Regulamento dos Conselhos de Auscultação da Comunidade nos níveis de Administração Provincial, Municipal, Comunal e de Distrito Urbano

Analisar a situação social e económica da Província;

Apreciar e acompanhar a implementação de projectos estratégicos no domínio da educação, saúde, saneamento básico e energia e águas;

Pronunciar-se sobre as políticas do Governo Provincial no domínio da cultura, turismo e juventude e desporto;

Pronunciar-se sobre questões inerentes à segurança pública;

Apreciar e acompanhar as políticas sociais do Estado em relação a promoção do bem-estar, a solidariedade social e a elevação da qualidade de vida dos grupos populacionais mais desfavorecidos, como crianças, idosos e pessoas com deficiência;

Pronunciar-se sobre a realização do registo eleitoral, no âmbito do território da Província;

Pronunciar-se sobre as propostas de atribuição de topónimos;

Apreciar os demais assuntos que sejam submetidos pelo Governador da Província.

Vice-Governadores;

Presidentes de Comissão Administrativa do Município e Administradores Municipais;

Administradores Comunais e de Distritos Urbanos;

Delegados Provinciais;

Directores Provinciais;

Um Representante Provincial de cada um dos Partidos Políticos e Coligações de Partidos Políticos com assento na Assembleia Nacional e domicílio na Província;

Representantes das Associações dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.

Autoridades Tradicionais;

Associações Sindicais;

Associações Patronais;

Sector Empresarial Público;

Sector Empresarial Privado;

Universidades;

Serviços de Saúde;

Associações de Camponeses e Trabalhadores Rurais;

Organizações Não-Governamentais, (ONG), angolanas reconhecidas por lei;

Igrejas e Confissões Religiosas reconhecidas por lei e com presença mais antiga na Província;

Associações Socioprofissionais;

Associações Juvenis e Estudantis de Nível Médio e Superior;

Associações Femininas;

Associações Socioprofissionais de Professores do Ensino Geral e Técnico-Profissional;

Associações de Cidadãos Portadores de Deficiência e de Patologias Específicas;

Associações Socioprofissionais de Médicos e Enfermeiros.

Respeitar, cumprir e fazer cumprir as recomendações saídas do Conselho;

Apresentar relatórios de execução de tarefas decorrentes de recomendações anteriores;

Enviar ao Secretariado deste Órgão, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, os documentos que pretendam submeter a apreciação do Conselho;

Abster-se de divulgar por qualquer via (papel ou electrónica) qualquer documento, informação ou outros submetidos ou a submeter à apreciação do Conselho, salvo quando o interesse público o justifique;

Abster-se de assumir posturas e de realizar actos que ponham em causa o bom-nome e a imagem do Conselho;

Inscrever-se e tomar da palavra respeitando os limites definidos para o tema em questão, evitando abordagem evasiva;

Participar das sessões do Conselho sempre que convocado.

Preparar, organizar e distribuir os documentos de suporte aos temas inscritos à apreciação do Conselho;

Enviar a todos os membros a convocatória da sessão e o respectivo projecto da agenda de trabalho;

Elaborar em cada sessão uma síntese de acta da qual consta a indicação sobre a agenda de trabalho, o resultado das questões a ele submetidas e, em especial, as recomendações tomadas;

Acompanhar e controlar a execução das recomendações saídas das reuniões do Conselho;

Desempenhar outras funções que lhe sejam determinadas superiormente.

O primeiro, relativo à apreciação do grau de cumprimento das recomendações anteriores;

O segundo, relativo à apreciação dos assuntos e documentos constantes da agenda.

Municipal;

Comunal;

De Distrito Urbano.