Preâmbulo
Tendo em consideração que a acumulação de dívidas em atraso tem gerado um efeito negativo sobre as Finanças Públicas do País;
Havendo a necessidade de garantir o cumprimento das disposições legais, designadamente da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho, Lei do Orçamento Geral do Estado e o Decreto Presidencial n.º 130/19, de 7 de Maio, que aprova as Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado, que definem os princípios fundamentais que devem pautar a Administração Pública na Execução das Despesas, bem como a necessidade de validação dos atrasados gerados nos exercícios económicos de 2013 a 2018, com a vista mitigar os respectivos efeitos;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, conjugado com os n.os 1 e 3 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, sobre Delegação de Poderes aos Ministros de Estado e Ministros, e a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º, bem como a alínea e) do n.º 2 do artigo 2.º, ambos do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 31/18, de 7 de Fevereiro, determino:
Artigo 1.º#
Âmbito
O presente Diploma estabelece o procedimento que deve ser observado pelas Unidades Orçamentais (UO’s) relativo às Operações pendentes do Tesouro Nacional, bem como a validação dos restos a pagar referentes aos exercícios económicos de 2013 a 2018.
Artigo 2.º#
Atribuição De Quota
A Direcção Nacional do Tesouro deve atribuir as quotas financeiras atribuídas às Unidades Orçamentais até ao dia 5 (cinco) de cada mês.
Nos termos do disposto no 1.º, as Unidades Orçamentais devem remeter até ao dia 21 (vinte e um) de cada mês os protocolos de Ordens de Saque ao Banco Operador - Banco de Poupança e Crédito.
Artigo 3.º#
Procedimento
O Banco Operador deve, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a recepção dos protocolos de Ordens de Saque remetidos pelas Unidades Orçamentais, confirmar as assinaturas tornando-as elegíveis para homologação da Direcção Nacional do Tesouro (DNT).
sistema, decorridos 30 (trinta) dias a contar da data de liquidação.
Artigo 4.º#
Validação De Restos a Pagar
Todas as Unidades Orçamentais devem proceder à validação dos seus Restos a Pagar no SIGFE, referentes aos exercícios económicos de 2013 a 2018, até 45 dias apôs a data de entrada em vigor deste Decreto Executivo.
O processo de validação deve estar sustentado por elementos documentais que comprovem a regularidade do processo de liquidação da respectiva despesa.
O não cumprimento do disposto no n.º 1 do presente artigo obsta a validação do atrasado, impedindo a execução da respectiva despesa no presente exercício económico.
Artigo 5.º#
Responsabilidade
O incumprimento dos prazos estabelecidos no presente Diploma, que resultem por falta de diligência dos gestores das UO’s, sujeita-os a responsabilização nos termos da legislação em vigor.
Artigo 6.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Ministro das Finanças.
Artigo 7.º#
Entrada Em Vigor
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 10 de Junho de 2019.
O Ministro, Archer Mangueira.