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Decreto Presidencial n.º 290/10

Decreto Presidencial n.º 290/10

Instituição
Presidente da República
Publicação
Diário da República I Série n.º 227 de 1 de Dezembro de 2010
Data
01/12/2010
Área
Administrativo e Contratação Pública
Vigência
Revogado
Fonte
Publicação oficial verificada
Artigos
32
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Diploma revogadoNão aplique este texto como legislação em vigor sem confirmar o regime transitório.
Revogações e alterações (1)

Última conferência registada

21/10/2026 · Diário da República I Série n.º 227 de 1 de Dezembro de 2010

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Preâmbulo

Decreto Presidencial n.º 290/10

de 1 de Dezembro

Considerando que com a aprovação da Constituição da

República de Angola, de 5 de Fevereiro de 2010 e do Decreto

Presidencial n.º 1/10, de 5 de Março, que aprova a Organização e Funcionamento dos Órgãos Essenciais Auxiliares do

Presidente da República, Chefe do Executivo, deve-se adequar à natureza e atribuições do Ministério da Educação.

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g)

do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º da Constituição da

República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º#

É aprovado o estatuto orgânico do Ministério da Educação, anexo ao presente Decreto Presidencial e

que dele é parte integrante.

Artigo 2.º#

É revogada toda a legislação que contraria o

presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto-

-Lei n.º 7/03, de 17 de Junho.

Artigo 3.º#

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo

Presidente da República.

Artigo 4.º#

O presente Decreto Presidencial entra em vigor

na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 29 de Outubro de 2010.

Publique-se.

Luanda, aos 10 de Novembro de 2010.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO

DA EDUCAÇÃO

CAPÍTULO |

Natureza e Atribuições

Artigo 1.º#

Natureza

1.

O Ministério da Educação é o órgão auxiliar do Presidente da República, Chefe do Executivo, que tem por missão

propor a formulação, conduzir, executar e controlar a política do Executivo relativo à educação e ensino, nomeadamente a classe de iniciação, o ensino primário e o ensino

secundário.

2.

O Ministério da Educação deve articular a política educativa com os seguintes sectores:

a)

Ministério da Administração Pública, Emprego e

Segurança Social no domínio da política de Formação Profissional;

b)

Ministério da Assistência e Reinserção Social no

domínio do Subsistema de Educação Pré-Escolar;

c)

Ministério da Juventude e Desportos no domínio da

Educação Física e Desporto Escolar;

d)

Ministério do Ensino Superior e da Ciência e

Tecnologia para a harmonização do Sistema de

Educação.

Artigo 2.º#

Atribuições

São atribuições do Ministério da Educação, dentre outras,

as seguintes:

a)

Propor a formulação de políticas referentes ao sector, visando a melhoria da qualidade de ensino;

b)

Promover e coordenar a implementação de programas e procedimentos em matéria de educação e

ensino, no âmbito da sua missão;

c)

Coordenar a implementação de programas e medidas que visem o desenvolvimento da educação;

d)

Estimular a participação da sociedade civil, na

implementação dos programas do Executivo no

domínio da educação e ensino;

e)

Promover e coordenar acções de investigação científica no domínio da educação até ao ensino

secundário, em colaboração com os demais departamentos ministeriais e com o sector privado;

f)

Promover acções de investigação técnica e científica no ensino secundário, em colaboração com

os demais departamentos ministeriais e com o

sector privado;

1 SÉRIE — Nº 227 — DE 1 DE DEZEMBRO DE 20!

£) Promover a aprovação de disposições legais que

favoreçam o desenvolvimento da educação até

ao ensino secundário, bem como zelar pelo seu

cumprimento;

h)

Valorizar, no âmbito das suas atribuições, os factores que concorrem para a consolidação e afirmação da consciência cultural nacional;

1.

Assegurar a direcção e coordenação da execução da

política educacional pelos seus órgãos e serviços,

bem como pelos estabelecimentos de ensino:

j)

Exercer a fiscalização da execução das orientações

técnicas e metodológicas sobre o funcionamento

do sistema e de organização e gestão dos estabelecimentos de ensino;

k)

Promover a cooperação com outros países e instituições congéneres, bem como com organismos

internacionais especializados e agências financiadoras;

[) Representar a República de Angola junto dos organismos regionais, internacionais e agências

especializadas e assegurar o cumprimento dos

compromissos de Angola no domínio da educação;

m)

Exercer as demais funções que lhe forem conferidas por lei.

CAPÍTULO 1

Organização em Geral

Artigo 3.º#

Estrutura orgânica

O Ministério da Educação compreende na sua estrutura os

seguintes órgãos e serviços:

a)

Órgãos Centrais de Direcção Superior:

i.

Ministro da Educação;

ii.

Vice-Ministros.

b)

Órgãos Consultivos:

i.

Conselho Consultivo;

ii.

Conselho Directivo;

iii.

Conselho Técnico.

c)

Serviços Executivos Centrais:

i.

Direcção Nacional do Ensino Geral;

ii.

Direcção Nacional do Ensino Técnico-Profissional;

iii.

Direcção Nacional de Educação de Adultos;

iv.

Direcção Nacional da Acção Social Escolar.

O 3731

d)

Serviços de Apoio Técnico:

i.

Secretaria Geral;

ii.

Gabinete Jurídico;

iii.

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

iv.

Gabinete de Inspecção Nacional de Educação;

v.

Gabinete dos Recursos Humanos;

vi.

Gabinete de Intercâmbio;

vii.

Centro de Documentação e Informação.

e)

Órgãos de Apoio Instrumental:

i.

Gabinete do Ministro;

ii.

Gabinete dos Vice-Ministros.

a)

Órgãos sob Superintendência ou Tutelados:

i.

Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação;

ii.

Instituto Nacional de Formação de Quadros;

iii.

Instituto Nacional de Educação Especial:

iv.

EDIMEL — Empresa de Distribuição de

Material Escolar de Luanda;

v.

EMATEB — Empresa de Distribuição de

Material Escolar de Benguela.

CAPÍTULO III

Organização em Especial

SECÇÃO |

Órgãos Centrais de Direcção Superiores

Artigo 4.º#

Direcção

O Ministério da Educação é dirigido por um Ministro,

que no exercício das suas funções, é coadjuvado por Vice-

-Ministros, a quem subdelega parte das funções.

Artigo 5.º#

Competência do Ministro

Compete ao Ministro da Educação, o seguinte:

a)

Orientar, coordenar e fiscalizar a actividade do

Ministério;

b)

Dirigir e superintender a actividade dos Vice-

-Ministros, directores nacionais, directores dos

órgãos tutelados e sob superintendência do

Ministério:

c)

Gerir o orçamento do Ministério;

d)

Orientar a política de quadros, em coordenação com

os demais departamentos ministeriais competentes:

e)

Nomear, exonerar, empossar e promover o pessoal

do quadro do Ministério nos termos da lei;

) Assegurar, sob responsabilidade própria, o cumprimento das leis e demais diplomas legais;

£) Assegurar, a representação do Ministério ao nível

nacional, regional, internacional e junto às agências especializadas no domínio de educação e

ensino até ao ensino secundário;

h)

Praticar os demais actos que lhe forem determinados por lei.

Artigo 6.º#

Competência dos Vice-Ministros

1.

Os Vice-Ministros da Educação, sob direcção e superintendência do Ministro da Educação, coordenam e dirigem

actividades dos órgãos ou serviços que lhes forem subdelegados.

2.

No exercício das suas funções compete aos Vice-

-Ministros o seguinte:

a)

Substituir o Ministro, por delegação expressa, nas

suas ausências ou impedimentos;

b)

Coadjuvar o Ministro no exercício das suas competências;

c)

Dar cumprimento às orientações do Ministro;

d)

Praticar os demais actos e exercer as funções que

lhes forem subdelegados pelo Ministro.

SECÇÃO 11

Orgãos Consultivos

Artigo 7.º#

Conselho Consultivo

1.

O Conselho Consultivo é o órgão de consulta do Ministro da Educação encarregue de estudar e analisar os assuntos

que lhe são propostos e recomendar a elaboração de políticas

que visam o desenvolvimento da educação e do ensino.

2.

Compete ao Conselho Consultivo o seguinte:

a)

Analisar a estratégia de desenvolvimento do sistema

de educação;

b)

Formular propostas para a melhoria da actividade

do sector;

c)

Pronunciar-se sobre as demais matérias que lhe

sejam presentes pelo Ministro da Educação.

3.

Fazem parte do Conselho Consultivo, para além do

Ministro da Educação, que o preside:

a)

Os Vice-Ministros da Educação;

b)

O Secretário Geral;

c)

Os directores nacionais:

d)

Os directores gerais dos órgãos tutelados;

e)

Os consultores do Ministro da Educação e dos Vice-

-Ministros:

) Os directores de Gabinete do Ministro da Educação

e dos Vice-Ministros.

4.

O Ministro da Educação pode convidar para as reuniões do Conselho Consultivo entidades, cuja colaboração

considere importante para o estudo e análise dos assuntos

constantes das atribuições do Ministério.

5.

O Conselho Consultivo rege-se por regulamento próprio a aprovar pelo Ministro da Educação.

Artigo 8.º#

Conselho Directivo

1.

O Conselho Directivo é o órgão ao qual cabe coadjuvar o Ministro da Educação na coordenação das actividades

dos diversos órgãos e serviços centrais.

2.

Compete ao Conselho Directivo o seguinte:

a)

Apoiar o Ministro na coordenação e supervisão da

actividade dos diversos órgãos e serviços:

b)

Analisar a actividade desenvolvida pelo Ministério;

c)

Pronunciar-se sobre as demais matérias que lhe

sejam apresentadas pelo Ministro da Educação.

3.

Fazem parte do Conselho Directivo para além do

Ministro, que o preside:

a)

Os Vice-Ministros da Educação;

b)

O Secretário Geral;

c)

Os directores nacionais:

d)

Os directores gerais dos órgãos tutelados;

e)

Os directores dos Gabinetes do Ministro da Educação e dos Vice-Ministros;

f)

Os consultores do Ministro da Educação e dos Vice-

-Minisrros.

1 SÉRIE — Nº 227 — DE 1 DE DEZEMBRO DE 20!

4.

O Ministro da Educação pode convidar para as reuniões do Conselho Directivo funcionários cuja colaboração

considere importante para o estudo e análise dos assuntos em

apreciação.

5.

O Conselho Directivo reúne-se ordinariamente uma

vez por mês e extraordinariamente, sempre que convocado

pelo Ministro da Educação.

Artigo 9.º#

Conselho Técnico

1.

O Conselho Técnico é o órgão metodológico ao qual

cabe coadjuvar o Ministro da Educação na avaliação e execução do plano traçado para um determinado ano lectivo e

estabelecer estratégias visando a preparação do ano lectivo

seguinte.

2.

Compete ao Conselho Técnico o seguinte:

a)

Apoiar o Ministro na avaliação e supervisão do

plano de acção do Ministério;

b)

Propor medidas de correcção visando a melhoria da

qualidade de ensino;

c)

Propor medidas que visam a melhoria da gestão e de

funcionamento dos estabelecimentos de ensino.

3.

Fazem parte do Conselho Técnico para além do

Ministro da Educação, que o preside:

a)

Os Vice-Ministros da Educação;

b)

O Secretário Geral:

c€) Os directores nacionais:

d)

Os directores gerais dos órgãos tutelados;

e)

Os Directores dos Gabinetes do Ministro da Educação e dos Vice-Ministros;

Os consultores do Ministro da Educação e dos Vice-

-Ministros.

4.

O Ministro da Educação pode convidar para as reuniões do Conselho Técnico entidades cuja colaboração considera importante para o estudo e análise dos assuntos

constantes das atribuições do Ministério.

5.

O Conselho Técnico reúne-se ordinariamente uma vez

por ano, preferencialmente antes do início de cada ano lectivo, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo

Ministro da educação.

O 3733

SECÇÃO II!

Serviços Executivos Centrais

Artigo 10.º#

Direcção Nacional do Ensino Geral

1.

A Direcção Nacional do Ensino Geral é o serviço encarregue de formular, aplicar e controlar a implementação da

política educativa no domínio do Subsistema do Ensino

Geral, da Educação de Adultos e da Classe da Iniciação,

assim como trabalhar com o Ministério da Assistência e

Reinserção Social nas questões sobre a harmonização do

Subsistema de Educação Pré-Escolar.

2.

A Direcção Nacional do Ensino Geral tem as seguintes

atribuições:

a)

Propor e controlar a aplicação do calendário escolar

no ensino público e privado;

b)

Assegurar a orientação pedagógica e metodológica

da prática educativa;

c)

Velar pelo cumprimento dos planos e programas de

estudos, bem como pela utilização dos materiais

pedagógicos recomendados pelo Ministério;

d)

Promover acções de investigação técnica e científica no ensino secundário, em colaboração com

os demais departamentos ministeriais e com o

sector privado;

e)

Emitir pareceres e proceder à avaliação de processos para a abertura e criação de estabelecimentos

ou cursos em estabelecimentos do ensino privado, nos termos da legislação em vigor sobre a

matéria:

) Propor o encerramento de estabelecimentos do

ensino privado ou de cursos na sua esfera de

actividade;

£) Emitir pareceres sobre as equivalências de certificação académica;

h)

Elaborar normas organizativas e metodológicas

conducentes ao funcionamento regular dos estabelecimentos de ensino públicos e privados;

1.

Propor à estrutura competente as alterações que julgar pertinente, na estrutura e nos conteúdos das

disciplinas e cursos sob sua responsabilidade;

j)

Definir perfis sobre o recrutamento, reciclagem e

superação dos docentes para os estabelecimentos

de ensino sob sua dependência;

k)

Desempenhar as demais funções que lhe forem

superiormente determinadas.

3.

A Direcção Nacional do Ensino Geral tem a seguinte

estrutura:

a)

Departamento do Ensino Público;

b)

Departamento do Ensino Privado;

c)

Departamento de Ensino Mediatizado.

4.

A Direcção Nacional do Ensino Geral é dirigida por

um director nacional.

Artigo 11.º#

Direcção Nacional do Ensino Técnico-Profissional

1.

A Direcção Nacional do Ensino Técnico-Profissional é

O serviço encarregue de formular, aplicar e controlar a implementação da política educativa no domínio do ensino técnico-

-profissional.

2.

A Direcção Nacional do Ensino Técnico-Profissional

tem as seguintes atribuições:

a)

Organizar e controlar a formação técnico-profissional inserido no sistema de educação;

b)

Propor e controlar a aplicação do calendário escolar no ensino público e privado:

c)

Assegurar a orientação pedagógica e metodológica

da prática educativa;

d)

Promover acções de investigação técnica e científica no ensino secundário, em colaboração com

os demais departamentos ministeriais e com o

sector privado;

e)

Velar pelo cumprimento dos planos e programas de

estudos;

f)

Propor o encerramento de estabelecimentos do

ensino privado ou de cursos na sua esfera de actividade:

£) Emitir pareceres e proceder à avaliação de processos para a abertura e criação de estabelecimentos

ou cursos em estabelecimentos do ensino privado, nos termos da legislação em vigor sobre a

matéria;

h)

Elaborar normas organizativas e metodológicas

conducentes ao funcionamento regular dos estabelecimentos de ensino públicos e privados;

1.

Propor as alterações que julgue pertinente introduzir na estrutura e no conteúdo das disciplinas e

cursos sob sua dependência;

jd)

Definir perfil sobre o recrutamento, reciclagem e

superação dos docentes para os estabelecimentos

de ensino sob sua dependência;

k)

Formular as directrizes que estimulem o vínculo do

ensino à produção;

[) Propor as normas e as metodologias a adoptar para

a prática e avaliação da actividade dos alunos nas

instituições de ensino;

m)

Emitir pareceres sobre as equivalências de certificação académica e técnico-profissional;

n)

Concertar a execução dos seus programas com o

órgão competente do Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social;

o)

Desempenhar as demais funções que lhe forem

superiormente determinadas.

3.

A Direcção Nacional do Ensino Técnico-Profissional

tem a seguinte estrutura:

a)

Departamento de Estudo, Desenvolvimento e Inovação:

b)

Departamento de Ensino Médio Técnico e Profissional Básico.

4.

A Direcção Nacional do Ensino Técnico-Profissional é

dirigida por um director nacional.

Artigo 12.º#

Direcção Nacional da Educação de Adultos

1.

A Direcção Nacional da Educação de Adultos é o ser-

Viço encarregue da regência e coordenação científco-pedagógica do Subsistema de Educação de Adultos.

2.

A Direcção Nacional de Educação de Adultos tem as

seguintes atribuições:

a)

Organizar e controlar a execução de programas

para permitir a alfabetização e a recuperação do

atraso escolar de jovens e adultos:

b)

Propor e controlar a aplicação do calendário escolar no ensino público e privado;

c)

Assegurar a orientação androgínica e metodológica

da prática educativa;

d)

Velar pelo cumprimento dos planos e programas de

estudos aprovados para o Subsistema de Educação de Adultos;

e)

Propor a celebração de parcerias com entidades privadas para o apoio nos programas aprovados para

alfabetização e recuperação do atraso escolar de

Jovens e adultos;

) Elaborar normas organizativas e metodológicas conducentes ao funcionamento regular dos estabelecimentos de ensino públicos e privados que

ministrem a educação de adultos:

£) Propor as alterações que julgue pertinente na estrutura e no conteúdo das disciplinas e cursos inseridos no Subsistema de Educação de Adultos;

h)

Definir perfis sobre o recrutamento, reciclagem e

superação dos docentes para os estabelecimentos

de ensino do Subsistema de Educação de Adultos:

i)

Trabalhar com as demais estruturas do Ministério

ou departamentos ministeriais, visando a identificação de programas para a profissionalização

1 SÉRIE — Nº 227 — DE 1 DE DEZEMBRO DE 20!

dos jovens e adultos beneficiários de programas

de alfabetização e recuperação do atraso escolar;

j)

Desempenhar as demais funções que lhe forem

superiormente determinadas.

3.

A Direcção Nacional da Educação de Adultos tem a

seguinte estrutura:

a)

Departamento de Alfabetização e Aceleração

Escolar;

b)

Departamento de Pós-Alfabetização.

4.

A Direcção Nacional do Ensino de Adulto é dirigida

por um director nacional.

Artigo 13.º#

Direcção Nacional da Acção Social Escolar

1.

A Direcção Nacional da Acção Social Escolar é o serviço encarregue de formular, aplicar e controlar a implementação da política de acção social no ensino primário e

secundário nos domínios de apoio social directo e indirecto

ao aluno, das bibliotecas e das actividades extracurriculares.

2.

A Direcção Nacional da Acção Social Escolar tem as

seguintes atribuições:

a)

Formular propostas para a política nacional de

acção social escolar;

b)

Elaborar estudos que definam os requisitos e o

perfil dos beneficiários do apoio social directo:

c)

Promover o desenvolvimento e expansão das bibliotecas escolares;

d)

Promover programas de nutrição e saúde escolar;

e)

Orientar e promover actividades extraescolares;

) Elaborar normas metodológicas que regulem o funcionamento das actividades extracurriculares;

£) Planificar e organizar as actividades de desporto

escolar, como complemento das actividades curriculares.

h)

Elaborar normas metodológicas que regulem o funcionamento dos lares, internatos e cantinas escolares;

i)

Elaborar e emitir parecer sobre o expediente relacionado com a acção social escolar;

j)

Promover a concertação que julgar pertinente com

os demais departamentos ministeriais e organizações sociais de utilidade pública e privada, no

sentido de dar cumprimento à sua actividade;

k)

Desempenhar as demais funções que lhe forem

superiormente determinadas.

O 3735

3.

A Direcção Nacional da Acção Social Escolar tem a

seguinte estrutura:

a)

Departamento de Apoio ao Aluno e Extra-Escolar;

b)

Departamento de Educação Física e Desporto

Escolar.

4.

A Direcção Nacional da Acção Social Escolar é dirigida por um director nacional.

SECÇÃO IV

Serviços de Apoio Técnico

Artigo 14.º#

Natureza

Os Serviços de Apoio Técnico têm a missão de assistir e

apoiar, na especialidade, os demais serviços do Ministério no

cumprimento das tarefas que lhe são determinadas, bem

como de executar as suas actividades específicas.

Artigo 15.º#

Secretaria Geral

1.

A Secretaria Geral é o serviço que se ocupa da generalidade das questões administrativas comuns a todos os serviços

do Ministério, bem como da gestão do orçamento, do património, da administração, das finanças, da contabilidade, da

auditoria informática, das relações públicas e protocolo do

Ministério.

2.

A Secretaria Geral tem as seguintes atribuições:

a)

Organizar o trabalho da Secretaria Geral;

b)

Promover inovações de carácter tecnológico e organizacional, com base nos estudos de organização

e métodos, em conformidade com as exigências

decorrentes dos planos, programas e projectos e

dos orçamentos dos diferentes centros de responsabilidade do Ministério;

c)

Promover a elaboração do plano de actividades,

estabelecer as previsões e os recursos necessários

para o seu cumprimento e assegurar a gestão,

a manutenção e a correcta utilização desses

recursos;

d)

Elaborar para aprovação o projecto de orçamento e

controlar a sua execução;

e)

Emitir parecer prévio e obrigatório sobre todas as

propostas que envolvam as actividades do órgão,

das quais resultem compromissos financeiros ou

patrimoniais e assegurar o pleno cumprimento,

pelas partes, das obrigações correspondentes;

) Gerir, com a assessoria do Gabinete dos Recursos

Humanos, o quadro de pessoal relativamente à

generalidade das diferentes fases do percurso

profissional dos trabalhadores do Ministério:

£) Gerir os serviços protocolares, relações públicas e

OS actos ou cerimónias oficiais;

h)

Prestar apoio às deslocações oficiais do Ministro e

dos Vice-Ministros:

1.

Apoiar as actividades do Conselho Consultivo, do

Conselho Directivo e do Conselho Técnico;

)) Desempenhar as demais funções que lhe forem

superiormente determinadas.

3.

À Secretaria Geral tem a seguinte estrutura:

a)

Departamento de Gestão Orçamental e Património;

b)

Departamento de Relações Públicas e Protocolo.

4.

A Secretaria Geral é dirigida por um secretário geral

com a categoria de director nacional, actuando sob dependência conjunta do Ministro da Educação e do Ministro das

Finanças.

Artigo 16.º#

Gabinete Jurídico

1.

O Gabinete Jurídico é o serviço de apoio técnico ao

qual compete superintender toda actividade jurídica de

assessoria e de estudos em matéria técnico-jurídica.

2.

O Gabinete Jurídico tem as seguintes atribuições:

a)

Prestar assessoria à Direcção do Ministério da Educação:

b)

Elaborar propostas de diplomas legais que concorram para o desenvolvimento da educação e ensino

e velar pelo seu cumprimento;

c)

Processar e controlar a documentação de carácter

jurídico necessária ao normal funcionamento do

Ministério:

d)

Participar em actividades ligadas à celebração de

contratos, protocolos, acordos, tratados, convenções, bem como a celebração de projectos nos

domínios específicos do Ministério e acompanhar a sua execução;

e)

Emitir alvarás aos estabelecimentos de ensino privado, após um processo de verificação rigorosa

da sua conformidade com as normas legais apli-

Cáveis:;

f)

Representar o Ministério nos actos jurídicos para

que for designado;

£) Desempenhar as demais funções que lhe forem

superiormente determinadas.

3.

O Gabinete Jurídico tem a seguinte estrutura:

a)

Departamento Técnico-Jurídico;

b)

Departamento do Contencioso.

4.

O Gabinete Jurídico é dirigido por um director de

gabinete com a categoria de director nacional.

Artigo 17.º#

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística

1.

O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é o

serviço de apoio técnico de natureza interdisciplinar, que tem

a função de preparar as medidas de política e estratégia do

sector.

2.

O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística tem

as seguintes atribuições:

a)

Proceder ao diagnóstico do sistema de direcção,

administração, gestão e planificação:

b)

Acompanhar a execução da estratégia e política do

Ministério constantes dos planos de desenvolvimento;

c)

Orientar, coordenar e dinamizar o sistema de estatística do sistema de educação e ensino.

d)

Participar no estudo e na elaboração de propostas

das linhas de orientação da política do Ministério;

e)

Avaliar os recursos disponíveis e elaborar a programação necessária para o normal funcionamento

do Ministério da Educação, em colaboração com

os diferentes departamentos ministeriais;

a)

Elaborar estudos técnico-económicos com vista à

melhoria do funcionamento do Ministério;

£) Coordenar os projectos a realizar com recursos

financeiros internos e externos, em estreita colaboração com demais entidades envolvidas;

h)

Garantir, sempre que necessário, a articulação técnica com serviços de outros sectores;

1.

Definir os modelos de construção de escolas e equipamentos escolares e verificar o seu cumprimento;

j)

Emitir parecer sobre as propostas de construção ou

de reparação de escolas privadas;

k)

Analisar e acompanhar os projectos de execução de

obras de instituições escolares públicas:

1.

Desempenhar as demais funções que lhe forem

superiormente determinadas.

3.

O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística tem

a seguinte estrutura:

a)

Departamento de Planeamento, Estatística e Assuntos Económico-Financeiros:

1 SÉRIE — Nº 227 — DE 1 DE DEZEMBRO DE 20!

b)

Departamento de Infra-Estrutura, Equipamentos e

Meios de Ensino.

4.

O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é

dirigido por um director de gabinete com a categoria de

director nacional.

Artigo 18.º#

Gabinete de Inspecção Nacional de Educação

O Gabinete de Inspecção Nacional de Educação é o órgão

que tem por função realizar o acompanhamento, controlo,

avaliação e fiscalização do sistema de educação, cuja missão

incide nos estabelecimentos de ensino públicos e privados.

O Gabinete de Inspecção Nacional de Educação tem as

seguimtes atribuições:

a)

Controlar e supervisionar a aplicação correcta da

política educativa;

b)

Apoiar e controlar a aplicação correcta dos planos

de estudos, programas e orientações do sistema

de educação;

c)

Zelar e programar a capacitação e formação contínua dos inspectores;

d)

Promover a cultura de autoavaliação nas escolas;

e)

Comprovar o rendimento do sistema de educação e

ensino nos seus aspectos educativos e instrutivos;

) Informar com regularidade aos órgãos competentes

sobre os resultados dos trabalhos realizados, a

situação real do sector e propor as medidas correctivas;

£) Assegurar a articulação entre as entidades que realizam a actividade inspectiva e de supervisão;

h)

Elaborar, no âmbito das suas atribuições, estudo

sobre questões fundamentais para o desenvolvimento das suas funções e apreciar os documentos

que lhe forem submetidos superiormente;

i)

Recolher, em concertação com os demais serviços e

órgãos do Ministério, informações e dados sobre

a actuação pedagógica e administrativa dos gestores das instituições de ensino, do pessoal

docente, dos técnicos pedagógicos, dos especialistas de educação e do pessoal administrativo,

com vista à sua correcta qualificação e fortalecimento institucional:

j)

Facultar aos órgãos e serviços do Ministério informações actualizadas sobre a situação do sistema

de educação;

k)

Cumprir e fazer cumprir as normas que orientam a

política educativa do País;

1.

Desempenhar as demais funções que lhe forem

superiormente determinadas.

O 3737

3.

O Gabinete de Inspecção Nacional de Educação tem a

seguinte estrutura:

a)

Departamento de Educação Geral e Educação de

Adultos:

b)

Departamento de Ensino Técnico e Normal.

4.

O Gabinete de Inspecção Nacional de Educação é

dirigida por um inspector geral com a categoria de director

nacional.

Artigo 19.º#

Gabinete dos Recursos Humanos

1.

O Gabinete dos Recursos Humanos é o serviço encarregue de formular, aplicar e controlar a implementação da

política de gestão de recursos humanos e da assistência, protecção e higiene no trabalho.

2.

O Gabinete dos Recursos Humanos tem as seguintes

atribuições:

a)

Formular e aplicar os critérios de admissão e

mobilidade do pessoal;

b)

Gerir o quadro de pessoal do Ministério no tocante

às fases do percurso profissional dos trabalhadores;

c)

Propor a política de valorização do conhecimento

dos profissionais do Ministério e elaborar o plano

de valorização do capital intelectual;

d)

Promover a melhoria das competências profissionais dos funcionários;

e)

Submeter à aprovação o programa e o plano global

de formação e desenvolvimento e controlar a sua

implementação;

) Elaborar estudos para a melhoria da política de remuneração;

£) Elaborar e apresentar propostas em matéria de política de gestão de pessoal;

h)

Assegurar a avaliação de desempenho do pessoal,

em articulação com os demais órgãos e serviços

do Ministério;

1.

Assegurar a recolha de dados estatísticos sobre o

pessoal e fazer a sua interpretação;

j)

Apreciar o preenchimento das vagas existentes e

zelar pela aplicação de uma política uniforme de

admissões;

k)

Realizar a análise das funções e estabelecer os

perfis profissionais;

d)

Elaborar os planos de formação e reciclagem da

força de trabalho, em articulação com os demais

órgãos e serviços do Ministério e coordenar e

controlar a sua aplicação fora do sistema de

ensino.

3.

O Gabinete dos Recursos Humanos tem a seguinte

estrutura:

a)

Departamento de Recursos Laborais e de Assistência Social;

b)

Departamento de Gestão Provisional, Formação e

Protecção e Higiene no Ttabalho.

4.

O Gabinete dos Recursos Humano é dirigido por um

director de gabinete com a categoria de director nacional.

Artigo 20.º#

Gabinete de Intercâmbio

1.

O Gabinete de Intercâmbio é o serviço encarregue de

assegurar e acompanhar todos os contactos necessários ao

estabelecimento das relações de cooperação com entidades

congéneres de outros países e o Ministério da Educação.

2.

O Gabinete de Intercâmbio tem as seguintes atribuições:

a)

Assegurar e acompanhar o cumprimento das obrigações de Angola com respeito aos organismos

internacionais de que seja membro no domínio

da educação e ensino;

b)

Estudar e dinamizar a política de cooperação entre

o Ministério e entidades congéneres de outros

países e organizações internacionais em colaboração com os demais departamentos ministeriais;

c)

Colaborar na elaboração de estudos preparatórios

para a ratificação ou denúncia de convenções ou

acordos internacionais em concertação com o

Gabinete Jurídico;

d)

Participar na elaboração de tratados de cooperação

no domínio da educação e ensino com os diversos países, agências especializadas e organizações internacionais;

e)

Desempenhar as demais funções que lhe forem

superiormente determinadas.

3.

O Gabinete de Intercâmbio tem a seguinte estrutura:

Departamento de Cooperação e Organizações Internacionais.

4.

O Gabinete de Intercâmbio é dirigido por um director

de gabinete com a categoria de director nacional.

Artigo 21.º#

Centro de Documentação e Informação

1.

O Centro de Documentação e Informação é o serviço

de apoio instrumental nos domínios da documentação em

geral e em especial na selecção, elaboração e difusão de

informação.

2.

O Centro de Documentação e Informação tem as

seguintes atribuições:

a)

Organizar e agendar entrevistas, reportagens e toda

a actividade de comunicação e informação;

b)

Fornecer à imprensa informações sobre a actividade

do Ministério e seus órgãos e serviços;

c)

Cuidar do relacionamento dos órgãos e serviços do

Ministério com os meios de comunicação social

e órgãos afins;

d)

Recolher, coligir e anotar toda a informação de

interesse do Ministério;

e)

Desempenhar as demais funções que lhe forem

superiormente determinadas.

3.

O Centro de Documentação e Informação tem a seguinte

estrutura:

a)

Secção de Documentação e Informática;

b)

Secção de Comunicação e Informação.

4.

O Centro de Documentação e Informação é dirigido

por um chefe de departamento.

SECÇÃO V

Serviços de Apoio Instrumental

Artigo 22.º#

Natureza

Os Serviços de Apoio Instrumental visam o apoio directo

e pessoal ao Ministro e aos Vice-Ministros, no desempenho

das suas funções.

Artigo 23.º#

Gabinete do Ministro e dos Vice-Ministros

O Ministro da Educação e os Vice-Ministros são assistidos pelos respectivos Gabinetes que se regem pelos Decretos

n.º 26/97, de 4 de Abril e 68/02, de 29 de Outubro, respectivamente.

SECÇÃO VI

Superintendência e Tutela

Artigo 24.º#

Órgãos sob superintendência e tutelados

A superintendência e tutela dos órgãos referidos na alínea f) do artigo 3.º são exercidas pelo Ministro nos termos

da lei.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 25.º#

Quadro de pessoal e organigrama

O quadro de pessoal e o organigrama do Ministério da

Educação são os constantes dos Anexos 1, II, III e IV do presente estatuto, dele sendo parte integrante.

Artigo 26.º#

Regulamentos internos

1.

Os serviços executivos centrais e os serviços de apoio

técnico regem-se pelos respectivos regulamentos internos

aprovados pelo Ministro da Educação.

2.

O funcionamento dos órgãos consultivos são definidos

em diploma próprio aprovado pelo Ministro da Educação.

3.

Os órgãos tutelados regem-se pelos respectivos estatutos

orgânicos aprovados pelo Ministro da Educação, nos termos

da legislação em vigor no prazo de 90 dias, após a publicação

do presente diploma.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ANEXO |

Quadro de pessoal a que se refere o artigo 25.º

N.º de

mr esmas [e

pessoal

res

Ea.

Sê E: MInIStro 1 ss nn a ns a as rn as 1 1

se? Vice-Ministro ... 00100 a e eo 2 2

S Secretári |

=> ECCretário geral... 0 116 1 ue na e ue nas

Ê Director nacional... 1.110. uu e ca

=)

E Chefe de departamento ... 111101. | 21 28

ww

a Chefe de secção ... 1111 e e a a o | 52 42

Assessor principal 11 ue e e a o 2 —

ae 1.º ASSESSOF Lui uu ua na na a a ue ne nas 2 5

8 ê ASSESSOT Lui io a ne ne ae 6 nus ue nua na 4 4

3 & Técnico superior principal ... 1100110101 6 2

se Técnico superior de 1º classe =. 8 —

Técnico superior de 2.º classe ... ... 11011101 10 13

Técnico especialista principal... ... 111110000. 2 2

Técnico especialista de 1.º classe... ......... 5 |

g Técnico especialista de 2.º classe... ... 1.1... 7 |

E Técnico de 1º classe cce ce 9 1

Ê Técnico de 2º classe Luc 1 e ao 10 —

Técnico de 3º classe cu e e o 12 8

Técnico de informática ... 11110 o 15 5

Técnico médio principal de 1.º classe ...... | |

E. Técnico médio principal de 2.º classe ...... 2 —

- S Técnico médio principal de 3.º classe ...... 4 —

Ww

S E Técnico médio de 1º classe Luce e o 6 —

Técnico médio de 2º classe Luc. o 8 6

Técnico médio de 3º classe Luc. 10 12

1") 3739

Es = E

res

Oficial administrativo principal ... 1.011.000. 3 6

19 Oficial 11 o a e a a 5 5

2.

9 Oficial 11 ce e e e a e e e oo 7 8

39 Oficial 110 e o o e a e e e oo 8 7

ASpirante 110 e e a e e nas 9 7

s Escriturário-dactilógrafo 1... ee 10 9

E Motorista de pesados principal Lc... — 2

É Motorista de pesados de 1 º classe... — —

Ê Motorista de pesados de 2º classe... — 2

bi Motorista de ligeiros principal Lc. 5 |

Motorista de ligeiros de 1º classe =... 6 —

Motorista de ligeiros de 2º classe =... 10 5

Telefonista principal... 11110100 100 e o | —

Telefonista de 1.º Classe... 1.1. 111 e oo | —

Telefonista de 2.º Classe... ..1. 1111 oo 2 |

Auxiliar administrativo principal ... 1... 0... 3 1

Auxiliar administrativo de 1.º classe ......... 4 1

S Auxiliar administrativo de 2. classe......... 6 1

E Auxiliar de limpeza principal ... 1111110000. 7 15

Auxiliar de limpeza de 1.º classe ..........1.. 12 2

Auxiliar de limpeza de 2.º classe ........1. 1. 15 7

& % Encarregado 1. 1 6 e e e na | 11

ss Operário qualificado de 1.º classe Luc... 4 —

Sê Operário qualificado de 2.º classe Luc... 5 3

S É Encarregado 11 cs cs se as | 3

: FS Operário não qualificado de | * classe ...... 2 —

aê Operário não qualificado de 2º classe ...... 3 —

ANEXO II

A que se refere o artigo 25.º

Quadro de pessoal do Gabinete de Inepecção Nacional

da Educação

SS Inspector geral 1. e a e a a eos |

TS ;

2 Inepector geral-adjunto cui e ce e oo 2

Inspector assessor principal ... ce e oo 2

Inspector 1.º assessOF.. «1. cu o ae a e aos 4

2 E

3 3 Inspector assessor Luci 11 nus us as nn nas 5

S & Inspector superior principal ... ce ce oo 6

Inspector superior de 1 º classe ... cce o 7

Inspector superior de 2.º classe ... cce oo 8

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Organigrama do Mi

| MIN

GABINETE DE ESTUDOS s ne

PLANEAMENTO SECRETARIA GERAL RECURSOS HUMAN os

E ESTATÍSTICA " "

ESTATÍSTICA E ASSUN DEP. DE GESTÃO DEPARTAMENTO DE

TOS ECONÓMICO- ORÇAMENTAL E RECURSOS LABORAIS

FINANCEIRO PATRIMONIO E ASSIST. SOCIAL

DEPARTAMENTO DE

DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO PROVISIO-

INFRA-ESTRUTURA RELAÇÕES PÚBLICAS NAL, FORMAÇÃO E

EQUIP. MEIOS/ENSINO E PROTOCOLO PROTECÇÃO HIGIENE

NO TRABALHO

A. " DIRECÇÃO NACIONA:

DPIRECÇ ÃO NACIONA DO ENSINO TÉCNICO-

DO ENSINO GERAL -PROFISSIONAL

DEP. DO ENSINO DEP. EST. DES.

PÚBLICO INOVAÇÃO

DEPARTAMENTO DO DEP. ENSINO MÉDIO

ENSINO PRIVADO TÉC. PROF. BASE

DEPARTAMENTO DO

ENSINO

MEDIATIZADO

ÓRGÃOS DE SUPERIN

(INIDE, INEE, INFQ

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto Presidencial n.º 291/10

de 1 de Dezembro

A Lei do Orçamento Geral do Estado de 2010 -Revisto,

no seu artigo 3.º, autoriza o Executivo a contrair empréstimos

e a realizar outras operações de crédito no mercado interno e

externo para fazer face às necessidades de financiamento

decorrentes dos investimentos públicos;

Tendo em conta a necessidade de se ampliar a participação das instituições financeiras estabelecidas em Angola

no processo de financiamento de longo prazo dos projectos

de reconstrução nacional por meio da subscrição de Obrigações do Tesouro a emitir especialmente para esta finalidade;

Considerando que compete ao Executivo definir as condições complementares a que devem obedecer a negociação,

contratação e emissão de Obrigações do Tesouro,em conformidade com o estabelecido nos artigos 5.º e 8.º da Lei n.º 16/02,

de 5 de Dezembro;

nistério da Educação

ISTRO

—.— — GABINETE DE

GABINETE DE GABINETE -

TED O s INSPECÇÃO NACIONAL

DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO DO

ATE AE DEPARTAMENTO ENSINO GERAL

ORGANIZAÇÃO TÉCNICO/JURÍDICO E EDUCAÇÃO

INTERNACIONAIS DE ADULTOS

- r RT DEPARTAMENTO DE

e ENGIOSO ENSINO TÉCNICO E

" NORMAL

CENTRO DE

DOCUMENTAÇÃO E

INFORMAÇÃO

DE EDUCAÇÃO DE DIRECÇÃO NACIONAL)

ADULTOS DE ACÇÃO SOCIAL

DEP. DE ALFABETI- DEPART. DE APOIO AO

ZAÇÃO E ACELERAÇ. ALUNO E ACTIVIDA-

ESCOLAR DES ESCOLARES

DEPART. DE PÓS DEP. DE ED. FÍSICA E

ALFABETIZAÇÃO DESPORTO ESCOLAR

TENDÊNCIA E TUTELA

; EDIMEL, EMATEB)

O Presidente da República decreta, nos termos das alíneas d) e [) do artigo 120.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 125.º , ambos da Constituição da República de Angola, o

seguinte:

Artigo 1.º#

1. Está autorizado o Ministério das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro

em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas neste decreto presidencial, até aos

limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado.

2.

Os recursos captados por meio da emissão especial

referida no número anterior destinam-se ao financiamento do

Orçamento Geral do Estado de 2010-Revisto.

Artigo 2.º#

1. O Ministério das Finanças deve estabelecer, por decreto executivo, o valor nominal, a taxa de juro de

cupão e os prazos de resgate destas obrigações, que devem

constar da Obrigação Geral a que se refere o artigo 7.º da Lei

n.º 16/02, de 5 de Dezembro.

2.

Os prazos de resgate são de 6 a 10 semestres.

Informação jurídica para consulta. Confirme sempre a redacção na publicação oficial e, para um caso concreto, consulte um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Angola.