Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo

Promover a elaboração de estudos e projectos de engenharia e assegurar em coordenação com outros organismos públicos a sua conservação e observação;

Controlar a execução dos projectos e das obras de engenharia, assegurando a sua qualidade e o cumprimento das especificações técnicas;

Participar em colaboração com outros organismos na elaboração de normas e regulamento que se mostrem necessários ao conveniente desenvolvimento das obras de engenharia;

Promover e controlar a realização de concursos para adjudicação de obras de engenharia, assegurando a sua fiscalização;

Emitir pareceres sobre estudos de obras de engenharia, elaborados por outras entidades;

Promover ou controlar, em coordenação com outros organismos do Estado, a execução de planos de segurança e de observação comportamental de obras de engenharia;

Inventariar, em coordenação com os demais organismos do Estado, as necessidades do País em termos de obras de engenharia, promovendo a sua construção;

Organizar e manter actualizado o ficheiro técnico e o cadastro das obras de engenharia especiais;

Elaborar ou promover estudos que incentivem a adopção de soluções inovadoras que sejam vantajosas do ponto de vista técnico e económico;

Elaborar mensalmente o relatório de actividades da Direcção;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Obras de Engenharia Especiais;

Departamento de Aproveitamentos Hidráulicos e Obras Marítimas;

Departamento de Monitoramento de Obras.

Dirigir, coordenar e executar as tarefas da Direcção Nacional de Obras de Engenharia;

Garantir o cumprimento das orientações definidas superiormente;

Programar, orientar e coordenar as actividades da Direcção;

Elaborar e apresentar mensalmente o relatório das suas actividades;

Propor e emitir pareceres sobre nomeações, exonerações, transferências internas do pessoal da Direcção, bem como o seu desempenho;

Propor superiormente as alterações que julgar necessárias ao presente Regulamento;

Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas superiormente.

Controlar a execução dos projectos e das obras de engenharia especiais, assegurando a sua qualidade e o cumprimento das normas e especificações técnicas. As obras de engenharia especiais englobam, entre outras, pontes e viadutos;

Elaborar ou promover as normas técnicas e Regulamentos que se mostrem necessários ao conveniente desenvolvimento das obras de engenharia;

Promover e controlar a realização de concursos para adjudicação de obras de engenharia, assegurando a sua fiscalização;

Emitir pareceres sobre estudos de obras de engenharia, elaborados por outras entidades;

Elaborar ou promover estudos que incentivem a adopção no Sector de soluções inovadoras que sejam vantajosas do ponto de vista técnico e económico;

Organizar o cadastro das obras, visando a criação de um arquivo técnico de todas as obras executadas e em curso no País, devendo conter o registo dos dados relativos a execução física e financeira das obras desde as fases de identificação, elaboração de estudos e projectos, lançamento de concursos, contratação, autos de obras, construção, até as fases de autos de recepção provisória e definitiva das obras sob sua responsabilidade;

Participar em estudos, palestras, conferências, workshops sobre os materiais de construção;

Promover a elaboração do Plano Nacional de Obras de Engenharia Especiais;

Promover a elaboração de estudos, projectos e construção de obras de engenharia especiais, incluindo as pontes com mais de 15m de vão;

Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas superiormente.

Promover a realização de estudos, projectos, construção, reabilitação, manutenção de obras marítimas, portuárias, protecção costeira, incluindo, entre outras, os diques, canais para irrigação de terrenos agrícolas, manutenção de barragens e órgãos anexos, velando pela sua segurança através da sua observação;

Promover e controlar a realização de concursos para adjudicação de obras de Aproveitamentos Hidráulicos e Obras Marítimas, assegurando a sua fiscalização;

Elaborar ou promover estudos que incentivem a adopção no Sector de soluções inovadoras que sejam vantajosas do ponto de vista técnico e económico;

Realizar estudos, projectos e obras de regularização de estuárias, ao longo das fozes dos rios;

Inventariar as necessidades do País em termos de Obras de Aproveitamentos Hidráulicos e Marítimas, promovendo a sua construção e acompanhamento;

Promover ou controlar, em coordenação com outros organismos do Estado, a execução de planos de segurança e monitoramento de obras marítimas;

Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas por lei ou determinação superior.

Promover o controlo da realização das empreitadas de obras de engenharia, designadamente o cumprimento contratual das cláusulas do caderno de encargos e do contrato aprovadas, sobretudo no que diz respeito a obrigações do projectista, do empreiteiro e do fiscal designado, assegurando o seu integral monitoramento;

Garantir a supervisão da realização das empreitadas adjudicadas no domínio da engenharia, para o correcto asseguramento das normas técnicas de cumprimento obrigatório relacionadas com as boas práticas da segurança do trabalho e da protecção ambiental;

Acompanhar e garantir o correcto exercício da fiscalização das empreitadas de obras de engenharia;

Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas superiormente.