Preâmbulo
a LFR Terça-feira, 30 de Ma
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Toda à enrtrespondência, quer oficial, que ASSINA
IClativaá « andnocio e assinalurás do «Dito da
Republica», devo ser dirigida à Imprensa Às 4ês sencs
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Nacional — UE E, em Luanda, Caixa Postal [ 43º soe
1306 — Em Teleg «Imprensa» AZ* série
SUMÁRIO
Assembleia Nacional
Resolução nº 12/04
Aprova e Acordo de Cooperação entic a Assembleia Nacional da
Republica de Angola e à Assembleia Nacional da República do
Congo
Retolução nº 13/04
Amuva, para Ádesão, os Protocolos relauvos à emenda 3-Bis do a1u-
£o 3º da Convenção sobre à Aviação Civil Internacional, à emenda
ao arugo SO"-alines 6) da Convenção sobie a Aviação Civil
Internacional, à emçada B3-Bis do aitigo 83º da Convenção sobre
Avição Civil! Internacional c aprova para ratificação o Protocolo
1elativo 1 emenda ao autigo 56º do Convenção sobre Aviição Civil
Inteinacional, assinado em Montreal, aos 6 de Outubro de 1989
Ministérios da Justica
e do Urbanismo e Ambiente
Despacho conjunto nº" 92/04
Anula o disposto no ponto 254 do Despacho conjunto nº 52/89, mstndo no Diane da Republica nº 39, 1* série de 30 de Agosto, em nome
de João Alhbuqueique Barroso
Banco Nacional de Angola
Aviso nº HO4
Define n$ operações de empresumo à realizar entre o Banco Nacional de
Angola e às instuuições financeiras — Revoga o Áviso nº 5/2000,
de 2 de Agosto
SO SMA
ASSEMBLEIA NACIONAL
Resolução n.º 12/04
de 30 de Março
Considerando que a Assembleia Nacional da República
Je Angola e a Assembleia Nacional do Congo subscreveram
um Acordo de Cooperação Parlamentar
rço de 2004 I Série — N.º 26
Á
AL DA REPUBLICA DE ANGOLA
Preço deste número — Ez; 60,00
TURAS O prego de cada linha publicada nos Ditos
Ano | des Republxa 1º 52º sónes écke Ka 7SDOc parada
Kz 30075000 | 3º senme Kz 95,00, aciescido do respecuivo
Kz 185 750,00 | imposto do selo, dependendo «à publicação da
Kz 96250,00 | 3" séiio de deposito prévio à efectuar na Tesoura
Kz 7500000 | da Imprensa Nacional — U E E
Considerando que o refendo acordo visa estreitar & consolidar os laços culturais, de amizade e fraternidade que
datam de há muitos anos, bem como à solidariedade é cooperação entre os Parlamentos de Angola e do Congo
Nestes termos, 20 abiigo das disposições combinadas da
alínea À) do arngo 88º e do nº 6 do artigo 92º ambos da
Le, Constitucional, à Assembleia Nacional emite à seguinte
Iesolução
Único — É aprovado o Acoido de Cooperação entre
a Assembleia Nacional da República de Angola e à
Assembleia Nacional da República do Congo
Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda,
aos 2 de Março de 2004
Publique-se
O Presidente da Assembleia Nacional, Roberto António
Víctor F1ancisco de Atmeuxda
ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE
A ASSEMBLEIA NACIONAL DA REPÚBLICA
DE ANGOLA É ASSEMBLEIA NACIONAL
DA REPÚBLICA DO CONGO
A Assembleia Nacional da República de Angola, repiesentada pelo seu Presidente, de uma parte e à Assembleta
Nacional da República do Congo, reptesentada pelo seu
Presidente, de outra parte, adiante designadas por Partes,
Subscievem o presente Acordo de Cooperação Parlamentas
com vista à estreitar e consolida: as relações e laços culturais, de amizade, fraternidade, solidartedade e cooperação
parlamentar no quadro da consolklação da democracia
multipartdária e do Estado de Direito
BANCO NACIONAL DE ANGOLA
Aviso n.º 104
de 30 de Março
Havendo necessidade de se definirem n5 operações de
empréstimo a realizar entre o Banco Nactonal de Angola e
as insutuições financeiras e de se ajustarem as taxas de
redesconto aos objectivos da política monetária estabelecidos no Programa Financeiro
No uso da faculdade que me é conferida pelo artigo 26 º
conjugado com o artigo 58 º da Le: nº 6/97, de El de Julho,
Lei do Baneg Nacional de Angola, determino
ARTIGO | *
(Definições)
Para efeito do presente aviso, são definidas as seguintes
operações de empréstimo à realizar entre o Banco Nacional
de Angola e as instituições financeiras
operações de sedesconto (crédito de tesouraria)
Destinam-se a antecipar à liquidez de activos de
Curto prazo para atender eventuais necessidades
de carxa daquelas instituições,
operações de crédito caucionado Destinam-se à
permitir a correcção de desequilíbrio na liquidez sob garanta de títuios e oubos activos das
mstituições financeiras
Artigo 2.º#
Juros das operações
1 Nas operações do Banco Nacional de Angola com as
instituições financeiras deverão ser cobrados juros mensalmente aplicados às segurntes taxas anuais
nas operações de redesconto (crédito de tesou-
Tana)
Faixa À 95% ào ano;
Faixa B 97% ao ano;
Faixa C 99% ao ano.
2 Nas operações de crédito caucionado, 95% nao ano,
calculados sobre o saido devedor
3 Os juros das operações definidas neste artigo são ex1-
gíveis, conforme o cáso, na data da operação ou mensalmente no 1º dia útil do mês subsequente e debitudos nas
contas de Reservas Bancárias das referidas instituições
4 Na data do vencimento da operação, os juros ainda
devidos & o capital serão debutados na conta de Resctvas
Bancárias das referidas mstituições
Artigo 3.º#
Rensão das taxas de juros
O Banco Nacional de Angola pode, sempre que constderar necessário, efectuar a revisão das taxas de juros das
operações de empréstimo, de modo à ajustá-las aos objectivos da palítica monerária
ARTIGO 4"
(Normas complementares)
O Banco Nacional de Angola, através de Instrutivo
nº 7/99, de 21 da Mao, estabeleceu os procedimentos
necessários ao cumprimento do disposto no presente aviso
ARTIGO 5"
(Revogação)
Fica revogado o Áviso nº 5/2000, de 2 de Agosto
Artigo 6.º#
Entrada em vigor
O presente aviso entra medratamente em vigor
Publique-se
Luanda, aos 17 de Março de 2004
O Governador, Amadeu de J Castelhano Manríçio