Estatuto Orgânico do Instituto de Fomento Turístico de Angola

Promover a imagem de Angola como marca e destino turístico;

Promover acções de captação de investimentos capazes de fomentar a expansão da rede hoteleira e turística nacional;

Promover conferências, feiras e fóruns de negócios nacionais e internacionais, actividades lúdicas, bem como garantir a promoção da procura e da oferta hoteleira e turística nacional;

Ser um instrumento de intervenção e gestão da participação do Estado para a organização, fomento, valorização e administração das infra-estruturas sócio-económicas indispensáveis ao desenvolvimento da indústria hoteleira e turística nacional;

Conceber a inventariação dos recursos e património hoteleiros e turísticos do Estado;

Propor o aproveitamento, a construção ou reabilitação do património turístico estatal e definir o seu plano de gestão;

Autorizar a concessão e exploração de infra-estruturas afectas ao INFOTUR, nos termos da lei;

Participar em planos de ordenamento dos recursos turísticos;

Fomentar e promover a prática do turismo interno, estimulando o aproveitamento e valorização dos recursos turísticos do País;

Elaborar os planos de actividades e o orçamento do INFOTUR;

Propor a constituição de cadeias hoteleiras estatais ou mistas;

Efectuar a prospecção e investigação dos sítios de interesse turístico;

Elaborar o Plano Nacional de Marketing e Promoção Turística;

Participar na criação de sociedades comerciais de exploração turística, sob a forma de contribuições financeiras, concessões de terrenos e/ou em outras formas de joint venture;

Realizar directa e indirectamente as actividades complementares e assessorias às suas atribuições por deliberação do Conselho Directivo ou autorização do Órgão de Superintendência sem prejuízo do previsto por lei;

Proceder, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/13, de 25 de Junho, auditoria financeira interna ou externa traduzida na análise das contas, da legalidade e regularidade financeira das despesas efectuadas, bem como analisar a sua eficiência e eficácia;

Vender serviços de apoio técnico, bem como realizar actos mercantis decorrentes da implementação da marca de turismo Angola;

Propor ao Órgão de Superintendência e ao Ministério das Finanças a alienação do património hoteleiro e turístico estatal, nos termos da lei;

Aprovar o seu Regulamento Interno necessário para o bom funcionamento da Instituição;

Executar as políticas que fomentem e promovam as áreas de interesse turístico definidas para o Sector;

Propor ao Órgão de Superintendência e ao Ministério da Administração do Território a criação de Serviços Locais do INFOTUR;

Estabelecer e fomentar um canal de transferência internacional de tecnologia do turismo que integre e permita assimilar, conhecimentos e experiências mais avançadas e necessárias para promover o desenvolvimento da cultura profissional da indústria turística nacional;

Promover e desenvolver a colaboração e cooperação internacional em matéria de investigação e desenvolvimento com instituições homólogas;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho Directivo;

Director Geral;

Conselho Fiscal.

Departamento de Apoio ao Director Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Recursos Humanos.

Departamento de Estudos e Projectos;

Departamento de Desenvolvimento de Produtos e Destinos Turísticos;

Departamento de Marketing e Promoção;

Departamento de Supervisão Técnica e Tecnologias de Informação;

Departamento de Investimentos.

Director Geral, que o preside;

Directores Gerais-Adjuntos;

Chefes de Departamento;

Dois vogais designados pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Hotelaria e Turismo.

Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas do INFOTUR;

Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como o Regulamento Interno do INFOTUR;

Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do INFOTUR, tomando as providências que as circunstâncias exigem;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Dirigir os serviços do INFOTUR;

Representar o INFOTUR em juízo e fora dele;

Exercer os poderes gerais de gestão técnica, administrativa, financeira e patrimonial;

Elaborar e executar os instrumentos de gestão previsional e submetê-los à aprovação do Conselho Directivo;

Remeter os instrumentos de gestão ao Órgão de Superintendência e às instituições de controlo interno e externo previstas na lei, com o parecer do Conselho Fiscal;

Propor a nomeação dos Directores-Adjuntos do INFOTUR e dos responsáveis das representações a nível nacional e internacional, se for caso disso;

Exarar ordens de serviços e instruções necessárias ao funcionamento do INFOTUR;

Nomear e exonerar o pessoal do quadro definitivo, eventual ou temporário do INFOTUR, nos termos da lei;

Celebrar contratos com pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, nos termos legais;

Assegurar a gestão e o desenvolvimento técnico- -científico do INFOTUR;

Promover a formação, o aperfeiçoamento profissional e a contínua elevação do nível de conhecimento científico e técnico dos seus funcionários;

Promover as relações de cooperação e intercâmbio de experiências com entidades nacionais e estrangeiras;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar e coordenar os planos anuais de orçamento e de actividade financeira do INFOTUR;

Apresentar propostas do orçamento, de despesas, balanços, balancetes e contas para aprovação pelo Conselho Directivo;

Submeter à aprovação do Conselho Directivo o plano de organização administrativa e financeira do INFOTUR;

Zelar pelo controlo do património do INFOTUR;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Preparar projectos técnicos de ordenamento das potencialidades turísticas do País;

Elaborar planos estratégicos de exploração racional dos recursos turísticos;

Desenvolver planos de investigação, consultoria e assessoria profissionalizadas, quando solicitadas por organismos públicos ou privados;

Supervisionar a actividade de inventariação dos recursos e assistência técnica das infra-estruturas turístico-hoteleiras afectas ao INFOTUR;

Promover a imagem do País e dos seus recursos turísticos, mediante a realização e participação em feiras, conferências e fóruns de negócios nacionais e internacionais ou em quaisquer outros eventos de carácter turístico;

Assegurar e implementar o funcionamento dos serviços de informação turística junto do público;

Orientar a elaboração do Plano Nacional de Marketing Turístico;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir pareceres nos prazos legalmente previstos, sobre relatórios de actividades e contas anuais, bem como sobre a proposta de orçamento do INFOTUR;

Emitir pareceres sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do INFOTUR;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Estabelecer relações de cooperação com instituições congéneres no domínio do fomento e promoção do turismo;

Acompanhar os actos jurídicos para os quais seja especialmente designado;

Manter o INFOTUR informado sobre a legislação aplicável à função pública, especialmente a relativa ao sector turístico;

Acompanhar todos os assuntos jurídicos relacionados com o desenvolvimento do INFOTUR;

Elaborar e emitir parecer técnico relativamente a documentos de natureza jurídica e administrativa;

Dar tratamento às informações e à tramitação da actividade administrativa inerente ao Departamento;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a gestão do património mediante a inventariação dos bens móveis e imóveis e garantir a sua conservação;

Elaborar propostas e efectuar operações relativas à aquisição de equipamentos, materiais e serviços para o normal funcionamento do INFOTUR;

Elaborar as propostas orçamentais dentro dos prazos legais;

Elaborar o relatório de prestação de contas sobre a situação financeira e patrimonial do INFOTUR, dentro dos prazos exigidos;

Cuidar da expedição da correspondência oficial do INFOTUR;

Assegurar e protocolar as sessões do Conselho Directivo, seminários, reuniões, conferências e outros;

Participar na preparação das deslocações dos dirigentes, responsáveis e técnicos do INFOTUR e de outras entidades convidadas;

Assegurar a manutenção e o uso eficiente dos meios de transporte disponíveis do INFOTUR;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Organizar os processos relativos ao provimento, ingresso, promoção, transferência, nomeação, exoneração e reforma do pessoal, bem como o registo e controlo da sua situação laboral;

Desempenhar acções relacionadas com a mobilidade dos quadros, nos termos da lei;

Avaliar o desempenho contínuo do pessoal do quadro, tendo em atenção os níveis de produtividade no trabalho evidenciados;

Elaborar o plano de efectividade do pessoal do quadro;

Elaborar planos de formação dos quadros do INFOTUR;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Participar nos estudos e projectos para a definição de áreas de interesse turístico;

Acompanhar a implementação de projectos em execução que estejam sob alçada do INFOTUR;

Realizar estudos e diagnósticos de projectos estratégicos para o INFOTUR;

Participar na elaboração de planos relacionados com o turismo;

Elaborar dados estatísticos relativos às infra-estruturas turístico-hoteleiras do INFOTUR e remetê-los ao Órgão de Superintendência;

Elaborar projectos de construção e reabilitação de infra-estruturas hoteleiras e turísticas estatais ou mistas;

Elaborar estudos que permitam ampliar a diversidade da oferta de bens e serviços turísticos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Proceder à prospecção de recursos e sítios turísticos do País que permitam a correcta distribuição territorial das correntes turísticas;

Assegurar a execução da estratégia definida para o sector turístico;

Criar condições para o desenvolvimento estruturado de produtos e destinos turísticos;

Proceder à inventariação dos recursos, sítios e património turísticos do País;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Promover a imagem de Angola como marca e destino turístico a nível nacional e internacional;

Publicitar os recursos e sítios turísticos do País com vista a uma correcta distribuição territorial das correntes turísticas;

Promover estudos que permitam ampliar a divulgação da oferta de bens e serviços turísticos no exterior do País;

Processar e promover em vídeo, áudio e imprensa, os atractivos turísticos naturais, culturais e sócio-económicos do País, através dos diversos meios promocionais e publicitários;

Promover os destinos e produtos turísticos nacionais em colaboração com agentes públicos e privados;

Gerir o portal de turismo do INFOTUR;

Elaborar o Plano Nacional de Marketing e Promoção Turística;

Promover e participar em feiras do turismo, a nível nacional e internacional;

Promover a instalação e funcionamento dos postos de informação turística em sítios estratégicos e de interesse turístico;

Assegurar a divulgação e publicitação das áreas de interesses turísticos em feiras, conferências e fóruns nacionais e internacionais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Administrar todo o sistema informático do INFOTUR;

Analisar e propor o alargamento da rede do sistema informático e emitir parecer sobre a sua adequação aos objectivos do INFOTUR;

Supervisionar a qualidade dos serviços implementados e dos projectos aprovados;

Proceder ao acompanhamento e controlo da execução do Programa de Investimentos Públicos do INFOTUR;

Avaliar o grau de cumprimento dos programas e projectos do INFOTUR e elaborar propostas técnicas para a sua correcta implementação se necessário;

Emitir parecer na aquisição de equipamentos informáticos e na contratação de serviços de manutenção e assistência técnica;

Acompanhar as vistorias feitas aos empreendimentos afectos ao INFOTUR;

Monitorar a execução dos investimentos em infra-estruturas afectas ao INFOTUR;

Organizar e executar os serviços de instalação, manutenção e modernização do sistema informático;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a produção corrente e a comercialização de material turístico promocional;

Promover e executar políticas de rentabilização dos recursos turísticos, mediante acordos com parceiros públicos ou privados, nos termos da lei;

Elaborar estudos de viabilidade económica dos empreendimentos turísticos e hoteleiros atribuídos ao INFOTUR;

Avaliar os custos da construção, reabilitação de infra-estruturas turístico-hoteleiros afectas ao INFOTUR;

Remeter os pareceres sobre a rentabilidade económica e financeira das infra-estruturas atribuídas ao INFOTUR;

Emitir parecer em relação às propostas de investimento de terceiros, a realizar em parceria com o INFOTUR;

Propor a Direcção do INFOTUR a realização de programas e projectos de investimento que permitam a arrecadação de receitas para o INFOTUR;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secção Técnica;

Secção Administrativa.

As dotações do Orçamento Geral do Estado e do Fundo de Fomento Turístico;

O produto de emolumentos e outros valores de natureza pecuniária que por lei lhe sejam consignados;

O produto de vendas de bens e serviços próprios e da constituição de direitos sobre eles;

Os subsídios e doações que lhe sejam concedidos por instituições nacionais e internacionais;

O rendimento das suas participações financeiras;

Quaisquer outros rendimentos ou verbas provenientes da sua actividade atribuídas por lei.

Os encargos com o respectivo funcionamento;

Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens e serviços a utilizar.

Plano de actividades anual e plurianual;

Orçamento próprio anual;

Relatórios de actividades;

Balanço e demonstração da origem e aplicação dos fundos;

Sujeitar as transferências de receitas à programação financeira do Tesouro Nacional e do Orçamento Geral do Estado;

Solicitar ao Ministério das Finanças as dotações inscritas no OGE;

Repor na Conta Única do Tesouro os saldos financeiros do Orçamento Geral do Estado não aplicados.