Regime Jurídico Aplicável às Taxas e Emolumentos devidos como Contrapartida dos Serviços Prestados pela Agência Reguladora de Medicamentos e Tecnologias de Saúde

O presente Diploma estabelece o regime aplicável às taxas e emolumentos cobrados como contrapartida dos serviços prestados pela ARMED.

O presente Diploma é aplicável à ARMED e a todas as pessoas singulares ou colectivas que beneficiem dos respectivos serviços.

A ARMED é o sujeito activo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas e emolumentos.

São sujeitos passivos da relação jurídico-tributária todas as pessoas singulares e colectivas que solicitem a prática do acto ou a prestação do serviço gerador da obrigação tributária.

O valor das taxas e emolumentos devidos como contrapartida dos serviços prestados pela ARMED referidos no artigo 2.º constam da tabela anexa ao presente Diploma.

A taxa de urgência a pagar por qualquer acto ou serviço corresponde a 25% (vinte e cinco por cento), que é adicionado ao valor base do emolumento correspondente.

Considera-se execução urgente o acto praticado ou serviço prestado em metade do tempo do período normalmente necessário para a prática do acto ou realização do serviço.

As notificações das liquidações são efectuadas pessoalmente ou, na sua impossibilidade, por carta registada com aviso de recebimento.

As notificações podem ainda ser efectuadas por telefax ou para o correio electrónico do notificado, quando este for conhecido e se possa confirmar a posterior a data do envio da mensagem e do seu respectivo conteúdo.

As notificações previstas nos números anteriores devem conter:

Caso se verifique a existência de erros ou omissões na liquidação das taxas de que resultem prejuízos para a ARMED, esta promove de imediato a liquidação adicional, notificando o sujeito passivo para o pagamento da importância adicional no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Quando haja sido cobrada uma quantia superior à devida, mediante requerimento do interessado, a ARMED promove o competente reembolso, nos termos da lei.

A reclamação deve ser decidida no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, notificando-se o interessado do teor da decisão e da respectiva fundamentação.

O pagamento das taxas e emolumentos devidos nos termos do presente Diploma é efectuado em prestação única por depósito ou transferência bancária, e deve dar entrada na Conta Única do Tesouro (CUT), através da Referência Única de Pagamento ao Estado (RUPE).

O pagamento deve ser feito em moeda nacional e o correspondente comprovativo deve ser entregue à entidade que pratica o acto ou realiza o serviço solicitado.

Salvo disposição legal em contrário, sempre que a natureza do serviço prestado, ou a real situação patrimonial do sujeito passivo o justifique, é admissível o pagamento do valor dos emolumentos em três prestações num intervalo de até 60 (sessenta) dias, entre a primeira e a última prestação, devendo a taxa considerar-se paga com a última prestação.

Os pedidos de pagamento em prestações dos emolumentos previstos no presente Diploma são dirigidos à ARMED, devendo o mesmo conter:

O pagamento das taxas e emolumentos dos pedidos que dão entrada via electrónica, no sítio da ARMED, é efectuado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da submissão do formulário electrónico.

O pagamento das taxas e emolumentos referentes aos pedidos realizados em suporte papel apresentados directamente na ARMED, ou remetidos por correio é feito previamente.

O pagamento referido no número anterior é condição de procedência do pedido.

O prazo que termine ao sábado, domingo ou feriados transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente a seguir.

O valor das taxas e emolumentos cobrados ao abrigo do presente Diploma revertem-se a favor das seguintes entidades:

O valor das taxas e emolumentos que reverte a favor da ARMED é afectado da seguinte forma:

Os valores das taxas e emolumentos constantes da tabela anexa ao presente Diploma pode ser actualizada por Decreto Executivo Conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde.

A actualização referida no número anterior deve ter por fundamento questões de natureza económica e social, não devendo ser revista mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil.