Regulamento Interno da Direcção Nacional de Florestas do Ministério da Agricultura e Pescas (REVOGADO)

Propor políticas e estratégias de desenvolvimento no domínio das florestas, fauna selvagem e das actividades com elas relacionadas;

Elaborar estudos de políticas que visem a conservação e gestão sustentável dos recursos florestais, faunísticos e apícolas;

Assegurar a elaboração e implementação de normas metodológicas tendentes à prevenção da desflorestação, degradação florestal e desertificação;

Promover a expansão da superfície florestal e emitir pareceres sobre os planos de florestamento e reflorestamento, visando a sua inserção no património florestal nacional e a conservação da biodiversidade terrestre;

Controlar e acompanhar a actividade das indústrias de transformação de produtos florestais e seus derivados;

Controlar e fiscalizar as actividades florestais, nos termos da lei;

Velar pelo cumprimento das disposições resultantes de acordos regionais e internacionais;

Promover o desenvolvimento da cadeia de valor da produção florestal;

Elaborar estudos que visem a fixação das taxas e emolumentos devidos a exploração dos recursos florestais;

Elaborar estudos com vista a actualização da política de preços e mercados dos produtos florestais;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Direcção;

Conselho de Direcção;

Departamento de Economia e Gestão dos Recursos Florestais;

Departamento de Normas e Regulação Florestal.

Dirigir e coordenar todas as actividades da Direcção;

Garantir a execução da política do Sector no limite das suas atribuições;

Responder pela actividade da Direcção perante o Ministro ou a quem este delegar;

Velar pelo cumprimento dos planos de actividade aprovados e das orientações superiormente dimanadas;

Elaborar e apresentar o plano e o relatório das actividades a desenvolver e desenvolvidas pela Direcção;

Representar a Direcção em todos os actos para que for chamado;

Propor ao Ministro da Agricultura e Pescas a nomeação ou exoneração dos Chefes de Departamentos da Direcção;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas superiormente.

Analisar, discutir e aprovar propostas para o melhor desempenho das actividades da Direcção;

Analisar projectos, planos e relatórios periódicos da actividade da Direcção;

Avaliar o grau de cumprimento dos planos e programas de actividade da Direcção;

Recomendar medidas relacionadas com a organização, funcionamento e disciplina da Direcção;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Chefes de Departamento;

Técnicos superiores e médios.

Promover o desenvolvimento de uma base sustentável dos recursos florestais, com vista a garantir o seu aproveitamento pelas empresas de exploração e transformação da madeira, e sua fruição pelas comunidades rurais;

Propor e estabelecer mecanismos de incentivos à utilização das florestas plantadas, para promover o desenvolvimento da indústria nacional e a competitividade do Sector;

Propor e manter actualizada a tabela de taxas, impostos e outros emolumentos devidos à exploração dos recursos florestais e faunísticos, bem como das multas a aplicar às transgressões, tendo em atenção a valorização e protecção dos recursos e a sua contribuição no processo de arrecadação de receitas para os cofres do Estado;

Propor e manter actualizados os preços mínimos de referência da madeira, bem como da maquinaria, equipamentos e instrumentos de exploração e transformação da madeira;

Manter actualizado o registo das importações dos principais produtos de origem florestal e seus derivados, bem como da importação de maquinaria e equipamentos para fins de exploração e transformação florestal, em colaboração com os serviços afins;

Elaborar estudos necessários à formulação de normas metodológicas tendentes à prevenção, avaliação e controlo da desflorestação, degradação florestal e desertificação;

Assegurar a integração da gestão sustentável das florestas nas estratégias nacionais de conservação da biodiversidade e a sua articulação com as políticas e estratégias de ordenamento do território;

Proceder ao registo de toda a informação relacionada com os programas, projectos e respectivos financiamentos, aprovados por instituições financeiras nacionais e internacionais, respeitantes ao Sector Florestal;

Criar e manter actualizada a base de dados relativas ao estado dos recursos florestais e faunísticos, assim como dos instrumentos necessários à sua gestão sustentável;

Assegurar a implementação e cumprimento dos instrumentos de gestão sustentável das florestas e fauna selvagem;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Acompanhar o processo de licenciamento dos produtos florestais e dos produtos florestais não lenhosos, bem como a regulação da ocupação silvícola dos solos e de concessão florestal;

Assegurar que a exploração dos recursos florestais e faunísticos seja realizada em conformidade com os preceitos e normas de exploração sustentável destes recursos;

Assegurar um quadro nacional de manejo florestal através dos processos e iniciativas com base nos princípios, critérios e indicadores para a gestão sustentável das florestas adoptados pelo País;

Propor políticas e normas técnicas sobre o corte e a transformação da madeira que promovam o desenvolvimento das comunidades das áreas de exploração florestal, bem como da indústria nacional;

Promover o desenvolvimento de um sistema nacional de fileiras florestais e de cadeias produtivas florestais que permite o estabelecimento do processo de certificação das florestas e da madeira, dos produtos florestais não lenhosos e dos procedimentos relativos à exploração destes produtos;

Promover a implementação dos sistemas silviculturais, com vista a aumentar a capacidade de produção e produtividade das florestas, dos serviços ambientais e sociais através do manejo florestal numa perspectiva técnica e economicamente viável;

Adoptar as medidas de ordenamento das florestas visando a sua gestão e uso sustentável;

Assegurar e actualizar o cadastro dos operadores de exploração florestal, semi-transformação, transformação e comercialização dos produtos florestais, bem como dos produtos florestais não lenhosos;

Assegurar que seja realizada a inventariação e classificação do património florestal e a avaliação periódica do estado destes recursos, sobretudo das espécies que necessitam de especial protecção;

Velar para que estudos de avaliação de impactos socioeconómicos e ambientais sejam previamente realizados antes de se proceder ao desenvolvimento de qualquer operação ligada à exploração dos recursos;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Assegurar o cumprimento das tarefas fundamentais do Departamento;

Controlar a assiduidade e pontualidade dos funcionários;

Elaborar periodicamente os planos de actividade dos respectivos Departamentos e relatórios sobre o grau de cumprimento das mesmas;

Assinar os termos de abertura e encerramento dos livros em uso nos respectivos Departamentos;

Decidir e tomar iniciativa sobre todas tarefas já programadas e prestar contas do seu cumprimento ao respectivo Director Nacional;

Despachar com o Director Nacional;

Elaborar trimestralmente o relatório de actividades do Departamento;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.