Preâmbulo
Decreto n.º 59/07
de 13 de Julho
Considerando que a Lei nº 5/98, de 19 de Junho, Lei
de Bases do Ambiente estabelece a obrigatonedade
de licenciamento das acuvidades que, pela sua natureza,
localização qu dimensão sejam susceptíveis de provocar
Impacte ambiental e social signsficativos;
Havendo necessidade de se estabelecer os requisitos.
crHérios € procedimentos administrativos referentes ao
licenciamento ambiental,
Nos termos do artigo 17 º da Lei n.º 5/98, de 19 de Junho
e ac abrigo das disposições combinadas da alínea 49) do artr-
£o 112º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional, o
Governo decreta o seguinte:
SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
CAPÍTULO
Disposições Gerai:
Artigo 1.º#
Definições
Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
«licenciamento ambiental» — procedimento
administrativo pelo qual à entidade responsável
peta política do ambiente, verifica a observância
das condições legais e técnicas, licencia à iocalização, instalação, ampliação € a operação de
empreendimentos e actividades utilizadoras de
recursos Raturais consideradas efectiva ou
potencialmente poluidoras, ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação e/ou
modificação ambiental, e as normas técnicas
aplicáveis ao caso;
«Licença ambientab+ — documento emitido pela
entidade responsável pela política do ambiente
que estabelece as condições, restrições e medidas de controlo ambientai que devem ser ebservadas pelo empreendedor, pessoa singular ou
colectiva;
€) «Licença ambiental! de instalação» — documento emitido pela entidade responsável pela política do ambícate com à finalidade de autorizar a
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implantação e alteração da obra, de acordo com
as especificações constantes do projecto executivo;
A «Licença ambiental de operação» — documento
emitido pela entidade responsável pela política
da ambiente, com a finalidade de dar imício a
operação do empreendimento ou das unidades,
instalações e sistemas integrantes da actividade
na área de mteresse, após a verscação do
cumprimento de todos os requisitos constantes
Jo estudo de avaliação de impacte ambiental;
«Estudos ambientais»» — todos é quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à tocalização e operação, à alteração e
ampliação de uma actividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a
análise da licença requerida;
PD «Autoridade competente para licenciar» — entidade responsável pela política do ambiente;
£) «Átditoria ambrentab> — avaliação, à posterior,
dos impactes ambientais do projecto, tendo por
referência normas de qual:dade ambiental, bem
como as previsões, medidas de gestão e
recomendações resultantes do procedimente de
avaliação de impacte ambiental,
Artigo 2.º#
Objecto
O presente diploma estabelece as normas que regulam o
ucenciamento ambienta?! das actividades que, pela sua
natureza, localização ou dimensão sejam susceptíveis de
provocar impacte ambiental e sociel significativos
Artigo 3.º#
Âmbito de aplicação
O presente diploma aplica-se 26 tipo de actrvidades
sujeitas à avaliação de impacte ambiental ou sejam susceptíveis de provocar impacte ambiental e social siegnificativos.
ARTIGO 4"
(Competência)
Para a concessão da licença ambiental é competente à
entidade responsável pela política do ambiente.
No exercício da sua competência à entidade responsável pela política do ambiente emite:
licença ambiental de instalação;
&) licença ambiental de operação.
Artigo 5.º#
Pedido de licença
O pedido de licença ambiental é feito mediante requenmento dingido à entidade responsável pela política do
ambiente, logo que cumpridas todas as formalidades relativas ao processo de avaliação de impacte ambiental.
CAPÍTULO TI
Licenciamento Ambiental
SECÇÃO É
Procedimento de Eicenciamento Ambiental
Artigo 6.º#
Pedido de licença ambiental
O pedido de licenciamento ambiental deve conter o
seguinte:
descrição da instalação, da nanireza e da extensão
das suas actividades;
certidão do Governo Provincial, declarando que o
local e à instalação qu actividade estão em conformidade com a legislação sobre a ocupação do
solo;
resumo não técnico do estudo de avaliação de
Impacte ambiental;
parecer vinculativo da entidade que tutela a
respectiva actividade.
O requerente deve anexar o relatório de impacte
ambiental ag pedido de licença.
As informações prestadas na avaliação de impacte
ambiental ou constantes de outras exigências legais que permitam dar cumprimento ao disposto no número anterior
podem ser retomadas no pedido de licença ambiental.
Artigo 7.º#
Tramitação do pedido)
O pedido de licença ambiental é entregue na secretaria geral da entidade responsável pela política do
ambiente.
Recebido o pedido, proceder-se-á à anátise da conformidade dos documentos, projectos e estudos ambientais
apresentados.
À área competente da entidade responsável pela
política do ambiente pode solicitar informações compie
mentares, aditamentos ou a reformulação do resumo não
técnico, para efeitos de conformidade do pedido, sob pena
do procedimento não prosseguir.
À área competente deve proceder a instrução do
processo, compreendendo no relatório:
a indicação do pedido;
o resumo do conteúdo do requerimento;
a síntese das razões de facto € de direito que jusuficam a decisão a ser tomada;
à proposta de decisão.
Artigo 8.º#
Prazos
À decisão do pedido de licença ambiental é proferida
no prazo de 96 dias, à contar da data da recepção.
Considera-se deferido o pedido, se decorrido o praze
estabelecido no n.º 1, não for proferida decisão.
Artigo 9.º#
Publicidade do processo + da decisão
Às decisões finais tomadas sobre os projectos apreciados para efeitos de licenciamento ambiental, bem como os
respectivos processos devem ser objecto de divulgação
pública, sem prejuízo das limitações estabelecidas por lei.
SECÇÃO TD
Licença Ambiental
Artigo 10.º#
Obrigatoriedade de licenciamento
À construção, à instalação, a reforma, à recuperação, à
ampliação, à alteração, operação e a desactivação de actividades que requeiram estudos de avaliação de impacte
ambiental ficam sujeitas ao prévio licenciamento ambiental.
Artigo 11.º#
FPrecedtncia de licenças
À licença ambiental de instalação precede à de opera-
ção.
Artigo 12.º#
Licença ambiental de instalação
À licença de instalação tem por finilidade autorizar a
implantação da obra ou empreendimento, de acordo com as
especificações constantes do projecto aprovado pela entidade de tutela da actividade, conforme Anexo T.
Artigo 13.º#
Licença ambicntal de operação
À licença de operação é emitida após 1 observância de
todos os requisitos constantes do estudo de avaliação de
impacte ambiental, conforme Anexo H.
ARTIGO 14,"
(Conteúdo da licença ambiental de operação)
Da licença ambiental de operação devem constar:
05 documentos de referência sobre os melhores
métodos e técnicas aplicáveis ao exercício da
actividade licenciada e inclui todas as medidas
necessárias ao corprimento da protecção do ar,
da água e do solo. da fauna, da flora e de prevenção ou redução da poluição sonora e à produção de resíduos, com o objectivo de alcançar
um nível aceitável:
os valores limite de emissão para as substâncias
polventes, susceptíveis de serem emitidas ao
longo do exercício da actividade; ,
indicações das medidas que garantam à protecção
adeguada do solo e das águas subterrâncas, o
vontroto do ruído & medidas sobre a gestão dos
resíchios produzidos peta obra:
medidas de monitorização das emissões da obra,
incluindo à descrição da metodologia e frequência das medições e o processo de avaliação das
medições, por forma à assegurar « verificação
do cumprimento das condições da licença;
medidas ocasionais de exploração que possam
afectar o ambiente, designadamente o arranque,
as fugas, as avarias, as paragens e a desactivação definitiva da obra;
f obrigatoriedade de informar à entidade responsável pela política do ambiente, no prazo de
24 horas, de qualquer incidente que afecte consideravelinente o ambiente;
&) período de validade da licença que não pode ser
inferior a três anos. nem superior à oito anos,
Artigo 15.º#
Fndeferimento do pedido de licença
A entidade responsável pela política do ambiente deve
indeferir o pedido de licenciamento ambiental quando:
a obra e/ou o exercício de actividade não obedeçam os requisitos exigidos, em especial as
condições técnicas. as normas de prevenção da
2007 1285
poluição, de higiene é segurança. bem como as
normas urbanísticas e do ordenamento do território;
a obra efou o exercício de actividades que façam
perigar o ambiente e a saúde pública;
resultar do ordenamento do ambiente que à instatação e/ou exercício de actividades tem como
consequência a criação de capacidade de
poluição acima do valor mínimo exigido;
não efectuar avaliação de impacte ambiental que é
exigida pela legislação aplicável.
ARTIGO 16”
tRenovação da lieença)
A licença ambiental deve ser renovada no prazo nela
previsto, devendo para o efeito, o respectivo títular indicar
todas as alterações da instalação e exploração que não
constam de descrições anteriores, apresentadas no pedido
te licença ambiental ou de pedidos anterivres de renovação
de licença umbiental.
A renovação da ticença ambiental é precedida de auditória ambiental.
ARTIGO |7>
(Suspensão)
À entidade responsável pela política do ambiente
pode suspender temporariamente à licença ambiental sempre que:
se verifique o aumento da poluição adal ponto que
exija revisão dos valores límites de emissão
estabelecidos na licença;
o funcionamento da instalação ou a actividade
exigir a utilização de técnicas susceptíveis de
provocar impactos ambientais significativos;
viole normas ambientais,
Artigo 18.º#
Extinção da licença
À licença ambiental prevista no presente diploma
extingue-se por caducidade, renúncia ou revogação.
2, À licença ambiental caduca se não for renovada no
prazo nela estabelecido.
A renúncia dá-se quando o titular declara por escrito
que pretende deixar de exercer à activídade em causa.
À licença ambiental deve ser revogada peta entidade
competente nos seguintes casos:
se o titular da licença não cumprir com os respectivos requisitos ou viole normas ambientais;
se se constatar que as declarações prestadas para a
obtenção da licença ambiental são falsas;
se após a obtenção da licença as instalações não
forem utilizadas injustificadamente por um
periodo supenor à um ano;
dj se a actividade objecto de ficença não for desenvolvida por um período superior a um ano,
A execução de um projecto relativamente ao qual se
tenha verificado à caducidade, implica a formulação de um
novo pedido de licença ambiental, podendo a entidade
responsável pela política do ambiente determinar, em
decisão fundamentada, quais os trâmites procedimentais
que não necessitam de ser repetidos.
Artigo 19.º#
tTransnmissão da licença ambiental)
A jicçença ambiental é intracsmissível e deve ser mantida, obrigatoriamente, no local da instalação ou actividade,
Salvo o disposto no número anterior, à licença
ambiental de operação apenas pode ser transmitida aquando
da transmussão da instalação a que respeite, precedida de
prévia notificação da entidade responsável pela política do
ambiente.
SECÇÃO EI
TFipo de Actividades Sujeitas a Licenciamento Ambiental
Artigo 20.º#
Instalação de novas actividades
A instalação de novas actividades sujeitas à estudo de
impacte ambiental careçe de hicenciamento ambiental.
Artigo 25.º#
Instalações existentes
As instalações já existentes devem requerer a compe
tente licença ambiental no prazo de dois anos. contados +
partir da data da entrada em vigor no presente diloma
Artigo 22.º#
Alterações da instalação
As ampliações ou alterações das instalações para efeitos
de aumento da produção ou melhoria de qualidade
requerem licenciâmento ambiental.
Artigo 22.º#
Vistoria
À emissão da licença ambiental de operação é precedida
de vistoria efectuada pela entidade responsável pela polítiça do ambiente.
CAPÍTULO HI
Fiscalização, Faxas e Multas
Artigo 44.º#
Fiscalização
A fiscalização do curnprimento do presente diploma
incumbe à entidade responsávet pela política do ambnente,
aco Ministério do Interior, aos Governos Provinciais, sem
prejuízo da competência atribuída a outros órgãos da
administração.
2 Para os efeitos do disposto no número anterior, os
upersdores devem prestar toda à assistência necessária à
realização de acções de inspecção e de fiscalização na mstaiação, designadamente, no que se refere a colheita de
amostras e disponibilização de informações solicitadas,
sendo a obstrução passível de punição nos termos da fer.
Artigo 25.º#
Taxas
A concessão de licença ambiental está sujeita ao pagamento de uma taxa, a fixar por decreto executivo conjunto
dos Ministros das Finanças é da entidade responsável pela
políuca do ambiente.
ARTIGO 26"
(Mata)
Constituem infracção ambiental punível com muita:
o início de implantação e/ou operação de actividades e alterações das instalações antes de emitida a competente licença ambiental;
a alteração do sistema de produção ou de exploração sem devida licença ambiental.
2, Para efeitos do disposto no número anterior, a enti-
Jade responsável pela política ambiental deve aplicar uma
multa de acordo com o valor do projecto
Valor do projecto Valor da multa
até Ka: SO 000.00 unos nn o no 10%
superior a Kz: 90 DOG.O0 até Kz. 500 000,00 . 7%
€) superior a Kz: S00/ 000,06 até Kz: 1000 090.00 .. .. 59%
acima de Kr: 1 000 000,00 ............ 1. 3%
Artigo 27.º#
Sanções acessórias
Como medida acessória pode a entidade responsável
peia política do ambiente determinar a suspénsão, embargo,
interdição da actividade, comunicando o facto ao Ministério
Público e ao Ministério de tutela da actividade.
O infractor está obrigado à remoção das causas da
infracção e a reconstituição da situação anterior à sus
prática.
Artigo 28.º#
Reincidência
Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo
das multas e das medidas acessórias aplicáveis, são elevadas para 0 dobro,
CAPÍTULO IV
Consultores Ambientais
Artigo 29.º#
Registos de consultores ambientais
O órgão responsável pela política do ambiente deve
cnar um sistema de resisto de consuitores ambientais em
avaliação de impacte ambiental,
Só podem realizar estudos de impacte ambiental em
Angola os especialistas e técnicos médios ou superiores que
estejam registados nos tetmos du n.º 1 do presente artizo.
O registo pode ser feito na qualidade de consultor
individual, de sociedades de consultoria ou consórcio de
*timiedades de consultoria.
O certificado de registo é emitido num prazo de
30 dias, contados da data da recepção do pedido.
Artigo 30.º#
iIDorumentos)
Ô registo de consultores é feito a pedído dos interessados, mediante requerimento, contendo os seguinte dados:
nome, nacionalidade, profissão, local de trabalho,
residência habitual e número de contribuinte;
certificado de habilitações académicas e profissionais:
eumcolum vitae demonstrativo da experiência
na actividade de consultoria ambientaj e do
conhecimento da realidade e dos problemas do
ambiente em Angola.
O consultor individual deve apresentar, igualmente o
número de contribuinte e uma declaração comprovativa de
que não é funcionário ou contratado do órgão respónsávet
pela política do ambiente.
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No caso de sociedade, deve juntar:
informações relativas aos seus consultores, nos
termos dos números anteriores;
uma compilação de estudos já realizados;
certidão do registo comercial e número de registo
de contribuinte,
Em caso de dúvida, à entidade responsável pela política do ambiente, reserva-se 0 direito de exigir comprovação
das informações fornecidas pelo interessado, bem como de
outros elementos adicionais.
Artigo 31.º#
Exercício de consodtoria por estrangeiros
As sociedades de consultoria ou consórcios estrangeiros
que pretendam exercer consultoria em Angola, são obrigados a associar-se a consultores antrolanos ou sociedades de
consultoria de direito angolano.
CAPÍTULO V
Disposições Finais e Transitórias
Artigo 32.º#
[Licenças locais)
O Ministro de tutela do ambiente aprova por decreto
executivo o modelo de licença ambiental a emitir pelos
órgãos locais da administração do Estado e define os
Tequisitos para à sua concessão.
Artigo 33.º#
Dúridas e omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e
aplicação do presente diploma são resolvidas peto Conselho
de Ministros.
Artigo 34.º#
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua
publicação.
Visto & aprovado em Conselho de Ministros, em
Luanda, aos 23 de Agosto de 2006.
Publique-se.
O Primeiro Ministro, Fernando do Piedade Dias dos
Santos.
Promuigado aos 26 de Setembro de 2006.
O Presidente da República, José EnrarDO DOS SANTOS
(Exclusivo da LN -E.P.) Modelo B
| (oC LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO
| REPÚBLICA DE ANGOLA Nº W
Ministério do Urbanismo e Ambiente
. SN : ..
Nos termos do Decreto n.º 51/04, de 23 de Jutho, tendo sido cumpridas todas as formalidades
relativas ao processo de avaliação de impacte ambiental, nomeadamente apresentação do
estudo de impacte ambiental, e respectivo processo de consulta pública e por não haver impedimento
de ordem legal, social e ambiental para a execução e instalação do projecto; |
| É passada ticença Ambiental de Instalação do projecto denominado fo):
que se enquadra na categoria de projecto (0) om co o
Esta licença é válida por um período de | ianos [ meses durante a fase de construção e
| instalação do projecto & cessa automaticamente se não forem cumpridas as medidas de mitigação
previstas no anexo desta licença.
Emitida aos, Válida até,
de de ani MO nao o o. de...
Assinatura,
Direcção, Departamento, Gatunete cu Instrtato,
(b) Nome da projecto,
CVer amigo 4º c àânexo do Decreto nº 51/04, de 23 de Julho) e só pode ser umplernentado para os fins nele referrdos
&
REPÚBLICA DE ANGOLA
Ministério do Urbanisnio e Ambiente
(a). Dome eo oo. comeco
Para a emissão da Licença Ambiental de Operação do projecto denominado (6):
deve ser observado até ao dia ..... / f , O Seguinte:
1, Processo de Estudo de Impacte Ambiental (c):
Processo de Consulta Públlca (d):
Medidas de Mitigação fe):
Medidas de Reposição Amblenta! (f):
| — Assinatura da Entidade Responsável, — | Ns
(a) Dmecção, Departamento, Galnnete ou Instituto;
(b) Nomg do projecto,
(c) Aqui são incluídos aspectos relevantes ao prosecto que não tenha sido estudados no processo do ELA e que a entidade de totela do ambiente e de
tutela do Projeção Tuiguem imprescosdáveis i
(d) Aqui são moiuídos aspectos é questões importantes saídas do processo de consuíta míblica e não previstos pelo projecto e respectivo EIA,
Aqui são incluídos pedidas de esclarecimentos & melhorias das medidas de mitigação, e às apresentadas não forem suficientemente posttivas do
(O Aque ão sunluíetas tece medanea Ma es Area aee queThe, Raeius metodológicas e medidas de ção das condições ambientais o mais
próxumo possível das existentes antes do domínio do projecto posição " *
(Exclusivo da LN.-E.P:) Modelo C
LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO
REPÚBLICA DE ANGOLA Nº o. 1
Ministério do Urbanismo e Ambiente
aee cem
Nos termos do Decreto n.º 51/04, de 23 de Julho, tendo sido cumpridas todas as formalidades
reiativas ao processo de avaliação de impacte ambiental, nomeadamente cumprimento das
recomendações do estudo de impacte ambiental, a vistoria e auditoria ambiental e não havendo
impedimento de ordem fegal, social é ambiental para à fase de operação do projecto;
É passada a Licença Ambiental de Operação para o projecto denominado (b):
que se enquadra na categoria de projecto (6). 1. ul meme "” SA
Esta licença é válida por um período de| — Janos [ ]meses durante a fase de operação
do projecto e cessa automaticamente se não forem cumpridas às medidas de mitigação previstas
no Anexo | desta licença.
Emitida aos, Válida até,
E SA USA A É SA - de... ..
Assinatura,
Direcção, Departamento, Gabinete ou Instituto;
Nome do projecto;
(c) (Ver artigo 4 * e anexo'do Decreto nº 51404, de 23 de Julho) e só pode ser implementado para os fins nele refendos
&
REPÚBLICA DE ANGOLA
Ministério do Urbanismo e Ambiente
(a). momme eo Tmvo cmo e -
Para a emissão da Licença Ambiental de Operação do projecto denominado (b):
deve ser observado até ao dia .. 2 / . /. , o seguinte:
Processo de Estudo de Impacte Ambiental (o):
Processo de Consulta Púbilca (dj:
Medidas de Mitigação (e):
Medidas de Reposição Ambiental, (f):
Assinatura da Entidade Responsável, "
(aj Direcção, Departamento, Gabinete ou Instituto;
(b) Nome do projecto,
Aqui são incluídos aspectos relevantes ao projecto que não tenham sido estudados no processo do ELA e que à entidade de tutela do ambiente e de
(a) aque são TER O E questões Importantes saídas do sso de consulta pública e não previstos pelo projecto e respectivo EIA,
(e) Aqui são meluídos pedidos de esclarecimentos e melhorias das medidas de muigação, se as eprescatadas não forem suficientemente positivas do
ponte de vista goctal e ambiícntal para à umnplementação do projecto,
(A) Aqui são incluídos recomendações para que se apresentem melhores formas metodológicas e medidas de reposição das condições ambientais o mais
próxuno possível das existentes antes do domítmo do pregecto
O E — 221 — 7/84 — 23500 ex —I N-E P— 2007