Preâmbulo
Decreto Presidencial n.º 154/11
de 16 de Junho
Considerando a salvaguarda do interesse público e a
necessidade de se dotar a Empresa Nacional de Exploração
de Aeroportos e Navegação Aérea — ENANA, E. P., de
um Conselho de Administração dinâmico e empreendedor;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120. e do n.º 1 do artigo 125. da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
É exonerada a seu pedido Dulce Manuel do
cargo de Administradora da Empresa Nacional de Exploração
de Aeroportos e Navegação Aérea — ENANA, E. P.
Artigo 2.º#
É nomeado Emanuel do Sacramento Vieira
Candengue para o cargo de Administrador Executivo da
Empresa Nacional de Exploração de Aeroportos e Navegação
Aérea — ENANA, E. P.
Artigo 3.º#
O presente decreto presidencial entra em vigor
na data da sua publicação.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,
a 1 de Junho de 2011.
Publique-se.
Luanda, aos 8 de Junho de 2011.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
Decreto Presidencial n.º 155/11
de 16 de Junho
Decorridos vários meses após a nomeação dos órgãos
sociais das Empresas Públicas do Sector Portuário, Ferroviário e Aéreo, procedeu-se à avaliação do desempenho dos
respectivos gestores e respectivas empresas do ponto de vista
qualitativo e quantitativo, suas atitudes e comportamentos e
a evolução dos principais indicadores de gestão;
Havendo necessidade de implementar e melhorar os
novos métodos de gestão e de liderança empresarial;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
É exonerado Frederico Sequeira do cargo de
Administrador para a Area de Administração e Finanças da
Empresa de Caminho-de-Ferro de Benguela-E. P.
Artigo 2.º#
É nomeado Paulo Chitata para o cargo de
Administrador para a Area de Administração e Finanças da
Empresa de Caminho-de-Ferro de Benguela-E. P.
Artigo 3.º#
O presente decreto presidencial entra em vigor
na data da sua publicação.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,
a 1 de Junho de 2011.
Publique-se.
Luanda, aos 8 de Junho de 2011.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
Decreto Presidencial n.º 156/11
de 16 de Junho
Decorridos vários meses após a nomeação dos órgãos
sociais das Empresas Públicas do Sector Portuário, Ferroviário e Aéreo, procedeu-se à avaliação do desempenho dos
respectivos gestores e respectivas empresas do ponto de vista
qualitativo e quantitativo, suas atitudes e comportamentos e
a evolução dos principais indicadores de gestão;
Havendo necessidade de implementar e melhorar os
novos métodos de gestão e de liderança empresarial.
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
É exonerado Bento da Conceição da Paixão
dos Santos do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Portuária do Lobito.
Artigo 2.º#
É nomeado, Anapaz de Jesus Neto, para o
cargo de Presidente do Conselho de Administração da
Empresa Portuária do Lobito-E.P.
Artigo 3.º#
É nomeado Diur Kassul Ângelo para o
cargo Administrador Executivo da Empresa Portuária do
Lobito-E. P.
Artigo 4.º#
O presente decreto presidencial entra em vigor
na data da sua publicação.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,
a 1 de Junho de 2011.
Publique-se.
Luanda, aos 8 de Junho de 2011.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
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MINISTÉRIOS DO INTERIOR E DA GEOLOGIA
E MINAS E DA INDUSTRIA
Decreto executivo conjunto n.º 90/11
de 16 de Junho
º — É aprovado o regulamento de capacetes para
condutores e passageiros de ciclomotores, motociclos,
triciclos e quadriciclos, anexo a este diploma e que dele
faz parte integrante.
º — São revogadas as disposições que contrariam o
presente decreto executivo conjunto.
º — As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação
e aplicação deste diploma serão resolvidas pelos Ministros
do Interior e da Geologia e Minas e da Indústria.
º — O presente decreto executivo conjunto entra em
vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 14 de Junho de 2010.
O Ministro do Interior, Roberto Leal Ramos Monteiro.
O Ministro da Geologia e Minas e da Indústria, Joaquim
Duarte da Costa David.
REGULAMENTO DE CAPACETES PARA
CONDUTORES E PASSAGEIROS
DE CICLOMOTORES, MOTOCICLOS,
TRICICLOS E QUADRICICLOS
O presente regulamento congrega matérias relativas aos
Capacetes para Condutores e Passageiros de Ciclomotores,
Motociclos, Triciclos e Quadriciclos. Com esta solução,
pretende-se que os utentes das vias encontrem reguladas
as matérias que resultam da implementação do disposto no
n.º 3 do artigo 81.º do Código de Estrada.
Assim:
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Consti-