Estabelece as Normas e Procedimentos a Observar na Fiscalização Orçamental, Financeira, Patrimonial e Operacional da Administração do Estado e dos Órgãos que dele Dependem, pelo Ministério das Finanças

controlo interno - a fiscalização orçamental, financeira, patrimonial e operacional da Administração do Estado e dos órgãos que dele dependem, exercida pelo Ministério das Finanças;

ordenador de despesa - toda e qualquer autoridade de cujos actos resultem a emissão de cabimentação, liquidação, e pagamento de despesa e que respondam pela guarda de bens e valores pertencentes ao Estado, e pela correcta gestão e execução do orçamento e da programação financeira do órgão, unidade ou entidade que dirige;

Conta Geral do Estado (CGE) - a conta que integra as contas dos Órgãos de Soberania, dos demais órgãos, serviços, institutos e fundos autónomos, bem como da segurança social;

apuramento de contas - o processo formalizado pelo titular da unidade, com suporte do órgão sectorial ou central de contabilidade;

apuramento de contas, especial - a formalização do processo quando se verificar a ocorrência de desfalque, fraude, ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para o Estado, ou quando se verificar que determinada conta não foi prestada pelo responsável pela aplicação dos recursos públicos, no prazo e na forma estabelecidos;

apuramento de contas, extraordinário - a formalização do processo quando ocorrer a extinção, dissolução, transformação, fusão ou incorporação da unidade, órgão ou entidade.

a todos os agentes que arrecadem receitas, efectuem despesas, produzam bens e serviços, guardem ou administrem bens do Estado;

aos gestores das empresas públicas, sociedades de capitais maioritariamente públicos, institutos públicos, fundos e serviços autónomos.

zelar pela planificação orçamental e financeira do órgão, unidade ou entidade que dirige, nos devidos prazos e de acordo com a legislação em vigor;

controlar a aplicação dos recursos orçamentais, financeiros e patrimoniais, fazendo observar estritamente o princípio de que estes não podem, em caso algum, ter destino diferente daquele para o que foram autorizados;

impedir a utilização de créditos orçamentais destinados a atender o pagamento de encargos decorrentes de obrigações contraídas sem a observância rigorosa das normas vigentes, bem como a realização de despesas não consignadas no orçamento, ou que excedam as dotações orçamentais aprovadas;

garantir o cumprimento das normas e legislação relacionada à realização de despesas públicas com a prestação de serviços, aquisição de bens, aluguer e empreitadas de obras públicas, e com a contratação pública relativa à prestação de serviços, aluguer e aquisição de bens móveis;

assinar ordens de saque apenas mediante documentos justificativos das despesas, para que os fornecimentos de bens e materiais, prestação de serviços e a execução de obras não sejam pagos senão após terem sido fornecidos, prestados ou executados;

impedir a realização, principalmente no fim de cada exercício financeiro, de despesas cujo objectivo seja o de absorver os créditos orçamentais e disponibilidades financeiras não utilizadas no decurso do período;

exercer rigorosa fiscalização sobre as despesas pagas pelo Fundo Permanente no que respeita à classificação orçamental, respectiva cobertura orçamental e a correspondente prestação de contas;

manter o controlo rigoroso sobre o fundo de salários, para que este não seja ultrapassado.

o ordenador de despesa;

o responsável pela área financeira;

o responsável pelo almoxarifado ou pelo material em stock;

o responsável pela gestão dos bens patrimoniais;

o contabilista responsável pela assinatura das demonstrações financeiras.

a responsável máximo;

os membros da direcção;

os membros de órgãos colegiais.

o nome e o registo geral de contribuintes dos responsáveis e dos seus substitutos;

os cargos ou funções exercidas;

a indicação dos períodos de efectiva gestão;

os actos de nomeação, designação, exoneração, ou dispensa;

os endereços funcionais, residenciais e telefones.

rol de responsáveis, assinado pelo titular da unidade ou pelo dirigente máximo da instituição;

relatório sobre os resultados da gestão orçamental, financeira e patrimonial, assinado pelo titular da unidade, ou pelo dirigente máximo da instituição;

demonstrativo dos processos de apuramento de contas especial e extraordinário, formalizados durante o exercício base da Conta Geral do Estado;

demonstrativo da receita prevista e da despesa autorizada (balanço orçamental), balanço financeiro, balanço patrimonial e demonstrações das variações patrimoniais e as notas explicativas, assinados pelo contabilista responsável e pela autoridade máxima da unidade ou entidade;

demonstrativos da execução da receita e da despesa, nos níveis consolidado e detalhado das classificações institucional, funcional-programática e económica;

demonstrativos da gestão patrimonial, com destaque para o inventário patrimonial;

certificado de auditoria emitido pela unidade de controlo interno competente, acompanhado do respectivo relatório de auditoria;

demonstrações financeiras específicas e notas explicativas, no caso das instituições com autonomia administrativa e financeira, acompanhada do respectivo parecer de auditoria.

a execução dos programas do governo e de trabalho, com esclarecimentos, se for o caso, sobre as causas que inviabilizaram o pleno cumprimento das metas fixadas;

indicadores de gestão que permitam aferir a eficiência, eficácia e efectividade da acção administrativa, levando-se em conta os resultados quantitativas e qualitativos alcançados pelo órgão ou entidade;

medidas implementadas com vista o saneamento de eventuais disfunções estruturais que prejudicaram ou inviabilizaram o alcance dos objectivos fixados;

demonstrativo do fluxo financeiro dos projectos ou programas financiados com recursos externos, constando, individualmente, o valor do empréstimo contratado e da contrapartida ajustada, e os pagamentos efectuados no ano e acumulados até ao período base, com esclarecimentos, se for o caso, sobre os motivos que impediram ou inviabilizaram a plena conclusão da etapa ou da totalidade de cada projecto ou programa, com a indicação das providências adoptadas;

impacto socioeconómico das suas operações.

apuramento de contas especial - até dois dias após a conclusão do processo;

apuramento de contas extraordinário - até 60 dias após à data da extinção, dissolução, transformação, fusão ou incorporação.

no caso de o atraso ser de até 30 dias, com a suspensão do vencimento até 30% e a perda do direito ao gozo de férias anuais, mantendo sempre, contudo, o direito a sete dias de licença, nos termos da lei;

no caso de ser de até 60 dias, com a perda a favor do Estado, dos 30% do vencimento suspenso.

despromoção;

demissão do cargo.