Preâmbulo
Havendo necessidade de se regulamentar a estrutura e o funcionamento da Direcção Nacional da Biodiversidade, a que se refere o artigo 17.º do Estatuto Orgânico do Ministério do Ambiente, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 45/18, de 14 de Fevereiro;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, determino:
É aprovado o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Biodiversidade do Ministério do Ambiente, anexo ao presente Decreto Executivo, fazendo dele parte integrante.
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Ministro do Ambiente.
Publique-se.
Luanda, aos 10 de Abril de 2019.
A Ministra, Paula Francisco.
O presente Regulamento estabelece as normas de organização e funcionamento da Direcção Nacional da Biodiversidade do Ministério do Ambiente.
A Direcção Nacional da Biodiversidade, abreviadamente designado por DNB, é o serviço responsável pela concepção e implementação das políticas e estratégias da conservação da fauna e flora e do uso sustentável da biodiversidade.
No âmbito do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto Presidencial n.º 45/18, de 14 de Fevereiro, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Ambiente, a Direcção Nacional da Biodiversidade tem as seguintes atribuições:
Promover a utilização sustentável da biodiversidade;
Promover acções tendentes a inventariar e avaliar os sistemas ecológicos, nomeadamente os seus factores abióticos, sua composição, estrutura, funcionamento e produtividade, bem como assegurar a implementação de medidas que visam a sua preservação;
Garantir a protecção de componentes da biodiversidade dos ecossistemas sensíveis e vulneráveis e das espécies da fauna e flora endémica, raras e ameaçadas de extinção;
Promover actividades relativas às convenções internacionais ligadas à biodiversidade e áreas de conservação;
Zelar pela implementação da política de recuperação e reabilitação dos sítios naturais que tenham sido afectados por qualquer processo antrópico ou natural;
Propor a criação de novas áreas de conservação de âmbito nacional, regional e internacional;
Zelar pela recuperação das zonas ecologicamente degradadas pelas actividades de exploração de recursos naturais não renováveis;
Promover, dinamizar e apoiar os estudos técnicos e científicos sobre a conservação da natureza e dos recursos naturais renováveis;
Criar mecanismos de divulgação e publicitação das áreas de conservação e propor a criação, recuperação e reconfiguração das mesmas;
Promover mecanismos de publicação, difusão e divulgação dos trabalhos científicos relativos a biodiversidade;
Exercer as demais funções estabelecidas por lei o determinadas superiormente.
A Direcção Nacional da Biodiversidade tem a seguinte estrutura:
Direcção;
Conselho de Direcção;
Departamento de Gestão da Biodiversidade;
Departamento de Áreas de Conservação, Parques e Reservas Naturais;
Departamento de Áreas de Conservação Transfronteiriças.
A Direcção Nacional da Biodiversidade é dirigida por um Director com a categoria de Director Nacional, a quem compete o seguinte:
Organizar e dirigir os serviços da Direcção Nacional da Biodiversidade;
Representar a Direcção Nacional da Biodiversidade;
Assegurar a articulação da Direcção Nacional da Biodiversidade com os demais órgãos e serviços do Ministério;
Garantir o cumprimento das correspondentes orientações definidas pelo Ministro do Ambiente;
Submeter à apreciação do Ministro do Ambiente os assuntos que careçam de resolução superior;
Assegurar a elaboração e execução do plano de actividades da Direcção Nacional da biodiversidade e respectivo balanço;
Elaborar periodicamente o relatório da sua actividade;
Elaborar propostas e emitir pareceres sobre a nomeação, promoção, exoneração, avaliação e classificação do pessoal da Direcção Nacional da Biodiversidade;
Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou determinadas superiormente.
O Conselho dc Direcção é o órgão de consulta periódica da Direcção Nacional da Biodiversidade, ao qual cabe apoiar o Director na coordenação das actividades do Gabinete.
O Conselho de Direcção é presidido pelo Director e dele fazem parte os Chefes de Departamento, podendo participar das respectivas sessões, Técnicos Superiores e outros funcionários convocados ou convidados pelo Director.
O Conselho de Direcção reúne-se trimestralmente, com objectivo de acompanhar e avaliar a execução das actividades da Direcção, e extraordinariamente, quando for necessário, mediante convocatória do Director e com ordem de trabalho estabelecida por este.
políticas e estratégias de gestão da biodiversidade de âmbito nacional.
O Departamento de Gestão da Biodiversidade tem as seguintes atribuições:
Promover a utilização sustentável dos recursos da biodiversidade;
Promover acções tendentes a inventariar e avaliar os sistemas ecológicos, nomeadamente os seus factores abióticos, sua composição, estrutura e produtividade, bem como assegurar a implementação das medidas que visam a sua preservação;
Zelar pela política de recuperação e reabilitação dos sítios naturais que tenham sido afectados por qualquer processo antrópico ou natural;
Garantir a protecção de componentes da biodiversidade dos ecossistemas sensíveis e vulneráveis e das espécies da fauna e flora endémica, raras e ameaçadas de extinção;
Promover mecanismos dc publicação, difusão e divulgação dos trabalhos científicos relativos a biodiversidade;
Zelar pela recuperação das zonas ecologicamente degradadas pelas actividades de exploração de recursos não renováveis;
Promover, dinamizar e apoiar os estudos técnicos e científicos sobre a conservação da natureza e dos recursos naturais renováveis;
Garantir o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado Angolano, com a ratificação ou adesão aos instrumentos relativos à preservação, protecção e conservação da biodiversidade;
Promover actividades relativas as convenções internacionais ligadas a biodiversidade e áreas de conservação;
Implementação do Regulamento da Convenção CITES;
Promover acções que visam a gestão da transladação, importação e exportação de animais e seus artefactos;
Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por decisão superior.
O Departamento de Gestão da Biodiversidade é dirigido por um Chefe de Departamento.
O Departamento de Áreas de Conservação, Parques e Reservas Naturais é o serviço responsável pela implementação de políticas e estratégias de conservação dentro das Áreas de Conservação, Parques e Reservas Naturais de âmbito nacional.
O Departamento de Áreas de Conservação tem as seguintes atribuições:
Coordenar a implementação das políticas e estratégias de gestão das Áreas de Conservação;
Propor a criação de novas áreas de conservação ambiental de âmbito nacional, regional e internacional;
Zelar pela recuperação das zonas ecologicamente degradadas pelas actividades de exploração de recursos naturais renováveis;
Criar mecanismos de divulgação e publicitação das áreas de conservação e propor a criação, recuperação e reconfiguração das mesmas;
Assegurar a elaboração de programas e planos de ordenamento das áreas de conservação de âmbito nacional;
Coordenar a elaboração de estudos tendentes a criação de novas áreas de conservação e assegurar a sua gestão;
Assegurar a adopção de mecanismos adequados de preservação, fiscalização e fomento da conservação nas áreas de conservação;
Criar mecanismo de divulgação e publicitação das áreas de conservação e propor a criação, recuperação e reconstituição das mesmas;
Zelar pela recuperação das zonas ecologicamente degradadas pelas actividades de exploração de recursos naturais não renováveis;
Elaborar projectos de infra-estruturas e equipamentos necessários para as áreas de conservação, bem como acompanhar tecnicamente e fiscalizar a sua execução;
Assegurar a fiscalização dinâmica e permanente em todas as áreas de conservação;
Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por decisão superior.
O Departamento de Áreas de Conservação, Parques e Reservas Naturais é dirigido por um Chefe de Departamento.
O Departamento de Áreas de Conservação Transfronteiriças é o serviço responsável para assegurar a coordenação das actividades de conservação e de desenvolvimento sócio-económico nas áreas de conservação transfronteiriças e flexibilizar a colaboração com outras instituições relevantes.
O Departamento de Áreas de Conservação Transfronteiriças tem as seguintes atribuições:
Promover a harmonização das políticas e legislação relevantes para a implementação das Áreas de Conservação Transfronteiriças dos países intervenientes, e propor mecanismos para a sua implementação no contexto dos acordos ou tratados bilaterais e/ou multilaterais;
Coordenar e facilitar o processo de estabelecimento de Áreas de Conservação Transfronteiriças e a participação dos intervenientes no processo de implementação de políticas e estratégias de gestão;
Assegurar o estabelecimento efectivo das Áreas de Conservação Transfronteiriças cm cada área identificada e coordenar as actividades de relevância para seu funcionamento e gestão;
Promover a troca de experiência adquirida no domínio da conservação da biodiversidade e gestão das Áreas de Conservação Transfronteiriças entre os Países da SADC e Lusófonos;
Promover, em colaboração com órgãos competentes, as actividades do turismo transfronteiriço como uma via nacional favorável para o desenvolvimento sócio-económico regional e facilitar a promoção e o envolvimento das comunidades locais e do sector privado;
Promover a cooperação e colaboração transnacional entre os países envolvidos, e facilitar a gestão efectiva dos ecossistemas nas áreas abarcadas pelos grandes Parques Transfronteiriços;
Promover a integridade dos ecossistemas e dos processos ecológicos naturais por via da harmonização dos procedimentos de gestão ambiental, através das fronteiras internacionais e facilitar o empenho nas negociações para a remoção das barreiras artificiais que impeçam o movimento natural da fauna selvagem;
Assegurar o funcionamento dos Comités Nacionais criados pelos acordos (Memorando de Entendimento) que estabeleçam os mecanismos de cooperação e colaboração entre Países para a criação de Áreas Conservação Transfronteiriças;
Criar mecanismos para a mobilização e disponibilização de recursos financeiros e materiais para a realização das actividades previstas no âmbito das Áreas Conservação Transfronteiriças em coordenação/colaboração com os países envolvidos;
Identificar e promover o estabelecimento de outras áreas geográficas do País com potencialidades para o estabelecimento das Áreas de Conservação Transfronteiriças e assegurar o funcionamento eficiente das unidades provinciais de coordenação local na gestão conjunta dos recursos naturais;
Assegurar e secretariar os encontros multissectoriais das instituições relevantes a níveis local e central, nomeadamente migração, alfândegas, polícia, saúde, veterinária, agricultura, florestas, turismo e outros;
Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por decisão superior.
O Departamento de Áreas de Conservação Transfronteiriças é dirigido por um Chefe de Departamento.
O pessoal da Direcção Nacional da Biodiversidade é o constante do Anexo I do presente Regulamento e do qual é parte integrante.
O organigrama da Direcção Nacional da Biodiversidade é o que consta do Anexo II do presente Regulamento e dele faz parte integrante.
ANEXO I
Quadro pessoal da Direcção Nacional da Biodiversidade a que se refere o artigo 10.º do presente Diploma presente Regulamento.
A Ministra, Paula Francisco.