Preâmbulo
Considerando que o Estado promove o acesso de todos à cultura, estimulando a participação dos diversos agentes particulares na sua efectivação, nos termos da lei;
Havendo a necessidade de se criar uma instituição artística de excelência e de interesse nacional, centrada na inclusão social e na formação artística, como veículo de divulgação da tradição musical angolana, através de uma simbiótica actividade sinfónica de cunho internacional;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Objecto
O presente Decreto Presidencial estabelece o Regime Jurídico de Institucionalização da Orquestra Nacional de Angola, abreviadamente designada por «ONA», como um serviço de interesse público do Estado Angolano.
Artigo 2.º#
Âmbito
A ONA realiza as suas actividades em qualquer parte do território nacional, nos termos da lei.
Artigo 3.º#
Institucionalização
É institucionalizada e classificada a ONA como um serviço de interesse público do Estado Angolano, sujeito à gestão privada.
Artigo 4.º#
Finalidade
A ONA prossegue os seguintes fins:
Promover a cultura e a música clássica angolana;
Realizar recitais no País e no exterior;
Actuar como plataforma formativa para músicos, gestores e técnicos;
Promover o desenvolvimento artístico e profissional de músicos, gestores e de técnicos.
Artigo 5.º#
Objectivos
Na sua actuação, a ONA prossegue, entre outros, os seguintes objectivos:
Fomentar e valorizar a música erudita nas suas diversas manifestações, bem como o seu cruzamento com outras expressões artísticas;
Promover o acesso das populações à fruição e à criação cultural, com uma programação regular, diversificada e abrangente;
Investir na vertente pedagógica da sua actividade com atenção aos diferentes públicos e contextos, tanto da educação formal, como na sensibilização para a música;
Proporcionar oportunidades de formação em contexto profissional a estudantes de música e de outras áreas relacionadas com a actividade da orquestra;
Proporcionar oportunidades de inserção profissional a jovens formados em música;
Valorizar o património cultural nacional através da programação de obras de compositores angolanos e de participação de solistas e maestros angolanos;
Estabelecer relações com orquestras congéneres e promover a sua integração em redes.
Artigo 6.º#
Gestão da ONA
A gestão da ONA é concretizada através de um parceiro privado por via de um acto de concessão de gestão de serviço público, praticado pelo Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Cultura.
O parceiro privado deve comprovar que possui conhecimento, capacidade e idoneidade técnica para a gestão da ONA.
Artigo 7.º#
Responsabilidade
O parceiro privado é responsável pela captação de patrocínio financeiro para a realização das actividades da ONA.
O parceiro privado deve reportar ao sector responsável pela cultura sobre o desempenho das suas actividades e o cumprimento das finalidades e objectivos da ONA.
Artigo 8.º#
Património
Integram o património da ONA:
Instrumentos musicais;
Partituras;
Acervo fonográfico e videográfico;
Equipamento técnico;
Outros bens que venham a ser adquiridos ou doados.
O inventário do património da ONA é público e actualizado anualmente.
Artigo 9.º#
Fontes de financiamento
Constituem fontes de financiamento da ONA:
Dotação orçamental;
Receitas próprias provenientes de bilheteria, direitos conexos, merchandising, licenciamento de conteúdos e outros serviços prestados;
Receitas provenientes de mecenato, patrocínio e doações;
Receitas provenientes de programas e fundos nacionais e internacionais.
Artigo 10.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e as omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 11.º#
Entrada em vigor
O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 25 de Março de 2026.
Publique-se.
Luanda, aos 14 de Abril de 2026.
O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.