Decreto Presidencial n.º 287/11

O presente Decreto Presidencial estabelece os princípios e regras especiais geradoras da obrigação de taxas municipais.

As disposições do presente Decreto presidencial vinculam directa e imediatamente entidades públicas e privadas e outras legalmente equiparadas geradoras da obrigação do pagamento de taxas.

O valor das taxas previstas no presente regulamento é o fixado no anexo I, de acordo com o princípio da proporcionalidade, da justa repartição dos encargos públicos, do interesse público e da publicidade, seguindo os seguintes critérios ou princípios:

As taxas previstas no presente regulamento, consideram-se devidas a partir do momento em que ocorra a disponibilização de um bem do domínio do Município de Luanda, a prestação de um serviço público ou a respectiva solicitação à administração do Município de Luanda, quando esta ocorra primeiro.

O valor das taxas a cobrar no Município de Luanda é o constante na tabela que constitui o anexo I ao presente regulamento e que dele faz parte integrante.

Os valores das taxas e licenças a cobrar referidas no n.º 1 do presente artigo, são calculadas e fixados em função da Unidade de Correcção Fiscal (UCF).

As taxas previstas no presente regulamento, incidem genericamente sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade do Município de Luanda, e são devidas especificamente:

São devidas taxas municipais pela concessão das seguintes licenças:

São igualmente devidas taxas municipais pela renovação de licenças, emissão de segundas vias de alvarás de licenças.

Está ainda sujeito ao pagamento de taxas a satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular, como sejam:

A utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado no Município de Luanda implicam o pagamento de taxas municipais, nomeadamente:

São ainda devidas taxas pela concessão de terrenos em cemitérios para sepulturas e jazigos, pela inumação, exumação e transladação, pela utilização da capela, bem como pelos averbamentos em alvarás de concessão de terrenos.

São também cobradas taxas pela realização de vistorias e emissão de certificados de habitabilidade a imóveis.

O sujeito activo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas previstas no presente diploma é o Município de Luanda.

São sujeitos passivos das taxas as pessoas singulares e colectivas e outras entidades legalmente equiparadas que assumem a qualidade de requerentes ou beneficiários da prática do acto gerador da obrigação tributária.

A liquidação das taxas previstas na tabela em anexo consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação da Unidade de Correcção Fiscal estabelecidas e dos elementos fornecidos pelos sujeitos passivos.

Para efeitos da liquidação e cobrança das taxas valem como declaração dos respectivos sujeitos passivos as informações e documentos que os mesmos disponibilizem e que contenham elementos relativos a base de incidência de cada taxa.

O direito de liquidar a taxa caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de cinco (5) anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

A liquidação das taxas deve ser notificada ao sujeito passivo pelos meios legalmente admitidos.

A notificação da liquidação deve constar a decisão, o autor do acto, os fundamentos de facto e de direito, os meios de defesa contra o acto de liquidação e o prazo para pagamento voluntário fixado no presente regulamento.

Salvo disposição legal em contrário, as taxas devem ser liquidadas e pagas no momento da satisfação do pedido.

O pagamento das taxas previstas no presente diploma deve ser efectuado nos locais de cobrança devidamente autorizados pelas autoridades competentes do Município de Luanda.

O prazo para pagamento voluntário das taxas é de 15 dias, a contar da notificação para este efeito efectuada pelos serviços competentes do Município de Luanda.

Dentro do prazo para pagamento voluntário, os sujeitos passivos da obrigação tributária podem solicitar a entidade competente o pagamento da taxa em prestações e em número nunca superior a quatro.

O produto das taxas arrecadadas ao abrigo do presente regulamento devem ser revertidas para o Orçamento Geral do Estado (O.G.E) e para o Município de Luanda, na proporção de 20% e 80%, respectivamente.

A percentagem destinada ao Orçamento Geral do Estado dá entrada na Conta Única do Tesouro, através do Documento de arrecadação de receitas (DAR), sob a rubrica de receitas locais e comunitárias.

As taxas previstas no presente diploma legal podem ser sempre actualizadas de acordo com a taxa de inflação ou o índice de preços ao consumidor, salvo disposição legal em contrário.

Tudo o que não estiver especialmente previsto no presente regulamento aplica-se subsidiariamente a Lei sobre o Regime Geral das Taxas, o Regime Financeiro Local, o Estatuto Especial do Município de Luanda, o Código Geral Tributário, a Legislação Sobre o Processo e Procedimento Tributário, a Lei de Bases do Orçamento Geral do Estado e a Legislação sobre o Procedimento Administrativo.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas por Presidente da República.

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação em Diário da República.

-Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 21 de Outubro de 2011.

Publique-se. Luanda, aos 28 de Outubro de 2011.

O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 4.º DO PRESENTE DIPLOMA

O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.