Lei de Alteração à Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado

A designação da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado, está em desconformidade com a Constituição e com o Artigo 3.º da Lei n.º 2/10, de 25 de Março - Lei da Publicação e do Formulário dos Diplomas Legais, pelo que aquela lei deve ter uma nova designação.

Para conformação à Constituição e à lei, a Lei n.º 15/10, de 14 de Julho, passa a ter a seguinte designação: Lei do Orçamento Geral do Estado.

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Nos anos que se realizem Eleições Gerais, as propostas dos órgãos de soberania que integram o Orçamento Geral do Estado, relativas ao ano subsequente, devem ser discutidas entre o titular do órgão e o Poder Executivo, até ao dia 10 de Novembro.

Nos anos que se realizem Eleições Gerais, o Presidente da República eleito remete à Assembleia Nacional a proposta final do Orçamento Geral do Estado, relativa ao exercício subsequente, até ao dia 15 de Dezembro.

A Assembleia Nacional deve votar a proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado até ao dia 15 de Fevereiro do ano a que se refere o orçamento.

Até ao início da vigência do novo orçamento, aprovado nos termos do número anterior, reconduz-se o orçamento em vigor, aplicando-se as regras duodecimais sobre a gestão orçamental.

Durante o período de recondução automática do Orçamento Geral do Estado, são aplicáveis as regras previstas no n.º 8 e, ao novo orçamento, é aplicável o previsto no n.º 9, ambos do Artigo 24.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho.