Regime Jurídico Aplicável às Taxas Cobradas pelo Registo, Emissão e Renovação de Certificados para o Exercício da Actividade Publicitária

O valor das taxas devidas pelos serviços prestados pela Direcção Nacional de Publicidade constam da tabela anexa ao presente Diploma, de que é parte integrante.

O cálculo do montante das taxas devidas pelos serviços prestados pela Direcção Nacional de Publicidade é efectuado pela soma da taxa de emissão ou renovação e da taxa da classe correspondente.

O sujeito activo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas no presente Diploma é a Direcção Nacional de Publicidade.

O sujeito passivo é a entidade pública ou privada beneficiária dos serviços prestados pela Direcção Nacional de Publicidade.

As notificações das liquidações são efectuadas pessoalmente ou, na sua impossibilidade, por carta registada com aviso de recebimento.

As notificações podem ainda ser efectuadas por telefax ou por correio electrónico do notificado, quando este for conhecido e se possa confirmar a posterior a data do envio da mensagem e do seu respectivo conteúdo.

As notificações previstas nos números anteriores devem conter:

Caso se verifique a existência de erros ou omissões na liquidação das taxas de que resultem prejuízos para a Direcção Nacional de Publicidade, esta deve promover de imediato a liquidação adicional, notificando o sujeito passivo para o pagamento da importância adicional no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Quando haja sido cobrada uma quantia superior a devida, mediante requerimento do interessado, a Direcção Nacional de Publicidade deve promover o competente reembolso, nos termos da lei.

A reclamação deve ser decidida no prazo de 90 (noventa) dias, notificando-se o interessado do teor da decisão e da respectiva fundamentação.

O pagamento das taxas dos pedidos que dão entrada via electrónica, no sítio da Direcção Nacional de Publicidade, é efectuado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da submissão do formulário electrónico.

O pagamento das taxas referentes aos pedidos realizados em suporte papel apresentados directamente na Direcção Nacional de Publicidade ou remetidos por correio é feito previamente.

O pagamento referido no número anterior é condição de procedência do pedido.

O prazo que termine ao sábado, domingo ou feriado transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente a seguir.

Salvo disposição legal em contrário, sempre que a natureza do serviço prestado ou a real situação patrimonial do sujeito passivo o justifique, é admissível o pagamento do valor das taxas em três prestações num intervalo de até 60 (sessenta) dias, entre a primeira e a última prestação, devendo a taxa considerar-se paga com a última prestação.

Os pedidos de pagamento em prestações das taxas previstas no presente Diploma são dirigidos à Direcção Nacional de Publicidade, devendo o mesmo conter:

A tabela de taxas anexa ao presente Diploma pode ser actualizada por Decreto Presidencial.

A actualização referida no número anterior deve ter por fundamento, questões de natureza económica e social, não devendo ser revista mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil.