Regime Jurídico e Fiscal da Produção Incremental nas Concessões Petrolíferas da Zona Marítima

Definir as normas que visam regular as actividades de pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos que resultem em produção incremental, no que concerne à definição do objecto, âmbito de aplicação e procedimentos para a aprovação de solicitações de actividades em blocos maduros, e projectos em áreas de desenvolvimento não desenvolvidas de blocos em produção localizados na Zona Marítima de Angola;

Estabelecer o enquadramento jurídico e tratamento fiscal dos custos a serem incorridos no exercício de actividades de pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos que resultem em produção incremental, em termos de recuperação de custos a partir da produção petrolífera de qualquer área de desenvolvimento, resultando ou não em descoberta de hidrocarbonetos nos contratos de partilha de produção, e dedução fiscal para efeitos da determinação da matéria colectável do Imposto sobre os Rendimentos do Petróleo no caso do contrato de associação;

Legislar sobre a redução da taxa do Imposto sobre a Produção do Petróleo para 15% nos contratos de associação e a redução da taxa do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo para 55,75% e 25%, respectivamente, nos contratos de associação e nos contratos de partilha de produção.