Regulamento de Exploração de Jogos Remotos em Linha aprovado em 11 de maio

É aprovado o Regulamento de Exploração de Jogos

Remotos em Linha, anexo ao presente Decreto Presidencial,

de que é parte integrante.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da

República.

O presente Decreto Presidencial entra em vigor, 30 dias

Apreciado na Comissão Económica do Conselho de

Ministros, em Luanda, aos 26 de Março de 2020.

Publique-se.

Luanda, aos 29 de Abril de 2020.

O Presidente da República, João MANUEL GONÇALVES

LOURENÇO.

REGULAMENTO SOBRE A EXPLORAÇÃO

DE JOGOS REMOTOS EM LINHA

CAPÍTULO!

Disposições Gerais

O presente Diploma tem como objecto a Regulamentação

dos Jogos Remotos em Linha que compreende a exploração

e a prática de jogos e apostas online, praticadas à distância,

através de suportes electrónicos, informáticos, telemáticos e

interactivos, ou por quaisquer outros meios.

, ARTIGO 2.º

(Ambito objectivo)

dos jogos e apostas online.

presente Regulamento:

, ARTIGO 3.º

(Ambito territorial)

O presente Diploma aplica-se em todo o território

nacional.

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

online), os jogos de fortuna ou azar, as apostas

desportivas e outros jogos e apostas em que são

utilizados quaisquer mecanismos, equipamentos

ou sistemas que permitam produzir, armazenar

ou transmitir documentos, dados, informações,

quando praticados à distância, através de suportes electrónicos, informático, telemático e

interactivos, ou quaisquer outros meios;

coloca uma quantia em dinheiro associada a um

prognóstico sobre um determinado tipo de resultado de uma competição ou prova desportiva,

com excepção da corrida de cavalos, previamente identificada, cujo desfecho é incerto e não

dependente da vontade dos participantes;

uma quantia em dinheiro associada a um prognóstico sobre um determinado tipo de resultado

de uma competição ou corrida de cavalos, cujo

desfecho é incerto e não dependente da vontade

dos participantes;

da totalidade das quantias apostadas é reservada

a prémios a distribuir pelos apostadores que

tenham acertado no tipo de resultado a que se

referia a aposta, revertendo o remanescente para

a entidade exploradora que organiza a aposta;

de cada jogador, na qual devem ser creditados e

debitados todos os movimentos decorrentes da

actividade de jogos e apostas remota em linha;

f «Conta de Pagamento», uma conta aberta numa

instituição financeira bancária sedeada em

Angola, denominada em moeda nacional;

£) «Entidade Explorador, a entidade titular de uma

ou mais licenças;

de software ou hardware que, garantindo a aleatoriedade, gera os resultados numéricos que são

utilizados pela entidade exploradora para determinar o resultado dos jogos;

)) «Infra-Estrutura de Controlo», a infra-estrutura

técnica, gerida pelo Órgão Regulador de Jogos,

para armazenamento e tratamento dos dados

relacionados com a actividade de jogos e apostas online, obtidos através da infra-estrutura de

entrada e registo;

infra-estrutura técnica, gerida pela entidade

exploradora, pela qual deve ser encaminhado

todo o tráfego de dados entre o jogador e a plataforma de jogo e para a qual devem ser reportadas

todas as demais operações relacionadas com a

actividade de jogos e apostas online, com vista

ao seu registo e reporte para a Infra-Estrutura de

Controlo;

ou as apostas que se realizam em casinos, em

salas de jogo do bingo ou noutros locais, para o

efeito previamente autorizados e que exigem a

presença física do jogador;

arriscam quantidades de dinheiro ou objectos

de valor pecuniário, sobre resultados futuros e

incertos onde o apuramento doresultado depende

exclusiva ou principalmente da sorte ou azar

do jogador ou jogadores que nele participem,

permitindo a transferência de valores entre os

participantes;

Responsável pela Supervisão de Jogos para

explorar uma determinada categoria de jogos ou

apostas online;

que permite a associação de um número de telemóvel ao número de identificação civil para um

cidadão nacional e o número de passaporte para

um cidadão estrangeiro, permite também que

um cidadão possa assinar electronicamente e de

forma segura, documentos em formato PDF;

decorre entre o início e o fim do período de

aceitação de apostas, denominando-se como

«apostas pré-evento», se efectuadas o mais tardar

até ao início do ou dos eventos a que respeitam,

ou como «apostas em directo», se efectuadas no

decurso do ou dos eventos;

envolvidas no âmbito da actividade de jogos

e apostas online não podem negar o facto de

que, em data e tempo específicos, ocorreu uma

determinada operação, incluindo o acesso a

determinada informação ou a realização de uma

comunicação ou de uma transacção electrónica;

gerida pela entidade exploradora, onde se desenvolve a actividade de jogos e apostas online, que

integra as bases de dados, o software de jogo, o

gerador de números aleatórios, os módulos de

gestão e todo o demais hardware e software em

que se suporte a exploração dessa actividade;

aqueles que prestam os serviços técnicos para

o acesso, a disponibilização e a utilização dos

serviços de jogos e apostas online, incluindo o

serviço de acesso à Internet, o serviço de armazenagem, a título principal (hosting), intermediário

(caching) ou outro, e o serviço de associação de

conteúdos em rede, por meio de instrumentos de

busca, hiper-conexões ou processos análogos;

quantitativo atribuído em prémios ao montante

total das apostas realizadas;

da entidade exploradora e no qual são recolhidos, nomeadamente, os dados que permitem a

identificação do jogador e os que possibilitam a

realização de transacções entre este e a entidade

exploradora;

e sofhware, gerido pela entidade exploradora,

que integra o sítio na Internet, a infra-estrutura

de entrada e registo e a plataforma de jogo;

entidade exploradora no âmbito da actividade de

Jogos e apostas online;

responsáveis pela dinâmica, regras e lógica dos

Jogos e apostas online;

desportiva ou à aposta hípica sobre um ou vários

factos que ocorrem no decurso de determinado

período de tempo de um ou de vários eventos;

outros componentes que devem existir, em condições de operacionalidade, para que o sistema

de jogo online funcione adequadamente;

apresentação gráfica, personalização ou suporte,

de um jogo, através dos quais o software de jogo

é apresentado;

número escalonado produzido por um gerador

de números aleatórios é atribuído um símbolo

ou valor utilizável e aplicável no jogo em curso

nomeadamente o número ajustado à escala 51

que pode ter correspondência com o «as» de

espadas).

A actividade relacionada com a exploração de jogos e

apostas online deve ser realizada com integral respeito pela

dignidade das pessoas, pelo direito à honra, a integridade,

à imagem e pelo direito de propriedade, bem como pelos

demais direitos legalmente reconhecidos.

seguintes tipos:

Macau;

mais rolos giratórios, com símbolos ou

outras representações gráficas, que se

vão progressivamente imobilizando sob a

linha ou linhas de jogo, com o objectivo de

formar combinações de símbolos;

«omaha», «holdenm> e «póquer sintético»;

azar, não previstos na alínea c) do número anterior, pode ser

autorizada pelo Órgão de Supervisão de Jogos, nos termos

dos n.º 2 a 4 do artigo 12.º do presente Diploma.

apostas hípicas, mútuas e dos jogos de fortuna ou azar são

fixadas em regulamento próprio do Órgão Responsável pela

Supervisão de Jogos.

4, São proibidas a exploração e a prática de jogos e apostas online não regulamentadas.

podem incidir, respectivamente, sobre as modalidades,

competições e provas desportivas e sobre as competições e

corridas de cavalos constantes de lista elaborada e aprovada

pelo Órgão Responsável pela Supervisão de Jogos.

modalidades, competições e provas desportivas organizadas por entidades nacionais deve ser precedida, para cada

modalidade, de audição da respectiva federação com utilidade pública desportiva, nomeadamente, para verificação da

idoneidade da competição e do respectivo organizador.

n.º 5 do presente artigo, são as constantes do calendário para

o efeito aprovado pelos Serviços de Veterinária.

os tipos e os momentos das apostas, bem como os tipos de

resultados sobre os quais as mesmas incidem, são fixados,

respectivamente, para cada modalidade, competição e prova

desportiva e para cada competição e corrida de cavalos, e

constam da lista prevista no n.º 5 do presente artigo.

alterar a lista prevista no n.º 5 do presente artigo, não tendo

as entidades exploradoras qualquer direito à indemnização

ou compensação decorrente dessa alteração.

CAPÍTULO II

Proibições e Política de Jogo Responsável

n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 5/16, de 17 de Maio, Lei de

Actividade de Jogos.

directamente ou por interposta pessoa:

da lei civil;

impedidos de jogar;

exploradoras relativamente ao Sítio na Internet

dessa mesma entidade;

relativamente ao Sítio na Internet dessa mesma

entidade;

aos sistemas informáticos dos jogos e apostas

online de um determinado Sítio na Internet;

A quaisquer pessoas, tais como os dirigentes

desportivos, os técnicos desportivos, os treinadores, os praticantes desportivos, profissionais e

amadores, os juízes, os árbitros, os empresários

desportivos e os responsáveis das entidades organizadoras das competições e provas desportivas

e das competições e corridas de cavalos objecto

de aposta, quando, directa ou indirectamente,

tenham ou possam ter qualquer intervenção no

resultado dos eventos;

£g) Aos trabalhadores do Órgão Responsável pela

Supervisão de Jogos.

salvaguardada a sua integridade, fiabilidade e segurança

e assegurada a consciencialização da complexidade desta

actividade, bem como promovida a realização de acções preventivas de sensibilização e de informação, a elaboração de

códigos de conduta e a difusão de boas práticas.

exploração, elaborar um plano e adoptar medidas que garantam a prática de jogo responsável e proporcionem-se ao

público, em especial aos jogadores, a necessária informação

promovendo atitudes de jogo moderado, não compulsivo e

responsável.

deve contemplar, nomeadamente, as seguintes matérias:

exploradora e sobre a sua oferta de jogos e

apostas online, e o modo como a mesma é disponibilizada ao público e aos jogadores;

sobre comportamentos responsáveis no jogo e os

perigos da dependência e da adição ao jogo, que

integre uma mensagem permanente sobre o jogo

responsável no Sítio na Internet;

visem proteger os menores, os incapazes e os

que voluntariamente estejam impedidos de jogar

e prevenir o acesso dos mesmos aos jogos e

apostas online;

montantes depositados na respectiva conta de

Jogador e as apostas efectuadas;

mesmos são divulgados no Sítio na Internet e o

meio de a eles aceder;

forma como os mesmos são divulgados no Sítio

da Internet, bem como o meio de a eles aceder;

£) Temporização do jogo ou da aposta, nos casos em

que seja aplicável;

pode emitir regulamentos, instruções ou orientações para o desenvolvimento e concretização

dos princípios enunciados nos números anteriores do presente artigo;

deve promover, em articulação com as entidades

competentes na matéria, a realização de estudos

tendentes a identificar comportamentos aditivos

e propor a adopção de medidas preventivas e

dissuasoras.

CAPÍTULO III

Exploração e Prática dos Jogos e Apostas Online

SECÇÃO]

Regime de Exploração e Licenciamento dos Jogos e Apostas Online

O direito de explorar os jogos e apostas online é reservado ao Estado, salvo autorização concedida a uma pessoa

colectiva de direito público ou privado.

pelo Órgão Responsável pela Supervisão de Jogos, mediante

licença, a pessoas colectivas privadas, constituídas sob a

forma de sociedades por quotas com sede em Angola, que

esteja vinculada à cooperação administrativa no domínio da

fiscalidade e do combate à fraude e ao branqueamento de

capitais e do financiamento ao terrorismo.

ser atribuída a pessoas colectivas cujo objecto preveja, ao

longo do prazo de vigência da licença, a exploração de jogos

e apostas.

As entidades exploradoras são consideradas entidades

não financeiras para efeitos de sujeição à Lei de Prevenção e

Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento

do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em

Massa.

aprovado pelo Órgão Responsável pela Supervisão de Jogos,

pelos meios legalmente admissíveis, preferencialmente por

via electrónica, devidamente instruído com os documentos

exigidos naquele modelo.

documentos apresentados estiverem redigidos numa língua

estrangeira, devem os mesmos ser acompanhados de tradução para a língua portuguesa, devidamente autenticada.

a pedido da entidade requerente, autorizar que os documentos

não sejam acompanhados de tradução para a língua portuguesa, devidamente fundamentada.

deficiências susceptíveis de suprimento ou de correcção, ou

quando se verifiquem irregularidades ou insuficiências relativas aos documentos instrutórios exigíveis, a requerente

é notificada para, no prazo de 15 dias, efectuar as correcções necessárias ou apresentar os documentos em falta, com

a cominação de indeferimento ou deferimento parcial do

pedido.

para efeitos de audiência prévia, nos termos previstos no

Procedimento da Actividade Administrativa.

caso seja favorável, inclui a indicação dos elementos necessários ao cumprimento das condições para a emissão da

licença.

online:

subalíneas 1) a 111) e v) a xi) da alínea c) don.º 1

do artigo 6.º do presente Diploma.

a alínea d) do número anterior o respectivo titular pode solicitar ao Órgão de Supervisão de Jogos autorização para

explorar novos tipos de jogos, para além dos referidos.

Jogos online cujas regras de execução se encontrem previamente definidas em diploma próprio aprovado pelo Órgão

Responsável pela Supervisão de Jogos.

Jogos é averbada na licença, após a devida certificação e

homologação do sistema técnico de jogo.

A exploração de jogos e apostas online depende do

preenchimento cumulativo, pela requerente, das seguintes

condições:

em Angola;

técnico de jogo que, integrando as melhores práticas

em termos de arquitectura de software e tecnologia,

contenha, igualmente, os seguintes elementos:

Jogo, contemplando os respectivos requisitos e a indicação do endereço geográfico

do local onde vai ficar alojada a plataforma de jogo;

local, no território nacional, onde vai

ficar alojada a infra-estrutura de entrada

e registo e, se for o caso, a identificação

do prestador intermediário de serviços em

rede responsável pela respectiva armazenagem principal;

Jogos e apostas online a explorar;

proibidos de jogar;

que permitam ao jogador impor limites nas

apostas efectuadas e nos montantes depositados na respectiva conta de jogador;

casos em que seja aplicável;

prémios;

todos os movimentos na conta de jogador

e como se processam as transacções que

envolvam transferências de fundos entre a

entidade exploradora e o jogador;

adoptados, de forma a garantir a segurança

do sistema técnico de jogo e dos seus dados.

seguinte informação:

e escritura pública de constituição da sociedade

por quota com objecto social exclusivo para

actividade de jogos publicados em Diário da

República;

gerentes, administradores e funcionários com

funções relevantes na gestão da sociedade e

exploração de jogos;

sociedades controladas por esta, ou sociedades

que estes tenham sido administradores, directores ou gerentes, foram declarados em estado de

insolvência ou falência;

€ os seus representantes legais que se encontrem em estado

de insolvência, declarada por sentença Judicial, em fase de

liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeitas a

qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou

em qualquer situação análoga, ou tenham o respectivo processo pendente, e ainda quando se encontrem abrangidas p or

um plano de insolvência, de recuperação ou um plano especial de revitalização, ao abrigo da legislação em vigor.

que tenham sido proibidos do exercício de actividades económicas são também considerados, durante o período em

que a proibição vigorar, não idóneos.

que tenham sido objecto de duas decisões condenatórias

definitivas pela prática dolosa de infracção graves, prevista na Lei de Actividade de Jogos e no presente Diploma,

podem ser considerados não idóneos.

seus representantes legais que tenham sido condenados, p or

decisão transitada em Julgado, pela prática de qualquer um

dos crimes previstos na Lei n.º 5/16, de 17 de Maio, ou pelos

crimes seguintes:

Jogos de fortuna ou azar ou jogos sociais do

Estado, incluindo por violação de exclusivos

atribuídos ou concedidos pelo Estado;

âmbito da actividade de exploração de jogos e

apostas de base territorial ou de jogos e apostas

online;

actividade de exploração de jogos e apostas de

base territorial ou de jogos e apostas online;

base territorial ou de jogos e apostas online e

ainda as infracções monetárias;

£) Corrupção;

desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado, fraude na obtenção de crédito e ofensa à

reputação económica;

quando praticado no âmbito da actividade de

exploração de jogos e apostas de base territorial

ou de jogos e apostas online;

de Capitais.

artigo, são tomadas em consideração as condenações de

pessoa singular, a título individual ou na qualidade de representante legal de pessoa colectiva, e as condenações de

pessoa colectiva de que aquela pessoa singular tenha sido

representante legal.

idoneidade e disponibilidade dêem garantias de gestão sã e

prudente.

que se refere o número anterior, o Órgão Responsável pela

Supervisão de Jogos deve ter em conta o modo como a pessoa gere habitualmente os negócios ou exerce a profissão,

em especial nos aspectos que revelem incapacidade para

decidir de forma ponderada e criteriosa ou a tendência para

não cumprir pontualmente as suas obrigações ou para ter

comportamentos incompatíveis com a preservação da confiança do mercado.

Jogos considere existir uma situação de falta de idoneidade,

deve justificar, de forma fundamentada, as circunstâncias de

facto e de direito em que baseia o seu Juízo.

Responsável pela Supervisão de Jogos a necessária capacidade técnica, traduzida, nomeadamente, em meios humanos

certificados ou detentores de experiência nos diferentes tipos

de tecnologia utilizados pelo sistema técnico de jogo, após

prévia certificação da solução e sistema tecnológico por

parte do Órgão de Promoção da Sociedade de Informação

(INFOS]I).

pessoal técnico apenas é considerado numa única entidade

exploradora, ainda que possa prestar serviços a outras entidades exploradoras.

seguintes documentos:

últimos 3 (três) anos, respectivas datas e locais,

no caso de entidades que já operam;

exploradora possui para afectação à actividade, à

data da apresentação do requerimento;

integrados ou não na Entidade Exploradora, que

tenham a seu cargo, o controlo de qualidade, a

segurança e a higiene no trabalho, bem como as

respectivas habilitações literárias e profissionais;

afectos à execução da actividade de exploração

de jogos, com a instrução do respectivo curriculum

e da experiência em projectos idênticos ou

semelhantes;

exploração de jogos sociais;

JJ Plano de formação dos profissionais para prestação

de serviço;

£) A experiência da requerente na exploração de jogos

e apostas online;

informáticos a utilizar e apresentação técnica da

arquitectura dos sistemas, e dos protocolos de

comunicação.

e financeira através dos seguintes documentos:

nomeadamente os valores do capital próprio,

do activo realizável e das imobilizações, assim

como do passivo exigível;

que abonem a sua capacidade financeira, bem

como dos detentores de participações;

Jogo nos países de origem;

da sociedade e dos detentores de participações

sociais que sejam pessoas colectivas com fins

lucrativos;

associadas ou em relação de grupo com ela,

nomeadamente das que se comprometam a

assegurar o financiamento dos investimentos

e obrigações que as concorrentes se propõem

realizar ou assumir;

obrigações futuras, incluindo programas de trabalho ou riscos que possam causar impacto na

sua capacidade de cumprir o programa de trabalho que vier a ser estabelecido para a Concessão

Angolana de que venha a fazer parte.

económica e financeira avaliada através do indicador de

autonomia financeira, demonstrado por um rácio do capital

próprio sobre o total do activo líquido, calculado a partir do

balanço do último exercício, através da seguinte fórmula:

acções próprias, com as reservas, os resultados transitados e os ajustamentos em activos

financeiros;

contabilístico aplicável.

rácio deve ser igual ou superior a 35%, podendo o Órgão

Responsável pela Supervisão de Jogos fixar, por regulamento, percentagem diferente.

Conselho Fiscal, ou do revisor oficial de contas, de acordo

com as normas contabilísticas em vigor.

documento bastante nos casos em que a requerente, pela

data da sua constituição, não disponha ainda de balanço.

Supervisão de Jogos em suporte electrónico, sendo ainda

disponibilizada no respectivo Sítio na Internet.

de jogo, nos termos previstos no artigo 35.º do

presente Diploma;

dias para o efeito fixado pelo Órgão de Supervisão de Jogos, das seguintes condições:

legislação sobre a actividade de jogos, eventualmente em dívida;

licença.

n.º 2do artigo anterior, a requerente deve prestar, à ordem do

Órgão Responsável pela Supervisão de Jogos:

do investimento, para garantia do cumprimento

das suas obrigações legais, nomeadamente, o

pagamento dos saldos estimados das contas dos

Jogadores e das eventuais multas que venham a

ser aplicadas no âmbito do presente Diploma;

do investimento, para garantia do pagamento do

Imposto Especial de Jogo Online (TEJO).

Jogos e ser prestadas por depósito bancário ou garantia

bancária autónoma, idónea e mobilizável em termos equivalentes àquele.

Responsável pela Supervisão de Jogos decorridos que sejam

6 (seis) meses após o início da exploração e sempre que se

revele necessário, de forma a corresponder:

médio semestral das contas de jogador, no caso

da caução prevista na alínea a) do n.º 1 do presente artigo;

durante o período de dois meses, no caso da

caução prevista na alínea b) do n.º 1 do presente

artigo.

incluindo o não pagamento do IEJO, o Órgão Responsável

pela Supervisão de Jogos tem o direito a utilizar ou accionar

a correspondente caução.

IEJO constitui garantia quanto à satisfação das obrigações

pecuniárias assumidas e, se executada aquando do incumprimento, extingue a obrigação, se esta for de valor igual ou

inferior.

funcionalizada para suspender o prosseguimento do processo de execução fiscal.

devem ser reforçadas pela entidade exploradora no prazo

para o efeito fixado pelo Órgão Responsável pela Supervisão

de Jogos, não inferior a 30 dias.

Supervisão de Jogos para a exploração de jogos e apostas

online, contém, nomeadamente, a seguinte informação:

pessoa colectiva do respectivo titular;

apostas online que podem ser explorados;

obriga.

contar da data da sua emissão.

a pedido da Entidade Exploradora, por períodos sucessivos

de 3 (três) anos.

cumulativamente:

económica e financeira previstos nos artigos 14.º

e 16.º do presente Diploma;

âmbito da legislação de jogos;

reforço das cauções prestadas;

JA Entidade Exploradora não tiver revelado deficiências significativas ou persistentes na execução

de um requisito essencial no decurso da exploração da actividade, que tenham conduzido à sua

condenação por transgressão grave.

licença deve ser efectuado com 90 dias de antecedência relativamente ao termo do prazo inicial ou do prazo que estiver

em curso.

-se, com as necessárias adaptações, o regime previsto no

artigo 12.º do presente Diploma.

licença.

rização do Órgão Responsável pela Supervisão de Jogos.

reestruturação societária da qual resulte a transferência da

licença para outra entidade por via de fusão, cisão, entrada

de activos ou outra, bem como em caso de transmissão, sob

qualquer forma Jurídica, de uma participação social directa

ou indirecta no capital da entidade exploradora por via da

qual a entidade adquirente passe a deter uma participação

maioritária no capital social daquela ou a dispor de mais de

metade dos votos ou a ter a possibilidade de designar mais

de metade dos titulares do órgão de administração.

A licença para o exercício da actividade de exploração de

Jogos e apostas online caduca:

prorrogado;

couberem, a licença para a exploração de jogos e apostas online pode ser revogada pelo Órgão Responsável pela

Supervisão de Jogos nas seguintes situações:

falsas declarações ou outros expedientes ilícitos;

a encontrar-se numa das situações referidas no

artigo 14.º do presente Diploma;

não preenche os requisitos exigidos nos artigos 15.º e 16.º do presente Diploma;

autorização do Órgão Responsável pela Supervisão de Jogos;

Quando, na situação prevista no n.º 2 do artigo 25.º

do presente Diploma, o sistema técnico de jogo

não reúna os requisitos para ser homologado;

£) Se não forem reforçadas as cauções no prazo para

o efeito fixado pelo Órgão Responsável pela

Supervisão de Jogos;

exploradora for condenada, por decisão definitiva, pela prática de duas transgressões graves

previstas na Lei de Actividade de Jogos;

grave ou reiterada, as disposições legais ou

regulamentares destinadas a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do

terrorismo;

ou orientações emitidas pelo Órgão Responsável

pela Supervisão de Jogos;

cometidas evidencie a incapacidade da entidade

exploradora para a boa exploração da actividade

licenciada.

para determinar a revogação da licença, pode o Órgão

Responsável pela Supervisão de Jogos decidir a respectiva

suspensão, nos termos do número seguinte.

sua duração, os pressupostos de cuja verificação dependem

a cessação da mesma e as obrigações que impendem sobre a

entidade exploradora durante o período da suspensão.

são publicadas no Sítio na Internet do Órgão Responsável

pela Supervisão de Jogos.

SECÇÃO II

Exercício da Actividade de Exploração dos Jogos e Apostas Online

SUBSECÇÃO!

Início de Actividade

de fortuna ou azar previstos na licença a que se

refere a alinea d) do n.º 1 do artigo 13.º do presente Diploma, que não tenham sido abrangidos

pela certificação e homologação do sistema técnico de jogo, na sequência de nova certificação e

homologação nos termos previstos na alínea a) do

n.º 6 do artigo 35.º do presente Diploma;

a exploração de novos tipos de jogos de fortuna ou azar, nos termos previstos no n.º 4 do

artigo 13.º do presente Diploma, na sequência

de nova certificação e homologação nos termos

previstos na alínea b) do n.º 6 do artigo 35.º do

presente Diploma.

pedido de uma entidade exploradora, emitir novas licenças

ou proceder aos averbamentos previstos nas alíneas b) e c)

do número anterior antes da homologação do sistema técnico de jogo, desde que se encontrem cumpridas as demais

condições legalmente fixadas para o efeito.

constantes do presente Diploma e das que decorrem da respectiva licença, as entidades exploradoras, no exercício da

actividade de exploração de jogos e apostas online, obrigam-

-se, nomeadamente, a:

Regulamento;

a exploração dos jogos e apostas online, nos termos definidos no presente Regulamento;

acessos que se estabeleçam a partir de localizações situadas em território angolano ou que

façam uso de contas de jogadores registados em

Angola, nos termos previstos no artigo 37.º do

presente Diploma;

nos termos definidos, respectivamente, nos artigos 37.º e 40.º do presente Diploma;

Jogadores;

JJ Pagar aos jogadores os prémios no valor anunciado;

£) Ordenar a transferência para a conta de pagamento

previamente indicada e titulada pelo jogador do

saldo da conta de jogador, quando este o sol1-

citar;

bancária em Angola, denominada em moeda

nacional, através da qual são efectuadas, em

exclusivo, todas as transacções relacionadas

com a actividade dos jogos e apostas online;

segurança dos jogos e apostas online, garantindo

um jogo fiável e transparente;

)) Disponibilizar e prestar informação sobre as regras

dos jogos e apostas online de forma clara, verdadeira, completa e actualizada, incluindo o sobre

o único instrumento de pagamento admitido,

nomeadamente transferências bancárias de uma

conta domiciliada numa instituição financeira

bancária em Angola, denominada em moeda

nacional, os valores mínimos a máximos de

aposta e as regras de cálculo e de pagamento dos

prémios;

expressamente aceite pelo jogador, na qual se

identifique a informação mínima que é solicttada, a finalidade a que se destina, bem como as

condições em que a mesma pode ser divulgada;

dos jogos e apostas online, a quem compete

assegurar a relação com o Órgão Responsável

pela Supervisão de Jogos, nomeadamente prestando toda a informação solicitada;

Diploma, a contabilidade dos jogos e apostas

online e o cumprimento das leis vigentes quanto

à prevenção do branqueamento de capitais e

financiamento do terrorismo;

os menores e outros grupos socialmente vulneráveis de realizar o registo de jogador;

de Jogos a identificação dos jogadores que se

auto-excluíram, no prazo máximo de 24 (vinte

e quatro) horas a contar da data da recepção da

respectiva comunicação;

responsável, nos termos previstos no artigo 5.º do

presente Diploma e nos regulamentos, instruções

e orientações emitidos pelo Órgão Responsável

pela Supervisão de Jogos;

cumprindo as disposições preventivas previstas

na lei e denunciando práticas ou comportamentos que lhe sejam contrárias;

de Jogos qualquer alteração à composição dos

seus órgãos sociais, no prazo de 10 (dez) dias a

contar da data em que a mesma ocorrer;

Protecção de Dados e sobre as medidas de protecção das redes e sistemas informáticos;

obter a confirmação dos dados constantes dos registos dos

Jogadores.

emitente, a todo o tempo, conhecer a identidade dos respectivos titulares, sendo obrigatória a comunicação ao Órgão

Responsável pela Supervisão de Jogos de todos os actos ou

negócios que impliquem a aquisição, transmissão ou oneração destas acções, no prazo de 30 (trinta) dias a contar

da data em que a sociedade tenha tomado conhecimento do

acto ou negócio em causa.

Os titulares dos órgãos sociais, os trabalhadores e os

demais colaboradores das entidades exploradoras que prestem serviços directa ou indirectamente associados à oferta

dos jogos e apostas online estão obrigados a cumprir e fazer

cumprir as disposições legais, bem como os regulamentos,

instruções e orientações aplicáveis, a guardar sigilo da informação a que tenham acesso no exercício da sua actividade

e a prestar toda a colaboração ao Órgão Responsável pela

Supervisão de Jogos.

SUBSECÇÃO II

Sítio na Internet

um Sítio na Internet, com o nome do respectivo domínio

subordinado à identificação «.ao», para a exploração dos

Jogos e apostas online, para o qual devem ser redireccionados todos os acessos que se estabeleçam a partir de

localizações situadas em território angolano ou que façam

uso de contas de jogadores registados em Angola.

conteúdos para além dos relativos aos jogos e apostas online

autorizados pelas respectivas licenças.

durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias do

ano, considerando-se que o dia começa às 00h00m 00s.

autorizar a redução do horário ou a suspensão temporária da

exploração.

O Sítio na Internet deve facultar ao jogador toda a

informação sobre os seus direitos e deveres, incluindo os

previstos no artigo 38.º do presente Diploma, e ainda os

seguintes elementos:

sobre o único instrumento de pagamento admitido, nomeadamente transferências bancárias

de uma conta domiciliada numa instituição

financeira bancária em Angola denominada em

moeda nacional, sobre os valores mínimos e

máximos de aposta e sobre as regras de cálculo e

de pagamento dos prémios;

sobre os instrumentos de pagamento admitidos,

sobre os valores mínimos e máximos de aposta

e sobre as regras de cálculo e de pagamento dos

prémios;

pessoais;

e aos que, voluntária ou judicialmente, estejam

impedidos de jogar,

apostas online e sobre o direito de auto-exclusão

dos jogadores;

apoio à jogadores com problemas de dependência e adição;

£) O logótipo e os contactos da entidade exploradora

e do Órgão de Supervisão de Jogos;

de jogos e apostas online;

procedam a uma escolha consciente das suas

actividades como jogador, promovendo comportamentos de jogo moderado, não compulsivo

e responsável.

legais e regulamentares relativos ao exercício da sua actividade, os prestadores intermediários de serviços em rede

estão obrigados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)

horas, a contar da notificação de que ocorre a oferta de

Jogos e apostas online por uma entidade que não está legalmente habilitada a explorá-los, a cumprir as determinações

do Órgão Responsável pela Supervisão de Jogos no sentido

de impedir o acesso, a disponibilização e a utilização dessa

oferta.

rede estão obrigados quando:

de impossibilitar o acesso ao serviço de jogos

e apostas online, nomeadamente barrando ou

interrompendo as comunicações com o mesmo;

rede, por meio de instrumentos de busca, híper-

-conexões ou processos análogos, a cumprir

as determinações do Órgão Responsável pela

Supervisão de Jogos no sentido de impossibilitar

O acesso ao serviço de jogos e apostas online;

encontre armazenado nos seus servidores,

nomeadamente a título principal (hosting),

intermediário (caching) ou outro, a cumprir

as determinações do Órgão Responsável pela

Supervisão de Jogos no sentido de o remover ou

de impossibilitar o acesso ao mesmo.

de serviços em rede as seguintes obrigações perante o Órgão

Responsável pela Supervisão de Jogos:

Jogos e apostas online que se desenvolvam por

via dos serviços que prestam;

armazenagem.

SUBSECÇÃO III

Sistema Técnico de Jogo

Jogos e apostas online, que permitam cumprir as obrigações

decorrentes do presente Regulamento e as que resultam das

respectivas regras de execução ou de regulamentos, instruções ou orientações do Órgão Responsável pela Supervisão

de Jogos.

tráfego entre o jogador e a plataforma de jogo

relacionado com a actividade de jogos e apostas

online sejam sempre encaminhados através da

infra-estrutura de entrada e registo;

Gateway nacional e outros órgãos afins para o

controle das acções que se possam consubstanciar em práticas ilícitas e criminosas;

actividade de jogos e apostas online, ocorridas

em qualquer um dos componentes do sistema

técnico de jogo, sejam sempre reportadas para a

infra-estrutura de entrada e registo;

registo de todos os dados relacionados com a

actividade de jogos e apostas online e os reporte

à infra-estrutura de controlo;

todo o tempo, o acesso do Órgão Responsável

pela Supervisão de Jogos às demais informações

existentes na mesma.

que garantam a segurança da informação, nomeadamente:

Jogador;

ocorridas;

de jogador;

se verifiquem na plataforma de jogo;

exclusivamente nas condições definidas pelo

Órgão Responsável pela Supervisão de Jogos;

£) A integridade, a disponibilidade, a confidencialidade e todos os demais atributos de segurança

das comunicações, bem como de toda a informação processada e armazenada, ao nível de

todas as comunicações com a infra-estrutura de

entrada de registo e entre esta e a infra-estrutura

de controlo, incluindo os acessos referidos no

número anterior.

Internacional ISO 27001, no que respeita, em particular, à

política de segurança da informação, organização, recursos

humanos, segurança física e ambiental, segurança dos equipamentos, operações e comunicações, controlo de acessos

e aquisição, desenvolvimento e manutenção de sistemas de

informação e gestão da continuidade de negócio.

de segurança e adoptar medidas técnicas e planos de contingência e de continuidade de negócio que permitam,

nomeadamente e nos casos de perda de dados, garantir a sua

recuperação integral.

A geração de resultados nos jogos de fortuna ou azar deve

basear-se num gerador de números aleatórios certificado.

As entidades exploradoras estão obrigadas a:

técnico de jogo em instalações às quais o Órgão

Responsável pela Supervisão de Jogos possa, a

todo o momento, aceder;

partir das instalações do Órgão Responsável pela

Supervisão de Jogos, a qualquer componente do

sistema técnico de jogo, independentemente da

localização da respectiva instalação;

se encontra instalada em território nacional e

contém toda a informação sobre todas as operações relacionadas com a actividade de jogos e

apostas online;

pelo período de 10 (dez) anos;

de Jogos, até ao dia 15 (quinze) de cada mês,

relatórios sobre a actividade desenvolvida no

mês anterior.

pela Supervisão de Jogos, as entidades exploradoras

devem obter a certificação das plataformas informáticas e

dos acessos à internet, bem como das plataformas bancárias, junto do Departamento Ministerial responsável pelas

Telecomunicações e Tecnologia de Informação.

cumulativamente:

para o efeito fixado pelo Órgão Responsável

pela Supervisão de Jogos.

observar para que possa ser certificado e homologado.

solicitar às entidades exploradoras, no âmbito do processo

de homologação, toda a informação que considere necessária para a análise do projecto de estruturação do sistema

técnico de jogo e proceder à realização dos testes necessários à verificação dos requisitos e especificações referidos na

alínea b) do n.º 2 do presente artigo.

refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º do presente Diploma

abrange apenas os tipos de jogos que a entidade exploradora

pretenda disponibilizar.

exploradora deve obter nova certificação e homologação do

sistema técnico de jogo sempre que:

na licença a que se refere a alínea d) do n.º 1 do

artigo 13.º do presente Diploma que não foram

ainda objecto da certificação;

ou azar para além dos referidos na alínea d) do

n.º 1 do artigo 13.º do presente Diploma, sem

prejuízo do disposto nos n.º 2 a 4 do mesmo

artigo.

Após a homologação, o Órgão Responsável pela

Supervisão de Jogos procede a auditorias periódicas ao sistema técnico de jogo.

SECÇÃO III

Prática dos Jogos e Apostas Online

registo dos jogadores contenha o nome completo dos mesmos, a data de nascimento, a nacionalidade, a profissão, a

morada de residência, o número de identificação civil ou do

passaporte, o número de identificação fiscal, o endereço de

correio electrónico e os elementos identificadores da conta

de pagamento.

pela entidade exploradora por um dos seguintes meios:

pública, efectuada, em tempo real, através de

ligação ao Órgão Responsável pela Supervisão

de Jogos;

digital.

Jogadores nos termos do número anterior, a verificação é

efectuada através de cópia de documento comprovativo da

respectiva identidade, com fotografia e data de nascimento.

referida no n.º 1 do presente artigo.

verificada a respectiva identidade e confirmada a inexistência de proibição de jogar, momento a partir do qual o jogador

pode dar início à prática de jogos de apostas online.

Internet, sendo-lhe atribuídos, após o mesmo se tornar efectivo nos termos do número anterior, um nome de utilizador

único e uma senha exclusiva para o acesso.

os mecanismos necessários a dar cumprimento ao disposto

nos n.º 2 e 3 do presente artigo.

de modo a permitir aos jogadores utilizar o Sítio na Internet

e nele praticar jogos e apostas online de demonstração, sem

recurso a dinheiro, não sendo nestes casos permitido à entidade exploradora a atribuição de quaisquer prémios.

no número anterior, devem obedecer exactamente às mesmas características dos jogos e apostas online explorados

com recurso a dinheiro.

dos registos são definidos pelo Órgão Responsável pela

Supervisão de Jogos.

sobre as quantias jogadas ou apostadas e sobre o

saldo da respectiva conta de jogador;

dados disponibilizados à entidade exploradora

para efeitos do seu registo de jogador;

ff Conhecer, a todo o momento, a identificação e os

contactos da entidade exploradora e, caso pretenda apresentar reclamação, o modo como deve

proceder;

£) Ter disponível, no Sítio na Internet, informação

sobre a prática de jogo responsável.

acordo com as regras estabelecidas no presente

Diploma;

conta de pagamento de que sejam titulares, na

qual devem ser creditados todos os montantes

transferidos a partir da conta de jogador;

documento comprovativo da titularidade da

Conta de Pagamento referida na alínea anterior,

para efeitos de recebimento dos saldos das contas de jogador;

Supervisão de Jogos;

e apostas online.

que permitam ao jogador auto-excluir-se da prática de jogos

e apostas online.

no Sitio na Internet, ficando impedido de jogar nesse Sítio

durante o período por si indicado.

Supervisão de Jogos, ficando, neste caso, impedido de jogar

nos Sítios na Internet de todas as entidades exploradoras.

três meses e perdura até à data indicada pelo jogador ou, na

falta dessa indicação, por tempo indeterminado.

meses previsto no número anterior, pode o jogador comunicar o termo da auto-exclusão, ou tendo o mesmo sido fixado,

a sua antecipação, os quais se tornam eficazes decorrido o

prazo de um mês sobre aquela comunicação.

Jogador associado ao registo de cada jogador, com uma

identificação única, onde se processam e registam todas as

transacções realizadas.

contas de jogadores.

obriga-se a transferir o saldo da conta de jogador para a

conta de pagamento indicada e titulada pelo mesmo, no

prazo máximo de três dias, a contar da data em que lhe é

apresentada a respectiva certidão de óbito.

permitam a transferência do saldo da conta do jogador para a

Conta de Pagamento indicada e titulada pelo mesmo.

que as operações realizadas na conta de jogador identifiquem, de forma inequívoca, a origem das transacções.

nome de terceiros.

enunciadas nos números anteriores e os procedimentos de

desactivação, de suspensão e cancelamento das contas de

jogador são definidos em regulamento aprovado pelo Órgão

Responsável pela Supervisão de Jogos.

garantam o não repúdio dos actos praticados.

contas dos jogadores não são utilizadas para outros fins que

não os jogos e apostas online.

admitidos como instrumentos de pagamento as transferências bancárias de uma conta domiciliada numa instituição

financeira bancária em Angola, denominada em moeda

nacional.

entidades exploradoras só podem admitir instrumentos de pagamento fornecidos por prestadores de serviços

de pagamento devidamente autorizados pelas autoridades

competentes dos respectivos países ou jurisdições e que permitam a correcta identificação do ordenante da operação de

pagamento.

bem como os titulares dos seus órgãos sociais, os trabalhadores e demais colaboradores, estão proibidas de conceder

empréstimos aos jogadores ou disponibilizar, directa ou

indirectamente, dispositivos que permitam aos jogadores

concederem empréstimos entre si.

SECÇÃO IV

Controlo Contabilístico e Financeiro

Sem prejuízo das demais obrigações contabilísticas

aplicáveis, as entidades exploradoras obrigam-se a dispor

de contabilidade analítica organizada de modo a que seja

autonomizado um centro de custos onde sejam registadas,

exclusivamente, as transacções resultantes da exploração

dos jogos e apostas online.

têm de ser efectuados pelas entidades exploradoras através

da conta bancária a que se refere a alínea h) do n.º 1 do

artigo 26.º do presente Diploma.

na conta referida no número anterior, um saldo mínimo que

permita fazer face ao pagamento do saldo global das Contas

de Jogador.

Responsável pela Supervisão de Jogos, no primeiro dia útil

do mês seguinte àquele a que respeita, informação relativa

aos montantes em depósito na conta bancária referida nos

números anteriores e a indicação do montante do saldo global das contas de jogador.

CAPÍTULO IV

Tlícitos e Sanções

Constitui transgressão administrativa leve punível com

multa, nos termos do n.º 2 do artigo 62.º da Lei n.º 5/16,

de 17 de Maio — Lei de Actividade de Jogos:

de jogo responsável, nos termos previstos no

artigo 5.º do presente Diploma, ou nos regulamentos, instruções ou orientações emitidas pelo

Órgão Responsável pela Supervisão de Jogos

nesta matéria;

Jogadores, a finalidade a que a mesma se destina

ou as condições em que pode ser divulgada;

as proibições de jogar;

horas a contar da data da recepção da respectiva

comunicação, a identificação do jogador que se

auto-excluiu;

Incluir, no Sítio na Internet, outro conteúdo para

além dos relativos aos jogos e apostas online

autorizados pelas respectivas licenças;

£g) Reduzir o horário ou suspender temporariamente

a exploração dos jogos e apostas online sem a

prévia autorização do Órgão Responsável pela

Supervisão de Jogos;

seus dados pessoais;

práticas excessivas de jogos e apostas online ou

sobre o direito de auto-exclusão dos jogadores;

contacto de entidades que prestem apoio a jogadores com problemas de dependência e adição;

contactos da entidade de controlo, inspecção e

regulação;

de licença para a exploração de jogos e apostas

online;

informação necessária para promover comportamentos de jogo moderado, não compulsivo e

responsável;

actividade previsto na alínea e) do artigo 34.º do

presente Diploma;

convidado pratique jogos e apostas online com

recurso a dinheiro ou receba prémios;

saldo da Conta de Jogador para a Conta de Pagamento indicada e titulada pelo mesmo, no prazo

máximo de três dias, a contar da data em que lhe

for apresentada a respectiva certidão de óbito;

prevista no n.º 3 do artigo 44.º do presente

Diploma;

Internet de entidade que não esteja licenciada

para a exploração de jogos e apostas online.

com multa, nos termos do artigo 61.º da Lei n.º 5/16, de 17 de

Maio — Lei da Actividade de Jogos:

sobre modalidades, competições ou provas desportivas que não constem da lista aprovada pelo

Órgão Responsável pela Supervisão de Jogos;

que não constem da lista aprovada pelo Órgão

Responsável pela Supervisão de Jogos;

hípicas e mútuas, sobre tipos ou momentos das

apostas ou sobre tipos de resultados diferentes

dos fixados pelo Órgão Responsável pela Sup ervisão de Jogos;

apostas online fixadas pelo Órgão de Supervisão

de Jogos;

pelo Órgão Responsável pela Supervisão de

Jogos;

f Transmitir a licença sem a prévia autorização da

entidade de controlo, inspecção e regulação;

£) Não pagar ao jogador o prémio no valor anunciado;

pagamento previamente indicada e titulada pelo

Jogador, do saldo da conta de jogador, quando

este o solicitar;

Jogador para outra conta de pagamento que não

a previamente indicada e titulada pelo jogador,

estabelecida num outro país, para o exercício da

actividade dos jogos e apostas online;

com a actividade dos jogos e apostas online na

conta bancária aberta especificamente para esse

efeito;

Jogos e apostas online para transacção que não

se relacione com a mesma;

disponibilidade, a confidencialidade e todos os

demais atributos de segurança dos jogos e apostas online ou das comunicações, nos termos da

alínea 1) do n.º 1 do artigo 26.º ou dos n.º 3, 4

ou 5 do artigo 32.º, todos do presente Diploma;

nome do respectivo domínio subordinado à

identificação «.ao» todos os acessos que se

estabeleçam a partir de localizações situadas em

território angolano ou que façam uso de contas

de jogadores registados em Angola;

Jogo e todos os demais tráfegos entre o jogador e a plataforma de jogo relacionado com a

actividade de jogos e apostas online através da

infra-estrutura de entrada e registo;

a actividade de jogos e apostas online, ocorridas

em qualquer um dos componentes do sistema

técnico de jogo, para a infra-estrutura de entrada

eregisto;

actividade de jogos e apostas online na infra-

-estrutura de entrada e registo;

a actividade de jogos e apostas online da

infra-estrutura de entrada e registo para a infra-

-estrutura de controlo;

Jogos, a todo o tempo, o acesso ao sistema técnico de jogo nos termos previstos nas alíneas a)

e b) do artigo 34.º do presente Diploma;

instalada em território nacional;

e homologado;

de proibição de jogar;

registo no mesmo Sítio na Internet;

registo de cada jogador;

no mesmo Sítio na Internet;

de jogadores;

Jogador;

que permitam a transferência do saldo da Conta

de Jogador para a Conta de Pagamento previamente indicada e titulada pelo jogador;

n.º 1 e 2 do artigo 41.º do presente Diploma;

Jf Ocultar ou alterar factos ou valores contabilísticos

ao Órgão Responsável pela Supervisão de Jogos

que impeçam a correcta liquidação do Imposto

Especial de Jogos;

de Jogos no prazo legal;

orientações emitidas pelo Órgão Responsável

pela Supervisão de Jogos.

punível com multa:

menor, a declarado incapaz nos termos da lei

civil ou a quem, voluntária ou judicialmente,

esteja impedido de jogar;

titular de um dos seus órgãos sociais ou a seu

trabalhador relativamente ao Sítio na Internet da

entidade exploradora;

informáticos do Sítio na Internet da Entidade

Exploradora;

previstos no artigo 15.º do presente Diploma;

previsto no artigo 16.º do presente Diploma;

Jº Não disponibilizar ou não prestar informação no

Sítio na Internet de forma clara, verdadeira,

completa e actualizada sobre as regras dos jogos

e apostas online, sobre os instrumentos de pagamento admitidos, sobre os valores mínimos e

máximos de aposta ou sobre as regras de cálculo

e de pagamento dos prémios;

£&) Não comunicar ao Órgão Responsável pela Sup ervisão de Jogos qualquer alteração à composição

dos seus órgãos sociais, no prazo de 5 dias a

contar da mesma;

por acções que permitam ao emitente conhecer,

a todo o tempo, a identidade dos respectivos

titulares;

no prazo de 20 dias a contar da data em que dele

tiver conhecimento, qualquer acto ou negócio

que implique a aquisição, a transmissão ou a

oneração das acções cuja identidade dos titulares

seja conhecida;

fortuna ou azar não baseada num gerador de

números aleatórios certificado;

relacionados com a actividade de jogos e apostas

online pelo período de 10 (dez) anos;

presente Diploma;

artigo 37.º do presente Diploma;

Jogadores;

transacção em operação realizada na conta de

Jogador;

outro fim que não os jogos e apostas online;

empréstimos entre si;

nos termos previstos no artigo 42.º do presente

Diploma;

exploração de jogos e apostas online, um saldo

mínimo que permita fazer face ao pagamento do

saldo global das contas de jogador;

em rede, por incumprimento de qualquer um dos

deveres estabelecidos no artigo 31.º do presente

Diploma;

Jogar por qualquer pessoa, nos termos previstos

no artigo 6.º do presente Diploma;

empréstimos entre si.

CAPÍTULO V

Regime Fiscal, Afectação de Receitas,

Taxas e Dados Pessoais

As entidades exploradoras de Jogos Remoto em Linha

ficam sujeitas ao regime fiscal previsto na Lei de Actividade

de Jogos, conforme a autorização seja para exploração de

Jogo de fortuna ou azar ou de jogos sociais.

devidas as taxas previstas no artigo 50.º da Lei n.º 5/16,

de 17 de Maio — Lei de Actividade de Jogos.

taxas previstas no número anterior constitui receitas do

Orçamento Geral do Estado e têm o seguinte destino:

aplicação a todas as actividades por ele abrangidas da legislação em matéria de protecção de dados pessoais vigentes

na República de Angola, incluindo no que respeita ao exercício dos direitos pelos titulares dos dados e ao regime de

acesso de terceiros, em tudo o que não seja legitimado pelo

presente regime.

incluindo as entidades exploradoras e o Órgão Responsável

pela Supervisão de Jogos, estão sujeitos ao cumprimento

dos princípios e regras decorrentes da legislação em matéria

de protecção de dados pessoais e das medidas de protecção

das redes e sistemas informáticos.

conhecimento dos dados pessoais no âmbito do presente

Diploma, ficam obrigadas a sigilo profissional, mesmo após

o termo das suas funções.

guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal

que obtenham ao abrigo do disposto no presente Diploma,

nos termos previstos no Código Geral Tributário.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES

LOURENÇO.

Decreto Presidencial n.º 132/20

de 11 de Maio

Considerando o interesse do Governo da República de

Angola, e do Governo da Hungria de reforçar as relações de

cooperação entre os dois Países;

Considerando ainda que a cooperação no domínio dos

Recursos Hídricos pode contribuir para o fortalecimento das

relações entre os dois Países a nível do sector das águas com

base nos princípios da igualdade, respeito mútuo e beneficios recíprocos;

Tendo em conta os benefícios que tal cooperação pode

proporcionar em matéria de gestão dos recursos hídricos com vista à promoção do intercâmbio de experiências

e prestação de apoio nas áreas de protecção, gestão, abastecimento, inovação e capacitação no âmbito dos recursos

hídricos nos dois Países;

Atendendo o disposto na alínea b) do artigo 5.º da Lei

n.º 4/11, de 14 de Janeiro, dos Tratados Internacionais;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 121.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da

Constituição da República de Angola, o seguinte:

É aprovado o Memorando de Entendimento sobre

Cooperação no Domínio da Gestão dos Recursos Hídricos

entre o Ministério da Energia e Águas da República de

Angola e o Ministério do Interior da Hungria, anexo ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da

República.

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data

da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 29 de Abril de 2020.

Publique-se.

Luanda, aos 6 de Maio de 2020.

O Presidente da República, João MANUEL GONÇALVES

LOURENÇO.

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE

COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA GESTÃO

DOS RECURSOS HÍDRICOS ENTRE O

MINISTÉRIO DA ENERGIA E ÁGUAS DA

REPÚBLICA DE ANGOLA E O MINISTÉRIO

DO INTERIOR DA HUNGRIA

Preâmbulo

O Ministério da Energia e Águas da República de Angola

e o Ministério do Interior da Hungria, doravante designados «Partes», em cumprimento dos princípios da igualdade

e benefícios mútuos para ambos Países;

Reconhecendo a importância da Gestão dos Recursos

Hídricos para o bem-estar das presentes e futuras gerações e

para o desenvolvimento económico de ambos Países;

Desejosos em reforçar e desenvolver a cooperação entre

ambos Países no domínio da Gestão dos Recursos Hídricos;

Acordam o seguinte:

O objectivo do Memorando de Entendimento doravante

referido como «MdE» é o estabelecimento de um quadro

de cooperação entre as Partes no domínio da Gestão dos

Recursos Hídricos, na base da igualdade, reciprocidade e

benefícios mútuos das Partes, e de acordo com as leis e regulamentos nacionais em vigor.