Regulamento Interno da Direcção Nacional de Saúde Pública

Apoiar a elaboração e execução do Plano Nacional de Desenvolvimento Sanitário;

Elaborar e divulgar normas e orientações técnicas necessárias à promoção da saúde, prevenção e controlo de doenças, bem como velar pela sua correcta implementação;

Regulamentar o funcionamento do Sistema Nacional de Saúde a nível do Município;

Elaborar e promover a execução de programas de saúde pública, em articulação com os diferentes serviços e órgãos do Ministério e dos diferentes níveis do Sistema Nacional de Saúde;

Apoiar a definição e implementação da Política Nacional de Saúde;

Elaborar, coordenar e implementar os instrumentos de planificação, de registo, de supervisão e de avaliação dos programas de saúde pública;

Desenvolver e velar pelo sistema de Prevenção e Auditoria de Mortes Maternas, Neonatais e Infantis;

Incentivar a parceria das comunidades, instituições, entidades colectivas e particulares para a promoção da saúde, prevenção e controlo de doenças, particularmente nas camadas populacionais mais vulneráveis (crianças, mulheres, gestantes e idosos);

Desenvolver e velar pelo sistema de vigilância epidemiológica das doenças e eventos de saúde pública, produzir e analisar a informação, garantindo a rápida resposta a nível nacional;

Velar pela implementação do Regulamento Sanitário Internacional e participar na implementação do Regulamento Sanitário Nacional em articulação com outros órgãos e instituições afins;

Coordenar a gestão de emergências de saúde pública, surtos e epidemias, articulando com outros órgãos e sectores afins;

Promover, em colaboração com outros Sectores, as determinantes sociais da saúde e incentivar um estilo de vida saudável através da informação, educação e comunicação em saúde;

Incentivar a Investigação no domínio da Saúde Pública em colaboração com o órgão competente do Ministério e outras instituições afins;

Velar pela implementação dos Cuidados Primários de Saúde;

Elaborar, desenvolver e supervisionar o atendimento da saúde individual e de urgência quer em consulta, como no domicílio do doente a nível dos Cuidados Primários de Saúde;

Elaborar os procedimentos e protocolos de diagnóstico, terapêutica e de reabilitação física das Unidades Sanitárias do primeiro nível, assim como a atenção paliativa aos doentes terminais;

Elaborar, desenvolver e supervisionar normas de controlo de doenças (transmissíveis e não transmissíveis);

Quantificar e planificar a distribuição dos meios médicos, contraceptivos, micronutrientes, medicamentos essenciais, produtos terapêuticos nutricionais e produtos terapêuticos suplementares, vacinas e reagentes e meios laboratoriais para o primeiro nível de atenção;

Coordenar a avaliação periódica do estado de saúde da população, divulgando a informação sanitária necessária da situação prevalente;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho de Direcção;

Conselho Técnico-Científico.

Área de Apoio ao Director;

Área de Administração, Recursos Humanos e Finanças;

Área de Monitoria e Avaliação;

Área de Promoção da Saúde.

Departamento de Cuidados Primários de Saúde;

Departamento de Controlo de Doenças;

Departamento de Higiene, Vigilância Epidemiológica e Ambiental.

Dirigir, coordenar e supervisionar toda a actividade a desenvolver pela Direcção Nacional de Saúde Pública, respondendo por ela, perante o Ministro da Saúde;

Planificar, orientar e controlar todas as actividades da Direcção Nacional de Saúde Pública;

Propor a admissão, transferência, promoção e exoneração dos trabalhadores da Direcção Nacional de Saúde Pública, de acordo com a legislação vigente;

Assegurar o cumprimento das tarefas fundamentais da Direcção Nacional de Saúde Pública e todos os demais serviços a ela atinentes;

Informar as entidades superiores sobre todas as situações que atentem contra as normas vigentes de saúde pública e providenciar a tomada de medidas correctivas com base na legislação em vigor;

Convidar técnicos especializados para co-realização de actividades específicas, particularmente para integrarem o Conselho Técnico-Científico;

Exercer o poder disciplinar sobre todos os funcionários e trabalhadores da Direcção Nacional de Saúde Pública;

Executar as demais tarefas incumbidas superiormente;

Propor ao Ministro da Saúde a nomeação dos titulares de cargo de chefia;

Indicar os coordenadores dos programas.

Analisar e aprovar os programas de desenvolvimento da Direcção Nacional e planos de trabalho;

Analisar o cumprimento de tarefas acometidas a cada órgão da Direcção Nacional, bem como fazer o balanço das actividades realizadas no período em análise e perspectivar as do período seguinte;

Emitir pareceres sobre assuntos cuja apreciação lhe seja incumbida pelo Director Nacional.

Apoiar a Direcção Nacional de Saúde Pública na abordagem de temas de comprovada complexidade técnica e científica;

Emitir e aprovar pareceres sobre questões multidisciplinares de âmbito técnico-científico;

Opinar sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Director Nacional;

Propor a realização de estudos específicos para o aprofundamento da questão em análise;

Propor a criação e composição das Comissões Técnicas Especializadas, assim como activá-las, sempre que tal se mostre necessário, face à especificidade das matérias em análise;

Propor as medidas legislativas e administrativas adequadas, bem como participar da realização de estudos, conferências, colóquios, seminários e outras actividades no âmbito das competências da Direcção Nacional de Saúde Pública.

Director Nacional de Saúde Pública, que o preside;

Chefes dos Departamentos da Direcção Nacional de Saúde Pública e respectivos Chefes de Secção e técnicos pelo processo ou temática em estudo;

Especialistas de instituições de referência a nível nacional com domínio da matéria a ser analisada;

Especialistas ou técnicos de reconhecida competência e que se dediquem ao estudo ou que trabalhem no âmbito da temática em análise;

Especialistas das Organizações das Nações Unidas e organizações bilaterais.

Prestar apoio directo ao Director nas suas actividades diárias e na gestão estratégica da Direcção Nacional de Saúde Pública;

Assegurar a comunicação interna e externa do Director, incluindo o contacto com instituições, entidades públicas e privadas;

Secretariar reuniões, eventos e actividades do Director, bem como preparar a documentação necessária;

Manter o arquivo do Director organizado e actualizado;

Assegurar a gestão administrativa, contabilística, de recursos humanos e materiais da Direcção Nacional de Saúde Pública;

Assegurar a elaboração e actualização do inventário geral dos bens patrimoniais;

Preparar em colaboração com os Departamentos da DNSP, o Plano Operacional Anual e os respectivos orçamentos;

Receber, classificar e expedir documentos que se destinam a outras entidades;

Cuidar da efectividade do serviço, processamento de salários e demais abonos, concessão de férias e demais matérias relacionadas com o pessoal;

Providenciar a aquisição do material de expediente e outros meios necessários;

Assegurar a planificação das actividades de formação permanente, bem como a sua monitorização;

Assegurar a organização dos processos individuais dos trabalhadores;

Planificar, gerir e conservar os arquivos provenientes de fundos de parceiros ou entidades públicas e privadas;

Preparar em colaboração com os Departamentos da DNSP o Plano Operacional Anual, incluindo as metas a atingir e os respectivos orçamentos;

Coordenar, analisar, harmonizar a informação estatística e elaborar os relatórios mensais, trimestrais, semestrais e anuais;

Monitorizar os indicadores sobre os compromissos nacionais e internacionais, nomeadamente os indicadores do PDN e indicadores dos ODS, UA, SADC para a área da saúde pública;

Assegurar a integração da informação dos programas, incluindo dos parceiros no relatório anual;

Assegurar o bom funcionamento e expansão das novas tecnologias de informação e comunicação;

Elaborar planos, procedimentos e actividades de promoção da saúde para os programas de saúde pública a acompanhar a sua implementação;

Elaborar a Política Nacional de Promoção da Saúde;

Promover a capacitação dos recursos humanos em promoção da saúde para os diferentes níveis de cuidados de saúde;

Elaboração de materiais de informação, educação e comunicação em articulação com os programas de saúde pública;

Desenvolver pesquisa de conhecimentos, atitudes e práticas, a nível das comunidades;

Elaborar comunicados de imprensa sobre datas comemorativas dos programas de saúde pública;

Elaborar estratégias de empoderamento dos membros da comunidade, de forma a assumir o sentido de responsabilidade relativamente a sua saúde e a saúde da comunidade em geral, assim como a capacidade dos mesmos participarem de forma consciente e construtiva nos programas de saúde;

Executar as demais tarefas que lhe forem superiormente orientadas.

Promover a qualidade de assistência e de gestão dos Cuidados Primários de Saúde no Serviço Nacional de Saúde;

Quantificar as necessidades de medicamentos essenciais, insumos médicos, contraceptivos, micronutrientes, produtos terapêuticos nutricionais e planificar a distribuição;

Definir orientações técnicas e procedimentos para uma adequada prestação de serviços de promoção, prevenção e tratamento nos postos de saúde, centros de saúde e hospitais municipais do Serviço Nacional de Saúde;

Realizar supervisões formativas integradas às unidades sanitárias da rede primária do Serviço Nacional de Saúde, seguindo as orientações do manual técnico;

Apoiar, em colaboração com a área de vigilância epidemiológica, o Grupo Técnico Nacional de Prevenção e Auditoria de Mortes Maternas, Neonatais e Infantis;

Supervisionar o acesso e utilização de instrumentos de recolha de informação de dados, modelos de relatório mensais de dados de informação da saúde materna, do recém-nascido, criança, adolescentes, idosos e pessoas com necessidades especiais e nutrição, incluindo as plataformas DHIS2 pelos municípios e províncias;

Preparar, em colaboração com os programas do DCSP, o Plano Operacional Anual e os respectivos orçamentos;

Preparar, em colaboração com os programas do DCSP, os relatórios periódicos, baseados no Plano Operacional Anual com a inclusão de actividades, nomeadamente de formação, supervisão, elaboração documentos orientadores e normativos, colheita e análise dos principais indicadores, resumo do logístico sobre a existência e necessidades, desafios, constrangimentos, soluções de conclusões;

Elaborar instrumentos para a organização do funcionamento da rede primária de saúde;

Elaborar um plano anual de supervisão às províncias, municípios e unidades sanitárias, com definição de datas, elaboração de termos de referência, definição de equipas, chefe de equipa e orçamento;

Planificar e implementar o Plano Nacional de Formação de Formadores em atenção integral à mulher, ao recém-nascido, criança, ao adolescente, aos idosos, pessoas com deficiência e ACS;

Elaborar e implementar políticas e estratégias que visa minimizar os riscos para a saúde do adolescente jovem, principalmente no ambiente escolar;

Elaborar a política e estratégia nutricional e do fortalecimento dos alimentos em colaboração com os vários programas de saúde pública, outros Departamentos Ministeriais, as Associações Profissionais e Instituições de Ensino;

Incorporar as questões de género, autocuidado e direitos sexuais e reprodutivos nas normas e instrumentos de registo de recolha de dados em uso nas unidades de nível primário;

Elaborar, desenvolver e supervisionar o atendimento da saúde individual e de urgência quer em consulta, como no domicílio do doente a nível dos Cuidados Primários de Saúde;

Elaborar os procedimentos e protocolos de diagnóstico, terapêutica e de reabilitação física das Unidades Sanitárias do primeiro nível, assim como a atenção paliativa aos doentes terminais;

Quantificar e planificar a distribuição dos meios médicos, contraceptivos, micronutrientes, medicamentos essenciais, produtos terapêuticos nutricionais e produtos terapêuticos suplementares, vacinas e reagentes e meios laboratoriais para o primeiro nível de atenção;

Elaborar o Plano Operacional Anual quatro meses antes de iniciar o novo ano fiscal;

Preparar e contribuir no desenvolvimento de planos de advocacia para o atendimento à vítima de violência doméstica, abuso e violência sexual, tentativa e suicídio, depressão, demência, abuso do consumo de tabaco, álcool e outras drogas;

Trabalhar em parceria com o PAV para aumentar o acesso da vacinação das crianças menores de um ano e mulheres de idade fértil e grávidas nas consultas de puericultura e consultas de pré-natal.

Programa Nacional da Saúde da Mulher e da Criança;

Programa Nacional de Nutrição;

Programa de Municipalização dos Serviços de Saúde;

Programa Nacional da Saúde Escolar, dos Adolescentes e Jovens;

Programa de Saúde Oral.

Desenvolver acções para a prevenção e controlo de doenças transmissíveis e não transmissíveis, em situações individuais, familiares e comunitárias, de acordo com a especificidade da doença;

Definir, em colaboração com o Departamento de Higiene e Vigilância Epidemiológica, os planos de resposta a situações de potencial risco, risco grave ou de emergência em saúde pública;

Desenvolver e manter actualizado o mapeamento das doenças transmissíveis;

Elaborar o mapeamento de vectores e o seu controlo integrado de vectores;

Elaborar e implementar o plano estratégico das doenças não Transmissíveis;

Quantificar os principais medicamentos essenciais para as doenças transmissíveis e não transmissíveis mais frequentes no País;

Desenvolver, em parceria com as universidades, pesquisas operacionais sobre as principais doenças, vigilância farmacológica dos antimaláricos e vigilância da resistência a insecticidas;

Elaborar a estratégia e normas do programa de saúde e vigilância ambiental a nível das unidades sanitárias do primeiro nível de atenção;

Elaborar as normas de biossegurança para garantir a protecção dos indivíduos e dos profissionais de saúde contra as doenças transmissíveis;

Elaborar, em conjunto com o INLS, as normas/instrumentos de gestão e actualizações sobre a co-infecção TB-VIH;

Executar as demais tarefas que lhe forem incumbidas.

Programa Nacional da Malária;

Programa Nacional da Tuberculose;

Programa Nacional da Lepra;

Programa Nacional de Controle de Doenças Tropicais Negligenciadas;

Programa Nacional de Controlo de Infecções Associadas aos Cuidados de Saúde;

Programa de Doenças Não Transmissíveis;

Programa Nacional de Saúde Mental e Abuso de Substâncias;

Programa Nacional de Reabilitação da Pessoa com Deficiência Sensório-Motora.

Coordenar eficientemente o Sistema Nacional de Vigilância de doenças e eventos de saúde prioritários, garantindo uma resposta rápida e eficaz em todo o território nacional;

Elaborar o Plano Operativo Anual quatro meses antes da preparação do ano fiscal;

Elaborar normas, promover, planificar, programar e controlar a execução de acções de vigilância de doenças, eventos e da salubridade do ambiente em coordenação com estruturas afins;

Formular, implantar e avaliar as acções de vigilância epidemiológica a nível nacional, elaborando as directrizes gerais, padronizando normas e procedimentos técnicos;

Integrar num sistema de informação epidemiológico único os diferentes sectores de saúde, públicos e subsistemas: Saúde das Forças Armadas, Ministério do Interior, instituições de ensino e subsistema privado, lucrativo e não lucrativo, permitindo detectar precoce e oportunamente as epidemias para a tomada de medidas urgentes;

Definir fluxos de recepção e envio de informação para o canal único de informação, criando centros de processamento de dados aos diferentes níveis, evitando-se assim a dispersão de dados;

Avaliar, consolidar, processar e interpretar os dados epidemiológicos, monitorizar a informação epidemiológica nacional;

Propor a lista de doenças de notificação obrigatória e vigilância epidemiológica a nível do território nacional;

Difundir informações sobre a situação epidemiológica do país através da publicação de um boletim com periodicidade regular;

Propor, dirigir e controlar a execução das disposições do Regulamento Sanitário Internacional a nível dos Pontos de Entrada (aeroportos, portos e fronteiras terrestres) de modo a evitar a propagação de doenças sujeitas ao referido regulamento e outras preconizadas pela legislação nacional;

Garantir a auto-avaliação regular da implementação do RSI, 2005;

Partilhar regularmente com OMS a informação de doenças e eventos de saúde pública previstas no RSI, 2005 (ESPII);

Promover a superação permanente dos profissionais de saúde afectos às actividades para registo e manutenção da informação independentemente da área de trabalho no sentido de diminuir a dispersão de dados e garantir uniformidade na sua colecta;

Promover, em coordenação com o Instituto Nacional de Investigação em Saúde, a investigação biomédica no que se refere à qualidade, à segurança de alimentos, águas, imunobiológicos e todas as outras áreas de intervenção do Departamento;

Monitorizar, elaborar e divulgar, através de um relatório de notificação semanal, as doenças potencialmente epidémicas, usando o calendário epidemiológico definido pela OMS que estabelece o padrão de referência internacional para as informações epidemiológicas dos países membros;

Contribuir para, em conjunto com as estruturas afins, criar normas segundo o Regulamento Sanitário Internacional que garantam a qualidade da água que satisfaça as necessidades de ordem alimentar-potabilidade, higiénica, industrial, de prazer e recreio;

Normalizar e supervisionar as actividades relativas à vigilância dos contaminantes ambientais na água, no ar e no solo de importância e repercussão na saúde pública, bem assim dos riscos decorrentes dos desastres naturais e acidentes com produtos perigosos;

Promover o controlo dos alimentos, nos diferentes meios de produção, industrialização, armazenamento, comercialização e consumo;

Estabelecer as normas básicas para a realização das vacinações;

Apoiar a elaboração da política nacional de imunização;

Propor, dirigir e coordenar a implementação de normas sobre o saneamento do meio em épocas de emergências graves e em casos de calamidades naturais, ou sempre que a situação exigir com acções imediatas, devendo estas acções estarem dotadas de recursos materiais, financeiros e humanos necessários;

Dar parecer e intervir na protecção das águas de abastecimento, quer das chuvas, quer das águas profundas e das águas superficiais, tendo em conta os diferentes fins a que são destinadas;

Identificar as causas dominantes e responsáveis pela gravidade da poluição atmosférica nas cidades, propondo medidas para a sua resolução;

Implementar o processo de articulação com outros Sectores, visando garantir níveis de desempenho técnico satisfatório;

Investigar surtos e epidemias;

Executar as demais tarefas que forem incumbidas superiormente pelo Director Nacional.

Programa Nacional de Imunização;

Programa Nacional de Vigilância Epidemiológica;

Programa Nacional de Saúde Ambiental;

Programa Nacional de Emergências de Saúde Pública.