Regulamento do Cofre Privativo do Tribunal de Contas

Conselho Administrativo;

Os Serviços Executivos.

Juiz Conselheiro Presidente;

Director dos Serviços Técnicos;

Director dos Serviços Administrativos;

O Chefe dos Serviços Executivos do Cofre;

Director do Gabinete de Planeamento e Gestão da Qualidade.

Secção de Contabilidade e Finanças;

Secção de Processamento de Emolumentos e Abonos.

Definir os objectivos, a estratégia e as políticas de gestão do Cofre;

Deliberar sobre a programação da utilização das receitas arrecadadas;

Acompanhar, avaliar e fiscalizar os resultados da actividade financeira do Cofre;

Aprovar os relatórios semestrais e anuais;

Analisar o grau de cumprimento das suas deliberações;

Aprovar, anualmente, uma tabela com os valores a aplicar aos abonos suplementares para as viagens em missão de serviço a nível nacional e no estrangeiro;

Aprovar a proposta da atribuição de bens a título de adiantamento aos Juízes Conselheiros, responsáveis e funcionários, bem como o limite percentual a serem devolvidos ao Cofre;

Propor ao Plenário a aprovação de regulamentos necessários ao funcionamento do Cofre;

Aprovar os montantes e os critérios de atribuição dos abonos, gratificações, prémios e outros suplementos, conforme previsto no artigo 15.º do presente Regulamento;

Autorizar, dentro dos limites legais, a alienação de artigos, utensílios e bens móveis ou imóveis do Cofre;

Aprovar o Manual de Procedimentos do Cofre;

Apreciar e deliberar sobre as demais matérias para o melhor funcionamento do Cofre.

Apoiar o Conselho Administrativo na preparação e execução das suas deliberações;

Praticar todos os actos administrativos que visam a materialização das atribuições do Cofre em coordenação com o Director dos Serviços Administrativos;

Garantir a gestão e controlo das receitas, em articulação com a Secção de Custas e Emolumentos da Contadoria-Geral;

Propor medidas de rentabilização financeira das receitas;

Acompanhar a execução dos actos de gestão financeira emanadas pela Comissão de Gestão Financeira e Orçamental do Tribunal a ser criada por Despacho do Juiz Conselheiro Presidente;

Assegurar o cumprimento das obrigações fiscais do Cofre;

Participar nos procedimentos pré-contratuais referente à execução de despesas do Cofre;

Assegurar, de forma racional e eficiente, a gestão e a administração dos activos que constituem património afecto ao Cofre;

Participar no processo de elaboração do Orçamento do Tribunal, do Plano Estratégico e do Plano Geral de Actividades do Tribunal;

Elaborar os relatórios e estatísticas que permitam acompanhar a evolução do nível de arrecadação das receitas do Cofre;

Propor o limite de adiantamento aos Juízes Conselheiros, responsáveis e funcionários do Tribunal a título de empréstimos, bem como os custos correspondentes;

Propor ao Conselho Administrativo a aquisição, arrendamento e alienação de imóveis por si geridos;

Acompanhar o processo de recuperação dos recursos despendidos na compra de bens afectos aos Juízes Conselheiros, responsáveis e funcionários do Tribunal;

Desempenhar outras funções que lhes forem superiormente orientadas.

Acompanhar e registar a entrada de receitas nas contas bancárias tituladas pelo Cofre, podendo propor a abertura de mais contas bancárias;

Elaborar a programação financeira com base no plano de necessidade trimestral;

Acompanhar o processo de liquidação das despesas e efectivar o seu pagamento;

Elaborar um plano de capitalização dos recursos;

Elaborar o relatório de contas e demais relatórios trimestrais, semestrais e anuais;

Propor medidas para a melhoria do funcionamento do Cofre;

Desempenhar outras tarefas que lhe forem superiormente determinadas.

Efectivar o direito à comparticipação nas receitas, nos termos do artigo 28.º do presente Regulamento, após a verificação dos requisitos para o efeito;

Efectuar os pagamentos de abonos, gratificações, prémios e outros suplementos aos respectivos beneficiários;

Assegurar o pagamento de retroactivos, por situações não imputáveis ao beneficiário;

Participar na elaboração de políticas que visem a melhoria das condições sociais dos Juízes Conselheiros, responsáveis e funcionários;

Acompanhar a execução periódica dos programas de incentivos e gratificações a benefício dos interessados;

Assegurar a confidencialidade e a protecção dos dados pessoais dos interessados;

Assegurar o registo e controlo dos bens afectos aos beneficiários;

Desempenhar outras tarefas que lhes são atribuídas por lei.

As provenientes da cobrança de emolumentos, nos termos da LOPTC e do Regime e Tabela de Emolumentos do Tribunal;

As multas aplicadas, de acordo com a lei;

As demais receitas atribuídas ao Cofre, de acordo com o Código de Custas Judiciais e demais legislação aplicável.

As resultantes da alienação dos seus activos;

Os juros derivados das aplicações;

As taxas de reembolso feitos pelos beneficiários de bens adquiridos pelo Cofre a título de adiantamento.

O pagamento da comparticipação mensal nas receitas, nos termos do presente Regulamento;

As despesas correntes e de capital relativas ao desenvolvimento do Tribunal, aos direitos e regalias dos Juízes Conselheiros, responsáveis e funcionários;

Pagamento de remunerações de pessoal eventual, gratificações, abonos ou subsídios devidos aos Juízes, responsáveis e funcionários do Tribunal;

As decorrentes da formação dos Juízes, responsáveis e funcionários;

As derivadas da realização de estudos, auditorias, peritagens e outros trabalhos ordenados pelo Tribunal;

As decorrentes da publicação de anúncios ou editais, ou outros actos relacionados com a tramitação dos processos;

Aquisição onerosa de bens móveis ou imóveis para uso pessoal dos Juízes, responsáveis e funcionários;

Despesas relativas à gestão e manutenção de residências e viaturas de função dos Juízes Conselheiros e responsáveis;

Contribuição para as receitas do Fundo Social dos Funcionários do Tribunal de Contas;

Adiantamentos de emolumentos aos Juízes Conselheiros, responsáveis e funcionários;

Outras despesas que forem aprovadas pelo Conselho Administrativo.

A comparticipação nas receitas do Cofre, nos termos do artigo 28.º do presente Regulamento;

As despesas correntes de funcionamento;

As despesas relativas à formação;

As despesas a que se referem às alíneas g) e h) do artigo 12.º do presente Regulamento;

Os subsídios e demais abonos aos Juízes Conselheiros e funcionários do Tribunal;

As despesas de capital.

Juízes Conselheiros, em funções;

Directores, Chefes de Divisão e de Secção;

Funcionários do quadro definitivo.

Reversão do bem à sua esfera jurídica, se o período de desconto for inferior à metade do tempo do vínculo, sem direito de devolução dos valores pagos;

Em caso contrário do previsto na alínea anterior, o bem reverte para o Cofre, tendo o beneficiário o direito a ser compensado ao remanescente do custo médio de arrendamento e/ou utilização provisória.

A identificação do beneficiário;

A menção do carácter precário da afectação;

O relatório de vistoria, atestando as condições do imóvel;

A lista dos móveis e a certificação do seu estado;

Outros dados informativos que se revelarem importantes.

Os Juízes Conselheiros;

Os Magistrados do Ministério Público junto do Tribunal;

Os funcionários que exercem cargos de direcção e chefia ou equiparados;

Os funcionários do quadro definitivo, em regime probatório e os providos por meio do Contrato de Trabalho Público;

Os funcionários que se encontram em destacamento, comissão de serviço ou outra modalidade mobilidade, nos termos da Lei da Função Pública;

Os funcionários em licença parental, nos termos da lei;

Os funcionários afectos aos Gabinetes dos Magistrados do Ministério Públicos junto do Tribunal.

Os Juízes Conselheiros Presidentes Jubilados, no limite da metade do Juiz Conselheiro Presidente no activo;

Os Juízes Conselheiros Vice-Presidentes Jubilados, no limite de 1/3 do Juiz Conselheiro Vice-Presidente no activo;

Os Juízes Conselheiros Jubilados, no limite de 1/3 dos juízes em efectivo serviço, no período de 7 anos.

Incapacidade no cumprimento das obrigações laborais, por mais de 30 dias, desde que a mesma não seja gerada por acidente de trabalho ou doença profissional;

Formação académica ou técnico-profissional de iniciativa própria, salvo se a mesma tenha sido orientada pelo Tribunal;

15 dias de faltas injustificadas por trimestre;

O tempo de licença parental que exceda o limite legal;

Quando a duração da licença por interrupção da gravidez, a que se refere o n.º 1 do artigo 100.º da Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto - Lei de Bases da Função Pública, exceder o prazo estabelecido pelo médico assistente;

Licença limitada e ilimitada.

Extinção da relação jurídico-laboral;

3 (três) meses após a morte do beneficiário.