Decreto presidencial n.º 233/10

Notícias Angola Press, ANGOP-E. P., Edições Novembro,

E. P., Radiodifusão Nacional de Angola, RNA-E. P. e da

Televisão Pública de Angola, TPA-E. P., anexos ao presente

diploma e que dele são parte integrante.

interpretação e aplicação do presente diploma resolvidas pelo

Presidente da República.

disposto no presente diploma.

na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 2 de Agosto de 2010.

Publique-se.

Luanda, aos 30 de Setembro de 2010.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ÍNDICE

Análise estratégica.

Estratégia e plano de acção.

Recursos necessários.

Cronograma.

Visão:

Assegurar o serviço público de radiodifusão, de acordo

com a lei e os regulamentos aplicáveis, baseado em critérios

de pluralidade da informação noticiosa e de programação

variada e abrangente, correspondente às necessidades e interesses dos diferentes públicos.

Missão:

acesso ao conhecimento e saberes e ao desenvolvimento do

sentido crítico do público.

aos diferentes estratos sociais da população que serve.

além da língua portuguesa.

diversas correntes de opinião de natureza política, religiosa e

cultural.

território nacional aos serviços de programas por si difundidos.

direitos constitucionais vigentes, reforçando o exercício informado da cidadania e os laços de solidariedade social.

vista à divulgação de informação de interesse geral.

Factores críticos de sucesso:

da arte.

e países estratégicos para a política externa de Angola.

e criteriosa.

ANÁLISE E

Oportunidades

Desenvolvimento constante de novas tecnologias de informação e comunicação (internet, redes sociais, telefonia móvel, digitalização, etc.), permitem alargar o âmbito de serviços da Radiodifusão Nacional de Angola,

RNA-E.P..

Tedência para o crescimento do mercado de publicidade angolano, ainda

muito incipeinte.

O crescimento dos grandes grupos angolanos e a chegada a Angola de grandes grupos internacionais potenciam as oportunidades de publicidade em

alguns canais da Radiodifusão Nacional de Angola, RNA-E.P.

Tendência para o crescimento significativo da economia angolana.

Investimento de modernização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) programados ou em curso pelo Executivo de Angola.

Debilidades

Ausência relevante de cultura empresarial e de profissionalismo na gestão.

Organização interna muito fragmentada e, mesmo, caótica.

Excesso evidente de pessoal e recrutamentos efectuados baseados em critérios «familiares».

Fortes dependência da empresa de subsidiação estatal, para exploração e

investimentos.

Insuficiência de instrumentos profissionais de gestão e muito fraca qualidade da contabilidade e prestação de contas (quase inexistente) e com

irregularidades reportadas pela Comissão Executiva actual.

Desequilíbrio financeiro da empresa com passivo financeiro e a fornecedores elevado (parte dele ainda não contabilizado).

Obsolescência dos sistemas e tecnologias de informação (áreas de suporte).

Incoerência estratégica na realização de investimentos.

Falhas graves de manutenção de equipamentos e instalações.

Ausência de uma gestão estratégica dos recursos humanos e de formação

profissional estruturada de acordo com a estratégia da empresa.

Ausência de sinergias com outras empresas do Sector Empresarial Público

(SEP) da comunicação social (correspondentes, instalações, serviços partilhados, etc.).

Necessidade de investimentos significativos para a modernização tecnológica e outros da empresa.

) 2681

Valores:

Velar pelo interesse público.

Clareza, rigor, isenção e pluralidade na informação

transmitida.

Orientação para os custos.

Elevada qualificação do pessoal e formação contínua.

Cultivar o trabalho de equipa e a disciplina organizacional.

STRATEGICA

Ameaças

Pressão para a entrada ou abragência nacional de concorrentes privados de

radiodifusão.

Concorrência privada actual já bastante agressiva.

Crise económica e financeira mundial limita capacidade de subsidiação dos

Estados.

Forças

Curva de experiência considerável da empresa em termos operacionais

(a radiodifusão tem grandes tradições em Angola).

Existência de profissionais experimentados, capazes de enquadrarem

recrutamentos de pessoal mais jovem.

Cobertura razoável dos principais centros populacionais do País mas com

falhas em trajectos entre cidades.

Necessidade estratégica do País em manter radiodifusão de serviço público.

Existência de um Estudo elaborado por consultora internacional para a reestruturação da Televisão Pública de Angola, TPA-E. P. e Radiodifusão

Nacional de Angola, RNA-E. P.

ANÁLISE MATRIZ SWC

Forças

Reabilitar e, nalguns casos, construir infra-estruturas e reforçar a capacidade energética, visando essencialmente levar o sinal de rádio a

todo o País, com menores custos.

Clarificar os objectivos de serviço público e, em consequência, as regras

38 de subsidiação da Radiodifusão Nacional de Angola, RNA-E. P.,

Ê tendo em atenção a diversidade de canais (alguns deles epeciali-

É zados que devem obter receitas próprias suficientes).

ê

Analisar, avaliar e debater pormenorizadamente o estudo dos consultores internacionais sobre a reestruturação da Televisão Pública de

Angola, TPA-E. P. e Radiodifusão Nacional de Angola, RNA-E.P.

e tomar decisões.

Criar estruturas de marketing/comercial para obter a autosuficiência

financeira em alguns canais especializados.

Maximizar receitas e potenciar a geração de novos negócios.

- Procurar sinergias com as outras empresas do Sector Empresarial

É Público (SEP) da comunicação social, nomeadamente, a Televisão

Pública de Angola, TPA-E. P.

Avaliar possibilidade de a rede de transmissão ser vendida e operada

pelas empresas Telecom.

,

ESTRATEGIA E

Directrizes estratégicas

Definir a Missão da Radiodifusão Nacional de Angola, RNA-E. P. e, em

consequência, reestruturar profundamente a empresa.

,

)T — ESTRATEGIAS TIPO

Debilidades

Reorganizar a empresa, profissionalizando a sua gestão, incluindo a adopção de instrumentos de gestão modernos e com informação relevante e

atempada.

Refazer a contabilidade da empresa desde 2007, de modo a conhecer-se a

sua realidade patrimonial e financeira.

Elaborar um levantamento exaustivo do património existente.

Auditar as contas da empresa.

Introduzir na empresa uma gestão estratégica de recursos humanos, baseada

na avaliação de competências, na promoção de talentos na formação

profissional estruturada.

Reestruturar profundamente o Quadro de Pessoal da empresa.

Apresentar um plano de saneamento financeiro da empresa.

Elaborar um contrato-programa com o Estado para apoio ao desenvolvimento da empresa em troca de compromissos da sua Administração no

seu cumprimento.

PLANO DE ACÇÃO

Plano de acção

Clarificar os objectivos de serviço público e o consequente modelo de

exploração da Radiodifusão Nacional de Angola, RNA-E. P., distinguindo entre canais generalistas de serviço público e canais especializados de cariz comercial.

Analisar, avaliar e decidir sobre o programa de refundação da Radiodifusão

Nacional de Angola, RNA-E. P./ Televisão Pública de Angola, TPA-E. P.

(criando serviços partilhados), e elaborar cronograma de implementação de acordo com as decisões tomadas.

Elaborar o Plano Estratégico da empresa a três anos, tendo em conta as

conclusões sobre o estudo dos consultores internacionais.

Elaborar o Plano de Negócios da empresa a cinco anos, em conformidade.

Reprogramar o programa de investimentos da Radiodifusão Nacional de

Angola, RNA-E. P. à luz das decisões anteriores.

Avaliar oportunidades de outsourcing de actividades de suporte, à luz da

refundação Radiodifusão Nacional de Angola, RNA-E. P/Televisão

Pública de Angola, TPA-E. P.

a todos os níveis, adoptando sistemas de gestão ao melhor estado da arte

internacional.

Recursos necessários

Recursos de consultoria externa:

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Plano de acção

Reorganizar a empresa de acordo com a estratégia adoptada, elaborando o

consequente Manual de Organização e Manual de Procedimentos.

Desenvolver a contabilidade analítica da empresa de modo a permitir apurar resultados e indicadores de gestão por canal/negócio/actividade e por

delegações.

Desenhar e implementar um sistema de Informação de Gestão (SIG) mensal com indicadores (financeiros, operacionais, comerciais), relativos a

todas as actividades, departamentos e delegações da empresa.

Criar na empresa um Centro de Avaliação de Competências (Skill Assessement) do pessoal e desenhar um Sistema de Avaliação de Desempenho

(SAD).

Elaborar um plano de Formação para o pessoal da empresa, coerente com

os resultados da Avaliação de Competências.

Reestruturar profundamente o Quadro de Pessoal da empresa, em coerência com a Estratégia e Organização adoptadas e as competências requeridas.

Apresentar uma proposta de saneamento financeiro da empresa em colaboração com os Ministérios competentes.

Apresentar, a prazo imediato, um programa de redução de custos e de

melhoria de receitas próprias.

Apresentar um Plano de Marketing / Plano de Acção Comercial para

aumento sustentado das receitas próprias e diminuição significativa da

subsidiação do Estado.

Apresentar um novo Contrato-Programa definitivo, em Março de 2011,

comtemplando as decisões aprovadas em todas as áreas constantes deste

plano estratégico intercalar.

Investimentos/

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INDICE

Análise estratégica.

Estratégia e plano de acção.

Recursos necessários.

Cronograma.

Visão:

Assegurar o serviço público de radiodifusão, de acordo

com a lei e os regulamentos aplicáveis, baseado em critérios

de pluralidade da informação noticiosa e de programação

variada e abrangente, correspondente às necessidades e interesses dos diferentes públicos.

Missão:

acesso ao conhecimento e saberes e ao desenvolvimento do

sentido crítico do público.

aos diferentes estratos sociais da população que serve.

além da língua portuguesa.

diversas correntes de opinião de natureza política, religiosa e

cultural.

território nacional aos serviços de programas por si difundidos.

ANÁLISE E

Desenvolvimento constante de novas tecnologias de informação e comunicação (internet, redes sociais, telefonia móvel, digitalização, etc.), permitem alargar o âmbito de serviços da Radiodifusão Nacional de Angola,

RNA-E. P.

Tedência para o crescimento do mercado de publicidade angolano, ainda

muito incipeinte.

O crescimento dos grandes grupos angolanos e a chegada a Angola de grandes grupos internacionais potenciam as oportunidades de publicidade em

alguns canais da Radiodifusão Nacional de Angola, RNA-E.P.

Tendência para o crescimento significativo da economia angolana.

Investimento de modernização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) programados ou em curso pelo Executivo de Angola.

) 2685

mentos que proporcionem a melhoria da qualidade de eficiência do serviço público de radiodifusão.

direitos constitucionais vigentes, reforçando o exercício informado da cidadania e os laços de solidariedade social.

vista à divulgação de informação de interesse geral.

Factores críticos de sucesso:

da arte.

e países estratégicos para a política externa de Angola.

e criteriosa.

Valores:

Velar pelo interesse público.

Clareza, rigor, isenção e pluralidade na informação

transmitida.

Orientação para os custos.

Elevada qualificação do pessoal e formação contínua.

Cultivar o trabalho de equipa e a disciplina organizacional.

STRATEGICA

Ameaças

Pressão para a entrada ou abragência nacional de concorrentes privados de

radiodifusão,

Concorrência privada actual já bastante agressiva.

Crise económica e financeira mundial limita capacidade de subsidiação dos

Estados.

Debilidades

Ausência relevante de cultura empresarial e de profissionalismo na gestão.

Organização interna muito fragmentada e, mesmo, caótica.

Excesso evidente de pessoal e recrutamentos efectuados baseados em critérios «familiares».

Fortes dependência da empresa de subsidiação estatal, para exploração e

investimentos.

Insuficiência de instrumentos profissionais de gestão e muito fraca qualidade da contabilidade e prestação de contas (quase inexistente) e com

irregularidades reportadas pela Comissão Executiva actual.

Desequilíbrio financeiro da empresa com passivo financeiro e a fornecedores elevado (parte dele ainda não contabilizado).

Obsolescência dos sistemas e tecnologias de informação (áreas de suporte).

Incoerência estratégica na realização de investimentos.

Falhas graves de manutenção de equipamentos e instalações.

Ausência de uma gestão estratégica dos recursos humanos e de formação

profissional estruturada de acordo com a estratégia da empresa.

Ausência de sinergias com outras empresas do Sector empresarial Público

(SEP) da comunicação social (correspondentes, instalações, serviços partilhados, etc.).

Necessidade de investimentos significativos para a modernização tecnológica e outros, da empresa.

ANÁLISE MATRIZ SWC

Forças

Reabilitar e, nalguns casos, construir infra-estruturas e reforçar a

capacidade energética, visando essencialmente levar o sinal de rádio

a todo o País, com menores custos.

Clarificar os objectivos de serviço público e, em consequência, as regras

8 de subsidiação da Radiodifusão Nacional de Angola, RNA- E. P.,

E tendo em atenção a diversidade de canais (alguns deles epecializa-

E dos que devem obter receitas próprias suficientes).

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Analisar, avaliar e debater pormenorizadamente o estudo dos consultores internacionais sobre a reestruturação da Televisão Pública de

Angola, TPA-E. P. e Radiodifusão Nacional de Angola, RNA-E.P.

e tomar decisões.

Criar estruturas de marketing/comercial para obter a autosuficiência

financeira em alguns canais especializados.

Maximizar receitas e potenciar a geração de novos negócios.

- Procurar sinergias com as outras empresas do Sector Empresarial

É Público (SEP) da comunicação social, nomeadamente, a Televisão

Pública de Angola, TPA-E. P.

Avaliar possibilidade de a rede de transmissão ser vendida e operada

pelas empresas Telecom.

Curva de experiência considerável da empresa em termos operacionais

(a radiodifusão tem grandes tradições em Angola).

Existência de profissionais experimentados, capazes de enquadrarem

recrutamentos de pessoal mais jovem.

Cobertura razoável dos principais centros populacionais do País mas com

falhas em trajectos entre cidades.

Necessidade estratégica do País em manter radiodifusão de serviço público.

Existência de um Estudo elaborado por consultora internacional para a reestruturação da Televisão Pública de Angola, TPA-E. P. e Radiodifusão

Nacional de Angola, RNA-E. P.

,

JT — ESTRATEGIAS TIPO

Debilidades

Reorganizar a empresa, profissionalizando a sua gestão, incluindo a adopção de instrumentos de gestão modernos e com informação relevante e

atempada.

Refazer a contabilidade da empresa desde 2007, de modo a conhecer-se a

sua realidade patrimonial e financeira.

Elaborar um levantamento exaustivo do património existente.

Auditar as contas da empresa.

Introduzir na empresa uma gestão estratégica de recursos humanos, baseada

na avaliação de competências, na promoção de talentos, na formação

profissional estruturada.

Reestruturar profundamente o Quadro de Pessoal da empresa.

Apresentar um plano de saneamento financeiro da empresa.

Elaborar um contrato-programa com o Estado para apoio ao desenvolvimento da empresa em troca de compromissos da sua Administração no

seu cumprimento.

ESTRATÉGIA E PLANO DE ACÇÃO

Definir a Missão da Radiodifusão Nacional de Angola, RNA-E. P. e, em | Clarificar os objectivos de serviço público e o consequente modelo de

consequência, reestruturar profundamente a empresa. exploração da Radiodifusão Nacional de Angola, RNA-E. P., distinguindo entre canais generalistas de serviço público e canais especializados de cariz comercial.

Analisar, avaliar e decidir sobre o programa de refundação da Radiodifusão

Nacional de Angola, RNA-E. P./ Televisão Pública de Angola, TPA-E. P.

(criando serviços partilhados), e elaborar cronograma de implementação de acordo com as decisões tomadas.

Elaborar o Plano Estratégico da empresa a 3 anos, tendo em conta as conclusões sobre o estudo dos consultores internacionais.

Elaborar o Plano de Negócios da empresa a 5 anos, em conformidade.

Reprogramar o programa de investimentos da Radiodifusão Nacional de

Angola, RNA-E. P. à luz das decisões anteriores.

Avaliar oportunidades de outsourcing de actividades de suporte, à luz da

refundação Radiodifusão Nacional de Angola, RNA-E. P/Televisão

Pública de Angola, TPA-E. P.

Profissionalizar a gestão da Radiodifusão Nacional de Angola, RNA-E. P. | Reorganizar a empresa de acordo com a estratégia adoptada, elaborando o

a todos os níveis, adoptando sistemas de gestão ao melhor estado da arte consequente Manual de Organização e Manual de Procedimentos.

internacional.

Desenvolver a contabilidade analítica da empresa de modo a permitir apurar resultados e indicadores de gestão por canal/negócio/actividade e por

delegações.

Desenhar e implementar um Sistema de Informação de Gestão (SIG) mensal com indicadores (financeiros, operacionais, comerciais), relativos a

todas as actividades, departamentos e delegações da empresa.

Criar na empresa um Centro de Avaliação de Competências (Skill Assessement) do pessoal e desenhar um Sistema de Avaliação de Desempenho

(SAD).

Elaborar um plano de Formação para o pessoal da empresa, coerente com

os resultados da Avaliação de Competências.

Reestruturar profundamente o Quadro de Pessoal da empresa, em coerência com a Estratégia e Organização adoptadas e as competências requeridas.

Elaborar e implementar um Programa de Melhoria de Rentabilidade. Apresentar uma proposta de saneamento financeiro da empresa em cola-

boração com os Ministérios competentes.

Apresentar, a prazo imediato, um programa de redução de custos e de

melhoria de receitas próprias.

Apresentar um Plano de Marketing/Plano de Acção Comercial para

aumento sustentado das receitas próprias e diminuição significativa da

subsidiação do Estado.

Apresentar um novo Contrato-Programa definitivo, em Março de 2011,

comtemplando as decisões aprovadas em todas as áreas constantes deste

plano estratégico intercalar.

RECURSOS NECESSÁRIOS

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Recursos de consultoria externa:

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INDICE

Análise estratégica.

Estratégia e plano de acção.

Recursos necessários.

Cronograma.

Visão:

Assegurar o serviço público de televisão, de acordo com

a lei e os regulamentos aplicáveis, baseado em critérios de

pluralidade da informação noticiosa e de programação

variada e abrangente, correspondente às necessidades e interesses dos diferentes públicos.

Missão:

acesso ao conhecimento e saberes e ao desenvolvimento do

sentido crítico do público.

aos diferentes estratos sociais da população que serve.

diversas correntes de opinião de natureza política, religiosa e

cultural.

território nacional aos serviços de programas por si difundidos e emitir programas para os angolanos residentes no

estrangeiro e cidadãos de outros países de Língua Portugesa.

ANÁLISE E

Oportunidades

Desevolvimento constante de novas tecnologias de informação e comunicação (internet, redes sociais, telefonia móvel, digitalização, etc), permitem alargar o âmbito de serviços da Televisão Pública de Angola, TPA-

EP;

Espaço para a criação de canais de televisão especializados, de sinal aberto.

Tedência para o crescimento do mercado de publicidade angolano, ainda

muito incipiente.

O crescimento e tendência para a internacionalização dos grandes grupos

angolanos potenciam as oportunidades de publicidade na Televisão

Pública de Angola, TPA-E. P. Internacional.

Tendência para o crescimento significativo da economia angolana,

Investimentos de modernização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) programados ou em curso pelo Executivo de Angola.

) 2689

constitucionais vigentes, reforçando o exercício informado

da cidadania e os laços de solidariedade social.

outro audiovisual.

vista à divulgação de informação de interesse geral.

Factores críticos de sucesso:

da arte.

nacionais e países estratégicos para a política externa de

Angola.

e criteriosa.

Valores:

Velar pelo interesse público.

Clareza, rigor, isenção e pluralidade na informação

transmitida.

Orientação para os custos.

Elevada qualificação do pessoal e formação contínua.

Cultivar o trabalho de equipa e a disciplina organizacional.

STRATEGICA

Ameaças

Concorrência privada de Televisão muito agressiva e em crescimento.

Possibilidade de introdução de Televisão de Alta Definição no cabo e/ou

satélite.

Pouco desenvolvimento da indústria nacional de conteúdos.

Crise económica e financeira mundial limita capacidade de subsidiação dos

Estados.

Debilidades

Ausência de cultura empresarial e de profissionalismo na gestão.

Organização interna muito fragmentada e, mesmo, caótica.

Excesso evidente de pessoal nas áreas de suporte e debilidades de pessoal nas áreas operacionais.

Fortes dependência da empresa de subsidiação estatal, para exploração e

investimentos.

Insuficiência de instrumentos profissionais de gestão e de qualidade da contabilidade e prestação de contas.

Desequilíbrio financeiro da empresa com passivo financeiro e a fornecedores elevado.

Obsolescência dos sistemas e tecnologias de informação impossibilidade de

ligação entre eles (áreas de suporte).

Incongruência nos investimentos realizados quanto a tecnologias de produção e de distribuição (por vezes, incompatibilidade entre soluções).

Ausência de uma gestão estratégica dos recusos humanos e de formação

profissional estruturada de acordo com a estratégia da empresa.

Ausência de sinergias com outras empresas do Sector Empresarial Público

(SEP) da comunicação social (correspondentes, instalações, serviços partilhados, etc.).

Necessidade de investimentos significativos para a modernização tecnológica e outros, da empresa.

ANÁLISE MATRIZ SWC

Forças

Actualizar tecnologicamente a empresa visando prestar um serviço de

maior qualidade, com menores custos.

Clarificar os objectivos de serviço público e, em consequência, as

E regras de subsidiação da Televisão Pública de Angola, TPA-E.P.

É Definir grelhas de programação alinhadas.

E

Ê Estudar o modelo de negócio do Centro de Produção de Televisão da

Camama, de modo a contribuir para o aumento de produção de conteúdos nacionais, sem afundamento financeiro da Televisão Pública

de Angola, TPA-E.P. (sociedade independente, entre o Estado/Televisão e produtores internacionais).

Avaliar a oportunidade de criar novos canais especializados (informação, desporto, etc).

Integrar a empresa Televisão Comercial (TVC) (empresa comercial

participada da Televisão Pública de Angola, TPA-E. P.) na estrutura

de marketing/comercial da Televisão Pública de Angola, TPA-E. P.

Maximizar receitas e potenciar a geração de novos negócios.

o

$ Procurar sinergias com as outras empresas do Sector Empresarial

E Público (SEP) da comunicação social.

Avaliar possibilidade de a rede de transmissão ser vendida e operada

pelas empresas Telecom.

Analisar, avaliar e debater pormenorizadamente o estudo dos consultores internacionais sobre a reestruturação da Televisão Pública de

Angola, TPA-E. P. e da Radiodifusão Nacional de Angola, RNA-

-E.P. e tomar decisões.

Curva de experiência considerável da empresa em termos operacionais.

Existência de profissionais experimentados, capazes de enquadrarem

recrutamentos de pessoal mais jovem.

Cobertura razoável dos principais centros populacionais do País.

Necessidade estratégica do País em manter uma estação de Televisão de

de serviço público.

Existência da Televisão Pública de Angola, TPA-E. P. Internacional.

Centro de Produção de Televisão da Camama é uma mais-valia em termos

de infra-estrutura mas pode ser um sorvedouro financeiro incontrolável

da Televisão Pública de Angola, TPA-E. P.

Existência de um Estudo elaborado por consultora internacional para a

restruturação da Televisão Pública de Angola, TPA-E. P. e Radiodifusão

Nacional de Angola, RNA-E. P.

,

JT — ESTRATEGIAS TIPO

Debilidades

Reorganizar a empresa, profissionalizando a sua gestão, incluindo a adopção de instrumentos de gestão modernos e com informação relevante e

atempada.

Elaborar plano, programas e acções para o aumento das receitas próprias em

percentagem significativa.

Introduzir na empresa uma gestão estratégica de recursos humanos, baseada

na avaliação de competênias, na promoção de talentos e na formação

profissional estruturada.

Apresentar um plano de saneamento financeiro da empresa.

Elaborar um levantamento exaustivo do equipamento existente, incluindo

redes de transmissão, das suas características técnicas, incompatibilidades tecnológicas e apresentar um programa integrado de investimentos,

solucionando os problemas existentes e adequando-o à estratégia e

definição de serviço público.

Reestruturar profundamente o Quadro de Pessoal da empresa.

Elaborar um contrato-programa com o Estado para apoio ao desenvolvimento da empresa em troca de compromissos da sua Administração no

seu cumprimento.

ESTRATÉGIA E PLANO DE ACÇÃO

Definir a Missão da Televisão Pública de Angola, TPA-E.P. e, em conse- | Clarificar os objectivos de serviço público e o consequente modelo de

quência, reestruturar profundamente a empresa. exploração da Televisão Pública de Angola, TPA-E. P.

Analisar, avaliar e iniciar a implementação do programa de refundação da

Televisão Pública de Angola, TPA-E. P./Radiodifusão Nacional de

Angola, RNA-E. P. (criando serviços partilhados), e elaborar cronograma

de implementação de acordo com as decisões tomadas.

Estudar o modelo de negócio do Centro de Produção de TV da Camama,

de modo a contribuir para o aumento de produção de conteúdos nacionais, sem afundamento financeiro da TPA (sociedade independente, entre

o Estado/TV e produtores internacionais).

Elaborar o Plano Estratégico da empresa a 3 anos, tendo em conta as conclusões sobre o estudo dos consultores internacionais.

Elaborar o Plano de Negócios da empresa a 5 anos, em conformidade.

Reformular o programa de investimentos da Televisão Pública de Angola,

TPA-E. P. à luz das decisões anteriores.

Avaliar oportunidades de outsourcing de actividades de suporte, à luz da

refundação da Televisão Pública de Angola, TPA-E. P/Radiodifusão

Nacional de Angola, RNA-E. P.

Profissionalizar a gestão da Televisão Pública de Angola, TPA-E.P. a todos | Reorganizar a empresa de acordo com a estratégia adoptada, elaborando o

os níveis, adoptando sistemas de gestão ao melhor estado da arte inter- consequente Manual de Organização e Manual de Procedimentos.

nacional. Desenvolver a contabilidade analítica da empresa de modo a permitir apu-

rar resultados e indicadores de gestão por negócio/actividade e por

delegações.

Desenhar e implementar um Sistema de Informação de Gestão (SIG) mensal com indicadores (financeiros, operacionais, comerciais), relativos a

todas as actividades, departamentos e delegações da empresa.

Criar na empresa um Centro de Avaliação de Competências (Skill Assessement) do pessoal e desenhar um Sistema de Avaliação de Desempenho

(SAD).

Elaborar um plano de Formação para o pessoal da empresa, coerente com

os resultados da Avaliação de Competências.

Reestruturar profundamente o Quadro de Pessoal da empresa, em coerência com a implementação do Programa de Refundação da Televisão

Pública de Angola, TPA-E. P/Radiodifusão Nacional de Angola, RNA-E. P.

Elaborar e implementar um Programa de Melhoria de Rentabilidade. Apresentar uma proposta de saneamento financeiro da empresa em cola-

boração com os Ministérios competentes.

Apresentar, a prazo imediato, um programa de redução de custos e de melhoria de receitas próprias.

Apresentar um Plano de Marketing/Plano de Acção Comercial para

aumento sustentado das receitas próprias e diminuição significativa da

subsidiação do Estado.

Apresentar um novo Contrato-Programa definitivo, em Março de 2011,

comtemplando as decisões aprovadas em todas as áreas constantes deste

plano estratégico intercalar.

RECURSOS NECESSÁRIOS

custos (USD)

Recursos de consultoria externa:

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INDICE

Análise estratégica.

Estratégia e plano de acção.

Recursos necessários.

Cronograma.

Visão:

Afirmar a importância nacional das Edições Novembro, E. P.

no âmbito da circulação democrática e plural da informação

noticiosa escrita, ajustando qualitativamente os seus produtos às preferências do público e reforçando a sua presença

atempada no território nacional.

Assegurar, através das facilidades internet, a sua presença

a nível global.

Missão:

para o mercado nacional.

público para a informação dos cidadãos.

garanta a circulação atempada das suas publicações.

S. Garantir a pluralidade e rigor na informação que veicula através das suas publicações.

ANÁLISE E

Oportunidades

Desevolvimento constante de novas tecnologias de informação e comunicação (internet, redes sociais, telefonia móvel, etc,), potenciam as possibilidades de distribuição de informação.

Mercado angolano da comunicação social ainda longe da saturação permite lançamento e novas iniciativas.

Crescimento do mercado de publicidade ainda muito incipiente traz perspectivas de novas receitas futuras.

Aparecimento futuro de médias e grandes empresas privadas no mercado

angolano permitem aumento de receitas.

Interesse internacional relevante por Angola e pelo mercado angolano dá

espaço de crescimento à empresa,

Tendência para o crescimento significativo da economia angolana.

Investimentos de modernização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) programados ou em curso pelo Executivo de Angola.

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Factores críticos de sucesso:

garanta a disponibilidade das publicações, no mesmo dia, em

todo o território nacional.

o mercado.

da arte.

Valores:

Velar pelo interesse público.

Clareza e rigor na informação transmitida.

Isenção e pluralidade da informação.

Rapidez na disponibilização da informação/distribuição.

Cultivar o trabalho de equipa.

STRATEGICA

Ameaças

Proliferação de fontes de notícias a nível da internet («sítios», blogs, redes

sociais, etc.).

Concentração da propriedade dos meios de comunicação social privados

em poucos grupos económicos.

Tendência para a fusão de grupos internacionais de comunicação social de

vários países num só grupo global,

Crise económica e financeira mundial limita capacidade de subsidiação dos

Estados.

Ausência de cultura empresarial na gestão. Curva de experiência considerável da empresa em termos de produção de

informação escrita.

Graves deficiências na distribuição das publicações em todo o território nacional (atrasos na disponibilização das publicações em todo o território | Existência de profissionais experimentados, capazes de enquadrarem

nacional). recrutamentos de pessoal mais jovem.

Fortes dependência da empresa de subsidiação estatal, para exploração e | Bons equipamentos de impressão a nível central.

investimentos.

Cobertura razoável da Area Metropolitana de Luanda.

Insuficiência de instrumentos profissionais de gestão e atrasos na contabilidade e na prestação de contas. Necessidade estratégica do País em manter, ainda, imprensa estatal.

Desequilíbrio financeiro da empresa.

Ausência de uma gestão estratégica dos recursos humanos e de formação

profissional estruturada de acordo com a estratégia da empresa.

Ausência de sinergias com outras empresas do Sector Empresarial Público

(SEP) da comunicação social (correspondentes, instalações, etc).

Necessidade de investimentos significativos para a expansão da empresa

nas províncias.

,

ANÁLISE MATRIZ SWOT — ESTRATÉGIAS TIPO

Utilizar as oficinas de impressão instaladas para prestar serviços a | Reorganizar a empresa, profissionalizando a sua gestão, incluindo a adopoutros órgãos de comunicação social escrita. ção de instrumentos de gestão modernos e com informação relevante e

atempada.

E Desenvolver área de marketing/comercial para aumento considerável

z das receitas de publicidade. Elaborar plano, programas e acções para o aumento das receitas próprias em

z percentagem significativa.

Ê Desenvolver tecnologicamente as plataformas internet com captação

de publicidade. Introduzir na empresa uma gestão estratégica de recursos humanos, baseada

na avaliação de competênias, na promoção de talentos e na formação

Rever preços das publicações. profissional estruturada.

Lançar novos títulos especializados, antecipando-se à concorrência | Apresentar um plano de saneamento financeiro da empresa.

privada crescente.

Reprogramar e fasear os investimentos previstos de acordo com a estratéâ Optimizar a rede de distribuição para ganhar vantagens competitivas gia da empresa e as disponibilidades orçamentais.

$ sobre a concorrência crescente.

< Elaborar um contrato-programa com o Estado para apoio ao desenvolvi-

Procurar sinergias com as outras empresas do Sector Empresarial mento da empresa em troca de compromissos da sua administração no

Público (SEP) da comunicação social (correspondetes, instalações, seu cumprimento.

Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), etc.

, "”

ESTRATEGIA E PLANO DE ACÇÃO

Directrizes estratégicas Plano de acção

Profissionalizar a gestão das Edições Novembro-E. P. a todos os níveis, | Realizar um diagnóstico pormenorizado à empresa com recomendações

adoptando sistemas de gestão ao melhor estado da arte internacional. específicas para a sua restruturação, a todos os níves.

Elaborar o Plano Estratégico da empresa a 3 anos, tendo em conta as recomendações do diagnóstico.

Elaborar o Plano de Negócios da empresa a 5 anos.

Reorganizar a empresa de acordo com a estratégia adoptada, elaborando o

consequente Manual de Organização e Manual de Procedimentos.

Desenvolver a contabilidade analítica da empresa de modo a permitir apurar resultados e indicadores de gestão por títulos/actividade e por delegações.

Desenhar e implementar um Sistema de Informação de Gestão mensal

(SIG) com indicadores (financeiros, operacionais, comerciais), relativos

a todas as actividades, departamentos e delegações da empresa.

Criar um Programa de Avaliação de Competências (Skill Assessement) do

pessoal e desenhar um Sistema de Avaliação de Desempenho (SAD).

Elaborar um Plano de Formação para o pessoal da empresa, coerente com

os resultados da Avaliação e Competências.

Reestruturar o quadro de pessoal da empresa, em coerência com a rstratégia e organização adoptadas e as competências requeridas.

Elaborar e implementar um Programa de Melhoria de Rentabilidade. Apresentar uma proposta de saneamento financeiro da empresa em colaboração com os ministérios competentes.

Analisar, avaliar e reprogramar os investimentos previstos para a empresa,

apresentando um novo Programa de Investimentos.

Avaliar a utilização comum de instalações das delegações e de correspondentes com as outras empresas do Sector Empresarial Público (SEP) da

comunicação social tuteladas pelo Ministério, nomeadamente Agência

Angola Press, ANGOP-E. P.

Apresentar, a prazo imediato, um programa de redução de custos e de

melhoria de receitas próprias.

Apresentar um Plano de Marketing/Plano de Acção Comercial para

aumento das receitas próprias e diminuição significativa da subsidiação

do Estado.

Elaborar um projecto profissional e credível de distibuição das publicações

que garanta a sua disponibilidade atempada em todo o território nacional e permita subir o preço de venda das publicações à saída da empresa.

Apresentar um novo contrato-programa definitivo, em Março de 2011,

contemplando as decisões aprovadas em todas as áreas constante deste

plano estratégico intercalar.

RECURSOS NECESSÁRIOS

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ecursos necessarios leustos (USD)

Recursos de consultoria externa:

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Decreto presidencial n.º 234/10

de 12 de Outubro

Por conveniência de serviço;

Usando da faculdade que é conferida ao Presidente da

República, pelas disposições conjugadas da alínea b) do

n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/93, da Defesa Nacional,

de 26 de Março e nos termos da alínea c) do artigo 122º e do

n.º 3 do artigo 125. da Constituição da República de Angola:

Ouvido o Conselho de Segurança Nacional, exonero:

Eduardo de Almeida Ferreira Martins, General (40 012 392)

do cargo de Director do Serviço de Migração e Estrangeiros.

Publique-se.

Luanda, aos 5 de Outubro de 2010.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

O. E.634 — 10/194—15(

0 2697

Decreto presidencial n.º 235/10

de 12 de Outubro

Por conveniência de serviço:

Usando da faculdade que é conferida ao Presidente da

República, pelas disposições conjugadas da alínea b) do

n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/93, da Defesa Nacional,

de 26 de Março e nos termos da alínea c) do artigo 122." e do

n.º 3 do artigo 125º da Constituição da República de Angola;

Ouvido o Conselho de Segurança Nacional, nomeia:

António Egídio de Sousa Santos, General (NIP 40 011 092)

para o cargo de Chefe de Estado Maior General-Adjunto para

Área de Educação Patriótica e Jorge Barros «N'Guto»,

General (NIP 4 009 792) para o cargo de Chefe de Estado

Maior General-Adjunto para Área Operacional e de Desenvolvimento.

Publique-se.

Luanda, aos 5 de Outubro de 2010.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

JO ex. — L.N.-E.P, — 2010