitam acautelar a ocorrência de situações cujo impacto possa afectar ou comprometer o abastecimento interno e propor as pertinentes medidas de mitigação;

Avaliar e propor o modelo de desenvolvimento do Sector Florestal, para determinar o que melhor se adeque à realidade e às condições do País, tendo como base a realização de estudos sobre a situação prevalecente em determinado momento, nomeadamente a produção e o abastecimento interno, bem como a contribuição do Sector no PIB;

Propor e manter actualizados os preços mínimos de referência da madeira, bem como da maquinaria, equipamentos e instrumentos de exploração e transformação da madeira; exploração e transformação florestal, em colaboração com os serviços afins;

Elaborar estudos no seu domínio de actividade, divulgando-os mediante a publicação de folhetos de interesse técnico-económico;

Elaborar modelos de projectos-tipo e de planos de exploração para as empresas florestais, analisar e emitir pareceres sobre a viabilidade de empreendimentos florestais susceptíveis de influenciar o desenvolvimento nacional;

Desempenhar as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Assegurar o cumprimento das tarefas fundamentais do departamento;

Controlar a assiduidade e pontualidade dos funcionários;

Elaborar periodicamente os planos de actividade dos respectivos departamentos e relatórios sobre o grau de cumprimento das mesmas;

Assinar os termos de abertura e encerramento dos livros em uso nos respectivos departamentos;

Decidir e tomar iniciativa sobre todas tarefas já programadas e prestar contas do seu cumprimento ao respectivo Director Nacional;

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