Alterações do Decreto Presidencial n.º 278/20, de 26 de Outubro, que estabelece o Regime Geral de Acesso e Uso das Habitações Construídas com Fundos Públicos

[...]:

As habitações objecto do presente Diploma devem ser utilizados exclusivamente para fins habitacionais, devendo manter-se sempre em condições de habitabilidade.

Nos planos de distribuição das habitações devem ser afectadas em 30% para o regime de arrendamento, 10% para o regime de venda a pronto pagamento e 60% para o regime de propriedade resolúvel.

Constitui encargo do adquirente das habitações a realização de obras de conservação e manutenção das mesmas e dos espaços comuns nos termos do Regime Jurídico do Condomínio.

Compete ao Governador Provincial garantir a gestão dos equipamentos sociais e infra-estruturas de apoio, nomeadamente escolas, hospitais, centros infantis e as estações de tratamento de águas residuais e outros similares.

O acesso às habitações é efectuado através de inscrição junto do órgão competente da Administração Local do Estado da área de localização do imóvel, mediante a apresentação dos documentos seguintes:

O órgão competente da Administração Local do Estado pode solicitar aos candidatos esclarecimentos complementares para a instrução ou actualização dos respectivos processos.

[...]:

Após a construção dos projectos habitacionais a Entidade Gestora entrega formalmente a Centralidade ou Urbanização ao Governador Provincial , com a indicação precisa da quantidade e a tipologia de habitações disponíveis.

O órgão competente da Administração Local do Estado deve elaborar os planos de distribuição das habitações e despoletar todo o procedimento de acesso às habitações.

Concluído o procedimento previsto no número anterior o processo contendo toda a informação relativa ao candidato admitido é remetida à Entidade Gestora para efeitos de verificação da elegibilidade e celebração do contrato.

A reserva de emergência é gerida pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pela Política Habitacional e não integra o plano de distribuição referido no n.º 3 do presente Artigo.

No caso de falta de candidatos para cobrir as quotas estabelecidas no n.º 1 do presente Artigo compete ao Governador Provincial a realocação da quota remanescente, com excepção à destinada a reserva de emergência.

O acesso às habitações objecto do presente Diploma é feito mediante assinatura de um contrato nas modalidades seguintes:

Os contratos previstos no n.º 1 do presente Artigo são celebrados entre o candidato habilitado e a Entidade Gestora do Projecto Habitacional, com base nas listas fornecidas pelo órgão competente da Administração Local do Estado.

[...].

[...].

[...].

[...].

A gestão dos fluxos financeiros resultantes da celebração dos contratos referidos no n.º 2 do Artigo 16.º do presente Diploma compete à Entidade Gestora.