Decreto presidencial n.º 72/10

Ministério da Geologia e Minas e da Indústria, anexo ao

presente decreto presidencial e que dele é parte integrante.

presente decreto presidencial.

e interpretação do presente decreto presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

na data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 19 de Maio de 2010.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO

DA GEOLOGIA E MINAS E DA INDUSTRIA

CAPÍTULO |

Natureza e Atribuições

O Ministério da Geologia e Minas e da Indústria é o

Departamento Ministerial que tem por missão propor a

formulação, conduzir, executar e controlar a política do

Executivo nos domínios do geológico-mineiro e industrial.

O Ministério da Geologia e Minas e da Indústria, tem as

seguintes atribuições específicas:

nacional nos domínios da geologia, minas e

indústria;

de uma actividade industrial em sector distinto

do Ministério da Geologia e Minas e da Indústria;

desenvolvimento do País, os planos relativos aos

domínios geológico, mineiro e industrial;

promovendo a disciplina no exercício das suas

actividades;

minerais e industriais;

dos produtos, dos processos mineiros, industriais

e de segurança;

£) promover a aplicação do sistema de garantia,

protecção e seguro da propriedade industrial;

nacional do exercício das actividades geológicas,

mineiras e industriais, prevenindo e reprimindo

as respectivas infracções;

colaboração com os demais serviços públicos,

com competência para intervir no sistema de

fiscalização;

) apoiar, incentivar e promover o aproveitamento e a

transformação dos produtos nacionais de origem

mineral, vegetal e animal de forma a aumentar o

valor acrescentado local;

e industrial nacionais;

[) promover o desenvolvimento de empresas mineiras

e industriais;

aquisição, adaptação e divulgação de tecnologias

relacionadas com as actividades geológicas,

mineiras e industriais;

sector, designadamente nos domínios da segu-

rança, da higiene e da salubridade das empresas

mineiras e industriais:

estabelecimento de formas adequadas de diálogo

e concertação entre o Estado e os órgãos representativos dos operadores mineiros e industriais

e dos trabalhadores;

mineiras e industriais no País;

geológico, mineiro e industrial e em particular, a

celebração de acordos bilaterais ou multilaterais

que facilitem a penetração efectiva dos produtos

industrializados nacionais nos mercados externos

e a aquisição de capitais, de conhecimentos e de

tecnologias indispensáveis ao desenvolvimento

mineiro e industrial de Angola;

entidades de outros países, visando melhorias no

sector geológico mineiro e industrial;

legislação de interesse para o sector;

desenvolvimento da indústria em zonas industriais, pólos de desenvolvimento industrial, entre

outras;

industriais no País e a sua utilização nos

projectos licenciados;

actividades geológicas e mineiras, licenciando,

orientando, coordenando, fiscalizando e registando todas as etapas geológicas e mineiras

relacionadas com a cartografia geológica, a

pesquisa, prospecção, exploração, beneficiamento

e comercialização dos recursos minerais, com

vista ao seu aproveitamento racional;

minerais, através do acompanhamento e controlo

das actividade das entidades que se dediquem

legalmente as actividade geológicas e mineiras;

no sector de acordo com o progresso técnico e

científico, mediante melhor utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;

competentes do Estado, formas de combate e de

correcção das actividades geológicas, mineiras e

indústrias ilegais;

industrial e ambiental no exercício das actividades do sector e pela protecção dos locais de

interesse geológico e científico;

CAPÍTULO II

Organização em Geral

dirigido pelo respectivo Ministro.

e Minas e da Indústria é coadjuvado por Secretários de

Estado.

No exercício das suas funções, ao Ministro da Geologia

e Minas e da Indústria, compete:

Junto das instituições internacionais no domínio

da geologia e minas e da indústria;

Directivo e Técnico do Ministério:

nível dos serviços centrais, dos órgãos tutelados

e das empresas sob tutela do Ministério;

) velar pela correcta aplicação da política de formação

profissional, desenvolvimento técnico e científico

dos recursos humanos do sector geológico,

mineiro e industrial em conformidade com a

política do Estado;

£) promover a participação activa dos trabalhadores

do Ministério, das empresas e serviços estatais

sob sua tutela, na elaboração e controlo dos

planos de actividade;

actividades geológicas e mineiras e industriais no

País;

do cumprimento das funções e do funcionamento

dos serviços do Ministério da Geologia Minas e

da Indústria em especial, no que se refere a

legalidade dos actos, a eficiência e rendimento

dos serviços, a utilização dos meios, bem como

as medidas de correcção e de melhoria dos

procedimentos;

por lei.

Compete ao Secretário de Estado da Geologia e Minas

exercer as funções, tarefas, acções e competências que lhe

sejam subdelegadas pelo Ministro da Geologia e Minas e da

Indústria, no âmbito da respectiva missão.

Compete ao Secretário de Estado da Indústria exercer

as funções, tarefas, acções e competências que lhe sejam

subdelegadas pelo Ministro da Geologia e Minas e da Indústria, no âmbito da respectiva missão.

O Ministério da Geologia e Minas e da Indústria compreende os seguintes órgãos e serviços:

Mineiro;

ciações Comerciais;

£) Gabinete de Negociações das Concessões Mineiras;

Indústria;

Minas;

— IDIA;

IAPI;

— IANORQ;

Cereais e de Panificação —UTICEP;

) Unidade Técnica de Projectos — UTEP;

£) Comissão Nacional para a Organização das Nações

Unidas para o Desenvolvimento Industrial —

ONUDI;

í) Empresas Públicas do Sector.

CAPÍTULO III

Organização em Especial

SECÇÃO |

Órgãos de Apoio Consultivo

tutelados pelo Ministério, bem como de outras entidades

convidadas com o propósito de proporcionar uma discussão

ampla sobre assuntos de interesse nacional inerentes ao

sector.

Ministro.

coadjuvar o Ministro na coordenação das actividades dos

diversos serviços do Ministério da Geologia e Minas e da

Indústria, ao qual compete:

Ministério;

execução orçamental;

sector relativos a elaboração e revisão do plano e

programas sectoriais;

financeira e propor as medidas adequadas;

económicas geológicas, mineiras e industriais;

£) analisar os projectos de diplomas legais que lhe

sejam submetidos;

Geologia e Minas e da Indústria e integra, para além dos

Secretários de Estado da Geologia e Minas e da Indústria, os

seguintes responsáveis:

de outros responsáveis ou técnicos, sempre que o Ministro

da Geologia e Minas e da Indústria assim o determine.

pelo Ministro da Geologia e Minas e da Indústria.

pelo Gabinete do Ministro da Geologia e Minas e da

Indústria.

ARTIGO 10,

(Conselho Técnico)

Geologia e Minas e da Indústria e integra:

Indústria;

indicados;

directores gerais das empresas estatais de grande

dimensão convidados:

€) os técnicos e especialistas especialmente convocados para a sessão de trabalhos agendada.

para o efeito.

Minas e da Indústria assiste ao Conselho Técnico, dirige o

respectivo secretariado e é responsável pela organização dos

trabalhos deste órgão.

SECÇÃO Il

Serviços Executivos Centrais

Ministério da Geologia e Minas e da Indústria responsável

pelo fomento, promoção, acompanhamento, orientação,

supervisão da exploração e beneficiamento, circulação e

comercialização dos recursos minerais.

política mineira do País e promover o aproveitamento racional e sustentado dos recursos

minerais;

exploração, beneficiamento, circulação e comercialização dos recursos minerais no território

nacional;

das empresas autorizadas a desenvolver actividades mineiras, com base nos planos e programas

anuais de exploração, produção, comercialização

e investimentos, assim como dos indicadores

macro-económicos disponíveis;

criando condições propícias para a atração de

investimentos;

recursos minerais;

£) registar e fiscalizar os equipamentos, a tecnologia,

incluindo o uso, transporte e armazenamento de

materiais explosivos destinados as actividades

mineiras;

recursos minerais provenientes da exploração ou

beneficiamento mineiro, destinados a comercialização, exploração, estudos e analise em estreita

colaboração com outras entidades competentes;

e equipamentos mineiros, exigindo a observância

de normas de segurança necessárias, em colaboração com as entidades competentes;

os avanços de exploração mineira, em estreita

colaboração com a Direcção de Licenciamento e

Cadastro Mineiro, Instituto Geológico de Angola

e demais serviços afins;

director, com categoria de director nacional.

Mineiro é o serviço executivo do Ministério a quem compete

preparar o licenciamento e o respectivo cadastro de todas as

actividades relativas a prospecção, exploração e beneficiamento dos recursos minerais do País.

Cadastro Mineiro o seguinte:

actividades geológicas e mineiras;

áreas de concessão requeridas;

de concessão para o exercício dos direitos

mineiros;

€) actualizar o cadastro e mapas de concessões mineiras de acordo com uma nomenclatura de fácil

interpretação, em estreita colaboração com a

Direcção Nacional de Minas, Instituto Geológico

de Angola e demais serviços afins;

do País;

£) efectuar o registo das empresas mineiras e proceder

a actualização do cadastro mineiro;

Mineiro é dirigida por um director, com categoria de director

nacional.

central do Ministério da Geologia e Minas e da Indústria ao

qual cabe executar a política industrial, apoiar técnica e

tecnologicamente as empresas industriais e proceder ao

licenciamento do exercício das actividades industriais.

política industrial:

funcionamento da indústria nacional, promover

o desenvolvimento e modernização da mesma;

industriais, visando a melhoria das condições de

laboração e dos processos de fabrico;

micro, pequenas e médias empresas industriais,

de prestação de serviços especializados, de consultoria e avaliação de projectos;

pequenas e médias empresas industriais, visando

a melhoria das condições de laboração e dos

processos de fabrico, a sua modernização e

aumento da sua competitividade;

nacionais;

£) colaborar na elaboração de normas, regulamentos e

especificações técnicas relativas a instalações,

processos e produtos industriais;

pela sua permanente actualização;

instrumentos necessários ao desenvolvimento da

indústria nacional, nomeadamente os pólos e

parques industriais, sociedades de desenvolvimento industrial e zonas de processamento de

exportação:

protecção ambiental no domínio da indústria

nacional.

director, com categoria de director nacional.

ARTIGO 14,º

(Direcção Nacional da Agro-Indústria)

executivo central do Ministério da Geologia e Minas e da

Indústria à qual compete fomentar o desenvolvimento agro-

-industrial, visando a criação de uma indústria transformadora agro-pecuária nacional.

Direcção Nacional da Agro-Indústria, nomeadamente o

seguinte:

das actividades da indústria agro-pecuária;

do sector das actividades industriais tutelados,

bem como da recolha de elementos para o controlo técnico e estatístico:

da divulgação das mesmas junto dos destinatários

dos seus serviços;

elaboração de diplomas legais respeitantes à

actividade do sector;

£) promover, em complemento da sua acção, por

iniciativa própria ou em colaboração com outras

entidades, assistência técnica aos sectores industrials correlacionados, nomeadamente no domínio da apreciação da qualidade das matérias-

-primas e dos produtos acabados, processos

tecnológicos, diagramas de fabrico e equipamentos;

conservação, transformação e embalagem de

produtos e derivados de origem vegetal, animal e

florestal:

í) promover e incentivar a produção nacional de

equipamentos e tecnologias industriais destinados

ao sector agro-industrial visando a produção,

conservação, processamento e/ou transformação

de produtos agro-pecuários;

) orientar metodologicamente a actividade das indústrias de processamento e transformação de

produtos agro-pecuários;

um director, com categoria de director nacional.

SECÇÃO II

Serviços de Apoio Técnico

generalidade das questões administrativas comuns a todos os

serviços do Ministério da Geologia e Minas e da Indústria,

nos domínios da administração, das finanças, dos recursos

humanos, da contabilidade, do património e da auditoria.

gestor da execução orçamental e financeira, actuando por

conseguinte, sob dependência conjunta do Ministro da

Geologia e Minas e da Indústria e do Ministro da Finanças.

no Ministério da Geologia e Minas e da Indústria

referentes aos recursos financeiros, patrimoniais,

da organização do aparelho administrativo e

coordenar a aplicação das medidas dela decorrentes:

dos meios financeiros, com excepção dos referentes aos investimentos afectos ao Ministério da

Geologia e Minas e da Indústria e inseridos no

Programa de Investimentos Públicos:

execução das acções e aplicações dos recursos

financeiros de acordo com os Planos Nacional e

Sectorial, bem como das orientações metodológicas do Ministério das Finanças;

execução das actividades de formação dos

recursos humanos do Ministério da Geologia e

Minas e da Indústria e daqueles que directa ou

indirectamente estejam envolvidos no processo

de desenvolvimento geológico, mineiro e industrial nacional;

afecto ao Ministério da Geologia e Minas e da

Indústria e velar pela sua execução;

medidas de aperfeiçoamento organizacional,

de modernização e racionalização administrativa;

£) organizar e gerir o expediente geral do Ministério,

zelar pela manutenção das respectivas instalações

e assegurar a eficiência da sua rede de comunicações;

Ministério da Geologia e Minas e da Indústria e

submeter a apreciação do Ministro:

equipamentos necessários ao funcionamento

corrente do Ministério e controlar a gestão do seu

património;

serviços, finanças e de material necessários aos

órgãos e serviços do Ministério da Geologia e

Minas e da Indústria;

património do Ministério da Geologia e Minas e

da Indústria.

com a categoria de director nacional.

ARTIGO 16/º

(Gabinete Jurídico)

assessoria, análise, consulta e auditoria jurídica do Ministério

da Geologia e Minas e da Indústria.

sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos:

Indústria em actos para os quais seja especificamente mandatado pelo Ministro:

interesse para o sector geológico, mineiro e

industrial;

questões de natureza jurídica;

legislação publicada e difundir a que for de

interesse para o sector geológico, mineiro e

industrial;

À manter o Ministro e os Secretários de Estado

informados sobre todas as matérias de carácter

Jurídico e de interesse para o Ministério;

£) acompanhar as questões legais inerentes aos

acordos celebrados pelo Ministério Geologia e

Minas e da Indústria;

o Ministério da Geologia e Minas e da Indústria

tenha interesse ou seja parte nos termos da lei;

Ministério da Geologia e Minas e da Indústria,

órgãos tutelados e empresas nas quais tenha

interesses patrimoniais;

)) acompanhar os conflitos de natureza patrimonial,

laboral ou de qualquer outra índole jurídica que

afectem interesses do Ministério da Geologia e

Minas e da Indústria, órgãos e empresas

tuteladas:

superiormente.

categoria de director nacional.

serviço de apoio técnico responsável pela elaboração e

implementação dos estudos sectoriais da geologia, minas e

indústria, pela elaboração do projecto do plano e do

orçamento a nível do Ministério e pelo controlo da sua

execução, bem como pela gestão da base de dados do

Ministério e organização do sistema informático.

compete nomeadamente:

de estratégias e políticas para o sector geológico,

mineiro e industrial;

âmbito da actuação do Ministério e avaliar os

resultados da implementação das medidas de

política neste domínio;

organismos, os projectos anuais do Programa de

Investimentos Públicos a nivel do Ministério e

acompanhar a sua execução;

estatística e a difusão da respectiva informação;

de informação e gestão dos meios informáticos

do Ministério da Geologia e Minas e da Indústria;

) elaborar, em estreita colaboração com os órgãos e

empresas do sector, o relatório anual das

actividades geológicas, mineiras e industriais;

£) exercer as funções acometidas ao Gabinete de

Estudos e Planeamento, nos termos da legislação

sobre os órgãos de planificação:

do Ministério:

incumbidas.

dirigido por um director, com categoria de director nacional.

e da Indústria é o serviço de apoio técnico que assegura a ins-

pecção e fiscalização do exercício das actividades geológicas,

mineiras e industriais em todo o território nacional.

sem prejuízo das atribuições especialmente atribuídas a

outros órgãos ou organismos, compete, nomeadamente:

ou da organização e funcionamento dos serviços

do Ministério no que se refere à legalidade dos

actos, à eficiência e ao rendimento dos serviços,

a utilização dos meios, bem como a proposição

de medidas de correcção e de melhoria;

geológicas, mineiras e indústrias;

periódicas e regulares;

realização de inquéritos, sindicâncias, auditorias

e actos processuais para a prossecução das

atribuições específicas que lhe estão acometidas;

públicos com competência para intervir no

sistema de fiscalização, na prevenção e repressão

das respectivas infracções;

inspecção, de harmonia com o previsto na lei e

no presente diploma;

£) assegurar a execução, em todo território nacional,

das demais atribuições que lhe forem acometidas

por lei ou determinação superior;

criadas brigadas de inspecção e fiscalização

conjuntas, ou comissões de inquéritos e sindicâncias ou outras, chefiadas por técnicos do

Ministério da Geologia e Minas e da Indústria ou

de outros órgãos ou serviços de inspecção que

prossigam os mesmos objectivos.

Geologia e Minas e da Indústria é dirigido por um director,

com categoria de director nacional.

serviço de apoio técnico que assegura o relacionamento e

cooperação entre o Ministério e os organismos homólogos

nacionais, de outros países e das organizações regionais e

internacionais.

nomeadamente:

industrial em coordenação com os órgãos afins:

entidades interessadas informações sobre os

principais acontecimentos no contexto dos

organismos internacionais;

benefícios decorrentes da actividade dos organismos internacionais de natureza económica,

geológico, mineira e industrial;

relativa aos instrumentos jurídicos de cooperação

dos quais Angola é parte;

âmbito das comissões mistas, participar nas

reuniões destas defender os interesses do sector;

assegurar a participação efectiva do Ministério

nos eventos das organizações regionais e internacionais;

£) desempenhar as demais tarefas que lhe forem

superiormente determinadas.

dirigido por um director, com categoria de director nacional.

Geologia e Minas e da Indústria responsável pelo apoio

técnico ao Ministro, relativamente aos processos negociais

de liberalização do comércio, nos quais a República de

Angola esteja.

Negociações Comerciais compete, nomeadamente:

liberalização do comércio, na área de actuação

do Ministério da Geologia e Minas e da

Indústria;

matérias relacionadas com as negociações de

liberalização do comércio;

defesa dos interesses nacionais, do sector da

geologia e minas e da indústria:

negociais ou tratados comerciais, inerentes ao

sector da geologia e minas e da indústria ou nos

quais Angola esteja inserida, tenha interesse ou

seja parte;

objecto da sua actividade;

elevar o nível técnico dos serviços prestados pelo

Gabinete:

£) assegurar a participação do Ministério da Geologia

e Minas e da indústria a nível bilateral, regional

ou internacional, mediante respectivo mandato

relativa a negociações de liberalização do

comércio:

de director nacional.

é o serviço de apoio técnico responsável pela elaboração e

implementação do quadro negocial das concessões mineiras,

ao qual compete:

celebração de contratos de outorga de direitos

mineiros;

outorga de direitos mineiros:

visando a defesa dos interesses do sector;

dos processos negociais e dos contratos negociados;

ou de eventuais alterações;

£) desempenhar as demais tarefas que forem superiormente determinadas.

é dirigido por um director, com categoria de director

nacional.

de apoio técnico do Ministério encarregue de organizar,

conservar e difundir toda a documentação de natureza

técnica, bem como desenvolver contactos com os meios de

comunicação social sobre matérias específicas da área de

actuação do Ministério e de promoção e divulgação das

políticas e programas geológico, mineiro e industrial.

nomeadamente:

toda a documentação técnica de interesse produzida pelas diferentes áreas do Ministério;

tais como revistas, jornais e boletins informativos;

notícias e informações veiculadas através de

meios de comunicação social, relacionadas e com

interesse para a actividade do Ministério;

prestando-lhes informações autorizadas sobre as

diversas actividades do Ministério;

e dos Secretários de Estado que devem ter

cobertura dos meios de comunicação social;

) estabelecer e coordenar os contactos do Ministro,

dos Secretários de Estado e outros responsáveis,

com os meios de comunicação social;

£) organizar e assegurar o funcionamento da biblioteca

do Ministério:

actualizado sobre as matérias de interesse para o

sector:

) realizar as demais tarefas que lhe forem superiormente determinadas.

por um chefe de departamento.

SECÇÃO IV

Órgãos de Apoio Instrumental

são serviços que prestam apoio administrativo aos seus

titulares.

dos Gabinetes do Ministro e dos Secretários de Estado

regem-se por diploma próprio.

SECÇÃO V

Tutela e Superintendência

O Instituto Geológico de Angola é um instituto público

dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa,

financeira, de gestão e patrimonial, que tem como funções

fundamentais a execução e coordenação da investigação da

cartografia geológica, do estudo dos recursos minerais do

País.

O Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola

(IDIA) é um instituto público dotado de personalidade

jurídica, autonomia administrativa, financeira, de gestão e

com património próprio, que tem por finalidade principal

fomentar, promover, orientar e coordenar o desenvolvimento

industrial, bem como mobilizar o seu financiamento e em

particular promover a criação de pólos de desenvolvimento

industrial, de projectos estratégicos e de efeito locomotor,

bem como de outros instrumentos que suportem e apoiem o

processo de industrialização do País.

O Instituto Angolano da Propriedade Industrial (IAPI) é

um instituto público dotado de personalidade jurídica e

autonomia administrativa, financeira de gestão e patrimonial,

responsável pelo estudo, concepção e execução das políticas

no âmbito da garantia, protecção e efectiva salvaguarda da

propriedade industrial em Angola.

O Instituto Angolano de Normalização e Qualidade

(IANORQ) é um instituto público dotado de personalidade

jurídica e autonomia administrativa, financeira, de gestão e

patrimonial, responsável pelo desenvolvimento do Sistema

Angolano da Qualidade, pelas actividades de normalização,

certificação, acreditação e de metrologia.

(Unidade Técnica de Coordenação da Indústria de Cereais e de

Panificação)

A Unidade Técnica de Coordenação da Indústria de

Cereais e de panificação (UTICEP) é o órgão que, sob a tutela

do Ministério da Geologia e Minas e da Indústria, se ocupa da

coordenação e acompanhamento das acções de fomento,

abastecimento, produção, regulamentação e fiscalização das

indústrias transformadoras de cereais e de panificação.

A Unidade Técnica de Projectos (UTEP) é o órgão que

sob tutela do Ministério da Geologia e Minas e da Indústria,

se ocupa da elaboração, coordenação, acompanhamento e

monoritaria dos projectos industriais promovidos pelo Estado

no quadro das garantias soberanas previstas nos programas

do sector.

(Comissão Nacional para a Organização das Nações Unidas para o

Desenvolvimento Industrial - ONUDI)

A Comissão Nacional para a Organização das Nações

Unidas para o Desenvolvimento Industrial — ONUDI é o

organismo que a nível nacional centraliza a cooperação entre

as entidades estatais, mistas ou privadas da República de

Angola e a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial.

A Comissão Nacional do Processo Kimberly — CNPK é

o órgão do Ministério da Geologia e Minas responsável pelo

acompanhamento das questões inerentes ao processo

kimberly.

As Empresas Mineiras e Industriais Públicas são dotadas

de personalidade jurídica e autonomia administrativa,

financeira, de gestão e patrimonial, sobre as quais o

Ministério da Geologia e Minas e da Indústria tem tutela,

através dos mecanismos legais instituídos e procede a

superintendência geral das suas actividades.

CAPÍTULO III

Disposições Finais e Transitórias

e da Indústria devem dispor de um regulamento interno

aprovado pelo Ministro da Geologia e Minas e da Indústria.

prazo de 60 dias a contar da data da publicação do presente

diploma.

acordo com as necessidades e nos termos da legislação

vigente, ouvidos os Ministros da Administração Pública,

Emprego e Segurança Social e das Finanças, pode alterar as

estruturas, a denominação, atribuições e funcionamento dos

serviços sob sua dependência ou tutela.

e da Indústria é o constante do mapa anexo ao presente

estatuto orgânico, do qual faz parte integrante.

decreto executivo conjunto dos Ministros da Geologia e

Minas e da Indústria, da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças.

respectiva carreira faz-se.

específicos que não possam ser realizados pelo pessoal do

quadro, o Ministro da Geologia e Minas e da Indústria pode

autorizar a contratação de especialistas nacionais ou

estrangeiros de acordo com a legislação em vigor.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Quadro de pessoal a que se refere o artigo 34.º do

estatuto orgânico do Ministério da Geologia e Minas e

da Indústria

Número de lugares

estat. orgân. encher

mae 0 |

político | Secretário de Estado... 2 2

Director nacional e equiparado 17 17

pt Director geral Luce 4 4

Director geral-adjunto — ... 1... 1 1

Chefe de departamento e equip. | 35 35

Chefe de repartição ...........| 22 22

Chefe de secção ...... 11.412...) 70 70

Assessor de membro de governo 8 8

Assessor principal — Luc. 5 1 4

Técnico ASSESSOF Lui e a e e ad 10 4 6

superior | Técnico superior principal ... ..| 15 2 13

Técnico superior de 1 *classe...| 20 3 17

Técnico superior de 2º classe ...| 29 19 10

Especialista principal ........ 11 2

Especialista de 1 º classe .....| 12 12

Técnico Especialista de 2º classe .....] 15 15

Técnico de 1 º classe =...) 20 20

Técnico de 2º classe =...) 25 25

Técnico de 3º classe =...) 30 21

Técnico médio principal de

1º classe ... 1164 10 8 2

Técnico médio principal de

Técnico 2º classe ... ed 12 4 8

médio | Técnico médio principal de

3º Classe ... ue ed 17 9 8

Técnico médio de 1 * classe ..] 22 6 16

Técnico médio de 2º classe... 27 2 25

Técnico médio de 3º classe ...] 32 23 9

Oficial administrativo principal | 8 6 2

1º oficial 1. ce ed 13 7 6

2º oficial 11 ce ed 18 4 14

Adminis- | 3. Oficial Lc | 23 3 20

frativo | Aspirante Jc cc 28 6 22

Escriturário-dactilógrafo .....| 33 10 23

Tesoureiro principal ... 11.01. 2 — 2

Tesoureiro de 1.º classe ....... 3 — 3

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

SECRETÁRIO DE

DA GELOGIA E

SERVIÇOS SERVIÇOS

DE APOIO DE APOIO

CONSULTIVO INSTRUMENTAL

CONSELHO GABINETE

CONSULTIVO DO MINISTRO

CONSELHO GAB . DO SEC.

DIRECTIVO DE ESTADO DA

GEO. E MINAS

CONSELHO GAB. DO SEC.

TÉCNICO DE ESTADO DA

INDÚSTRIA

CENTRO

DE DOC.

EINFORMAÇÃO

O Presidente da República, José

E 2010 815

ORGANIGRAMA

MINISTRO DA GELOGIA

E MINAS E DA INDÚSTRIA

ESTADO SECRETÁRIO DE ESTADO

MINAS DA INDÚSTRIA

SERVIÇOS SERVIÇOS ——

DE APOIO EXCUTIVOS TUTELADOS

TÉCNICO CENTRAIS

DIRECÇÃO INSTITUTO

nO NACIONAL GEOL. E MINEIRO

DE MINAS DE ANGOLA

DIREC.NAC. INST. DE DESENV.

SC RÍDICO DE LICENC. INDUST.

E CAD. MINEIRO DE ANGOLA

GAB. DE EST., DIRECÇÃO INST. ANGOLANO

PLANEAMENTO E NACIONAL DA PROP.

ESTATISTICA DA INDÚSTRIA INDUST. (IAPD)

" DIRECÇÃO INST. ANGOLANO

RAL NACIONAL DE NORMAL.

DA AGRO-INDÚST. E QUALIDADE

GABINETE UNID. TÉC. DE

DE COORD. DAS IND.

INTERCAMBIO DE CEREAIS E

PANIFICAÇÃO

GAB. TÉC. DE (UTICEP)

ACOMP. DAS NEG.

COM (GTANC)

UNIDADE

TÉCNICAS DE

GAB. DE NEG. DAS PROJECT. (UTEP)

CONCESSÕES

MINEIRAS -

COMISSÃO

NACIONAL PARA

A ONUDI

COMISSÃO

NACIONAL

DO PROCESSO

KIMBERLY

EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto presidencial n.º 73/10

de 20 de Maio

Havendo necessidade de dotar o Ministério das

Telecomunicações e Tecnologias de Informação do seu

respectivo estatuto orgánico, na sequência da aprovação da

Constituição da República de Angola, de 5 de Fevereiro de

2010 e do Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/10, de 5 de

Março, que aprova a organização e funcionamento dos

Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea

£) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artiso 1.º — É aprovado o estatuto orgánico do

Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de

Informação, anexo ao presente decreto presidencial e que

dele é parte integrante.

disposto no presente decreto presidencial.

decreto do Presidente da República.

Ant. 4 º — O presente decreto presidencial entra em vigor

na data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 19 de Maio 2010.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO DAS

TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIAS DE

INFORMAÇÃO

CAPÍTULO |

(Natureza e Atribuições)

O Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de

Informação é o Departamento Ministerial que tem por missão

propor a formulação, a condução, a execução e o controlo da

política do Executivo nos domínios das telecomunicações,

das tecnologias de informação, dos serviços postais e da

meteorologia e geofísica, orientada para a conexão interna e

extema do País.

São atribuições do Ministério das Telecomunicações e

Tecnologias de Informação, as seguintes:

das telecomunicações, das tecnologias de

informação, dos correios, da meteorologia e

geofísica, bem como exercer a tutela sobre as

actividades relacionadas com a prestação de

serviços nos referidos domínios;

no âmbito das telecomunicações, das tecnologias

de informação, dos serviços postais e da

meteorologia e geofísica;

edificação da sociedade de informação e

comunicação;

regulador à elaborar regulamentos, normas,

padrões, instruções e manuais referentes aos

serviços de telecomunicações, no âmbito da sua

competência, tanto para as redes públicas como

privadas;

objectivo estabelecer os procedimentos para o

licenciamento dos serviços de telecomunicações,

informática e comunicações electrónicas;

telecomunicações e das tecnologias de

informação, incentivando a ampla participação

do empresariado nacional.

dos serviços de telecomunicações e de desenvolvimento da infra-estrutura de suporte às

tecnologias de informação e comunicação;

objectivos e metas de desenvolvimento da infraestrutura de suporte às tecnologias de informação

e comunicação;