Preâmbulo
Tendo em conta que o Decreto Presidencial n.º 12/18, de 15 de Janeiro, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos, estabelece no seu artigo 25.º a necessidade de aprovação dos Regulamentos Internos indispensáveis a organização e o funcionamento dos diferentes serviços que o integram;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com n.º 3 do artigo 4.º do Decreto Presidencial n.º 12/18, de 15 de Janeiro, determino:
É aprovado o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Mercados e Promoção da Comercialização do Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos, anexo ao presente Decreto Executivo e que dele é parte integrante.
Executivo são resolvidas pelo Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos.
O presente Diploma revoga o Decreto Executivo n.º 173/14, de 19 de Junho.
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 30 de Outubro de 2018.
O Ministro, Diamantinho Pedro Azevedo.
A Direcção Nacional de Mercados e Promoção da Comercialização, abreviadamente DNMPC, é o serviço executivo directo do Ministério de Recursos Minerais e Petróleos responsável pela execução da política nacional sobre a actividade de comercialização de produtos minerais, petróleo bruto, gás e biocombustíveis, assim como pelo licenciamento do exercício de actividades de distribuição, armazenagem, tratamento industrial e comercialização de produtos petrolíferos e biocombustíveis.
A Direcção Nacional de Mercados e Promoção da Comercialização tem as seguintes competências:
Estudar e propor a política comercial relativa aos produtos minerais, petróleo bruto, gás e seus derivados, bem como dos biocombustíveis e dos lubrificantes;
Acompanhar e controlar a actividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de rochas e minerais, bem como produtos petrolíferos, biocombustíveis e lubrificantes;
Propor e controlar em coordenação com o Gabinete de Inspecção, as reservas obrigatórias e estratégicas de derivados de petróleo;
Elaborar estudos e análises de mercado de rochas e minerais, bem como petróleo bruto e do gás, seus derivados e biocombustíveis;
Organizar e preparar o processo de licenciamento das actividades de distribuição e comercialização de rochas e minerais;
Participar em estudos com vista à definição de propostas sobre preços de bens e serviços mercantis das necessidades internas e garantia de assistência técnica pós-venda;
Colaborar com os serviços competentes do Ministério das Finanças na formulação dos preços de referência fiscal, nos termos da lei;
Pronunciar-se sobre os preços para importação de quaisquer bens destinados à actividade de distribuição de combustíveis, biocombustíveis e lubrificantes;
Manter actualizada a informação sobre a situação e evolução do mercado internacional de rochas e minerais, bem como petróleo bruto e seus derivados, gás e dos biocombustíveis;
Emitir parecer sobre as propostas de compra e venda de petróleo bruto, seus derivados e gás;
Emitir parecer sobre as propostas de compra e venda de rochas e minerais;
Pronunciar-se sobre os projectos relacionados com a distribuição, armazenagem, tratamento industrial de combustíveis e lubrificantes;
Controlar e coordenar o trânsito e a exportação de rochas e minerais provenientes da exploração ou beneficiamento mineiro, destinados a comercialização;
Conhecer e acompanhar os mercados internacionais de rochas e minerais existentes no País;
Manter uma base de dados actualizada relativa à situação económica nacional e internacional inerente aos mercados de minerais e às maiores empresas do ramo;
Desenvolver outras funções que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.
A Direcção Nacional de Mercados e Promoção da Comercialização compreende a seguinte estrutura:
Departamento de Comercialização Externa;
Departamento de Comercialização Interna;
Departamento de Estudos e Análises de Mercado.
A Direcção Nacional de Mercados e Promoção da Comercialização é dirigida por um Director Nacional e os Departamentos que a integram por Chefes de Departamentos.
A Direcção Nacional de Mercados e Promoção da Comercialização é dirigida por um Director Nacional a quem compete:
Dirigir e coordenar as actividades dos órgãos que constituem a Direcção;
Responder pela actividade da Direcção perante o Ministro ou perante quem este delegar;
Representar a Direcção em todos os actos para os quais seja expressamente mandatado;
Submeter a apreciação do Ministro os estudos, projectos, propostas e demais trabalhos relacionados com actividade da Direcção;
Submeter a Despacho superior todos os assuntos que excedam a sua competência e informar de todas as ocorrências e medidas tomadas;
Orientar a elaboração e submeter à aprovação o plano de férias dos funcionários da Direcção e proceder a sua execução;
Efectuar ou orientar visitas de controlo e apoio no âmbito das atribuições da Direcção e nos termos da legislação em vigor;
Autorizar a emissão de licenças para o exercício de actividade de tratamento industrial, armazenagem, distribuição, transporte, comercialização de produtos petrolíferos, rochas e minerais;
Autorizar a emissão de licenças de importação de produtos petrolíferos;
Assegurar a ligação da Direcção com os outros órgãos do Ministério e empresas do Sector;
Propor a deslocação dos funcionários da Direcção em missão de serviço dentro e fora do território nacional;
Assinar toda a correspondência da Direcção;
Colaborar na execução das políticas e metodologia de gestão dos recursos humanos sobre a sua dependência;
Realizar a avaliação de desempenho dos trabalhadores sob a sua dependência;
Manter a disciplina e exercer a acção disciplinar de acordo com as suas atribuições e nos termos da legislação em vigor;
Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.
Na sua ausência ou impedimento, o Director Nacional deve propor superiormente o seu substituto.
São competências do Departamento de Comercialização Externa, abreviadamente DCE, as seguintes:
Acompanhar e controlar a actividade de, importação e exportação de rochas e minerais, bem como produtos petrolíferos, biocombustíveis e lubrificantes;
Colaborar com os serviços competentes do Ministério das Finanças na formulação dos preços de referência fiscal, nos termos da lei;
Organizar as reuniões trimestrais sobre as perspectivas de mercado com as companhias petrolíferas;
Manter actualizada a informação sobre a situação e evolução do Mercado Internacional de rochas e minerais, bem como petróleo bruto e seus derivados, gás e dos biocombustíveis;
Emitir parecer sobre as propostas de compra e venda de petróleo bruto, seus derivados e gás;
Emitir parecer sobre as propostas de compra e venda de rochas e minerais;
Controlar e coordenar o trânsito e a exportação de rochas e minerais provenientes da exploração ou beneficiamento mineiro, destinados a comercialização;
Conhecer e acompanhar os mercados internacionais de rochas e minerais existentes no País;
Colaborar na elaboração de programas de formação e de aperfeiçoamento dos trabalhadores do Departamento;
Desenvolver outras funções que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.
São competências do Departamento de Comercialização Interna, abreviadamente DCI, as seguintes:
Acompanhar e controlar a actividade de distribuição, comercialização interna de rochas e minerais, bem como produtos petrolíferos, biocombustíveis e lubrificantes;
Propor e controlar em coordenação com o Gabinete de Inspecção, as reservas obrigatórias e estratégicas de derivados de petróleo;
Organizar as reuniões trimestrais de balanço com as operadoras do mercado interno;
Organizar e preparar o processo de licenciamento das actividades de distribuição e comercialização de rochas e minerais;
Organizar e preparar o processo de licenciamento das actividades de distribuição e comercialização dos produtos petrolíferos e biocombustíveis;
Participar em estudos com vista à definição de propostas sobre preços de bens e serviços mercantis das necessidades internas e garantia de assistência técnica pós-venda;
Pronunciar-se sobre os preços para importação de quaisquer bens destinados à actividade de distribuição de combustíveis, biocombustíveis e lubrificantes em colaboração com o Departamento de Comercialização Externa;
Pronunciar-se sobre os projectos relacionados com a distribuição, armazenagem, tratamento industrial de combustíveis e lubrificantes;
Assegurar a gestão dos arquivos e ficheiros do Departamento, enquadrado no plano geral da Direcção;
Colaborar na elaboração de programas de formação e de aperfeiçoamento dos trabalhadores do Departamento;
Desenvolver outras funções que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.
São competências do Departamento de Estudos e Análise de Mercado abreviadamente DEA, as seguintes:
Estudar e propor a política comercial relativa aos produtos minerais, petróleo bruto, e seus derivados, gás, biocombustíveis e lubrificantes;
Elaborar estudos e análises de mercado de rochas e minerais, bem como petróleo bruto e do gás, seus derivados e biocombustíveis;
Colaborar na avaliação dos preços do petróleo bruto, gás liquefeito de petróleo e gás natural mediante a elaboração de propostas para a fixação dos preços de referência fiscal;
Participar nas reuniões trimestrais sobre as perspectivas de mercado com as companhias petrolíferas, bem como nas reuniões trimestrais de balanço com as operadoras do mercado interno;
Recolher, analisar e elaborar o registo estatístico referentes aos mercados interno e externo para o cabal desempenho das atribuições da Direcção;
Manter a informação actualizada com base em métodos científicos de recolha e sugerir o melhoramento do tratamento de toda a informação estatística;
Colaborar na elaboração de programas de formação e de aperfeiçoamento dos trabalhadores do Departamento;
Desenvolver outras funções que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.
O quadro de pessoal da Direcção de Mercados e Promoção da Comercialização é o constante no mapa Anexo I ao presente Diploma e do qual é parte integrante.
O organigrama da Direcção de Mercados e Promoção da Comercialização é o constante do mapa Anexo II do presente Diploma e do qual é parte integrante.
ANEXO I
Quadro do Pessoal a que se refere o artigo 8.º do presente Diploma e que dele faz parte integrante.
O Ministro, Diamantino Pedro Azevedo.