Regulamento Interno da Direcção Nacional do Ambiente e

Assegurar a elaboração e a execução das políticas, estratégias e planos nacionais do ambiente;

Assegurar a elaboração, a implementação e monitorização das políticas, das normas, das estratégias e dos planos na área do ambiente;

Participar e realizar estudos e programas para a obtenção de indicadores ambientais que permitam o equilíbrio e qualidade do ambiente e redução das emissões de gases de efeito estufa;

Promover e propor padrões de qualidade ambiental urbana e não urbana;

Adoptar e promover estratégias de educação ambiental;

Elaborar e propor a divulgação das medidas preventivas da degradação do ambiente e sua recuperação;

Realizar estudos e elaborar pareceres sobre os problemas da poluição do ambiente, bem como propor as medidas adequadas para evitá-los e mitigá-los;

Realizar e participar em estudos e programas para a obtenção de indicadores ambientais que permitam o equilíbrio e a qualidade do ambiente;

Elaborar e integrar políticas dirigidas ao fomento da acção climática incluindo medidas de mitigação e adaptação às alterações climáticas;

Definir, estruturar e implementar as redes de monitorização da qualidade da água e do ar, de acordo com os diplomas regulamentares a aprovar pelo membro do executivo com responsabilidade na área do ambiente;

Apoiar órgãos afins na definição dos limites geográficos a ser directamente ou indirectamente afectada pelos impactes da actividade humana;

Propor os termos da cooperação com entidades nacionais e estrangeiras no domínio das suas competências;

Apoiar os órgãos afins na definição dos limites geográficos a ser directa ou indirectamente afectados pelos impactes da actividade humana;

Promover estudos tendentes a adaptar a gestão ambiental de tecnologias sustentáveis;

Fomentar e promover a utilização de tecnologias sustentáveis, em todos os sectores de actividade económica, de forma a reduzir a pressão sobre recursos naturais, a redução de poluentes sólidos líquidos e gasosos;

Desenvolver, incentivar e orientar estudos e programas de investigação aplicada no domínio das tecnologias sustentáveis;

Garantir a qualidade e aprovar as tecnologias sustentáveis a serem utilizadas nos sistemas de gestão ambiental em actividades que interferem negativamente no ambiente;

Propor as normas e padrões reguladores do ambiente e com vista a estabilização das emissões de gases de efeito de estufa;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou decisão superior;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Director;

Conselho Técnico;

Departamento de Educação e Saneamento Ambiental;

Departamento de Mitigação e Adaptação às Alterações Climáticas;

Departamento de Normalização e Tecnologias Ambientais.

Dirigir e coordenar as actividades da Direcção;

Responder pelas actividades da Direcção perante o Ministro ou perante quem este delegar;

Representar a Direcção em todos os actos para os quais seja expressamente mandatado;

Submeter a apreciação do Ministro os pareceres, estudos, projectos, propostas e demais trabalhos relacionados com actividade da Direcção;

Propor nos termos da lei a nomeação, exoneração e transferência dos titulares de cargos de chefia, pessoal técnico e administrativo da Direcção;

Efectuar ou mandar efectuar visita, controlo e apoio no âmbito das atribuições da Direcção e nos termos da legislação em vigor;

Assegurar a ligação da Direcção com os outros órgãos do Ministério e empresas do sector;

Manter a disciplina e exercer a acção disciplinar de acordo com as suas atribuições e nos termos da legislação em vigor;

Apresentar para aprovação superior o plano de férias e proceder a sua execução;

Assinar toda a correspondência da Direcção Nacional do Ambiente e Acção Climática;

Realizar a avaliação de desempenho de todos os trabalhadores sob sua dependência;

Colaborar na execução das políticas e metodologias de gestão de recursos humanos sob sua dependência;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Analisar as tarefas atribuídas aos Departamentos;

Analisar e discutir as linhas de orientação da Direcção Nacional do Ambiente e Acção

Realizar trimestralmente balanços do trabalho realizado de modo a verificar o cumprimento dos objectivos traçados com base nas informações periódicas da Direcção Nacional do Ambiente e Acção Climática;

Verificar o cumprimento dos planos de actividades;

Coadjuvar o Director na coordenação das actividades dos diversos serviços.

Adoptar, promover, coordenar e executar estratégias de educação ambiental dos cidadãos;

Definir directrizes para implementação da política de educação ambiental de âmbito nacional;

Articular, coordenar e supervisionar planos, programas e projectos na Área de Educação

Elaborar e propor a divulgação das medidas preventivas da degradação do ambiente e sua recuperação;

Promover e realizar acções de formação e informação sobre temáticas ambientais;

Colaborar com as instituições de ensino na planificação curricular de temáticas ambientais, na formação de professores e educadores na produção de material didáctico;

Trabalhar de forma integral com o Sector da Educação para definição e implementação de um plano de estudo sobre questões ambientais;

Coordenar o Comité Nacional de Educação Ambiental;

Emissão dos certificados de registo das associações ambientais;

Elaborar e executar as políticas e estratégias de Saneamento Ambiental;

Elaborar e divulgar medidas preventivas e educativas para o Saneamento Ambiental;

Definir as directrizes para implementação da política de Saneamento Ambiental de âmbito nacional;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar com os demais órgãos do Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente e de outros

Coordenar e colaborar na elaboração de normas e regulamentos, assim como na promoção de práticas e tecnologias tendentes ao aumento da resiliência aos efeitos e mitigação das causas das alterações climáticas;

Promover a elaboração de estudos que caracterizem as vulnerabilidades aos efeitos das alterações climáticas das actividades socioeconómicas do território nacional;

Promover programas, estudos e projectos de mitigação e adaptação as alterações climáticas, recorrendo se necessário a cooperação internacional;

Promover a inserção da República de Angola no mercado internacional de carbono;

Zelar pela execução da política do ambiente superiormente definida no tocante as normas, regulamentos e especificações técnicas da redução das emissões dos gases de efeito estufa;

Actuar como Ponto Focal Nacional de instrumentos legais internacionais relacionados com as alterações climáticas, bem como assegurar o cumprimento das obrigações nacionais decorrentes;

Promover a divulgação de informações relacionadas com a vulnerabilidade as alterações climáticas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Promover normas ambientais em todos os sectores da economia;

Realizar auditorias ambientais para efeitos de certificação de produtos e empresas;

Propor a criação de uma Comissão Técnica para a elaboração de normas técnicas sectoriais, de acordo com as iniciativas que constam no Programa Nacional de Normalização;

Participar em eventos internacionais dos países em desenvolvimento na Área de Normalização;

Promover estudos tendentes a adaptar a gestão ambiental de tecnologias ambientais;

Elaborar estudos e pareceres sobre a problemática das tecnologias ambientais, bem como propor medidas para a sua utilização de forma sustentável;

Assegurar a aplicação de instrumentos legais e a realização de objectivos, programas e acções sobre tecnologias ambientais;

Desenvolver, incentivar e orientar estudos e programas de investigação aplicada no domínio das tecnologias ambientais;

Propor a definição dos termos de referência de Prémios de Inovação Ambiental para o sector público e privado;

Propor medidas para a criação de incentivos fiscais e benefícios para empresas que utilizam tecnologias amigas do ambiente;

Propor planos de formação e capacitação dos funcionários desta Direcção;

Propor medidas com objectivo de constituir parcerias com universidades, instituições de investigação e empresas para realização de investigação aplicada a utilização das tecnologias ambientais nos domínios da protecção ambiental;

Propor planos de bolsas de estudos de investigação para o fomento da investigação aplicada a utilização das tecnologias ambientais nos diferentes sectores de actividade económica;

Elaborar e executar as políticas e estratégias nacionais sobre sistema de gestão ambiental e promoção de tecnologias ambientais;

Promover e divulgar as políticas sobre sistema de gestão ambiental;

Propor medidas para protecção e recuperação de ecossistemas degradados;

Fomentar e promover a utilização em todos os sectores da actividade económica de tecnologias ambientais, de forma a reduzir a pressão sobre os recursos naturais, redução de emissões e a sustentabilidade;

Garantir a qualidade e aprovar as tecnologias a serem utilizadas nos Sistemas de Gestão

Propor medidas e tecnologias para a monitorização e a protecção ambiental;

Propor medidas e tecnologias para a protecção de ecossistemas frágeis ou ameaçados de extinção;

Elaborar e executar as políticas e estratégias nacionais sobre tecnologias de protecção ambiental e transferências de tecnologias;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Proceder a recepção, registo, distribuição e expedição da correspondência e de toda a documentação da Direcção Nacional do Ambiente e Acção Climática;

Execução dos trabalhos de digitalização, reprodução e operação informática da Direcção, bem como manter organizado o seu arquivo;

Zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos da Direcção Nacional do Ambiente e Acção Climática, pela limpeza e higiene das instalações e de modo geral pela manutenção e conservação do património afecto a Direcção Nacional do Ambiente e Acção Climática;

Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam acometidas pelo Director da Direcção