Decreto n.º 5/05

Aéreo Doméstico e os seus anexos, fazendo todos parte

Integrante deste diploma,

disposto nó presente diploma, nomeadamente o Decreto

n.º 39-H/92, de 14 de Agosto.

por decreto do Conselho de Ministros.

Art. 4,º — Este diploma entra em vigor na data da sua

publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em

Luunda, a | de Dezembro de 2004.

Publique-se.

O Primeiro Minisiro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos,

Promulgado aos 26 de Janeiro de 2005,

O Presidente da República, JosE EDUARDO DOS SANTOS,

REGULAMENTO DE: TRANSPORTE AÉREO

DOMÉSTICO

CAPÍTULO |

Princípios Gerais

ARTIGO |º

t1Objecto)

O presente regulamento tem como objecto resular e

exercicio da actividade de transporte aéreo doméstico na

República de Angola.

ser exercida nas modalidades de transporte regular e não

reguiar.

2, Para efeitos do presente regutamento considera-se:

aeronaves, cujos pontos de partida, intermédios

e de destino estejam situados em território

nacional;

realiza, obedecendo à um programa e horários

pré-estabelecidos;

cujo regime de exploração compreende o fornecimento av utilizador da capacidade da aero

nave, total ou parcial, mediante remuneração,

podendo também ser exercido no âmbito não

comercial.

3, O transporte aéreo doméstico não perde esse carácter

se, por motivo de força maior, a aeronave fizer escala em

território estrangeiro, estando, porém, em território nacional

Os seus pontos de partida e destino.

CAPÍTULO Il

Acesso ao Exercício da Actividade

de passageiros será outorgado, mediante contratos de concessão, a empresas de direito angolano, cujo capital seja

titulado em pelo menos 51% por cidadãos nacionais e que

demonstrem possuir capacidade técnica e financeira, de

acordo com a regulamentação em vigor.

Tentes devem preencher os seguintes requisitos:

&) prova da capacidade jurídica;

transporte aéreo;

realizado em condições de segurança e regularidade;

fi prova em como o requerente estará activamente

envolvido no controlo do serviço aéreo em

causa,

As condições de concessão do exercicio da actividade

de transporte aéreo regular são as que constam do paradigma anexo ao presente regulamento, fazendo dele parte

integrante.

Condições de Heença).

À actividade de transporte aéreo não regular apenas

pode ser exercida por empresas de direito angolano. cujo

capital seja titulado em pelo menos Si% por cidadãos

nacionais e mediante licença emitida para o efeito pela autoridade acronáutica.

DE 2005 135

São os seguintes os tipos de licença a serem emitidos

para o exercício da actividade de transporte aéreo não

regular:

SABeiros e/ou carga.

TNR2 os requerentes devem preencher os seguintes requisitos:

&) prova da capacidade jurídica nos termos da legislação comercial em vigor;

transporte aéreo;

€) ter capital social superior em Kwanzas ao equivalente a USD 80 000,00;

realizado em condições de segurança através da

submissão para aprovação do manual de operações de voo;

fl prova em como o requerênte estará activamente

envolvido no controlo do serviço aéreo em

causa através da submissão para aprovação do

manual de operações de voo.

apenas são exigíveis os requisitos previstos nas alineas a),

1- Os titulos de concessão e de licença, cujos modelos se

encontram anexos ao presente regulamento, conterão: sempre as condições de ordem récnica e financeira, as limitações quanto ào tipo de exploração, mercados ou áreas

geográficas para os quais são outorgados = o respectivo

prazo,

as condições do processo assim o aconselhem, incluir condições e restrições diferentes das constantes do respectivo

pedido,

ser alteradas pela autoridade aeronáutica às condições em

que a concessão ou licença foi outorgada,

4, Os titulares da concessão e da licença poderão solici-

1ar à antoridade aeronáutica a alteração das condições estabelecidas, mediante requerimento fundamentado entregue

no Instituto Nacional da Aviação Civil.

tIntransmissibilidade dos titulos)

Os títutos de concessão e de licença outorgados nos termos do presente regulamento são intransmissíveis.

ARTIGO 10;

(Validade dos títulos)

prazo de 10 anos, sendo automática e sucessivamente pror-

Togadas, se não forem canceladas nos termos previstos neste

regulamento ou, à todo o tempo, por razões de interesse

Público devidamente fundamentadas.

deste regulamento poderão ainda ser canceladas a todo o

tempo, a pedido do respectivo titular.

licença emitida está em todas as circunstâncias dependente

da aprovação técnica dos meios e serviços da entidade a que

*ão outorgados e será atestada mediante a emissão do cerucado de operador aéreo pelo qua! é devida uma taxa.

aplicáveis, a falta do certificado de operador aéreo referido

no número anterior ou o seu cancelamento ou suspensão

implica a suspensão dos efeitos da concessão ou da licença.

aplicam aos titulares de licenças do tipo TNR3.

CAPÍTULO HI

Competência e Procedimentos

para o exercício da actividade de transporte aéreo compete

à autoridade aeronáutica e será tomada num período não

superior à 60 dias à contar da data da entrada do requerimento,

2, Caso não seja tomada decisão no prazo previsto no

número anterior segue-se 6 regime estabelecido no Decreto-

-Lei n.º 16-A/95,

Os pedidos serão feitos em requerimento selado e com

assinatura reconhecida, dirigido à autoridade aeronáutica,

definindo claramente o âmbito da actividade e entregues no

Instituto Nacional da Aviação Civil, contendo necessariamente:

processo sobre cada pedido, podendo solicitar ao requerente tados os elementos adicionais que considere necessários à respectiva instrução.

instituto Nacional da Aviação Civil.

3, Sendo favorável o despacho referida no número anterior, o Instituto Nacional da Aviação Civil emitirá a respectiva licença ou celebrará o respectivo contrato de concessão.

4, O período em que deve ocorrer à instrução dos processas, bem como o prazo para o requerente juntar elementos adicionais à respectiva instrução processual segue o

regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 16-A/95.

CAPÍTULO |V

Certificação Técnica

ARTIGO |5º

(Certificado de operador aéreo)

O certificado de operador aéreo, cujo modelo se anexa

ao presente regulamento, é um documento intransmissível

que atesta a competência técnica para o seu titular explorar

a actividade aérea nele especificada, sem o quai nenhum

operador poderá iniciar nem continuar um serviço aéreo e

por cuja concessão é devida uma taxa.

autoridade aeronáutica após conclusão, em competente processo de vistoria técnica, que o requerente reúne as condições exigidas e oferece as garantias necessárias a uma

operação segura e regular.

60 dias a partir da altura em que tenham sido completados

os requisitos referidos no número anterior.

tRequisítos)

São requisitos para a concessão do certificado de operador aéreo os seguintes:

aeronáutica;

caso de uso de facilidades de manutenção próprias;

a prestar e permanentemente afecto ao serviço

da empresa, seja de sua propriedade ou alugado

a prazo, devendo as seronaves ser inscritas no

registo aeronáutico nacional num prazo máximo

de 90 dias;

Manutenção, no caso de uso de facilidades de

manutenção próprias;

£) contratos de seguro válidos, constituídos nos termos da legislação aplicável;

devidamente homologada.

Estão isentos do certificado de operador aéreo os titu-

lares das licenças do tipo TNR3.

O certificado de operador aéreo terá a validade de um

ano, sendo sucessivamente prorrogado mediante requeri-

DE 2005 137

mento do titular, formulado até três meses antes do respectivo termo,

CAPÍTULO V

Condições de Exploração

|. À expioração do transporte aéreo será condicionada

da existência de uma frota mínima a fixar no registo de

licenciamento e ao local da sua implantação no território

nacional,

Ou estrangeira de aeronaves de propriedade do titular da

licença, carecem de autorização do Instituto Nacional da

Aviação Civil,

licença e dos detentores do certificado de operador aéreo

deverá ser integrado por cidadãos nacionais.

será permitida a admissão excepcional de tripulantes estrangeiros nos termos das leis laborais vigentes.

3, O quadro de pessoal técnico de manutenção e operações, dos detentores do certificado de operador aéreo

deverá ser integrado por indivíduos de nacionalidade angolana nas seguintes proporções:

da referida no número anterior por um único período nunca

Superior a um àno,

À manutenção técaica das aeronaves ao serviço dos

detentores de certificados de operador aéreo deverá ser

efectuada em oficinas reconhecidas para o efeito, pelo

Tnstituto Nacional da Aviação Civil, nos termos regulamentados.

Os detentores de certificados de operador aéreo são

obrigados a fornecer durante a validade dos mesmos os

elementos estatísticos e informativos que o Instituto

Nacional] da Aviação Civil julgar convenientes, para uma

eficiente apreciação da evolução do transporte e outras

actividades aeronáuticas.

entregue até ao dia 30 de Março do ano seguinte.

2, O relatório anual operacional deverá obrigaroriamente conter, além dos elementos que o operador uéreo julgar convenientes & apropriados, os seguintes dados:

a utilização que tiveram em:

2, Voos não regulares.

operador julgue conveniente e construtivo

fazer;

€) horas de voc efectuadas pelos pilotos e outros tripulanies que durante o ano estiveram a serviço

do operador;

durante a actividade operacional levada a cabo

em:

2, Telecomunicações.

3, Controlo de tráfego aéreo.

4, Meteorológicas.

incluindo suas nacionalidades, qualificações e

data de início da actividade laboral;

f acidemes e incidentes sofridos e o prejuízo econó-

Mico que directa ou indirectamente, à cada um

deles seja de atribuir;

£) o volume de passageiros e carga transportada.

CAPÍTULO VI

Responsabilidade Civil

contratar um agente segurador de reconhecida idoneidade

para a garantia do ressarcimento de eventuais danos causados a passageiros, bagagem e carga, bem como à terceiros.

2, À autoridade aeronáutica poderi recusar as apólices

de seguro sobre às quais tiver dúvidas sobre a idoneidade do

agente segurador.

aplicáveis, a inexistência de contratos de seguro para a

Barantia do ressarcimento dos danos referidos no n.º 1 do

presente artigo implica a suspensão dos efeitos da concessão ou da licença.

CAPÍTULO VI

Penalidades

À violação das disposições contidas neste regulamento é

punível com as seguintes penas:

Multas)

Será passível de aplicação de multas, por cada lugar &

tonelada de carga em função da capacidade da aeronave a

prática do seguinte:

Kwanzas equivalentes a USD 3000,00 e

USD 7500,00, ac câmbio do dia de pagamento;

€ USD 7500,00, au câmbio do dia de pagamento;

acronáuticas caducadas ou inadequadas ao

serviço, sendo o valor da multa graduado

entire Kwanzas equivalentes a USD 3000,00 e

USD 7500,00, ao câmbio do dia de pagamento;

certificado de operador sem a prévia autorização da autoridade aeronáutica, sendo o valor

da multa graduado entre Kwanzas equivalentes

a USD 3000,00 e USD 7500,00, eo câmbia do

dia de pagamento;

entre Kwarnzas equivalentes a USD 3600,00 e

USD 7500.0600, ao câmbio do dia de pagamento;

capacidade estipulada no certificado de aeronavegabilidade da aeronave, sendo o valor da

multa em Kwanzas equivalentes a USD 500,00

por passageiro ou tonelada à mais, ao câmbio do

dia de pagamento.

2, Para efeitos de graduação das penas de multa, serão

aplicadas as multas máximas em caso de reincidência,

Poderão ser actualizados por decreto executivo conjunto

dos Ministros dos Transportes e das Finanças.

4, Serão cancelados os certificados de operador aero

náutico concedidos com fundamento em declarações falsas,

sem prejuízo da responsabilidade criminal a que houver

lugar.

ARTIGO 28"

(Suspensão e cancelamento)

da concessão ou da licença até seis meses, à prática do

seguinte:

alíneas a), D), o), d), é) e À do artigo 27.º deste

regulamento;

artipos 23.º e 24.º deste regulamento por período igual ou superior a 90 dias.

2, Será objecto de aplicação da pena de cancelamento

imediato da licença, à prática do seguinte:

ano contado da data da sua concessão;

superior a um ano;

ou da licença;

E 2005 139

4d) falta de manutenção de qualquer dos requisitos

definidos para à outorga da concessão ou da

licença por um período superior à 30 dias;

referidas nas alíneas a), 6), 0), di), e)e fá do

artigo 27.º deste regulamento;

A reincidência na prática da infracção referida na

alínea 6) do n.º 1 do presente artigo.

ou da licença implicam a suspensão ou o cancelamento

automático dos certificados de operador aéreo.

4, Às entidades a quem tiver sido cancelada a concessão

ou à licença não lhe poderá ser outorgada qualquer outra

antes de cumprido o período de 24 meses, sendo esta

medida extensiva às pessoas físicas que as integram.

pena aplicável possa vir a ser a de suspensão ou a de cancelamento da licença ou do certificado de operador aéreo e

havendo fundado receio, poderá a autoridade aeronáutica

determinar a suspensão imediata da licença ou do certificado, até à decisão final sobre o processo.

dos requisitos de segurança de voo, perigo de fuga, perturbação da investigação ou ainda a prática continuada de

actividade ilícita.

1, Compete à autoridade aeronáutica a aplicação das

penas de suspensão e cancelamento da concessão, da

licença e dos certificados de operador aéreo.

aplicação das multas previstas nos artigos anteriores cujos

montantes reverterão a favor do Estado, bem como fiscalizar a observância do disposto no presente diploma,

no exercício das suas funções presenciar qualquer ocorrência de violação das disposições contidas neste reguiamento, deve levantar, mandar levantar ou propor levantar

auto de infracção.

elementos:

&) indicação do facto que constitui a violação, as

circunstâncias da sua ocorrência e à disposição

lega! violada;

que se relacione à infracção;

f identificação do operador é do proprietário da

aeronave;

mandou levantar ou propôs levantar e pelas testemunhas,

quando for possível,

Os actuais detentores de certificados de operador aéreo

deverão se conformar com as disposições do presente regulamento num prazo máximo de três meses.

ANEXO [

Taxa a que se refere o artigo 11º

E. Certificado de Operador

1 — Taxa anual fix&. Lilian USD 1250,00

. Os valores serão indexados em Kwanzas ao câmbio do

dia do pagamento,

REPÚBLICA DE ANGOLA

Conselho de Ministros

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

Direcção Nacional da Aviação Civil

Paradigma do Contrato de Concessão Temporária

para o Exercício da Actividade de

Transporte Aéreo Regular

Domestico de Passageiros

(a que se refere o artigo 4.º)

Aos... diasdomês de. iii dO anos

nesta cidade de ..ullll.0.10......., ENtre à autoridade

aeronáutica neste acto representada pela Direcção Nacional

da Aviação Civil 6 à versions rar arirareçr DESIS ACTO

tepresentada pelo SF. cics ceras:

na qualidade de concessionário:

Foi celebrado o presente contrato o qual se repgerá pelas

cláusulas seguintes:

SECÇÃO |

Objecto da Concessão

adicional que venha a ser emitida e nela incluída,

DA ineeeçaa.. adiante destenada de

concessionário está autorizado(a) a explorar o exercício

da actividade de transporte aéreo regular doméstico de

Passageiros.

SECÇÃO 1

Prazo da Concessão

presente contrato de concessão é válido por um período de

cinco anos com início em ...11.1..1........., podendo ser

sucessivamente prorrogado pedido do concessionário.

rescindir o presente contrato em caso de não integração pelo

concessionário de força de trabalho nacional no quadro de

pessoal técnico nas proporções estabelecidas no artigo 17º

do regulamento sobre transporte aéreo doméstico.

dar por finda a sua concessão, com um pré-aviso de

120 dias da data em que pretenda à cessação. No caso de

pretender desistir imediatamente dos direitos que a concessão lhe confere, obriga-se ao pagamento de uma indemnização à autoridade concedente correspondente a quatro

meses de taxa igual a que pagou no mês anterior ao da data

da comunicação da desistência.

6," — O presente contrato poderá ser rescindido à todo

o tempo pela autoridade concedente, quando se verifique

perturbação causada pela actividade exercida no aeródromo

pelo seu titular ou seu pessoal.

titutar, caducando:

outrem que não seja a transferência total da propriedade da sociedade a quem a concessão foi

Qutorgada:;

da outorga da concessão, não inicie o exercício

da actividade;

£) quando o concessionário for condenado em juízo

por actos praticados no âmbito da actividade

concedida e que os mesmos sejam causados por

transgressão deliberada aos preceitos da presente concessão eu de outros regulamentos rela-

tivos à aviação civil.

SECÇÃO E

Taxa de Exploração

exploração, pagável até ao dia 8 do mês seguinte ao da

exploração e cujo montante é estabelecido no número

seguinte.

variável, sendo o seu valor expresso em dólares das Estados

nidos e pagável em Kwanzas ao câmbio do dia de pagamento, determinado pela seguinte fórmula:

NxPx5 1

Te mo TT

Em que:

T-— Taxa mensal

N — Corresponde aos factores de valorização indicados

no quadro de classificação das actividades aeronáuticas,

(Quadro I anexo ao presente contrato).

P — é o somatório dos pesos máximos de descolagem

de todas as aeronaves ao serviço da empresa ou organização, estimado durante um mês, expressos em milhares de

quilos.

10º — A falta de pagamento da taxa implica a suspen-

-4O0 OU cancelamento da concessão, independentemente de

ser ordenada pelas vias competentes a sua cobrança coerciva.

11º — O valor da taxa determinada em conformidade

com o indicado na condição 9.º é susceptível de revisão. A

actualização da taxa nas condições referidas terá aplicação

no mês seguinte ao da publicação.

SECÇÃO [V

Características Particulares da Concessão

directamente, em seu nome, sob sua responsabilidade e sem

descontinuidade, a exploração da actividade a que se refere

esta concessão, podendo, quando convocado para reuniões

ou actos relacionados com 8 defesa dos séus tegítimos interesses junto da autoridade concedente, fazer-se representar

por um seu agente contratado ou por um procurador,

E 2005 141

SECÇÃO V

Outras Obrigações da Concessionário

namento dos aeródromos ou de entravar a boa execução das

actividades na autoridade aeronáutica.

Aviação Civil o horário dos voos:

social, os horários dos voos.

Civil as tarifas a serem praticadas;

eventuais alterações pontuais por forma a não

causar transtornos ao público usuário.

actividade que £ objecto da concessão;

actividade aeronáutica em especial à exploração

dos aeródromos que de qualquer modo interfiram com a actividade própria da concessão;

exercidas nos aeródromos por outros organismos;

aeródromos quer gerais ou particulares, permanentes e temporárias;

aeródromos;

adminisirativas necessárias para o exercício da

actividade que é objecto da concessão, e ele

próprio, cumprir todas as formalidades e submeter-se à todas as obrigações inerentes à utilização das áreas onde exerçe « exploração concedida;

£) aceitar, sofrer e facilitar qualquer fiscalização ou

inspecção julgada necessária e efectuada pelos

Tepresentantes da autoridade concedente ou de

Outros serviços oficiais competentes.

exercicio da sua actividade, deverão acatar todas as disposições referentes à circulação de pessoas e veículos nos

aeródromos. devendo para 6 efeito munir-se das respectivas

identificações, obrigando-se além disso:

Portuários, dos serviços de segurança, dos serviços aduaneiros e da polícia;

trabalho e as áreas comuns, obrigando-se à timpeza das áreas que por sua responsabilidade

forem conspurcadas.

SECÇÃO VE

Responsabilidade do Concessionário c Seguros

sozinho e sem recurso possível contra a autoridade concçedente:

direitos concedidos, possam surgir quer a ele

próprio, ao seu pessoal, 1 terceiros agindo por

sua conta ou pelos seus fornecedores, em toda à

extensão do aeródromo onde exercê a concessão;

Ou danos causados por ele próprio. pelo seu

pessoal, por terceiros agindo por sua conta ou

pelos seus fornecedores em toda 5 extensão dos

acródromos onde exerce a concessão, na ocasião ou no decorrer do exercício da actividade

concedida e quaisquer que sejam as vítimas,

19,º — O concessionário responsabiliza-se no sentido de

que à autoridade concedente se ilibe contra todos os recursos no seguimento dos referidos acidentes ou danos.

efectuar todos os seguros necessários, destinados e cobrir à

totalidade das suas responsabilidades devendo, nbrigatoriamente, ajustar as capitais e pessoal assegurados de modo

que os riscos estejam sempre integralmente cobertos.

SECÇÃO" VI

Gestão Interna da Concessão

patronal e em especial, às regras que, pelo facto de exercer

4 sur actividade num aeródromo, o subordinam 20 cumprimento dos regulamentos e disciplina geral do asródromo

Onde exerce as suas funções, de forma à obter uma perfeira

disciplina no serviço da sua exploração.

23,º — O concessionário é responsável perante a autoridade concedente pelos actos praticados pelo seu pessoal,

obrigando-se igualmente a garantir a sua perfeita disciplina,

correcção e apresentação, assim como à delicadeza do

mesmo no seu trato com o público e com os funcionários

da autoridade concedente,

23º -— Todo o pessoal empregado do concessionário

deve possuir as qualificações que a natureza do serviço ou

actividade exigirem.

e material suficiente para assegurar em todas as circunstâncias uma perfeita execução no serviço.

aos preços normalmente adoptados nos aeroportos ou aeródromos nacionais da mesma categoria, obricando-se,

porém, sempre, à enviar à autoridade concedente as tabelas

de preços que pratica.

concessionário deverá adaptar os horários de funcionamento da sua exploração às necessidades do tráfego,

incluindo a eventualidade de tráfego excepcional, cumprindo todas as formalidades legais que o horário implicar.

SECÇÃO VEL

Fagamento de Tasas c Outras imposições Legais

dos prazos que lhe forem indicados:

legais exigidas na ocasião dos diferentes actos e

formalidade;

TOS susceptíveis de atingir a sua exploração e

resultantes de leis e regulamentos em vigor,

diversas e muitas de qualquer natureza devidas

ao Estado. de modo que à actividade de exploração se processe com toda a normalidade e a

autoridade concedente nunca possa ser posta em

causa por motivos resultantes de falta de cumprimento dessas obrigações;

€) Os encargos decorrentes do processo de investigação de acidentes, incidentes e ocorrências de

solo em que esteja directa ou indirectamente

envolvido.

SECÇÃO IX

Infracções

Tegulamento sobre transporte aéreo doméstico,

SECÇÃO X

Disposições Finais

729,7 — Todos os casos omissos neste contrato serão

decididos por despacho da autoridade aeronáutica,

SECÇÃO X)

Aceitação das Condições da Convessão

30º — O concessionário reconhece expressamente

ter tomado inteiro conhecimento das condições deste contrato, dando a sua completa adesão às disposições que nele

são inclusas e e próprio facto de O assinar, constituem o

reconhecimento irrevogável! a favor da autoridade concedente dos direitos que !he são reservados € das obrigações

previstas nas condições do presente contrato.

Feito em Luanda, 31 de Janeiro de 2005

QUADRO |

Classificação das actividades aeronáuticas

(a que se refere a condição 9.º do contrato dê concessão)

Tipo Âmbito Especificação

de actividade de utilização de actividade

PSRG + Cargo 9

“Transporte aéreo regular ;

(Aeronaves qué 5700 k:) Passugeiros o

é Carga io

Transporte aéreo regu- . PSRG + Carga 11)

lar (Atronaves emre Comercial Passageiros "

5700h2 c 20 600 ks) Carga "

Transporte aéreo regular . PSRG + Carga 11

(Aeronaves com mais Comercial Passageiros — (2

de 20 000 ka) Carga 12

Nota: Os valores indicados eomespondem aos factores de valorizáção mencionados na 9" condição do contrato de concessão,

O. E, 1131 — 1 500

E 2005 143

QUADRO |

Classificação das actividades aeronáuticas

(à que se refere à condição 9º da Yicença)

Tipo Âmbito Especificação

de actividade te utilização de actividade

Transporte aéreo não PSRG + Carga 8

Tegular (Acronaves até Vôomercial Passageiros 8

5700 ko) Carga 9

Transporte aérvo não

PSRG + Carga 9

regulas (Ácronaves +

entie S700kg Comercial Passageiros — 10

e 20 000 ko Carga io

Transporte aéreo não PSRG + Carga 13

tepular (Acronuves com Comercial Passageiros — 4

mais de 20 D00k5) Cara x)

; R PSRG + Cara O

Transpone aéreo não Não comercial Passageiros = 11

regular Carga 8

Nota: Os xalores indicados correspondem aos factores de x:lo-

Nração mencionadas na 9? condição da Hoença,

O Presidente da República, José EniaRDO Os SANTOS

MRS —————ta

MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA

E URBANISMO E AMBIENTE

Rectificação

Por ter havido lapso nã publicação do Despacho conjunto n.º 200/04. de 3 de Setembro, publicado no Diário da

República nº 71, 1.º série, procede-se à seguinte rectificação:

Onde se lê: ««... 10 de Junho de 1982, ...»*, deve ler-se:

No parágrafo 5.º, 9º linha onde se Iê: ««folhas 164, do

tivro G-33, 1 favor de António Carlos da Fonseca Cardoso

(metade), Laurinda de Jesus Peixoto Fonseca € Víctor

Manuel Peixoto Fonteca, em comum e partes iguais»,

Deve ler-se: «folhas 164, do livro G-33, a favor de

António Carlos da Fonseca Cardoso, (merade), Laurinda de

Jesus Peixoto Fonseca. que também assina Laurinda de

Jesus Fonseca Peixoto Fonseça e Víctor Manuel! Peixoto

Fonseca, em comum e partes iguais»,

ex. — 1. N-E, P— 2005