Decreto n.º 96/08

domínio privado do Estado os terrenos identificados no

anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante,

An. 2.º — Sobre os terrenos descritos no anexo, são constituídes reservas fundiárias a serem utilizadas pelo Governo

da Província da Huíla para fins de promoção habitacional,

com as seguíntes localizações e coordenadas cectangulares:

Lubango: Área total — T91.97Tha — Perímetro total; 11 768,545m

“x Y

1— 339070 uu... B3597S9

2 342865 1.110.002... BIS9TAZ

3— 3865.01.11... 8357605

4 BBDO... D 35767

Matala: Área total —=666,2%ha — — Perímetro total: 10132,53m

x Y

1— 498DIO...1o0l1....0... E37385O

2 499599 1a... BATBBTT

IJ S0D7HO ela. B3T2977

4— SODGH ii... BSTIZGA

5 49BO6BL Lo... BATLOAT

privada ou terrenos sobre os quais o Estado haja constituído

direitos fundiários a favor de particulares e que estejam

incluídos na reserva a que se refere o artigo 1.º, são declarados de ntilidade pública com os efeitos legais daf decorrentes, sem prejuízo das inderopizações à que tenham direito nos

termos da lei,

Art, 4º — São delegados poderes ao Ministro do Urbanismo e Ambiente e ao Ministro da Administração do Território, para a constituição de futuras reservas fundiárias, sob

proposta do Governo Provincial.

Ar. 5º— As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente decreto são resolvidas pelo

Conselho de Ministros.

sua publicação.

Vísta e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 30 de Julho de 2008.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Promulgado aos 11 de Setembro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Jose EDUARDO DOS SANTUS.

Microlocalização da reserva fundiária da Matala/Provincia da Hafla

F - r

[ AR Microlocalização da Reserva Fundiária

era ROnaA E)

O da Matala / Provincia da Haifa

FS ora : Tia OL Tod COEN E o EEE ER IT: mara - m não

. e fura THE $a AAA raia S Ca ci o ce o AO FD ada LI IE RCA

ERC Se jo a At aca AIRES Do ARS RAE ENCARA ARTE

: Eofeio E A Ro ue AONDE ARES a SUPRA cem AREAS os, TRETA) É abro à |

ES TxHNIo! do IRIA tha o mo Renata dia ANE ROS RAE ATRASO LEA ESTA ES, sh cs, AA É

RA SAIR CAMERA CRARSARO IRS AAA ESA ER AE CAES

| SARA A RL AN TS AO ONA A |

WI SRA CONAN CA RRIATOA EN Bo IEES OS EE RANA

MR EAR EE Es drag LARA VEUÍcs ASIA SAE RS AA ERR SE ENA doa À :

; ENRS sm A EES UE. SR Rise A Sião lupa di ARE LAO, aLRSNADO SE Ama Ab ho ASR S Esso

FR A ANE ER TERA Do ÁS OE ARA ao rol SORO aaa dada: ESEC É OSS A ATA É

ATA MA ALAN Reco, MERO TT es AE eo. ak EA AA NE AO: TST SS ELES CAMTIZÇAL ICE a lee

SETA á ea CU ES ENAÍNEOS RE Rad TM SE SANS ENT ANO INECTA pé INR Los so AVISAR

ESSAS SEE Auto At RSA Ao o MPÉRIARo AJECE btus tocha

FS A Aa. ANTE Bla. o oi fee FI ERR RAS AIRE SAO CENA oo errei PARRA STE OS Pac

fe E dE pe 2 A be Bs E efnãa a : 1º Sb RO rag Ex ap, e AÇÃE

RSRS RAIA o EA, EE

IO A SAAE A UAI SRA AAA rNÇOL|

| eia AJRRANA CITRIAR AS Ad SER SE E sis SUAS SAIIE RAA Nu

Ao A TIA TARA Aa, bas EIA W ES ELO x. ano, e E ; CEA à vm E o DETIDO '

A ão birra AS SARASA AIR E cais DES apr ve TI

: . a fo Aa dic o fas o ri TOR Em dio tosa ea go do F .

SAIR REA RA Pubs CE A fens A ASINEBNEA SE TE ECA Ma

à eo ERES IARA DA ER DA, AS NE a Tas aro LATIM TATO o ge tm

ETA AoA ARCIAS aloe e cc OLL REAÇÃO Ro aro ETA ES COCA |

ARA es Ação ST EXRICA-A A e à o o RECORRE o SE a. a .

o ; SATO SElee Bo a A TRA SS - a ça e ao ITA CRE

E É E CADA o EE Ce a GA ASR ES E. SAS =

À E ce AIC: ak 17 GR E a “Anis.

' EE TEEDES: : CBO vob AA Re ão AUS

ES E rss E À % ÃO dao ESA,

LIA Dede AR IRIA E valha PR coa ADE ARA 7/7 2 0///, Io Sor Ras DA.

[20210 AA A NS AAA, É osbtia, =)

Foo CORES. leon DA Tec sapato o SER RI EEE AÇAA A LHA E: |

FE a TIRED ca ao. IM CASES: ANE IRES RS ES AA SR RES ASA

ARCA cumes IEP fogo no ne TSE CS Soco |

SS ABIN ta BOTE VIII SO É ES ANN SINA Soo ESA CE SS ANÁSCIR É

Sado E oi Spa Paiao AM SS A SE ESSES A, STAR

| E SEEC É Sã, ao at > "o eos CA ' ” mo A raxo Tee cos: às Er. "

RESINA, cin 1 /27hD 2 STR REA cu

AIEA E oba caga maço ço aa aBIEio. D. Mure SERA . '

REA io É CEGOS ncia END AE ERES o adASAS RES Aa

AS GREVISTAS A LAP inata: | Emb ESTAR SATA AS E

ess SORA A SI E So RAIAS E Atal SIAN iarfiroodes fait. faço remo NE Edi à rã 1

PERES AA partir cer NES a Sal EaD: go CRASE PEALONIOS IS AaAeom

STA OAB rec gov [eos onéxa obisa, a NADO St k MERNEA nação ASA

ES | SOR SNS SccvdeAeo MIIRSUSIS EL Ae aum RAIN US: q ATA CAE Sor) É

gos SEE ERA S1 CARINA CO CEA ENS Cla mao DP rã o ESTA

E SERIE AA ESET om Rev E Cola retiRo Soo EE) RS a

DELE RE LTSCO RED PRA E = Eur: EA ea or Ao No ERA mio el

sF. caliza e. o POTES

Reserva Fuvdiária da Matala

ireà Total: 665,23 Has Perimetra Total: 10.132.53mM

É X=498010 — v=8373859 S X= 49806] Y=837L047

Z X=499959 Y=837ANDO |

3 X=500790 Y= 8372977

q Xesoo630 — Y=33TRTI

Microlocaiização da reserva fundiária do Lubango/Província da Hufla

TÚ AATAAA o a Eo or E A Dm

RR

E LL.) E ks + *

> Microioscalização da Reserva Fundiária

RE .

CN do Labango / Provincia da Buila

STRADA Ia Era ES ape ar Coen AE oe AS 5 oo Ef BEE NTE

LARES oa IA ir Tr xe To AÇO Qoieiio ANT) FE ao + ENTE,

) ESSA ERAS: à x E Es ARA amar Jo QUE as ação cmo |

Sh FABI, NAO E Ex MIA PARES cof oa MRA Maias:

ao AMARES Mini EU Do Nor DIRAEIES Sa o TS sa atue CORREA:

ERRA TES LAAÇÃE foi cas | RESTA 205 | “be aco Pato Lan E Ato CE

A SIE AESA TROCA no ngeras iii, ER A EN MENTAL O

SA toe as Boro, a oraaebo SS Matar, VENSARST ASSINE: CABE: ANA o NE

RSSAREAISA Sera VÁRIAS eo ER A, JE Ao Eh e TA TETRA

Eca ASIA E ra JD ROC CSA fe PAI o a CR A A ASIAN E MN A ro RAS ema EA

ER dos at E RAS mo [o caes cf DO, ee Fo

ROSSAS SE te Aral far PAS AÇA, St, ua MINE ne de AOL ABATE Li Da cir ou

REA IATA, TEBBÉNO doa cos ao NA), AO ASHES DI ESA TEESTITOL rider]

1 RETA] Moo RES DAR E geo mo, cORGIESSÕA ZE : SIA eo A Se EAR ra pane

FATE NA ERVAS VARA ENO A e AIRE LIAN EA CARA ER ER So Ang fN a ee: E Ata a

ESCERA IRANI 0AL TAS ETAhAA, 9 cm crin fantelin A Rae: EE SSRSao E RSA SRERAEEA

EAR ERA a UÉ vio TRA do cleo ETR Ai, ASR ERRAR TA TCA 2 ARENAS

DAS Amt ARMAS Pampa n So. + Weriger E" DUE RES Ss ONE AT pira 1) TUTELAR e dia ;

A Eecedioeos «MEAN ANOS DESOREN

SE RSA E E SE NARRA, a OUAZASS Soo, AR E ARO EA RAUrA o. -

oo EIA A Arado, : ao OE EVA ATANIARA: RAR TA AA Bia cr: CORNO no

DES AAA po 5 ES LE AE nos o aos Ea Ro Sera NENE

EAD A AAA Um ES ratos Sep a RSEQE rm façh, SE SSaf cano cA RES ASA Ames,

SD LAN Ro ANS RE o MES TORA TAS: SM Z NTESSÓIRIA

ee ADA EG o A RA [o E Ir di CEMET CAS A o TE PESA A EN

E RCA A RAÇA o] 7 RSRS TARA LR a SRD RES so ES faca oo fitas Al, AE ir,

DRE CA Aee ESSTISETOMAS | RA For E O, DANA fo EA E E ANÇIA TE MS er; A Ss Ne].

to rateio ARARAS La ask ER GOO AR 20 ESSÍIAES SAPYASE)

EIS TANTO je ASAE FERN É 2h KER Sd LOSE): PAUS SIA Nie (E io

PANA RR Ro SS pr Aa TS ES ao ieldro RE E is

ERA E demite ore a STS MAIL AENNEE 4 PrLAÇE ol E o ess (RIR Tek jo a RAIAS do E ERA

ESSES SEA AO SAS ASRBARAT AE SAR REAR nes Ns E

KH AAA INTEL Eras ae ER o ES ú EA Ada ARA A fio drelaioa Cf

TOTAIS NR TIA a NAAS Aa faao rdbr Tia Hm: [a à SIESSAN E RR pes EeA, 2 ooo Sida qepa

DOES E np TA SERIE REST RAS SS EP RERO ORE SS PARTA

Fra AE AS uUrÇo RARA A (Er Me aro cava o LARS, pagto MES la o EethA -

FRENTES TERIA RAÇA E AREANAE: ist a cos AE [Ace Anda ATA o RR AO iria SE AAA ETR

o ERRA ARIANA EA ae UE SR MIO A ADRIRIA IO esa Ro IRA Na prRARO rr Tr

1 SUS E ANANS EEE A ac E AE of o oLAME A Mica So AESA, a ERA) SE do ride RE

ERRA ISA EISTIÇEA esti de he ERRA A IRES DE dao, ed SERA:

ER a A AE

TEOR pan STE a AI AA E TAN: Ra al LOS Aura id ate Toa no EPA SAMA EDTA AA ARNO Le TER fa ME E

A ARE o da SANS EaranA Aa TA Tao SEE Arão

TSC ADA TAGS E SE Se LADOS FREE E . rã Eai No)

FIPE ERES AE po A aa mp aa, AFA 2 Ads Co ráiano, APAE cre Na E SS AE DA, ASAS Pç

SRP AO e tANAAA ROS SE CE RaM Tot ANA

CRISE AE fia E SED MES NTE NES aee SOUDRATARE ANE OES

| RSRSRS SEA Ae RAo TERA o a SECOS SEN Se AT Aribimo UA

EE E COS RSA EUR AS Jo TER ro aero RE oSTATAt e areia EI TRC OAMRAO |

A OSSO SEI? DRA RA E EPL O a tia

o Tea SST —" Wosceltação as

— Reserva Funo ária do Lubango

área Total: 791,97 Bas Perimetro Total: 117655655 =

XK= 33990 V= AISSSTES : nn

EX HIB6S Ve8H597TT2

= 342866 V=3357695 esc

2 Tm 33961 Y= 8357670 dr >

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

O Presidente da República, Jost EDuARDO DOS SANTOS

Decreto n.º 97/08

de 26 de Seternbro

Considerando que o Governo, no âmbito do seu programa

geral, decidiu implementar um conjunto de investimentos

públicos estratégicos e estruturantes, com vista à dinamização do processo de melhoria das condições habitacionais

das populações;

Considerando que ao abrigo da Lei n.º 3/07, de 3 de

Setembro, Lei de Bases do Fomento Habitacional, é da

responsabilidade do Governo aprovar as directivas gerais

para a elaboração dos programas e projectos de construção da

habitação social e as prioridades para a sua Implementação a

nível regional e local;

Tendo em conta que nos termos do n.º 2? do artigo 27.º da

Lei n.º 9/04, de 9 de Novembro, Lei de Terras, compete ao

Governo a constituição de reservas de terrenos do domínio

privado ou público do Estado ou das autarquias locais, bem

como de terrenos pertencentes a entidades particulares;

Nos termos das disposições conjugadas da alínea f) do

artigo 112º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional,

o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1,º — São transferidos da domínio público para o

domínio privado do Estado os terrenos identificados no

anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante.

serem utilizadas pelo Gabinete de Reconstrução Nacional

para fins de promoção habitaciónal, com às seguintes localizações e coordenadas rectangulares:

O DE 2008 2953

Área — 50 ,60ha Local: Thndo

x Y

A4TIISADT 11.2... DIR02407S

B—A75334AO5 1.010.002, 80 AISO

C— A7TSAZA3F uu... 978937

D—>A7444598 ............ 917974902

At. 3? — Os terrenos sujeitos ao regime de propriedade

privada ou terrenos sobre os quais o Estado haja constituído

direitos fundiários a favor de particulares e que estejam

incluídos na reserva à que se refere o artigo 1.º, são declarados de utilidade pública com os efeitos legais daí decorrentes,

sem prejuízo das indemnizações a que tenham direito nos

termos da lei.

Ari, 4º — São delegados poderes ao Ministro do Urbanismo e Ambiente e ao Ministro da Administração do Tecritório, para a constinição de futuras reservas fundiárias, sob

proposta do Governo Provincial.

Conselho de Ministros.

sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

nos 30 de Julho de 2008.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Promulgado aos 11 de Setembro de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.