Decreto presidencial n.º 262/10

É aprovada a Política Nacional de Saúde, anexa ao pre-

sente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.

É revogada toda a legislação que contraria o disposto no

presente Decreto Presidencial.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da

República.

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da

sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 2 de Agosto de 2010.

Publique-se.

Luanda, aos 23 de Novembro de 2010.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS .

A saúde é um direito humano fundamental. O direito à

assistência médica e sanitária na infância, na maternidade,

na invalidez, na velhice e em qualquer situação de incapacidade para o trabalho, estão garantidos constitucionalmente a

todos os cidadãos. A saúde é também um pré-requisito para

o desenvolvimento sustentável e harmonioso do País. O grau

de desenvolvimento de um país, em grande medida, determina o nível de saúde da sua população.

Angola, à semelhança de outros países em vias de

desenvolvimento, regista em termos económicos e sociais,

consideráveis perdas de vidas ao elevado fardo das doenças

transmissíveis, de mortes prematuras e evitáveis, sobretudo

em mulheres e crianças, agravada pela desestruturação de que

foi vítima ao longo do conflito armado.

O renascimento do Sistema Nacional de Saúde (SNS) que

se impõe para fazer face à esta grave situação, deve repousar

em bases sólidas para responder às expectativas da população

e proporcionar a saúde e o bem-estar, assegurando a qualidade dos cuidados de saúde, o seu justo financiamento e a

equidade.

O Executivo de Angola tem vindo a envidar esforços consideráveis para melhorar os indicadores económicos e sociais

do país, particularmente a partir do ano de 2002, altura em

que se alcançou a paz, traduzidos na criação de condições

favoráveis para a planificação e a implementação de um

ambicioso programa de reconstrução nacional, no qual o

sector de saúde aparece como uma das pedras angulares.

Os avanços registados nos outros sectores, tais como a

melhoria das telecomunicações, do abastecimento em energia e água, a reabilitação das infra-estruturas entre outros,

trazem benefícios significativos ao sector da saúde. Por outro

lado, os recursos financeiros disponibilizados permitiram a

expansão da rede sanitária periférica e dos serviços especializados.

Estes avanços tiveram um impacto na melhoria de alguns

indicadores, como a taxa de mortalidade infantil que passou

de 150 mortes em 1000 nascidos vivos em 2001 para uma

média nacional de 116 em 2008.

Contudo, os desafios ainda permanecem, principalmente

no que diz respeito à operacionalidade e funcionalidade das

instituições do Sistema Nacional de Saúde (SNS), com vista

à prestação de serviços e cuidados de saúde de qualidade.

O presente documento de Política Nacional de Saúde

(PNS) define as principais orientações e estratégias que

devem ser implementadas através dos Programas Integrados

de Desenvolvimento e Combate à Pobreza, dos Planos

Provinciais e Municipais de Desenvolvimento Sanitário

(PPMDS) e os respectivos Planos Operacionais.

Procura também enquadrar no contexto do Serviço

Nacional de Saúde (SNS), os compromissos assumidos em

relação aos Objectivos do Desenvolvimento do Milénio

(ODM), às políticas e estratégias de saúde da União Africana,

NEPAD, OMS/AFRO e SADC, com vista a responder aos

desafios da saúde a nível nacional, regional e intemacional.

A Política Nacional de Saúde (PNS), elaborada mediante

um processo participativo e de diálogo permanente, entre os

diferentes actores a todos os níveis da Nação, expressa a

firme vontade do Estado Angolano de mobilizar os recursos

humanos, financeiros e materiais essenciais, em prol da saúde

e do bem-estar de todos os angolanos. Como componente da

política social, ela deve contribuir para a edificação de uma

sociedade livre, justa e solidária que proporcione a plena

concretização das potencialidades humanas e o usufruto por

todos, dos benefícios de um desenvolvimento sustentável

de Angola.

A República de Angola tem uma área de 1 246 700kmº?,

com uma extensão de 1600km de Norte a Sul, entre os

paralelos 4º e 18º de latitude Sul. À Costa Ocidental é

banhada pelo Oceano Atlântico. Faz fronteira com a República do Congo, República Democrática do Congo,

República da Zâmbia e a República da Namíbia. O País tem

um clima tropical, com duas estações: cacimbo, a estação

seca de Maio a Setembro e das chuvas de Outubro a Abril,

com temperaturas médias de 27ºC e 17ºC.

Angola é um país multicultural e multilingue cuja população é estimada em 18 082 000 habitantes, a densidade

populacional é de aproximadamente 14,1 habitantes por kmº.

58% da população é urbana (mais de 30% concentra-se em

Luanda). Com cerca de 5 000 000 de habitantes, Luanda é

considerada como uma das maiores aglomerações em África.

Cerca de 50% da população tem menos de 15 anos de idade,

60% tem menos de 20 anos e estima-se que 93% da população tem menos de 50 anos de idade o que a caracteriza como

sendo uma população muito jovem.

A taxa de crescimento médio da população é de 2,6%, e

a taxa geral de fecundidade é de 5,8 nascimentos por mulheres.

A Organização Mundial da Saúde estimou a esperança

de vida em 51 anos para os homens e 55 anos para as

mulheres em 2007. A média de esperança de vida saudável ao

010 3635

nascer (Healthy Life Expectanacy at Birth) é de 45 anos.

A probabilidade de morrer em 1000 habitantes (Adult Mortality

Rate) entre 15 e 60 anos em 2007 foi estimada em 347.

A República de Angola independente desde 11 de

Novembro de 1975, promove e defende os direitos e liberdades fundamentais do Homem, quer como indivíduo quer

como membro de grupos sociais organizados, e assegura o

respeito e a garantia da sua efectivação pelos poderes legislativo, executivo e judicial, seus órgãos e instituições,

bem como por todas as pessoas singulares e colectivas.

O País está constituído por 18 províncias, 164 municípios

e 532 comunas. No quadro político-administrativo, com o

processo de descentralização pretende-se conferir maior

capacidade de intervenção aos órgãos municipais, apresentando um protagonismo significativo na planificação e

implementação das acções a nível local.

A economia de Angola é caracterizada por altos níveis de

crescimento, mas essencialmente dependente do sector

petrolífero que representa 55% do Produto Interno Bruto

(PIB) e 95% das exportações.

Apesar da dependência do sector petrolífero, o País

regista uma notável estabilidade macroeconómica que se

reflecte na estabilidade da moeda nacional, dentre outros

indicadores.

O sector não petrolífero, com potencialidades de absorver

considerável parte da população economicamente activa,

encontra-se numa fase de reorganização, reconstrução e reabilitação, nomeadamente, o sector agrícola.

O sector rural, que integra as actividades da agricultura,

silvicultura e pecuária, é o segundo maior sector produtivo do

País, cujo Produto Interno Bruto (PIB) é actualmente cerca

de 8%.

As redes de comunicação rodoviária, ferroviária e de

telecomunicações assim como as indústrias e redes de distribuição de bens alimentares, destruídas durante o conflito,

estão a beneficiar de obras de reconstrução e de reabilitação,

com investimentos de grande vulto do Estado. De referir que

o investimento público foi de USD 26,25 per capita em 2004.

Os índices de rendimento da população angolana são

muito baixos. Existem ainda evidentes discrepâncias na distribuição do rendimento nacional, sequelas do prolongado

conflito que o País viveu recentemente. O coeficiente de Gini

foi estimado em 2004, em 0,64. Consequente dos esforços

do Executivo no combate à pobreza, o coeficiente de Gini foi

estimado em 2009, pelo Banco Mundial em 0,58.

De acordo com o relatório de desenvolvimento humano

de 2006, o País situava-se, no 160.º lugar numa lista de

173 países com o Produto Interno Bruto (PIB) por habitante

de 5385 USD em 2007, Angola passou para o 101º lugar

numa lista de 182 países. No mesmo ano, o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) foi de 0,564 elevando Angola ao

dos países em vias de desenvolvimento.

Mais de 61% da população vive abaixo da linha de

pobreza, dos quais 26% em pobreza extrema. O nível de

pobreza da população é reflectido pelo deficiente acesso à

alimentação, água potável, saneamento, educação, saúde,

energia eléctrica e outras comodidades sociais.

O índice de dependência total é estimado em 1,01 ,sendo

0,92 no meio urbano e 1,12 no seio da população rural, o que

traduz o elevado nível de desemprego.

A estrutura da população escolar por níveis de ensino é

maioritariamente do primeiro nível, que representa entre 67%

a 76% de estudantes e o nível superior com 3,2%.

O acesso à educação de crianças no meio rural é de

25,1% , enquanto no meio urbano é de 40%. A taxa de reprovação escolar nos três primeiros níveis de ensino é de 30 a

35% ,e a taxa de abandono escolar em média é acima de 30%.

A taxa de analfabetismo que atingia, segundo o Inquérito

de Indicadores Múltiplos (MICS) de 2001,33% da população

maior de 15 anos, é também um indicador do baixo nível de

escolarização. O nível de analfabetismo é maior nas mulheres representando mais de 50%.

As condições de habitabilidade para a maioria da população são precárias devido à destruição e às constantes

migrações a que a população foi obrigada a enfrentar durante

o prolongado conflito armado, propiciando ambientes insalubres.

Segundo o Inquérito de Indicadores Múltiplos (MICS) de

2001, 81% da população angolana não trata a água antes de

beber. Cerca de 40% não extraem água de fontes seguras,

33% usam água canalizada (directamente nas habitações e/ou

chafariz) e 29% usam água extraída de outras fontes seguras

(furos, poços e nascentes protegidas).

Nas zonas rurais apenas 22% dos habitantes têm acesso à

água própria para o consumo e 26% tem acesso aos serviços

de saneamento. No meio urbano, a cifra é relativamente

superior. Apenas cinco cidades de Angola beneficiam de

cobertura parcial de rede de esgotos: Luanda, Huambo,

Lubango, Lobito e Benguela. 41% dos agregados familiares

não utilizam meios sanitários de tratamentos de fezes.

Importa realçar a existência de estudos que sugerem que

os episódios de diarreias podem ser reduzidos entre 35 a 39%

por meio do tratamento e conservação adequados da água de

consumo. Por outro lado, admite-se que a melhoria do

saneamento pode diminuir em 37,5% os casos de diarreias,

ao passo que os hábitos de lavagem das mãos estão relacionados com uma redução na ordem de 35%.

As outras questões ambientais, como o fenómeno do

aquecimento global, a desflorestação, a poluição sonora e

outras degradações do meio ambiente devido à exploração

dos recursos naturais, têm tido um impacto negativo sobre a

saúde da população, embora se desconheça a sua magnitude

em Angola.

A desnutrição afecta grande parte das crianças menores

de 5 anos de idade, sendo uma das causas associadas de

morte em 2 de cada 3 óbitos deste grupo de idade.

Segundo os resultados do Inquérito Nutricional de 2007,

8,2% de crianças menores de 5 anos sofre de malnutrição

aguda e 29,2% em situação de malnutrição crónica moderada. Nos agregados extremamente pobres, o consumo diário

de calorias é inferior a 1/3 do recomendado. Apenas 25% das

famílias urbanas consome diariamente a quantidade de calorias recomendada.

Apesar do quadro legal que assegura a igualdade do

género e o esforço do Estado para concretizá-la, o contexto

e o estado actual do sistema nacional de saúde continuam

adversos à saúde da mulher, sobretudo em idade de procriação, pela alta taxa de mortalidade materna prevalente.

A proporção homem/mulher de infecção por VIH vem-se

desequilibrando em detrimento desta última. A este fardo,

acrescenta-se o facto de que a mulher, ao lado da criança,

é também a principal vítima da violência doméstica.

A mulher representa 70% da força de trabalho do sector

informal. Ao nível dos órgãos nacionais de decisão, a mulher

continua minoritária. No caso da Assembleia Nacional, em

2008, cerca de 30% dos assentos foram ocupados por

mulheres.

As taxas líquidas de escolarização no ensino primário

para os rapazes e as raparigas para o ano 2002, são de 56,6%

e 41,3% respectivamente. As taxas de alfabetização que estão

na ordem dos 82,2% para os homens, rondam os 53 8% para

as mulheres.

Todos estes factores concorrem para a persistência da

desigualdade do género com nefastos reflexos sobre a saúde

da mulher e, consequentemente, a da criança e a fraca participação da mulher no processo de decisão sobre os assuntos

relacionados com a protecção da saúde e desenvolvimento

social da nação.

O estado de saúde da população angolana é caracterizado

pela baixa esperança de vida ao nascer, altas taxas de mortalidade materna e infantil, um elevado fardo de doenças transmissíveis e crescentes doenças crónicas e degenerativas, bem

como de mortalidade prematura.

A taxa de mortalidade materna é bastante elevada,

estimando-se em 1400 mortes por 100 000 nascidos vivos.

A cobertura institucional de partos é bastante reduzida,

havendo somente 22,5% de partos realizados nas unidades

sanitárias por razões de acessibilidade geográfica, económica

e cultural. A mesma proporção representa também o número

de partos assistidos por pessoal qualificado. As hemorragias

(33%), abortos inseguros (24%), septicemias (17%), toxemias (14%), roturas uterinas (9% ) representam as principais

causas de mortes obstétricas directas.

A taxa de mortalidade infantil (menores de um ano) estimava-se em 150 mortes por 1000 nados vivos no fim do conflito armado. Esta taxa baixou a 116 mortes por 1000 nados

vivos, com 93 por 1000 nados vivos nas áreas urbanas e

141 nas rurais.

010 3637

Em 2008, a taxa de mortalidade infanto-juvenil (meno-

res de cinco anos) reduziu-se a 195 mortes por 1000 nados

vivos, sendo de 150 nas áreas urbanas e de 238 nas áreas

rurais.

Um reduzido número de doenças, nomeadamente, a

malária, as infecções respiratórias agudas, as doenças diarreicas e o tétano neonatal são as responsáveis directas de

2/3 das mortes das crianças em Angola.

transmissíveis:

O quadro epidemiológico é ainda dominado pelas doenças transmissíveis, principalmente a malária, doenças diarreicas agudas, doenças respiratórias agudas, tuberculose,

tripanossomíase (doença do sono), doenças imunopreveníveis como o sarampo e tétano, entre outras.

A magnitude da infecção pelo VIH é de momento considerada inferior à média dos países da África Austral. Apesar

da pandemia causada pelo VIH ser global, a sua propagação

geográfica foi irregular. Aplica-se especificamente a Angola

que faz fronteira com países situados na região Sul de África,

onde as estimativas da taxa de prevalência em 8 dos 11 países excedem a 15%. Não obstante essa localização onde há

maior prevalência da epidemia, o País tem vivido uma

epidemia por VIH relativamente limitada. Os resultados do

último inquérito nacional de seroprevalência de 2007, realizado em mulheres grávidas em consulta pré-natal, apresenta

uma taxa de prevalência de 3,1% que varia entre 0,6% na

Província do Uíge para 9 4% na Província do Cunene e com

subepidemias distintas associadas a províncias fronteiriças,

de maior actividade comercial e rotas viárias.

A malária representa cerca de 35% da procura de cuidados de saúde, 20% dos internamentos hospitalares, 40% de

mortes perinatais e 25% de mortalidade materna.

Os casos de tuberculose têm vindo a aumentar devido a

factores tais como a pobreza, a associação ao VIH e SIDA, a

limitada acessibilidade aos cuidados de saúde. O DOTS,

estratégia recomendada pela Organização Mundial da Saúde

(OMS) para o tratamento da tuberculose está a ser implementado desde 1996.

A Tripanossomíase Humana Africana (THA) ou doença

do sono ameaça cerca de 1/3 da população do País. A mosca

tsé-tsé, vector do parasita tripanossoma brucei gambienses

ou rhodensiensis, causador das duas formas de doença, está

presente em 14 províncias.

Angola atingiu o nível de eliminação da lepra, como

problema de saúde pública, apesar de persistir em algumas

bolsas prevalência superior à média nacional.

As doenças imunopreveníveis continuam a constituir uma

preocupação dentro do quadro epidemiológico, apesar do

aumento da cobertura da vacinação. Depois de três anos sem

notificação de casos, a poliomielite ressurgiu em 2005, fruto

da importação de uma estirpe de poliovírus selvagem diferente da que circulava em Angola.

O tétano neonatal e a meningite continuam sendo uma

preocupação de saúde com uma alta taxa de letal idade.

As doenças emergentes e reemergentes como as febres

hemorrágicas por vírus, a gripe das aves, o SARS, etc.,

representam um potencial epidémico para a humanidade.

A malnutrição, incluindo a obesidade, as doenças crónicas como a hipertensão arterial, doenças cardiovasculares,

diabetes mellitus e as diferentes formas de cancro registam

um acréscimo acentuado.

À semelhança de outros países em vias de desenvolvimento, verifica-se um aumento de doenças não transmissíveis, crónicas e degenerativas, perturbações mentais e

traumatismos resultantes de acidentes e de violência que têm

contribuído para o aumento do fardo das doenças e das incapacidades.

Estilos de vida pouco saudáveis, associados ao hábito de

fumar e ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas estão

na base da maior causa de distúrbios sociais, levando também à crescente violência física e psicológica, dos acidentes

de viação e da delinquência juvenil.

Saúde:

O sistema nacional de saúde conheceu uma evolução histórica caracterizada por dois períodos distintos, a saber: o

período colonial e o período pós-independência. Este último,

subdividido em duas fases, a da economia planificada e da

economia de mercado.

O período colonial foi caracterizado por um sistema de

saúde acessível a uma minoria privilegiada, orientado para a

resolução dos seus problemas de saúde e dos que afectavam

a produtividade económica da colónia.

Com a proclamação da independência a 11 de Novembro

de 1975, foram estabelecidos através do Sistema Nacional de

Saúde (SNS) os princípios da universalidade e gratuitidade

dos cuidados de saúde, exclusivamente prestados pelo

Estado, assentes na estratégia dos Cuidados Primários de

Saúde (CPS). Registou-se neste período um alargamento

da rede sanitária e obviamente uma escassez de recursos

humanos, compensada pelos profissionais recrutados ao

abrigo dos acordos de cooperação.

Na segunda fase do período da independência que inicia

com a reafirmação do multipartidarismo, o recrudescimento

do conflito político e militar teve um significativo impacto

negativo sobre o sistema de saúde, com a destruição e redução drástica da rede sanitária e carência de técnicos profissionais de saúde.

Com a introdução de reformas políticas, administrativas

e económicas, dentre as quais se aponta a Lei n.º 21-B/92, de

28 de Agosto, Lei de Bases do Sistema Nacional de Saúde, o

Estado deixou de ter a exclusividade na prestação de cuidados de saúde, com a legalização do sector privado. Foi também introduzida a noção a comparticipação dos cidadãos nos

custos de saúde, mantendo o sistema tendencialmente gratuito e universal.

O alcance da paz marcou a segunda parte da fase da

economia de mercado com a estabilidade macroeconómica,

intensificação do esforço para a reabilitação e reconstrução

nacional, beneficiando o Sector da Saúde de um aumento

significativo dos recursos financeiros do Estado alocados

para o seu desenvolvimento.

ção dos Cuidados de Saúde:

O sistema de prestação de cuidados de saúde estratifica-

-se em três níveis hierárquicos de prestação de serviços,

baseado na estratégia dos Cuidados Primários de Saúde

(CPS).

O nível primário ou dos Cuidados Primários de Saúde

(CPS), representado pelos postos, centros de saúde, hospitais

municipais, postos de enfermagem e consultórios médicos,

constitui o ponto inicial de contacto da população com o sistema de saúde.

O nível secundário ou intermediário, representado pelos

hospitais gerais é o nível de referência para as unidades do

primeiro nível.

O nível terciário, representado pelos hospitais de referência mono ou polivalentes diferenciados e especializados,

é o nível de referência para as unidades sanitárias do nível

secundário.

Apesar desta clara hierarquização, o sistema de referência e de contra-referência não tem sido operacional por vários

factores, principalmente por causa da desestruturação do sistema de saúde e da redução da cobertura sanitária decorrentes do longo conflito que o País viveu.

Estima-se ainda que apenas cerca de 30 a 40% da população tem acesso aos serviços de saúde. À prestação de cuidados de saúde é feita pelos sectores público, privado e de

medicina tradicional.

Sector público:

O sector público inclui o Sistema Nacional de Saúde

(SNS), os Serviços de Saúde das Forças Armadas Angolanas

e dos Serviços de Saúde do Ministério do Interior, bem como

das empresas públicas.

Este sector permanece como o principal prestador dos

cuidados de saúde a nível nacional, partilhando com os outros

prestadores de serviços, as mesmas dificuldades resultando

na prestação de cuidados de saúde sem a qualidade desejada

na maioria dos casos, apesar dos progressos ultimamente

registados.

A comparticipação nos custos de saúde, nos moldes

actuais de implementação, no sector público, foi reconhecida

como um obstáculo ao acesso aos cuidados de saúde e à equidade.

Sector privado:

O sector privado lucrativo está ainda confinado aos principais centros urbanos do País e é pouco expressivo ao nível

terciário e os preços dos cuidados de saúde limitam a acessibilidade da população. À semelhança do que acontece no sector público, a qualidade dos serviços prestados está ainda

aquém do desejado. Na sua maioria, o pessoal do sector privado é o mesmo que trabalha no sector público, com evidentes prejuízos para ambos.

O sector privado não lucrativo, essencialmente ligado às

entidades religiosas e ONG, tende a direccionar a prestação

de cuidados para as camadas mais vulneráveis das áreas

suburbanas e rurais, ao nível dos cuidados primários de

saúde.

010 3639

A fraqueza do sistema de fiscalização e controlo favore-

ceu a existência de um sector privado informal de prestação

de cuidados em condições inaceitáveis e frequentemente por

indivíduos sem a mínima qualificação.

Sector de medicina tradicional:

A medicina tradicional encontra-se num estado de organização ainda incipiente. Embora sem número conhecido de

pacientes, que recorrem a este sector, há evidências que

revelam que muitos utentes recorrem à medicina tradicional

e por vezes simultaneamente à medicina ocidental, assim

como à medicina tradicional chinesa ou asiática.

Por ausência de um quadro legal, a falta de integração no

sistema nacional de saúde e de articulação com os outros

prestadores de saúde, leva a que os valores positivos de

medicina tradicional não sejam devidamente aproveitados

em benefício da saúde da população.

Os medicamentos tradicionais encontram-se à venda,

geralmente, nos mercados informais e nas ervanárias, sem

qualquer controlo de qualidade e sem obedecer a normas e

regulamentação.

Os produtos e serviços dispensados pelos ervanários e traditerapêutas resultam, muitas vezes, de conhecimentos que

se transmitem através de gerações e em grande medida alivia

o sofrimento das populações na ausência da medicina convencional, mas a cultura do segredo familiar a volta da prática de medicina tradicional constitui um constrangimento à

investigação e ao desenvolvimento desta área.

Regista-se um investimento acentuado nas infra-estruturas de saúde com a reabilitação das unidades sanitárias, bem

como a construção de outras novas, como forma de corrigir

a indisponibilidade e a degradação dos serviços de saúde

sobretudo nas áreas rurais.

A rede de prestação de cuidados de saúde do Sistema

Nacional de Saúde (SNS) é constituída por 2396 unidades

sanitárias das quais 11 hospitais nacionais (centrais), 45 hospitais provinciais (gerais), 140 hospitais municipais, 359 centros de saúde e 1841 postos de saúde.

O rácio actual de centro de saúde é de 1 para 20 000

habitantes, o que sugere existir uma enorme carência de

serviços básicos de saúde para atender às necessidades da

população.

Para além do reduzido número de unidades sanitárias,

outras questões principais prendem-se com a ausência de

manutenção, de padrões para as infra-estruturas, de plano

director e de orientações para a construção e implantação

territorial, condizentes com uma melhor e equilibrada cobertura sanitária e acessibilidade da população aos cuidados de

saúde.

Para assegurar o funcionamento destas unidades, este

investimento deve ser complementado com a disponibilidade

de recursos humanos, logística e recursos financeiros para as

despesas correntes.

O Estado continua a ser o maior importador dos medicamentos para o sector público. As unidades sanitárias dos sectores público, que gozam de autonomia financeira, e as

privadas adquirem também parte dos medicamentos junto

dos importadores locais.

O fornecimento de medicamentos essenciais para a rede

de cuidados primários de saúde é parcialmente centralizado.

A aquisição dos kits é feita por órgãos centrais do Ministério

da Saúde, através de concursos públicos internacionais.

Todavia, não se cumpre com um programa regular de compras, o que origina frequentes roturas de stock.

Outras instituições do Executivo, estranhas aos serviços

do Ministério da Saúde, intervêm adquirindo avultadas quantidades de medicamentos para o sector público, tanto a nível

central como nas províncias. Estas aquisições, regra geral,

não vão de encontro às necessidades e prioridades identificadas pelo sector de saúde.

As doações não cumprem habitualmente com os princípios defendidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

As falhas mais comuns prendem-se com questões relacionadas com a utilidade prática dos meios fornecidos tendo em

conta não só as necessidades específicas como a qualificação dos prescritores. O idioma das embalagens, os prazos de

expiração dos produtos, bem como o seu fornecimento sob

designações comerciais, são outros aspectos em que é corrente registarem-se irregularidades.

No que concerne ao armazenamento, as poucas infraestruturas existentes encontram-se degradadas e não reúnem

as condições para preservação da qualidade dos medicamentos.

A distribuição dos medicamentos e outros produtos farmacêuticos é grandemente dificultada, principalmente para

as províncias e para as unidades sanitárias mais periféricas,

pelas péssimas condições das vias de comunicação, mormente as significativas melhorias registadas entre a maioria

das capitais provinciais. À quase inexistência de armazéns

provinciais e municipais de medicamentos contribui para

exacerbar os problemas de distribuição.

A produção nacional de medicamentos encontra-se ainda

numa fase incipiente, pelo que praticamente todos os meios

médicos são importados. À necessidade de validar as plantas, equipamentos e os processos de produção de medicamentos, através da inspecção de unidades fabris, antes

mesmo do arranque do processo produtivo, não tem sido

observado. Trata-se de um pressuposto básico para garantir a

boa qualidade de produção aplicando as boas práticas de

fabricação (GMP) e, deste modo, proteger um direito elementar do consumidor.

No domínio de garantia de qualidade de produtos farmacêuticos, diferentes mecanismos podem ser utilizados com

vista a salvaguardar a boa qualidade dos medicamentos,

porém, a sua aplicação não tem sido sistematicamente

implementada. Não existe ainda um laboratório nacional

adequado de controlo de qualidade de medicamentos, e não

é prática comum, o envio de amostras para o controlo de qualidade ao exterior do País.

O Uso Racional dos Medicamentos (URM), é uma

dimensão esquecida da problemática dos medicamentos.

Estudos feitos em diferentes épocas ao nível dos centros e

postos de saúde continuam a revelar práticas muito comuns

de uso irracional dos medicamentos, fruto do baixo nível de

qualificação dos prestadores de serviços. Os conceitos de

medicamentos essenciais e do uso racional de medicamentos

essenciais não são ainda parte do currículo de formação da

maioria dos profissionais de saúde incumbidos de prestar

assistência médica e medicamentosa à população.

A grande expansão do mercado informal e as práticas

incorrectas e generalizadas de automedicação constituem um

factor que promove o uso irracional dos medicamentos.

Uma grande barreira à acessibilidade dos medicamentos

no sector público tem a ver fundamentalmente com a irregularidade e ineficiência dos processos de aquisição, conforme

atrás mencionado, que se traduz na sua frequente falta de disponibilidade. Em consequência, os doentes internados e seus

familiares são forçados a adquirir os meios em falta, recorrendo inúmeras vezes ao mercado informal para o efeito.

A liberalização dos preços de medicamentos contribui

também para a reduzida acessibilidade aos medicamentos.

Nos estabelecimentos farmacêuticos de Luanda, os preços de

um mesmo medicamento variam grandemente, podendo atingir cifras correspondentes ao triplo. O mesmo acontece com

os kits de medicamentos essenciais. Comparados os custos

dos kits adquiridos centralmente pelo Ministério da Saúde,

com os comprados por alguns Governos Provinciais, estes

últimos são entre 6 a 12 vezes mais caros.

Não há uma atenção particular dirigida a determinadas

doenças crónicas que requerem tratamentos prolongados ou

por toda a vida, implicando normalmente custos elevados e

incomportáveis para o doente, e constituindo-se num handicap para o já precário equilíbrio da economia familiar.

De salientar que dados disponíveis relativos ao ano 2005,

revelam que as despesas per capita em medicamentos para o

País foram na ordem de 1,2 USD enquanto que a Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda um per capita de

10 a 50 dólares.

transporte:

O sector de saúde confronta-se há muito com problemas

relacionados com a tecnologia médica. São feitas aquisições

por pessoal não qualificado, há compras de meios em quantidade e qualidade inadequadas, muitos dos equipamentos

vêm com especificações técnicas impróprias e sem qualquer

garantia, e há escassez de técnicos qualificados e de meios

de manutenção.

Além disso, a ausência de padronização constitui um

grave constrangimento, porque permite a aquisição de uma

grande diversidade de marcas e modelos a qualquer preço, o

que em nada facilita a sua manutenção.

Para os meios de transporte, escassos sobretudo ao nível

primário, não existe uma estratégia definida, o que dificulta

a sua planificação, aquisição e gestão, particularmente para as

emergências e outros serviços de apoio à prestação de cuidados de saúde.

O sistema de comunicação, de importância capital para o

sistema de informação sanitária e vigilância epidemiológica,

é praticamente inexistente, dificultando a chegada atempada

de informações aos níveis de decisão.

010 3641

Os Recursos Humanos em Saúde (RHS) em Angola têm

vindo a aumentar progressivamente para satisfazer a enorme

demanda existente. Em 1980, existiam no País 101 médicos

nacionais, 460 médicos expatriados e 573 enfermeiros e técnicos expatriados. No mesmo ano, as 22 escolas técnicas de

saúde existentes no País formaram um total de 7312 técnicos básicos de saúde.

No âmbito do programa de reforma administrativa do

Executivo, o sector de saúde realizou e concluiu, de 1999 a

2000, o processo de reconversão de carreiras do seu pessoal,

num total de 45 907 trabalhadores, sendo 24 975 (54%) do

regime geral de carreiras e 20 932 (45%) dos regimes especiais de carreiras, o que representa 3,8% dos trabalhadores

do sector público.

Actualmente, o sector de saúde conta com 67 078 trabalhadores, sendo 35,8% do regime geral da função pública,

50,3% do regime de carreiras de saúde.

Os trabalhadores do regime de carreiras de saúde contabilizam 1527 médicos, 27 465 profissionais de enfermagem

(enfermeiros licenciados, técnicos e auxiliares de enfermagem) e 4787 técnicos de diagnóstico e terapêutica. Dos

1527 médicos, 1001 são nacionais (65%) e 526 estrangeiros

(35%).

Estima-se a existência de 4787 Técnicos de Diagnóstico

e Terapêutica (TDT), dos quais apenas 94 (2,57%) têm formação superior e estão sobretudo concentrados em Luanda

(com destaque para os farmacêuticos), 2667 (72,67%) têm

formação média e os restantes (24,76%) básica.

Há insuficiência de Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica (TDT) das mais diversas especialidades como fisioterapia, estomatologia, farmácia, evisceradores, preparadores de

anatomia patológica, estatística, epidemiologia, etc.

Verifica-se existir um desequilíbrio na distribuição de

Recursos Humanos em Saúde (RHS) no País, em detrimento

das áreas rurais, principalmente para os médicos, 85% se

encontram em Luanda e as capitais provinciais e 15% no

restante território.

A cobertura médica média no País é de 1 médico para

10 000 habitantes. Três Províncias (Bié, Huambo e Uíge)

estão abaixo desta média. Em relação aos profissionais de

enfermagem temos 1,75 enfermeiros por cada 1000 habitan-

tes. Estão abaixo desta média as Províncias de Bié, Huambo,

Malanje, Cuanza-Sul e Uíge.

Em relação aos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica, a

média nacional é de 3 técnicos por 10 000 habitantes. Estão

abaixo desta média as Províncias do Bengo, Benguela,

Huambo, Huíla, Luanda, Moxico, Cuanza-Norte, Uíige e

Zaire. Encontram-se duas vezes acima desta média as Províncias de Cabinda, Cunene, Malanje e Cuando Cubango.

Em relação à mobilidade dos recursos humanos em

saúde, a composição e a distribuição são influenciadas por

um processo dinâmico, produto das reformas administrativas

do Estado, da paz e das mudanças que o País vive.

As reformas administrativas do Estado visam, em parte,

corrigir estes desvios e permitir uma melhor distribuição dos

Recursos Humanos em Saúde (RHS) no território nacional,

via dos concursos públicos, mas nem sempre responde às

necessidades de preenchimento mínimo dos quadros de pessoal das instituições de saúde.

Reconhecer-se o aumento significativo dos salários para

algumas categorias de profissionais de saúde e os visíveis

esforços contínuos para a melhoria das condições de trabalho

em vários cantos do território nacional, mas outros mecanismos de remuneração praticados no sector de saúde, os

escassos incentivos para fixação na periferia (incluindo a

falta de habitação), o desajuste nas carreiras profissionais e a

incipiente operacionalização dos programas de formação

permanente, têm contribuído para a baixa auto-estima dos

profissionais do sector de saúde.

No âmbito do programa de reforma administrativa do

Executivo, os recursos humanos de saúde são agora geridos

de forma descentralizada. Contudo constata-se que deixou de

existir a articulação entre os órgãos de recursos humanos do

nível central, a Direcção Nacional dos Recursos Humanos

(DNRH) do Ministério da Saúde e os do nível local e as

Direcções Provinciais de Saúde (DPS).

A Direcção Nacional dos Recursos Humanos (DNRH)

procedeu à sua reorganização interna e autoformação para

capacitar e redimensionar como líder do processo de implementação do Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos. As Direcções e estruturas de Recursos Humanos a nível

provincial e dos hospitais centrais (nacionais) estão a ser

igualmente preparadas para o efeito.

O Sistema Integrado Nacional de Gestão de Recursos

Humanos (SINGERH), em curso, assegura a ligação

«on line» entre o Ministério da Administração Pública,

Emprego e Segurança Social, o Ministério das Finanças com

a Direcção Nacional dos Recursos Humanos do Ministério

da Saúde, dos Governos Provinciais e dos Hospitais Centrais,

para uma gestão dos recursos humanos mais célere, fiável e

eficaz.

A formação de profissionais de saúde é ministrada em

instituições públicas nomeadamente, os institutos médios de

saúde, Escolas Técnicas Profissionais de Saúde (ETPS) para

o nível médio, no Instituto Superior de Enfermagem (ISE) e

a Faculdade de Medicina, ambos da Universidade Agostinho

Neto na cidade capital para o nível superior.

Com a criação de regiões académicas e respectivas Universidades há um aumento gradual da capacidade de formação de nível superior em ciências de saúde. Constata-se a

existência de mais cinco faculdades públicas de medicina e

das humanidades, tendo-se já iniciado a formação de médicos nas Províncias de Benguela, Cabinda, Huambo, Huíla e

Malanje.

As Escolas Técnicas Profissionais de Saúde (ETPS) estão

a organizar cursos iniciais profissionalizantes e em especialidades de nível médio. A Escola Técnica Profissional de

Saúde de Luanda ministra os cursos de técnicos de diagnóstico e terapêutica, anatomia patológica, análises clínicas, farmácia, dietética e nutrição, radiologia e fisioterapia. À Escola

Técnica Profissional de Saúde do Lubango ministra os cursos de análises clínicas, radiologia e estomatologia. À Escola

Técnica Profissional de Saúde de Cabinda ministra o curso de

estatística médica. As restantes províncias, que tem ainda Institutos Médios de Saúde (IMS) ou Escolas Técnicas Profissionais de Saúde (ETPS) ministram os cursos nas áreas de

enfermagem.

Estas Escolas Técnicas Profissionais de Saúde (ETPS),

projectadas no âmbito da reforma da formação em saúde,

carecem de um tratamento e atenção porquanto há ainda

indefinição sobre a sua tutela e dependência administrativa.

A ausência de equivalência académica no desenho destas

escolas não atrai candidatos que pretendem continuar a aprofundar os seus conhecimentos nos diversos domínios de ciências de saúde, daí a manifesta preferência pela continuidade

dos institutos médios de saúde que combina as componentes

profissional e académica.

O sector privado também contribui para a formação de

nível médio com os Institutos Médios Privados de Saúde.

Para o nível superior, existem as Faculdades de Medicina e

de Ciências de Enfermagem da Universidade Jean Piaget

(UNIPIAGET) em Luanda, bem como a da odontologia, análises clínicas e farmácia da Universidade Privada de Angola

(UPRA), enfermagem na Universidade de Belas (UNIBE-

LAS), análises clínicas e saúde pública na Universidade

Metodista de Angola (UMA).

Relativamente às instituições privadas, devem ser acautelados os interesses do Estado, as garantias e os requisitos

mínimos para a formação de qualidade e a salvaguarda da

especificidade deste tipo de formação e o direito à exclusividade pelo Estado no quadro de uma parceria público-privada

bem delineada.

Os profissionais de saúde, depois de inseridos no Sistema

Nacional de Saúde (SNS), continuam a aperfeiçoar a sua

formação via programas de formação permanente e de pós-

-graduação. A pós-graduação é essencialmente do tipo profissionalizante e apenas para os licenciados. Recentemente

foram introduzidos a formação em mestrados tanto ao nível

do Ministério da Saúde e das universidades públicas e privadas em Luanda.

No caso específico dos médicos, a sua progressão nas respectivas carreiras, só é possível após a frequência dos internatos geral e complementar de especialidade, o que tem

prejudicado os que por obrigações profissionais permanecem

nos seus locais de trabalho, longe dos centros de especialização em Luanda, pelo que inicia o processo de desconcentração dos internatos complementares das especialidades

médicas.

Como objectivo de elevar a qualificação técnica dos profissionais e permitir a promoção dos técnicos nas carreiras

profissionais, foi preparado um programa específico que contempla a formação geral e profissional nos cursos de formação. Este programa, a efectuar-se nos Institutos Médios de

Saúde (IMS) e nas antigas escolas técnicas de saúde, visa a

promoção dos antigos promotores e práticos de saúde a

auxiliares de enfermagem, e os técnicos básicos a técnicos

médios.

No quadro dos cursos de especialidades em enfermagem

de nível médio, estão em curso as especializações em oftalmologia, anestesia e reanimação, instrumentação, cuidados

intensivos e parteiras. O curso de parteiras funciona em

Luanda e foi estendido às Províncias da Huíla e de Malanje.

Prevê-se a expansão para mais três províncias, nomeadamente, Uige, Huambo e Cuanza-Sul.

O plano de desenvolvimento de recursos humanos identificou a necessidade da formação de gestores em todos os

010 3643

níveis, para reforço da capacidade institucional. Para o efeito

a Escola Técnica Profissional de Saúde do Lubango realiza

cursos para o nível de unidade de saúde e para o nível de

município.

Os gestores intermédios e de topo foram formados

através de acordo do Ministério da Saúde com a Faculdade

de Medicina da Universidade Agostinho Neto e a Escola

Nacional de Saúde Pública (ENSP) de Lisboa, enquanto está

a ser criada a Escola Nacional de Saúde Pública de Angola

(ENSPA).

O processo de criação da Escola Nacional de Saúde

Pública de Angola (ENSPA) está em curso com o apoio da

Fundação FIOCRUZ do Brasil e outros parceiros.

O Executivo continua a ser o maior financiador dos cuidados de saúde em Angola. A Lei n.º 21-B/92, estabelece a

participação de terceiros no financiamento dos cuidados de

saúde, bem como a comparticipação do cidadão nos custos da

saúde.

O Orçamento Geral do Estado é o instrumento do Executivo para financiar os cuidados de saúde. Na avaliação das

despesas com a saúde durante os últimos cinco anos, observa-

-se que a proporção do Orçamento Geral do Estado dedicado

a saúde tem variado entre 3,8 a 8% do total do Orçamento

Geral do Estado, segundo os dados do Sistema de Gestão

Financeiro do Estado (SIGFE) do Ministério das Finanças.

As despesas per capita com a saúde estiveram entre 5,7 e

19,1 dólares por ano, durante o período de 1997 a 2001. Os

valores orçamentados oscilavam entre 13 e 27 dólares. Mas

a partir de 2007, tem-se verificado uma redução progressiva,

registando-se em 2009 uma proporção de cerca de 4,4%.

De 1997 a 2001, nas despesas com a saúde do Orçamento

Geral do Estado por grupos de natureza, com excepção do

ano de 1999, as despesas com o pessoal absorveram a grande

parte dos recursos orçamentados. De salientar que com a

actual organização contabilística do Orçamento Geral do

Estado, não é fácil identificar as despesas específicas com os

medicamentos e material médico. Estas despesas estão

incluídas na categoria dos bens e serviços.

Analisando a distribuição das despesas do Orçamento

Geral do Estado por províncias, observa-se que existe um

desequilíbrio em termos geográficos de distribuição das

despesas com a saúde. As províncias do interior e mais afec-

tadas pela guerra são as que apresentam indicadores abaixo

da média nacional.

As despesas continuam a ser basicamente orientadas para

os cuidados hospitalares, as evacuações ao exterior do País e

a gestão de saúde a nível central. O peso do sector hospitalar

nas despesas do Orçamento Geral do Estado aumentou

devido à conversão dos hospitais provinciais e municipais

em unidades orçamentais com gestão autónoma.

As despesas com os cuidados primários de saúde têm

aumentado progressivamente desde os anos 2000 e 2001.

Contudo, o quotidiano das unidades sanitárias deste nível

continua a caracterizar-se por roturas crónicas de medicamentos e falta de condições básicas como a água e a electricidade devido, em grande parte, à ausência de recursos

financeiros para as despesas correntes de funcionamento.

A comparticipação dos utentes nas despesas de saúde é

uma das alternativas identificadas para colmatar a falta de

recursos financeiros para as despesas correntes. À comparticipação está legislada e regulamentada em forma de pagamento directo dos serviços prestados, o que tem constituído

um obstáculo ao acesso aos cuidados de saúde sobretudo para

as camadas mais vulneráveis na Cidade de Luanda onde a

comparticipação financeira vigora de uma ou de outra forma.

Não existe informação detalhada sobre as contribuições

das famílias nas despesas com a saúde. Contudo, de acordo

com um estudo não publicado realizado pelo Instituto

Nacional de Estatística em 1998, o nível de comparticipação

da população é muito elevado, sobretudo em Luanda. Nas

instituições do Serviço Nacional de Saúde paga-se mais de

15 dólares por cada episódio de doença. As despesas com os

medicamentos cifram-se num mínimo de 60% das despesas

totais de cada episódio. Quando os doentes procuram serviços privados, os valores são mais que dobrados, mas a qualidade dos serviços prestados não justifica estas diferenças.

O papel da comunidade intemacional no financiamento

de saúde, sobretudo no que diz respeito aos cuidados primários de saúde, como a aquisição de medicamentos essenciais

e vacinas, foi importante durante os anos mais conturbados

do conflito (1997-2001).

Com o fim do conflito armado, os apoios, outrora orientados para as intervenções de emergência e humanitária, eram

maioritariamente direccionados para um desenvolvimento

sustentável do Sistema Nacional de Saúde (SNS) ou para o

combate de determinadas endemias, como é o caso do Fundo

Global para o VIH/SIDA, a Malária e a Tuberculose. De realçar que muitos doadores tradicionais do sector da saúde deixaram há muito de prestar o seu apoio ao desenvolvimento

sanitário de Angola.

O financiamento de saúde e a gestão dos recursos disponibilizados constituem o principal calcanhar de Aquiles e que

condicionam em grande medida o fraco desempenho do Sistema Nacional de Saúde.

A cobertura sanitária ainda reduzida e o acesso deficiente

aos serviços de qualidade, bem como a fraca operacionalidade do sistema de referência e contra referência, afectam o

desempenho do sistema de saúde.

A nível dos cuidados primários de saúde, desenvolvem-

-se actividades preventivas e curativas de doenças e lesões

correntes, tais como educação para a saúde, consultas pré e

pós-natal, planeamento familiar, assistência ao parto e cuidados obstétricos básicos e completos, vacinação, controlo do

desenvolvimento e crescimento da criança, etc.

Os níveis secundário e terciário, que correspondem, de

momento, aos 18 hospitais gerais (provinciais), 11 hospitais

nacionais polivalentes e centros nacionais especializados,

realizam mais de 50% das consultas de carácter de urgência.

Não existe ainda um sistema eficaz de marcação de consultas externas.

Na Província de Luanda estão concentrados os maiores

centros hospitalares de especialidade, mas a capacidade de

resposta e de resolução não satisfaz ainda as necessidades da

população. Esta situação leva a que os direitos do cidadão de

escolher o serviço e o prestador, de receber ou recusar cuidados, mantendo a sua privacidade, o respeito, a confidencialidade dos dados pessoais, a informação sobre a sua

situação de saúde, bem como a assistência religiosa, não são

frequentes vezes cumpridos.

É de realçar que nos últimos três anos registou-se um

aumento significativo do número de doentes assistidos nos

Hospitais Provinciais e Centrais. À abertura de novas infra-

-estruturas e a instalação de novos equipamentos tiveram

como consequência custos adicionais de funcionamento, que

foram tomados em conta através de um aumento significativo do orçamento para os Hospitais entre 2006 e 2009 e

também um reforço notável do quadro do pessoal nestas

unidades.

Apesar destes esforços, a capacidade de resposta, resolução e manutenção dos hospitais não satisfaz ainda as necessidades actuais. As áreas que precisam de mais apoio são os

bancos de urgência, os blocos operatórios, o pessoal especializado, nomeadamente, em anestesiologia e instrumentação cirúrgica, análises clínicas, assim como em certos casos,

medicamentos, material e sangue.

O Programa de Melhoria da Capacidade de Resposta dos

Hospitais Nacionais (PMCRHCO), foi instituído pela Resolução n.º 87/05 ,de 28 de Dezembro do Conselho de Ministros,

com o objectivo de melhorar a capacidade de intervenção e

qualidade dos serviços hospitalares, contribuindo assim para

redução de evacuações de doentes para o exterior.

Como resultado, o Programa de Melhoria da Capacidade

de Resposta dos Hospitais Nacionais (PMCRHC) permitiu

ampliar, diferenciar e qualificar a rede sanitária a nível central, passando a oferecer tratamentos que anteriormente só

eram possíveis no exterior. Das 8 especialidades causadoras

da maior parte das evacuações, 5 delas já praticamente não

evacuam doentes, dado que é possível atendê-los localmente

(nefrologia, ortopedia, neurocirurgia, cirurgia maxilo-facial e

otorrinolaringologia). Foi reforçada a resolutividade de diagnóstico e a qualidade da assistência prestada em várias unidades tais como análises clínicas, anatomia patológica,

imagiologia, consultas externas, bancos de urgência, blocos

operatórios e cuidados diferenciados. Os serviços prestados

como a entrada e o atendimento dos doentes foram organizados e criou-se um Serviço de Emergência Médica Nacional.

Porém, estas acções são ainda insuficientes, pois não

alcançaram a abrangência necessária e o tempo necessário à

sua sustentabilidade e consolidação, sobretudo no que a

transferência de conhecimento e habilidades diz respeito.

Em 2009, o Ministério da Saúde procedeu à avaliação de

11 unidades hospitalares de nível nacional em Luanda, no

diagnóstico dos problemas principais, destaca-se:

bancos de urgência, serviços de consultas externas e blocos operatórios;

próprio funcionamento das unidades como a

capacidade de avaliação das unidades pelo

Ministério da Saúde;

010 3645

Os principais problemas do sistema de saúde como descrito na análise da situação, resumem-se nos seguintes factores:

de 40% da população:

dos disponibilizados:

e epidemias.

ças:

O diagnóstico da situação de saúde em Angola, numa

análise SWOT, pode ser resumido e estruturado de forma a

evidenciar as suas forças, fraquezas, oportunidades e ameaças.

Os pontos fortes de saúde consistem na universalidade e

na gratuitidade tendencial dos cuidados, a existência de uma

massa crítica de recursos humanos, os investimentos importantes na saúde, o aumento progressivo do orçamento do

sector de saúde, disponibilidade maior de ferramentas e

mecanismos de gestão e uma forte e sólida liderança do

sector.

Os pontos fracos do sistema de saúde são, entre outros, a

dificuldade de articulação e coordenação estratégicas das

intervenções de saúde e de actuação sobre os principais

determinantes de saúde, fraca capacidade de planificação a

todos os níveis, descentralização sem autonomia financeira

para as estruturas locais de saúde, deficiente gestão dos

recursos disponibilizados a todos os níveis, alguns investimentos pouco coerentes com as necessidades e prioridades de

saúde, pouca transparência nalguns actos de gestão, reduzida

cobertura sanitária, desigual distribuição e recrutamento

inadequado dos recursos humanos, reduzidas oportunidades

de formação em saúde, quase não implementação das carreiras

profissionais já aprovadas, salários pouco atractivos e fraco

desempenho do pessoal, sistemas de informação, comunicação, fiscalização, supervisão e avaliação incipientes.

A paz que o país vive, as taxas de crescimento da economia, a estabilidade macroeconómica favorável ao investimento, o apoio do Executivo à luta contra as Infecções de

Transmissão Sexual (ITS) e VIH/SIDA e grandes endemias

em particular e a saúde em geral, o progressivo aumento do

orçamento do sector de saúde, a progressiva estruturação da

sociedade civil, a existência de programas de combate à

pobreza e para os objectivos do desenvolvimento do milénio

e a disponibilidade de parceiros da comunidade internacional

para apoiar são as oportunidades que se apresentam de

momento ao Sistema Nacional de Saúde.

As ameaças ao desenvolvimento sanitário consistem na

dificuldade de sustentar níveis de financiamento adequado

de saúde, nas altas taxas de analfabetismo, a desigualdade do

género, as condições de alimentação, de saneamento e de

água, bem como a perspectiva de industrialização não planificada do País e a consequente introdução de tecnologias sem

os mecanismos que acautelem a preservação do meio

ambiente.

As prioridades do sistema de saúde em Angola no horizonte 2025, alicerçadas no desenvolvimento sustentável e no

combate à pobreza, visam fundamentalmente o seguinte:

SÍveis;

saúde;

A redução das elevadas taxas de mortalidade materna e

infantil, bem como o controlo de doenças constituem os

maiores desafios do sistema de saúde em Angola.

Os factores contribuintes a estes desafios estão intimamente ligados à pobreza e à ignorância para além de alguns

factores intrínsecos aos serviços de saúde. Neste contexto, as

intervenções de saúde devem dar uma grande primazia à promoção da saúde e prevenção de doenças.

Assim, outro desafio consiste em reestruturar e reorganizar o sistema de saúde com vista a adequação dos recursos

humanos e das tecnologias às reais necessidades em saúde

das populações num contexto de um financiamento sustentável de saúde.

A Política Nacional de Saúde almeja assegurar no horizonte 2025, «uma vida saudável para todos»> num contexto

de um desenvolvimento nacional sustentável e de um

Sistema Nacional de Saúde (SNS) que responda às expectativas da população, prestando cuidados de saúde humanizados, de qualidade e com equidade.

A concretização da visão de uma vida saudável para

todos, é um grande desafio que ultrapassa as fronteiras tradicionais do sistema de saúde pelo que o concurso dos outros

sistemas de que dependem importantes determinantes de

saúde é de uma extrema importância.

A implementação da Política Nacional de Saúde (PNS) é

orientada e baseada nos valores de solidariedade, equidade,

ética, identidade cultural e igualdade do género.

Os princípios de universalidade, qualidade, humanização,

responsabilidade, liberdade de escolha, prestação de contas e

intersectorialidade vão servir de base para as intervenções a

serem implementadas no âmbito da Política Nacional de

Saúde.

Com o princípio da universalidade de cuidados de saúde

garante-se o direito aos cuidados de saúde à toda população

independentemente da sua condição socioeconómica, sexo,

idade, raça, religião ou cultura.

A qualidade dos serviços e cuidados de saúde é um dos

princípios basilares da Política Nacional de Saúde (PNS) e

que deve ser observado por todos em todas intervenções de

saúde.

A humanização dos serviços e cuidados de saúde deve ser

a tónica principal nos processos e actos de implementação

das intervenções de saúde a todos os níveis do sistema de

saúde.

A responsabilidade individual e colectiva é fundamental

para a preservação e promoção de saúde a nível individual,

familiar e comunitário.

A liberdade de escolha dos cuidados será garantida a

todos na medida do possível e de acordo com os recursos e

tecnologias de saúde disponíveis.

A regular prestação de contas deve ser um dos princípios

fundamentais na gestão do Sistema Nacional de Saúde

(SNS), garantindo ao cidadão todas as informações necessárias sobre o seu funcionamento e desempenho.

Com o princípio da intersectorialidade procura-se coordenar, tanto quanto possível, as intervenções de todos os sectores para atingir os objectivos de saúde, sendo determinante

o papel do Ministério da Saúde.

O objectivo geral da Política Nacional de Saúde (PNS) é

estabelecer, definir e traçar orientações conducentes à

melhoria do estado de saúde e da qualidade de vida da

população que permitam alcançar a visão de uma vida

saudável para todos.

Saúde (SNS), priorizando o acesso de toda a

população aos cuidados primários de saúde:

a morbilidade e mortalidade por doenças prioritárias;

ambiente propícios à saúde;

A Política Nacional de Saúde (PNS) é implementada, no

horizonte temporal que vai até 2025, através das seguintes

orientações estratégicas:

baseado nos Cuidados de Saúde Primários (CPS):

Saúde:

A reorganização e a melhoria da gestão, no âmbito da

reforma do sistema de saúde baseada na estratégia de cuida-

010 3647

dos primários de saúde, constituem a espinha dorsal sobre a

qual as restantes intervenções de saúde irão encontrar o

suporte necessário para a sua implementação.

Os seguintes critérios vão nortear a reorganização e a

melhoria da gestão do sistema de saúde:

todos, deve servir de base para a reorganização

do sistema de saúde em geral e do Serviço

Nacional de Saúde (SNS) em particular:

de pagar no momento que são necessários os cuidados de saúde não deve condicionar a prestação

dos referidos cuidados:

fundamental para evitar o desperdício dos recursos na prestação dos cuidados de saúde;

a utilização de tecnologias e procedimentos

seguros que não põem em risco os efeitos e

ganhos terapêuticos benéficos. A biossegurança é

um elemento estratégico importante para assegurar a qualidade dos cuidados de saúde;

sistema de saúde de responder adequadamente

aos problemas de saúde prevalecentes.

A consolidação do processo de descentralização e desconcentração administrativa deve reflectir-se no sector de

saúde pelo aumento progressivo da autonomia do sistema

municipal de saúde, base do sistema nacional de saúde.

O sistema municipal de saúde subdivide-se em áreas de

saúde, cujo número é determinado pela acessibilidade geográfica e a densidade populacional, em conjugação com o

mapa sanitário do município. O mesmo assenta na prestação

de serviços essenciais de saúde inseridos num sistema organizado e funcional em termos de recursos humanos, infra-

-estruturas, sistema de informação, de logística e gestão

financeira que vai permitir a expansão da cobertura e a

sustentabilidade dos serviços a nível municipal.

A área de saúde deve ser capacitada para a provisão do

pacote essencial de intervenções de saúde, mormente no que

concerne às prioridades de saúde, nomeadamente, a redução

da mortalidade materno-infantil e a luta contra a doença.

A revitalização do sistema municipal de saúde, onde os

cuidados primários de saúde ocupam um lugar prioritário, é

a pedra basilar do renascimento do Sistema Nacional de

Saúde (SNS), devendo ser assegurado um financiamento sustentável a este nível.

A revitalização das estruturas municipais de saúde visará

oferecer serviços e cuidados mais abrangentes, de melhor

qualidade, integrados e adequados ao longo do ciclo de vida,

enfatizando a prevenção e a promoção de saúde no seio das

comunidades, dando prioridade a saúde materna e infantil e

a luta contra doença.

Os órgãos centrais prestarão o apoio necessário para

melhorar as capacidades técnicas e de gestão a nível local.

Do mesmo modo, uma atenção será prestada na elaboração e

actualização dos mapas sanitários provinciais que permitirão

orientar a elaboração de Planos Províncias de Desenvolvimento Sanitário, com os subsequentes Planos Provinciais de

Investimentos Públicos e dos Recursos Humanos.

Por outro lado, a revitalização assenta na liderança do

processo pelas autoridades municipais na base de um programa estabelecido, dos recursos disponíveis e de resultados

a alcançar, tornando mais eficiente e eficaz a intervenção do

poder local no desenvolvimento social, particularmente na

saúde.

O nível secundário deve estar perfeitamente articulado,

no quadro de um sistema de referência e contra-referência,

para o atendimento das urgências médicas e cirúrgicas com

destaque para as complicações obstétricas, neonatais e

pediátricas.

É também da responsabilidade dos hospitais de segundo

nível oferecer cuidados mais diferenciados e abrangentes,

bem como apoiar à formação contínua e à supervisão das

unidades do primeiro nível.

O nível terciário, em todo o território nacional, deve oferecer serviços especializados aos doentes referidos de todas

as províncias do país.

Para o ensino, todos os níveis devem garantir as condições necessárias para a formação dos alunos de medicina,

enfermagem e outros técnicos de saúde, assim como para a

pós-graduação dos internos e técnicos de especialidade. Esta

função de formação deve ser estendida o mais rapidamente às

unidades de primeiro e segundo níveis.

Torna-se necessária a continuidade das acções do Programa de Melhoria, investindo na sua capacidade de gestão

e na sua expansão a nível de todo o País, continuando a ele-

ger como pilares da sua implementação as vertentes de formação e capacitação de quadros aos diversos níveis nas áreas

prioritárias, reforço da capacidade institucional, aquisição de

equipamentos, apetrechamento de medicamentos.

Por outro lado, torna-se necessária uma concreta definição e implementação de um sistema de referência e contra-

-referência que interligue de forma funcional as unidades dos

níveis de prestação dos cuidados de saúde.

Na evolução progressiva para a autonomia e auto-suficiência do sistema provincial de saúde, é concretizado o conceito funcional e operacional de região sanitária, com o qual

vai se procurar desconcentrar os cuidados especializados e

terciários de acordo a acessibilidade geográfica e densidade

populacional.

No processo de descentralização, o Ministério da Saúde

mantém as suas responsabilidades como sector nacional que

responde em primeira instância aos problemas de saúde da

população. Assim, o sector a nível nacional ou central deve

manter e melhorar o desempenho do seu papel de órgão reitor do desenvolvimento sanitário e do Sistema Nacional de

Saúde, estabelecendo e fiscalizando o cumprimento das normas legais e técnicas de organização, funcionamento e gestão do sistema de saúde, da produção e utilização dos

recursos humanos em saúde, da produção ou aquisição de

tecnologias de saúde, da equidade e qualidade dos cuidados

de saúde, da informação e investigação em saúde e da liderança e boa governação de saúde.

Para o efeito, as acções de fiscalização nos domínios

sanitário, hospitalar e farmacêutico são intensificadas, tendo

em vista a melhoria do desempenho do Sistema Nacional de

Saúde (SNS) e das condições sócio-sanitárias e ambientais,

com o reforço da capacidade institucional dos órgãos de Inspecção de Saúde dotando-a de quadros capazes e qualificados.

O nível intermediário ou provincial, nível de orientação

da execução da política nacional de saúde, sob a autoridade

do representante do Executivo, será responsável pela adequada implementação das orientações da Política Nacional

de Saúde (PNS) e de todas outras com impacto sobre os

determinantes sociais de saúde. A este nível, a autoridade

deve assegurar que as funções de saúde sejam exercidas de

acordo com as políticas já definidas e que os planos operacionais de saúde da província visem alcançar os objectivos e

as metas dos planos nacionais de desenvolvimento sanitário.

As Direcções ou Secretarias Provinciais de Saúde (DPS

ou SPS), como órgãos descentralizados e desconcentrados

do sector de saúde a nível provincial, devem cumprir com o

papel de apoio técnico, orientação metodológico, supervisão,

monitorização e avaliação ao sistema local de saúde.

Cada província é organizada de modo que gradualmente

se torne auto-suficiente para prestação de serviços e cuidados

de saúde especializados e terciários essenciais, aumentando

a acessibilidade geográfica.

Tendo em conta a referida acessibilidade, o sistema de

referência deve considerar abordagens específicas para

algumas assimetrias geográficas existentes em relação aos

hospitais de referência a serem utilizados para algumas unidades de segundo e primeiro níveis.

Os utentes a todos os níveis devem ser envolvidos na gestão das unidades de prestação de cuidados de saúde como

forma de assegurar que sejam satisfeitas as expectativas da

população em relação a equidade, qualidade e justo financiamento, tornando a gestão sanitária a mais participativa e

transparente possível.

A monitorização e avaliação do desempenho do sistema

de saúde deve também contar com a participação activa dos

utentes, particularmente dos grupos mais vulneráveis da

população.

No âmbito da Declaração de Ouagadougou sobre Cuidados de Saúde Primários e Sistemas de Saúde em África:

Melhorar a saúde em África no novo milénio, Angola assumiu o compromisso de garantir o direito à saúde e o acesso

aos cuidados de saúde, de uma forma abrangente e visando

uma cobertura universal, em que deverão ser definidos

pacotes essenciais de intervenções para todos os níveis do

sistema de saúde.

Os pacotes essenciais de intervenções de saúde são orientados para a resolução dos principais problemas de saúde da

população, procurando na medida do possível fazer beneficiar a população das inovações tecnológicas apropriadas.

As intervenções incluídas no pacote essencial de cuidados

e serviços de saúde deverão estar disponíveis em todas as

unidades de atenção primária às populações. Os pacotes são

relativamente simples, baixo custo e alta efectividade e oferecidos de forma integrada para ter um efeito sinérgico.

010 3649

Os pacotes são oferecidos através de três intervenções:

rede fixa de serviços, equipas avançadas e móveis e actividades de base comunitária e familiar.

Assim, os pacotes essenciais serão regularmente actualizados em conformidade com a evolução dos conhecimentos

e das tecnologias de saúde, bem como de inovações nos

outros domínios da ciência e tecnologia.

Os recursos humanos em saúde, bem como as tecnologias, serão produzidos, adquiridos e capacitados em função

dos perfis necessários à provisão dos pacotes essenciais de

intervenções de saúde para cada nível de prestação de cuidados de saúde.

A organização dos serviços de prestação de cuidados de

saúde deve, em todas as circunstâncias, privilegiar a acessibilidade de todos aos pacotes essenciais de intervenção de

saúde. Também, a mesma organização deve assegurar que os

cuidados de saúde prestados, a qualquer nível do sistema de

saúde, respondam às normas de qualidade de um padrão

elevado e aceitável.

As parcerias na prestação dos cuidados de saúde são

incentivadas procurando, na medida do possível, que as

comunidades, as confissões religiosas e a sociedade civil

assumam cada vez mais iniciativas na promoção, preservação

e recuperação de saúde.

Com o sector privado lucrativo de prestação de cuidados

de saúde, mecanismos de articulação devem ser identificados para assegurar a complementaridade necessária, bem

como o aumento de acessibilidade dos serviços do sector privado lucrativo a todas as camadas da população, sobretudo as

mais vulneráveis.

Os valores positivos da medicina tradicional são enquadrados e integrados no sistema de saúde, valorizando e

promovendo os aspectos culturais, que de algum modo contribuam para acelerar a resolução dos problemas de saúde da

população. A investigação da farmacopeia tradicional angolana será encorajada para beneficiar a produção local de

tecnologias de saúde.

Os recursos humanos são fundamentais para a execução

de qualquer intervenção. A qualidade dos serviços depende

dos conhecimentos e das habilidades humanas para utilizar

eficientemente as ferramentas disponíveis.

O sistema de saúde em Angola sofre de uma gritante

insuficiência quantitativa e qualitativa de recursos humanos,

o que condiciona o alcance dos objectivos da Política

Nacional de Saúde (PNS) e, consequentemente, a consecução dos ODM.

A crise em recursos humanos é acentuada para os médicos, tanto de clínica geral, bem como especialistas, de técnicos de diagnóstico e terapêutica e outro pessoal de apoio

técnico especializado.

Assim, a produção local de recursos humanos em saúde

deve ser revista, no mais curto prazo, com vista a criação de

condições para o seu aumento significativo. A médio prazo,

a produção local desta força de trabalho deve alcançar a auto-

-suficiência nacional e a longo prazo para a região.

Para o efeito, uma legislação específica e adequada aos

desideratos do direito do cidadão à saúde e das necessidades

do Sistema Nacional de Saúde (SNS) deve ser adoptada.

Recorrer-se-á à contratação da força de trabalho estrangeira para suprir carências de profissionais de saúde cujo

trabalho tenha um impacto significativo no aumento quantitativo da prestação de cuidados de saúde de qualidade, bem

como na formação de homólogos angolanos.

A força de trabalho estrangeira, bem como a nacional,

deve possuir a qualidade exigida para a prestação de cuidados de saúde com padrões de qualidade universal.

A formação permanente dos recursos humanos em saúde

deve continuar como a ferramenta principal para a adequação

constante dos profissionais de saúde à evolução das ciências

e tecnologias de saúde.

A dignificação dos profissionais de saúde, tanto pelas

condições sociais como laborais, deve constituir um imperativo do desenvolvimento sanitário para, por um lado, incentivá-los para um melhor desempenho da sua função e, por

outro, suscitar as vocações necessárias para motivar o

ingresso massivo para as instituições de formação em saúde.

A desigualdade na distribuição geográfica dos recursos

humanos em saúde deve ser corrigida com as medidas e

mecanismos que incentivem a sua disponibilidade em trabalhar para a população mais vulnerável e em qualquer ponto

do território nacional. À gestão dos recursos humanos em

saúde deve visar a correcção das desigualdades existentes,

garantindo uma mobilidade de profissionais que evitem acentuar as assimetrias.

Para o efeito e no contexto da descentralização, uma base

de dados de profissionais de saúde deve ser instituída e operacionalizada no âmbito do sistema integrado nacional de

gestão dos recursos humanos, bem como do sistema de

informação de saúde.

Pelo seu papel, os agentes de saúde comunitária ou

pessoal voluntário na saúde, tais como promotores de saúde,

parteiras tradicionais, mobilizadores sociais, terapeutas

tradicionais, socorristas e outros devem ser envolvidos nas

intervenções de saúde, mormente para a criação de um meio

ambiente propício à saúde. Deve-se identificar os mecanismos apropriados de enquadramento que aumentem a

eficiência da participação destes agentes.

A parceria com as ordens, associações e sindicatos profissionais de saúde, bem como com outras instituições da

sociedade civil como as associações de consumidores deve

ser reforçada na óptica da melhoria contínua do desempenho

dos trabalhadores de saúde e para o respeito da ética e deontologia profissionais.

saúde:

Os recursos físicos como os medicamentos, infra-estruturas e outras tecnologias são importantes instrumentos para

assegurar a provisão dos serviços e dos cuidados de saúde.

A disponibilidade dos recursos físicos das mais avançadas

tecnologias consoante o nível de prestação dos cuidados de

saúde é uma premissa essencial para garantir a qualidade dos

serviços de saúde.

Assim, o Estado compromete-se em assegurar a disponibilidade dos recursos físicos do sistema de saúde nos limites

das suas capacidades.

No domínio dos medicamentos e outros produtos farmacêuticos, a principal prioridade reside na adopção de legislação e normas técnicas de regulamentação da produção,

aquisição, armazenamento, distribuição e utilização racional

de medicamentos, bem como a fiscalização das actividades

farmacêuticas, com vista a garantir medicamentos e produtos

farmacêuticos seguros e a preços acessíveis à toda a população.

A política nacional farmacêutica deve promover o uso de

genéricos e incentivar a produção local de medicamentos

essenciais e de produtos farmacêuticos para auto-suficiência

do mercado nacional, com a qualidade necessária para a com-

petitividade da indústria nacional a nível regional e intemacional.

À aquisição de medicamentos e produtos farmacêuticos,

com a prioridade a ser preferencialmente concedida aos de

produção da indústria local, deve obedecer aos pacotes

essenciais de intervenções de saúde e à consequente lista

nacional de medicamentos essenciais.

As normas técnicas de aquisição devem preconizar a utilização de mecanismos de compras agrupadas nacionais que

ajudem a realizar a economia de escala que deve se reflectir

no preço único e uniforme em todo o território nacional para

o consumidor final.

Também, as normas técnicas devem assegurar a execução de processos de aquisição racionais e transparentes, de

medicamentos e produtos farmacêuticos cuja qualidade

esteja de acordo com os padrões internacionalmente estabelecidos.

A fixação do preço do medicamento, embora respeitando

as regras de uma economia de mercado, deve ser regulada de

forma a preservar a acessibilidade dos mesmos a todos os

necessitados, evitando tomar os custos de saúde insuportáveis para os agregados familiares, sobretudo para as camadas

populacionais mais pobres.

Particular atenção deve ser dedicada aos medicamentos

e produtos farmacêuticos de grupos vulneráveis como a

mulher, a criança, o idoso, portadores de doenças crónicas e

incapacitados, identificando mecanismos que assegurem a

continuidade dos cuidados de saúde, mesmo em caso de

pobreza.

Os medicamentos, produtos farmacêuticos e outros meios

para o controlo das grandes endemias devem também merecer a devida atenção para a sua acessibilidade para todos.

Na aplicação do princípio da comparticipação da população nos custos de saúde deve ser acautelado e salvaguardado

o direito dos cidadãos à assistência medicamentosa, à luz dos

direitos humanos, preservando-se igualmente os eventuais

constrangimentos à prestação contínua de cuidados de saúde

integrados.

As despesas públicas com os medicamentos e produtos

farmacêuticos são ainda aquém do mínimo para garantir a

permanente disponibilidade para todos. O Estado compromete-se em aumentar progressivamente, sem rotura do

equilíbrio macroeconómico, os recursos para os medica-

010 3651

mentos, produtos farmacêuticos e outras tecnologias indispensáveis à implementação das intervenções de saúde.

O adequado armazenamento constitui uma condição

incontornável para a preservação da qualidade dos medicamentos e produtos farmacêuticos. A criação de condições

apropriadas de armazenamento, a todos os níveis do sistema

de saúde, deve ser um imperativo no quadro de provisão de

medicamentos e produtos farmacêuticos de qualidade à

população.

Um sistema nacional de distribuição de meios médicos

deve ser estabelecido, integrando a rede de armazéns ou

depósitos nacionais, regionais, provinciais e municipais com

vista a garantir a disponibilidade e o acesso de toda a população aos medicamentos e produtos farmacêuticos essenciais,

seguros, eficazes, de boa qualidade e aos mais baixos custos

possíveis.

Com vista a racionalizar os abastecimentos às unidades

sanitárias do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o sector de

saúde vai promover a sua padronização através de listas adequadas de medicamentos, produtos farmacêuticos essenciais

e tecnologias compatíveis com o pacote de serviços prestados

e o nível dos prestadores.

O uso racional de medicamentos deve ser incluso nos currículos de formação em saúde a todos os níveis do sistema

de saúde e na formação permanente de todos os profissionais

de saúde, promovendo o uso de medicamentos genéricos.

Os medicamentos e as práticas terapêuticas tradicionais

têm de ser estudados e enquadrados para que se conformem

com princípios científicos e facilitar a sua divulgação como

património nacional e da humanidade.

O controlo de qualidade de medicamentos e produtos farmacêuticos deve ser uma exigência permanente identificando

os mecanismos necessários para o alcance deste fim. Devem

ser criadas condições para a realização de exames de controlo de qualidade de medicamentos a nível nacional.

Os equipamentos médicos e não médicos, incluindo os

meios de transporte e de comunicação devem coadunar-se às

exigências da prestação de serviços e cuidados de saúde. Um

sistema de manutenção deve ser estabelecido para aumentar

a eficiência e o tempo de vida das tecnologias.

A aquisição, quase anárquica ou condicionada pelo fornecedor do crédito ou da doação, deve ser baseada num plano

director ou estratégico de desenvolvimento tecnológico de

saúde, implementando a padronização das tecnologias utilizadas.

No âmbito da Política Nacional de Saúde (PNS), procurar-se-á a padronização dos equipamentos médicos e não

médicos, com especial ênfase para os meios de diagnósticos

e de terapia de alta tecnologia com vista a facilitar a manutenção.

Uma atenção será também dedicada aos meios de transporte, em especial de assistência de emergência e para o

alcance das populações que não beneficiam ainda de cobertura sanitária. Na atribuição de meios de transporte aos diferentes níveis, uma diferenciação deve ser feita entre os que

servem para o apoio clínico (ambulâncias, clínicas móveis,

etc.) e os de apoio aos serviços de saúde.

Uma rede de comunicação, para o suporte do sistema de

informação sanitária, será estabelecida para assegurar o

conhecimento atempado da situação sanitária com vista à

pronta resposta a qualquer situação anómala.

As infra-estruturas a todos os níveis do sistema de saúde

devem ser padronizadas e adequadas ao tipo de pacote

essencial de intervenções de saúde prestado.

Para assegurar uma constante distribuição equitativa de

unidades de prestação de cuidados de saúde, os mapas sanitários devem ser regularmente revistos, adequando a construção ou reabilitação de unidades sanitárias aos critérios do

aumento da oferta e da acessibilidade aos cuidados de saúde

e na base de um plano estratégico de desenvolvimento das

infra-estruturas de saúde.

O financiamento sustentável do sistema de saúde é uma

condição sine qua non para o alcance dos objectivos da

Política Nacional de Saúde (PNS). Assim, o Estado, como

garante do bem-estar da população, deve conceber e executar políticas macroeconómicas que assegurem a continuidade e a sustentabilidade financeira das intervenções de

saúde.

De acordo com os compromissos regionais e internacionais já assumidos, o Estado vai aumentar progressivamente

a proporção do orçamento geral dedicado à função saúde,

passando dos actuais 3,5 a 8% até pelo menos aos 15%.

O aumento do orçamento da função saúde será faseado,

até a um nível sustentável de financiamento e procurará col-

matar a ausência de recursos financeiros para as despesas de

funcionamento das unidades de saúde do primeiro nível e dos

sistemas municipais de saúde.

O aumento exigirá uma monitorização rigorosa da

aplicação dos fundos, bem como de uma avaliação regular

do desempenho do sistema de saúde. As Contas Nacionais

de Saúde (CNS) e as despesas públicas da função saúde

devem ser regularmente realizadas, velando pelo justo

financiamento de saúde pelos agregados familiares.

De realçar que as intervenções da função saúde a serem

financiadas no Orçamento Geral do Estado devem ser devidamente identificadas e adequadas para permitir uma comparabilidade regional ou internacional aceitável do orçamento

da função saúde.

A comparticipação financeira dos utentes nos custos dos

cuidados de saúde deve ser efectivada através de mecanismos que proíbam os pagamentos directos ou ao acto nas instituições públicas ou subvencionadas de prestação de

cuidados e para os casos dos cuidados de emergência nas instituições privadas.

Assim, a comparticipação financeira dos utentes nos custos de saúde, que deve preservar a equidade no acesso aos

cuidados de saúde, é aplicada em modalidades de pré-pagamentos incentivando deste modo, o estabelecimento de

seguros de saúde ou de um cartão de utente, bem como a contratação de serviços de saúde, evitando as catástrofes financeiras para os agregados familiares devido a despesas

imprevistas em saúde.

Para o financiamento do desenvolvimento sanitário, taxas

de saúde adicionais serão instituídas sobre a importação, processos produtivos ou produtos locais de reconhecida nocividade sobre a saúde e o ambiente.

O financiamento externo de saúde deve sempre concorrer

para o reforço dos mecanismos institucionais de financiamento de saúde, evitando, na medida do possível, o estabelecimento de mecanismos paralelos ou concorrentes aos

nacionais.

Assim, os mecanismos institucionais de financiamento de

saúde e de aquisição dos recursos para o sistema de saúde

devem assegurar a imputabilidade e a transparência necessárias para suscitar a confiança dos parceiros da comunidade

internacional.

Na distribuição dos recursos financeiros na hierarquia de

prestação de cuidados de saúde, o nível dos cuidados primá-

rios de saúde e de saúde comunitária deve beneficiar de

recursos financeiros essenciais para prestação do pacote

essencial de intervenções de saúde correspondente a este

nível, procurando corrigir os desequilíbrios existentes a favor

do sector hospitalar.

Para o efeito, o financiamento de saúde deve promover o

aumento da eficiência do sistema de saúde, garantindo uma

distribuição geográfica de recursos financeiros de acordo

com critérios claros e transparentes de atribuição de recursos

a todos os níveis do sistema de saúde.

As decisões no processo de gestão do sistema de saúde

devem estar baseadas em dados factuais. O Sistema de

Informação de Saúde (SIS) deve ser fortalecido para disponibilizar a informação sanitária de rotina necessária à tomada

de decisões atempadas a todos os níveis do sistema de saúde.

O nível municipal de saúde deve estar dotado de tecnologias de comunicação que permitam a recolha e o devido

tratamento e utilização da informação sanitária, constituindo

a base da rede provincial e nacional de informação em saúde.

Todos os profissionais de saúde devem ser capacitados para

a recolha, análise e utilização de informação sanitária.

O sistema integrado de informação de saúde deve assegurar um fluxo permanente de informação da base ao topo

do sistema de saúde, com o devido feedback do nível central

e intermediário ao nível informante.

De realçar que Angola, como país membro da Organização Mundial da Saúde (OMS), adoptou a resolução sobre a

implementação do novo Regulamento Sanitário Internacional

(RSI 2005), tendo sido ratificado pela Assembleia Nacional

em sessão ordinária de Setembro de 2007.

Para a implementação deste instrumento legal internacional e de orientação metodológica, bem como a aplicação

efectiva do Código Internacional de Doenças (CDI), o sistema de informação de saúde deve ser efectivo e adaptado ao

contexto nacional e internacional actual.

A pesquisa ou investigação em saúde deve constituir uma

ferramenta fundamental para gerar os conhecimentos sobre o

sistema e os problemas de saúde e outras informações que

não forem disponibilizados pelo sistema de informação de

saúde rotina.

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A Declaração de Argel produzida na Conferência Ministerial sobre Investigação para a Saúde na Região Africana em

26 de Junho de 2008, em que Angola é signatária, tem como

objectivo de reforço dos sistemas nacionais de investigação

para a saúde, dos sistemas nacionais de informação e de

gestão dos conhecimentos, através de uma optimização dos

investimentos, de uma melhor coordenação da acção e do

reforço da gestão, a fim de melhorar a saúde das respectivas

populações.

Em todas as investigações envolvendo seres humanos, as

regras de ética devem ser rigorosamente observadas. A participação nas experiências médicas ou científicas deve ser na

base de um consentimento prévio, informado e devidamente

fundamentado.

As investigações promovidas pelas instituições estrangeiras devem também merecer a aprovação das instituições

competentes do ponto de vista ético e científico dos países

das referidas instituições, podendo ser realizadas em Angola

desde que os interesses nacionais sejam salvaguardados.

A pesquisa em saúde deve ser incentivada e beneficiará

de uma porção aceitável, na ordem dos 2% de recursos

financeiros dedicados à função saúde, procurando fortalecer

Ou criar os mecanismos institucionais necessários para

motivar os profissionais de saúde e estudiosos de outros

ramos de ciências para participarem activamente neste

domínio.

A liderança e governação na saúde jogam um papel fundamental na consecução dos objectivos da Política Nacional

de Saúde (PNS) e do melhor desempenho do sistema de

saúde. Tendo em conta que a maioria dos determinantes de

saúde estão fora do controlo do sector de saúde, o envolvimento de todo o Estado, representado pelas suas instituições

como os poderes legislativo, executivo e judicial, deve

resultar no desempenho de um papel de liderança de modo a

garantir os máximos benefícios de saúde.

Para o efeito, o Estado, a todos os níveis, deve assegurar

«uma gestão cuidadosa e responsável do bem-estar da população» e este dever constitui a «essência de uma boa governação».

Assim, o Estado deve, no processo tocante à criação e

preservação de um contexto geral favorável à saúde e o bem-

-estar da população, definir políticas e estratégias de desen-

volvimento socioeconómico sustentável, principalmente

viradas para o combate da pobreza e aumento do bem-estar

da população.

O Executivo deve assegurar, através de mecanismos apropriados, a coordenação dos diferentes actores do sistema

nacional de saúde e a definição de mecanismos institucionais

para garantir os recursos necessários e um financiamento sustentável, bem como a regulamentação, fiscalização, monitorização e avaliação do desempenho do sistema de saúde.

Também o Executivo deve velar pela coordenação e

estabelecimento de parcerias estratégicas, num contexto de

reforço da democracia e de boa governação, para o desenvolvimento do sistema de saúde, mantendo a agenda do

desenvolvimento sanitário dentro das prioridades efectivas

do desenvolvimento nacional.

Para além da liderança e governação fora do sistema de

saúde acima referenciadas, é importante que o Ministério da

Saúde seja dotado de autoridade legal suficiente para o cumprimento do seu papel de órgão reitor do Sistema Nacional

de Saúde (SNS), assegurando a intersectorialidade das intervenções de saúde no concemente à prestação de serviços e

cuidados de saúde, à produção dos recursos de saúde e ao

Justo financiamento de saúde.

mortalidade materna e infantil:

Tendo em conta os principais problemas de saúde da

população, o pacote essencial de cuidados e serviços de saúde

deve estar relacionado com a redução da mortalidade

materna, neonatal e infantil e o controlo da doença.

No que diz respeito à criança, as intervenções baseiam-

-se, entre outras, no aconselhamento sobre a importância do

aleitamento materno exclusivo, o uso de mosquiteiros tratados com insecticidas, a vacinação, a nutrição (incluindo a

suplementação com micronutrientes como o ferro, a administração da vitamina A e a desparasitação com Albendazol),

a prevenção, o controlo e tratamento de doenças correntes no

quadro da Estratégia da Atenção Integrada das Doenças da

Infância (AIDI), tais como: a malária, doenças diarreicas agudas e doenças respiratórias agudas.

No âmbito da estratégia de Atenção Integrada às Doen-

ças da Infância (AIDI), uma especial atenção deve ser dedi-

cada a malária, as doenças diarreicas e as respiratórias agudas

e a malnutrição.

As doenças imunopreveníveis, apesar do aumento da

cobertura de vacinação, continuam a contribuir para o fardo

das doenças sobretudo em crianças. O sistema de saúde deve

ser organizado e reforçado para o aumento da acessibilidade

à vacinação de rotina das crianças, aproveitando todas as

oportunidades de contacto da população com os serviços de

saúde.

O pacote para a saúde materna contemplará, entre outros,

o planeamento familiar, a atenção pré-natal (Tratamento

Intermitente e Preventivo da Malária (TIP), a distribuição de

mosquiteiros tratados, a vacinação contra o tétano, Aconselhamento e Testagem do VIH (ATV), Prevenção da Transmissão Vertical (PTV), a articulação do pré-natal com a

assistência ao parto com pessoal capacitado, pós-parto e ao

recém-nascido.

Os Cuidados Obstétricos e Neonatais de Urgência Completos (CONUC) devem estar disponíveis em todos os Hospitais municipais em perfeita articulação com as Salas de

Parto, que devem assegurar os Cuidados Neo-Natais Básicos

(CONUB).

A institucionalização dos Comités de Prevenção de Mortes Maternas (CPMM) a nível nacional, provincial e municipal permite a auditoria das mortes materna, neonatal e infantil

e monitorização dos principais indicadores de saúde materna

e infantil.

Estes Comités, de carácter multissectorial, beneficiarão

do apoio e da liderança local, sendo desejável que as esposas

dos líderes dos órgãos do poder local, que por serem mulheres e mães, estejam directamente envolvidas no alcance deste

objectivo.

Na redução da mortalidade materna-infantil, as intervenções são orientadas para o incremento do acesso e a melhoria dos serviços essenciais de saúde, promovendo acções de

saúde de base comunitária e envolvendo os indivíduos e as

famílias na demanda e na gestão da prestação dos serviços e

cuidados de saúde. As acções de saúde reprodutiva, bem

como de Atenção Integrada às Doenças de Infância (AIDI)

deverão ser intensificadas e asseguradas ao nível primário.

morbilidade e mortalidade por doenças prioritárias:

As acções preventivas e a cobertura do diagnóstico e tratamento padronizado e correcto da malária, do VIH/SIDA,

da tuberculose, da doença do sono são ampliadas. O estabelecimento de um sistema de referência e contra-referência,

bem como a optimização dos serviços de cuidados obstétricos e pediátricos essenciais serão metas a alcançar.

A disponibilidade contínua de medicamentos essenciais,

vacinas, reagentes e outros materiais indispensáveis é assegurada a todos os níveis. É também melhorado o sistema de

informação, monitorização e avaliação de saúde.

Nas acções de luta contra a doença, intervenções prioritárias serão direccionadas para o controlo das principais

endemias, nomeadamente, VIH/SIDA, malária, tuberculose,

tripanossomíase ou doença do sono, assim como as doenças

imunopreveníveis, como o sarampo, o tétano neonatal e a

poliomielite.

As doenças não transmissíveis, cuja contribuição para o

fardo da doença vem crescendo, bem como a malnutrição são

objecto também de intervenções apropriadas a partir do nível

de saúde comunitária até ao nível de cuidados terciários.

O controlo das ITS/VIH/SIDA, pelo seu impacto em

todas as esferas da vida de um indivíduo, da família, da

comunidade e da nação, precisa de uma atenção particular

com as intervenções multissectoriais direccionadas para dois

principais objectivos que são (1) o fortalecimento da capacidade de resposta nacional para o combate à epidemia de

VIH/SIDA e (11) a redução do crescimento da epidemia do

VIH.

O acesso universal ao aconselhamento e testagem para o

VIH (ATV), ao tratamento com as Anti-retrovirais (ARV),

o apoio psico-social e a luta contra o estigma, a discriminação e o respeito dos direitos humanos das pessoas afectadas

são os pilares basilares das estratégias de controlo da infecção pelo VIH.

Para o efeito, um Plano Estratégico Nacional será regularmente implementado e periodicamente monitorizado e

avaliado por todos, bem como é incentivada a participação da

sociedade civil e das comunidades nesta luta.

Em todos os contactos entre o sistema de saúde e os utentes, deve ser proposto o teste do VIH, criando as condições

necessárias para a realização deste importante acto para o

010 3655

controlo da infecção, primeiro passo para um controlo eficiente da pandemia.

A luta contra malária, pelo fardo que representa a doença

a nível nacional, constitui uma das principais intervenções

no âmbito da luta contra a doença, devendo ser realizada de

uma forma abrangente e com um forte componente de saúde

comunitária e ambiental.

A prevenção da malária, que assenta no saneamento do

meio, na Luta Antivectorial (LAV) e na quimoprofilaxia para

os grupos mais vulneráveis, constitui um dos principais eixos

para o controlo da endemia. As capacidades institucionais

devem ser reforçadas para o diagnóstico precoce e tratamento

correcto dos casos. O tratamento deve ser baseado nas mais

avançadas tecnologias disponíveis.

Para a Tuberculose (TB), doença reemergente, com o

aumento da infecção pelo VIH, o DOTS permanece a estratégia de eleição para o controlo, devendo ser reforçadas as

capacidades institucionais para a prevenção da doença, bem

como do diagnóstico ao nível da comunidade e de todas as

unidades sanitárias.

A Tripanossomose Humana Africana (THA) ou doença

do sono ameaça cerca de 1/3 da população do país. A prospecção activa para o diagnóstico precoce, estratégia de base

para o combate e controlo da doença do sono, deve ser

incrementada para atingir e manter um nível de cobertura não

inferior à 80% da população de risco com vista a acelerar a

eliminação da doença. À Luta Antivectorial (LAV) é fundamental para a redução do contacto com o vector.

Angola já atingiu o nível de eliminação da lepra, mas

deve ser intensificado o controlo da doença nas áreas do país

que apresentam ainda uma prevalência elevada.

No que concerne às outras endemias, como a schistosomíase e a oncocercose, as medidas de capacitação dos

serviços de saúde e da comunidade para uma melhor implementação das intervenções de saúde específicas devem ser

reforçadas.

As doenças potencialmente epidémicas como as febres

hemorrágicas virais, a febre-amarela, meningite entre outras,

devem merecer uma vigilância epidemiológica cerrada e

estabelecimento de capacidade laboratorial para o diagnóstico precoce, medidas incluídas dentro dos planos de contingência para a resposta imediata. Igual tratamento deve

merecer as doenças emergentes e reemergentes como as

febres hemorrágicas por vírus, síndrome respiratória aguda

grave (SARS), gripe das aves, dengue, etc.

A saúde mental deve merecer a devida atenção pela magnitude que as perturbações mentais tendem a atingir nas

sociedades em profunda mutação como a de Angola.

Políticas de combate ao abuso e uso de substâncias psicoactivas devem ser estabelecidas para reduzir o impacto das

referidas substâncias sobre a saúde da população.

A promoção da saúde deve ser intensificada para a

mudança de comportamentos e adopção de estilos de vida

saudável. O Estado, em parceria com entidades privadas

lucrativas e não lucrativas, deve criar as condições necessárias ao incentivo de prática do exercício físico ou desporto

para uma população cada vez mais saudável.

A vigilância epidemiológica, à semelhança da promoção

da saúde, deve ser também intensificada e as condições para

a realização no país de investigações laboratoriais necessárias

devem também ser criadas.

saúde das comunidades:

Na Declaração de Libreville sobre a Saúde e o Ambiente

em Africa, realizada a 29 de Agosto de 2008, os ministros

africanos responsáveis pela Saúde e pelo Ambiente reafirmaram o seu empenho em implementar todas as convenções

e declarações relativas às ligações entre a saúde e o ambiente.

No nosso contexto, reconhece-se que a maioria dos

determinantes de saúde, como as condições socioeconómicas, culturais e ambientais, estão fora do controlo do

sector da saúde, mas com forte impacto no desempenho do

sistema de saúde e que o direito ao ambiente sadio e não

poluído é constitucionalmente reconhecido a todos que têm

também o dever de o defender e preservar.

O direito ao ambiente sadio e não poluído é constitucionalmente reconhecido a todos que tem também o dever de o

defender e preservar.

nal sustentável:

A Política Nacional de Saúde (PNS), como componente

da política geral do desenvolvimento socioeconómico,

concorre na interacção com as políticas de outros sectores no

desenvolvimento nacional sustentável, no aprofundamento

da democracia e na consolidação da boa govemação, factores conducentes à melhoria e preservação de um contexto

geral de paz, segurança e reconciliação nacional, benéfico ao

desenvolvimento sanitário, à melhoria do estado de saúde e

ao bem-estar da população.

A implicação do sector de saúde e de todos sectores

públicos na implementação da estratégia de combate a

pobreza, com o objectivo de aumentar a renda nacional e de

assegurar a sua distribuição equilibrada, deve ser um imperativo para o desenvolvimento nacional sustentável.

Os investimentos públicos nas infra-estruturas devem ser

considerados como uma acção concreta para o desempenho

económico e a redução da pobreza. No mesmo sentido, a luta

contra a exclusão social e o desemprego, pelas suas consequências sobre a saúde e o bem-estar, devem ser privilegiadas.

O sistema de saúde contribuiu também, com uma população saudável e plenamente activa, no aumento da renda

nacional e, consequentemente no combate à pobreza num

contexto da sua equilibrada distribuição.

Os sectores da educação, agricultura, comunicação

social, desportos e juventude devem promover a adopção de

estilos de vida favoráveis à saúde: actividade física regular,

alimentação equilibrada, redução das situações de stress.

A comunicação social é instrumento capital para a promoção da saúde e para a educação e informação da população.

Os sectores da educação e da comunicação social em

relação com o sector da saúde devem promover acções dirigidas para os jovens com objectivo de reduzir os comportamentos de risco (tabaco, álcool, droga, sexo inseguro,

velocidade no trânsito, etc.). Estratégias concretas devem ser

elaboradas utilizando-se os medias para procurar mais

eficiência.

O sector privado deve também participar no esforço de

promover uma vida saudável participando na criação de condições favoráveis para o efeito.

O meio ambiente, como o estilo de vida constitui, em

grande medida, a razão de ser do elevado fardo de doença

que afecta a população. O sistema de saúde, interagindo com

os sectores afins, deve incentivar e promover as intervenções

que concorrem para a melhoria progressiva do meio ambiente

e para a adopção de estilos de vida favoráveis à saúde.

Os sectores dos transportes e das indústrias, assim como

os da área social e do trabalho, devem incentivar e promover

as intervenções que concorrem para a melhoria progressiva

do meio ambiente e a melhoria das condições de trabalho.

No âmbito da monitorização e avaliação do desempenho

do sistema de saúde deve ser instituído um mecanismo institucional para a vigilância e monitorização dos determinantes

de saúde.

nas políticas, estratégias, regulamentação e planos de desenvolvimento nacionais:

Esta abordagem reflecte a necessidade de integração,

relativamente ao ajustamento ou desajustamento identificados nas leis e regulamentos que adequam as matérias sobre

as questões do ambiente e de saúde em Angola. Deve-se

ter em consideração a análise da legislação em vigore o

posicionamento dos dois órgãos de Estado na elaboração,

execução e controlo dos diplomas sobre as matérias ambiental e de saúde, a interpretação das dificuldades emergentes

entre o Ministério do Ambiente, enquanto órgão reitor

ou coordenador da política ambiental do Executivo e do

Ministério da Saúde, enquanto órgão reitor ou coordenador

da política de saúde, a análise das políticas e programas em

vigor e o posicionamento dos dois órgãos sobre as matérias

ambiental e de saúde, e a necessidade de elaboração de

diplomas correctivos ou interpretativos da legislação

ambiental e de saúde em vigor.

Os problemas ambientais têm expressão em todo o

mundo. Em Angola, estão presentes no rosto de cada cidadão e em cada pedaço do território. São as pessoas e não os

recursos ou a produção que deverão constituir o ponto de partida de toda a estratégia visando, em simultâneo, combater a

pobreza e a degradação ambiental e promover o processo de

desenvolvimento. A realização prática deste objectivo exige

que o crescimento económico e o progresso social apoiem-se

nos princípios de protecção e preservação do ambiente.

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duos, das famílias e comunidades:

A promoção e protecção de saúde necessitam do envolvimento dos indivíduos, das famílias e das comunidades para

a obtenção de resultados tangíveis e sustentáveis no processo

de desenvolvimento sanitário.

O sistema de saúde deve assim capacitar os indivíduos, as

famílias e as comunidades, reforçando também a organização

e a gestão das estruturas comunitárias, a interacção com as

estruturas de prestação de serviços de saúde, promovendo um

espírito de parceria que deve ser o mais abrangente possível

com a inclusão de todas as forças vivas de cada comunidade.

A partilha da informação e de experiências entre as

estruturas de prestação de cuidados de saúde e os indivíduos,

as famílias e as comunidades é de importância capital para a

participação efectiva da comunidade nos programas de saúde,

devendo ser uma ferramenta essencial das interacções entre

o sistema de saúde e a comunidade. Para isso, devem ser usados todos os meios de comunicação disponíveis, desde os

massivos aos inter-pessoais, e devem ser elaboradas estratégias de comunicação que usem estes meios de forma integrada.

As abordagens sobre a participação e envolvimento dos

indivíduos, das famílias e das comunidades devem ser aperfeiçoadas, aumentando cada vez mais o grau de envolvimento

comunitário na concepção de políticas, no planeamento,

implementação, monitorização e avaliação das intervenções

de saúde.

Os benefícios de uma participação efectiva da mulher no

desenvolvimento sanitário são reconhecidos principalmente

para a saúde da criança. O sistema de saúde deve promover

e incentivar o envolvimento da mulher na totalidade do

processo de concretização das intervenções de saúde.

A Política Nacional de Saúde (PNS) é implementada

através de sucessivos planos nacionais de desenvolvimento

sanitário. O Estado, através das suas instituições e órgãos, os

indivíduos, as famílias, as comunidades e outros actores

nacionais e da comunidade internacional do desenvolvimento

sanitário são os parceiros na implementação da Política

Nacional de Saúde (PNS).

O Plano de Desenvolvimento Sanitário (PDS) é o instrumento de execução da Política Nacional de Saúde (PNS) e é

constituído pelos Planos dos Órgãos Centrais, Provinciais

(PPDS) e Municipais (PMDS) de Desenvolvimento Sanitários.

Os Planos de Desenvolvimento Sanitário são baseados

nas orientações estratégicas definidas na Política Nacional

de Saúde (PNS) e conformados, na sua implementação, com

os mecanismos de execução dos programas do Executivo e

do Orçamento Geral do Estado.

A responsabilidade de conduzir a implementação da

Política Nacional de Saúde (PNS), através dos Planos de

Desenvolvimento Sanitário, Planos dos Órgãos Centrais,

Provinciais (PPDS), Planos Municipais de Desenvolvimento

Sanitários (PMDS) e planos anuais, cabe ao Executivo e às

autoridades locais que se encarregam também de mobilizar e

disponibilizar os recursos necessários para o alcance das

metas e dos objectivos do Plano de Desenvolvimento Sanitário e dos Planos dos Órgãos Centrais e Provinciais (PPDS).

Nacional de Saúde:

O Estado, como garante do direito à saúde, deve desempenhar o papel de liderança, através das suas instituições e

órgãos, do processo da implementação da Política Nacional

de Saúde (PNS), criando e preservando um contexto geral e

um meio ambiente favoráveis ao desenvolvimento sanitário.

As instituições e os órgãos aos diferentes níveis da hierarquia do Estado devem jogar um papel de complementaridade e de sinergia na implementação das intervenções de

saúde.

As universidades e outras instituições da ciência,

enquanto fontes do saber devem apoiar a Política Nacional de

Saúde (PNS), através de pesquisas e formação dos quadros

capacitados para a resolução dos problemas de saúde.

O sector privado, lucrativo ou não, deve complementar a

acção do Estado, orientando as suas actividades com base na

presente Política Nacional de Saúde (PNS).

Os indivíduos e as famílias são os actores principais do

desenvolvimento sanitário sendo os parceiros privilegiados

do Estado no processo de implementação da Política Nacional de Saúde (PNS).

À sociedade civil e as organizações comunitárias, como

formas de organização dos indivíduos e das famílias, gozam

das mesmas prerrogativas que estes últimos no processo de

desenvolvimento sanitário.

À comunidade internacional, para além do contínuo apoio

técnico, é chamada a continuar a mobilizar os recursos

adicionais para aceleração do processo de desenvolvimento

sanitário.

Um mecanismo institucional de coordenação da implementação do género de uma Comissão Nacional de Desenvolvimento Sanitário (CNDS), sob a autoridade do Executivo

e dos Governadores das províncias, será estabelecido.

As metas constantes dos Planos Nacionais de Desenvolvimento Sanitário concorrem para o cumprimento dos

compromissos nacionais e internacionais assumidos, principalmente os da estratégia de desenvolvimento sustentável a

longo prazo de Angola para o ano de 2025 e dos Objectivos

de Desenvolvimento do Milénio (ODM).

Consoante os cenários de desenvolvimento nacional, procurar-se, na medida do possível, visar metas ambiciosas num

espírito de aceleração do processo de desenvolvimento

nacional.

Os indicadores de base espelhados na análise de situação

e os que contam em outros estudos ou inquéritos, que servem

de referência para a monitorização e avaliação dos progressos realizados com a implementação da Política Nacional de

Saúde (PNS), são de facto críticos e constituem um desafio

para todos os angolanos com vista a conseguir alcançar metas

que catapultem o país para altos níveis de desenvolvimento

sustentável.

O Sistema de Informação Sanitária (SIS) e a investigação operacional são melhorados e reforçados para permitir

uma recolha de dados que possibilitem a monitorização, identificação de constrangimentos e a tomada de decisões atempadas para correcção de possíveis distorções e desvios na

implementação da Política Nacional de Saúde (PNS).

Os sectores e instituições do Governo, bem como os

parceiros nacionais e internacionais, vocacionadas para a

monitorização e avaliação do desenvolvimento, são intimamente associados ao processo de monitorização e avaliação

da Política Nacional de Saúde (PNS), através de mecanismos

nacionais específicos.

Relatórios consensuais são publicados e divulgados sobre

os progressos realizados no domínio do desenvolvimento

sanitário e dos objectivos da Política Nacional de Saúde

(PNS).

Uma instituição afecta ao poder legislativo, do género de

uma Alta Autoridade do Desenvolvimento Sanitário (AADS),

deve ser estabelecida para monitorar e avaliar os progressos

realizados na implementação da Política Nacional de Saúde

(PNS), formulando as recomendações necessárias para

ultrapassar possíveis constrangimentos.

O estado de saúde de uma população não depende

somente do sistema de saúde mas da conjugação de vários

factores, alguns dos quais relacionados com outros sistemas

tal como da educação e do ambiente, entre outros.

Por exemplo, a revitalização do Sistema Nacional de

Saúde (SNS) a nível municipal é efectiva com a participação

organizada e sustentada de todos os sectores que influenciam

o bem-estar e a saúde das populações.

Nesta conformidade, a extensão das acções previstas a

todo o país precisa de um forte engajamento de todos, socie-

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dade civil e sectores do Executivo como o Ministério da

Económia, Ministério da Administração do Território,

Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança

Social, Ministério do Planeamento, Ministério das Finanças,

Ministério da Família e Promoção da Mulher, Ministério da

Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ministério do Ensino Superior, Ciências e Tecnologia, Ministério

da Energia e das Águas, Ministério da Educação, Ministério

da Geologia e Minas e da Indústria, dos Governos Provinciais e das Administrações Municipais.

A implementação da Política Nacional de Saúde (PNS)

deve ser uma oportunidade para reforçar a harmonização

entre o programa do sector de saúde e os programas do Executivo nas províncias, promovendo sinergias e racionalidade

na utilização de recursos.

Como os progressos das nações são melhor avaliados na

melhoria do bem-estar das populações que nas medições elaboradas com as transacções monetárias, é importante que

com a implementação da Política Nacional de Saúde (PNS),

o processo de desenvolvimento nacional procure conjugar,

com a eficiência necessária, o binómio saúde e riqueza, para

uma vida saudável a todos os angolanos.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

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