Politécnica ADPP n.º 1.613, sita no Município do Lucala, Província do Cuanza-Norte, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada

Ao abrigo do disposto no artigo 119.º da Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro, que aprova a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, conjugado com as disposições do Decreto Presidencial n.º 104/11, de 23 de Maio, que define as condições e os procedimentos de elaboração, gestão e controlo dos quadros de pessoal da Administração Pública;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com as disposições combinadas na alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 222/20, de 28 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação, conjugado com os n.os 3 e 4 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, determino:

#### Artigo 1.º (Criação)

É criada a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional denominada Escola Politécnica ADPP n.º 1.613, sita no Município do Lucala, Província do Cuanza-Norte, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos, com 36 alunos por sala, e capacidade para 756 alunos em regime de externato.

#### Artigo 2.º (Grelha de Cursos)

A Escola Politécnica ADPP n.º 1.613 ministra os Cursos Básicos de Assistente de Energia, Auxiliar Agroalimentar e Cozinheiro.

#### Artigo 3.º (Quadro de Pessoal)

É aprovado o quadro de pessoal da Escola ora criada, constante dos modelos anexos ao presente Decreto Executivo, dele fazendo parte integrante.

#### Artigo 4.º (Entrada em Vigor)

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 12 de Abril de 2022.

A Ministra, Luísa Maria Alves Grilo.

CRIAÇÃO/LEGALIZAÇÃO DA ESCOLA

I

Dados sobre a Escola

Província:

Cuanza-Norte.

Nível de Ensino:

I Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional.

Classes que lecciona:

Zona Geográfica/Quadro Domiciliar:

Urbana.

N.º de salas de aulas:

7.

N.º de turmas:

21.

N.º de turnos:

3.

N.º de alunos por sala:

36.

Total de alunos:

756.

II

Quadro de Pessoal

Quadro de Pessoal da Carreira Docente

Quadro de Pessoal da Carreira do Regime Geral

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