Texto integral
Havendo necessidade de regulamentar a organização e funcionamento do Gabinete da Ministra que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Estatuto Orgânico do Ministério da Família e Promoção da Mulher, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 178/14, de 25 de Julho, e em conformidade com o Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/13, de 23 de Agosto;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, e nos termos do
Artigo 137.º da Constituição da República de Angola, conjugado com o Artigo 22.º do Decreto
Presidencial n.º 178/14, de 25 de Julho, determino:
#### Artigo 1.º (Aprovação)
É aprovado o Regulamento Interno do Gabinete da Ministra, anexo ao presente Decreto
Executivo de que é parte integrante.
#### Artigo 2.º (Revogação)
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
#### Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas por Despacho da Ministra da Família e Promoção da Mulher.
#### Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
Publique-se.
Luanda, aos 9 de Setembro de 2015.
A Ministra, Maria Filomena de Fátima Lobão Telo Delgado.
## REGULAMENTO INTERNO DO GABINETE DA MINISTRA
## CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
#### Artigo 1.º (Natureza)
O Gabinete da Ministra da Família e Promoção da Mulher é o serviço de apoio e assessoria técnica à Ministra, que tem por objectivo assegurar o tratamento de todo o expediente, organizar as reuniões internas e controlar a aplicação das decisões e execução das orientações delas saídas.
## CAPÍTULO II ATRIBUIÇÕES COMPETÊNCIA
#### Artigo 2.º (Director de Gabinete)
O Gabinete da Ministra da Família e Promoção da Mulher é dirigido por um Director de Gabinete.
Compete ao Director de Gabinete orientar, organizar e assegurar as atribuições do Gabinete, designadamente:
Definir, orientar e controlar a execução das actividades do Gabinete;
Assegurar as relações institucionais com os outros ministérios e organismos do Estado;
Preparar o expediente relativo aos assuntos a submeter à Casa Civil do Presidente da República, Vice-Presidência da República e Conselho de Ministros;
Controlar a execução prática de todas as decisões tomadas pela Ministra;
Elaborar plano de actividades e programas de trabalho a submeter à Ministra para aprovação;
Proceder à avaliação das actividades do Gabinete;
Preparar e organizar as deslocações da Ministra, elaborar o respectivo expediente, informando todas as entidades e organismos a quem se deve dar conhecimento;
Elaborar o expediente com o provimento, promoção, licenças e outras situações do pessoal do Gabinete da Ministra sob sua dependência;
Administrar os recursos atribuídos ao Gabinete da Ministra;
Exercer as demais funções que forem incumbidas pela Ministra.
Para efeitos de direitos, deveres e regalias o Director do Gabinete da Ministra é equiparado ao Director Nacional.
#### Artigo 3.º (Director de Gabinete-Adjunto)
O Director de Gabinete-Adjunto presta à Ministra o apoio técnico e administrativo que lhe for incumbido pelo Director do Gabinete.
Para efeito, compete ao Director de Gabinete-Adjunto:
Prestar à Ministra o apoio técnico e administrativo que lhe for determinado pelo Director de Gabinete, bem como substituir o Director de Gabinete nas suas faltas, ausências e impedimentos;
Assegurar a recepção e expedição de pessoal e demais que a Ministra determinar, bem como o respectivo arquivo;
Supervisionar a conservação das instalações e equipamentos afectos ao Gabinete, garantindo a sua correcta utilização em colaboração com o órgão especializado do Ministério;
Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente determinadas.
Para efeitos de direitos, deveres e regalias, o Director Adjunto do Gabinete da Ministra é equiparado a Chefe de Departamento Nacional.
## CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO EM ESPECIAL
#### Artigo 4.º (Estrutura Interna)
O Gabinete da Ministra é dirigido por um Director de Gabinete, coadjuvado por um Director de Gabinete-Adjunto, nomeado pela Ministra, e dispõe da seguinte estrutura:
Secretariado;
Assessoria Técnica.
#### Artigo 5.º (Secretariado)
O Secretariado é o órgão de apoio logístico do Gabinete da Ministra e tem como objectivo garantir a assistência directa à Ministra, tendo em consideração as orientações e directrizes do Director de Gabinete.
São atribuições do Secretariado:
Apoiar o serviço administrativo e logístico do Gabinete;
Apoiar directamente o Director de Gabinete e Director de Gabinete-Adjunto;
Colaborar com o Director ou Director-Adjunto do Gabinete na preparação e organização das deslocações da Ministra;
Comunicar ao Director de Gabinete as necessidades existentes de material de expediente.
#### Artigo 6.º (Secretária)
Compete à Secretária da Ministra da Família e Promoção da Mulher, o seguinte:
Executar tarefas de apoio directo à Ministra;
Organizar e coordenar os contactos entre a Ministra e o público, e submeter à aprovação do Director de Gabinete;
Preparar Comunicar ao Director de Gabinete as necessidades logísticas do Gabinete;
Velar pela limpeza e manutenção das instalações do Gabinete, controlando o pessoal disponível para o efeito;
Elaborar o trabalho de expediente do Gabinete da Ministra;
Manter o arquivo dos assuntos, legislação especial aplicável ao Sector da Família e Promoção da Mulher, e dados especiais em conformidade com as orientações da Ministra.
Secção.
#### Artigo 7.º (Assessoria Técnica)
A Assessoria Técnica é o órgão de consulta que funciona com quatro Consultores meados pela Ministra e têm as seguintes atribuições e competências:
Emitir pareceres superiormente solicitados pela Ministra;
Efectuar estudos e análises económico-financeiras no âmbito do Sector;
Estudar e propor procedimentos de orientação, execução e controlo de aplicação de medidas de acordo com as políticas e prioridades para o desenvolvimento do Sector da Família e Promoção da Mulher, previstos no Plano Nacional de Desenvolvimento;
Colaborar com as diversas equipas técnicas do Sector na análise e preparação de informações, dados e/ou documentos necessários para as intervenções da Ministra no âmbito nacional e internacional;
Desempenhar as demais tarefas que lhes forem superiormente incumbidas.
O recrutamento e selecção dos consultores da Ministra obedecerão às regras estabelecidas na legislação em vigor na República de Angola.
## CAPÍTULO IV PESSOAL
#### Artigo 8.º. (Quadro de Pessoal)
O quadro do pessoal é o constante do mapa em anexo, que faz parte integrante do presente Regulamento.
#### Artigo 9.º (Organigrama)
O organigrama do Gabinete da Ministra consta do mapa anexo, que é parte integrante do presente Regulamento.
## CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS
#### Artigo 10.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por Despacho da Ministra da Família e Promoção da Mulher.
Luanda, aos 9 de Setembro de 2015.
A Ministra, Maria Filomena de Fátima Lobão Telo Delgado.
Quadro de Pessoal a que se refere o artigo 8.º