Decreto n.º 28/94

tÂmbuo)

Entende-se por micrativas locais de criação de emprego,

de ora em diante designadas ILE(s), os projectos a

desenvolver por entidades, simgulares oe colectivas, fá

existentes Ou à Criar, que sirvam de suporte jurídico à

actividades que se caracterizem cumulativamente

associativos da população ou grupos socia!s a

que respeitam é cujas necessidades procuram

responder, tendo em conta o processo de desenvolvimento iocal,

ou previsível, criando novos postos de trabalho

À viabilidade económica a que se refere a alínea à)

do artigo 2,º deverá medir-se'

&) pelo realismo das metas de produção previstonais,

pela natureza dos produtos e pela capacidade

de produção em ano de cruzeiro;

termos deste diploma, na fase de arranque do

projecta,

(Yubihdade social

A viabilidade social à que se refere a alínea à) do artigo

2,º, mphca, designadamente, & capacidade das Iniciativas Locais de Emprego para assegurar o cumprimento

das normas constantes dos instrumentos legais e de regulamentação colectiva de trabalho aphcáveis

ARTIGO $ º

(Política de aporo as Iniciativas Locais de Emprego)

À política de apoio às Tniciativas Locais de Emprego,

terá em conta a criação de desenvolvimento da respectiva rede, bem como a articulação com redes de outros

países, designadamente no âmbito dos programas em

curso lançados por mstituições mternaciona's

CAPÍTULO TI

Das Iniciativas Locais de Emprego

1 Podem existir Iniciativas Locais de Emprego de base

e de apoio.

2 à Iniciativa Local de Emprego de base 6 uma uni

dade de produção de bens ou serviços de qualquer espécie,

3 À Iniciativa Loca! de Emprego de apoio destina-se

à prestação de serviços à Imcstitivas Locais de Emprego

de base e podem resultar ou hão da associação de Int

ciativas Locais de Emprego de base

4 Poderão também considerar-se como Iniciativas

Locais de Emprego em sentido mais lato os processos

locais de animação e desenvolvimento, desde que promovam à criação de postos de trabalho

Para efeitos de acesso à meentivos à conceder pelo

Estado compete à Direcção Nacional do Emprego e Formação Profissional do Mmiisténo da Administração

Pública, Emprego e Segurança Social cas Divisões Regionais, Delegações Provincias é aos Centros de Emprego

proceder ao reconhecimento das Iniciativas Locais de

Emprego, de acordo com o disposto nos artigos anterioes

Entende-se por rede de Iniciativas Locais de Emprego

o conjunto de Iniciativas Locais de Emprego e das organizações próprias que eventualmente constituam, bem

çomo as relações que estabeleçam entre si.

(Ammação focal visando o aparecimento € desenvolvonento

de Tnscutrvas Locais de Emprego)

À animação local, visando o aparecmento e desenvolvimento de [niciativas Locais de Emprego, efectuar-se-4

pelos meros que forem escolhidos à nível local.

ARTIGO 10 *

(Papel da Direcção Nacional do Emprego e Formação Profissional

e dos suas estruturas regionais e loca no fomento das Iuieiorivas

Locala de Emprego)

O papel da Direcção Nacional do Emprego e Formação

Profissional do Munisténio da Administração Pública,

Emprego e Segurança Social e das estruturas regionais

provinciais e focais no fomento de Iniciativas Locais d.

Emprego consiste na

à) difusão de nformação às comunidades locais, grupos especiais da população e às entidades promotoras de Iniciativas Locais de Emprego, bem

como às avtoridades locass, tentando sensibilizálas para esta via de solução dos problemas de

emprego e, ao mesmo tempo, suscitar ou reforcar o espírito de iniciativa;

by prestação de apoios diversos às Iniciativas Locais

de Emprego e à animação local que vise o seu

aparecimento e desenvolvimento,

medidas de política de entprego, formação prohssional e desenvolvimento de emprego

CAPÍTULO III

Dos Apoios das Iniciativas Locais de Emprego

tA polos específicos às Inantnves Locais de Emprego)

1 Por despacho do Governador Provincial poderão

ser concedidos às Inaciativas Locais de Emprego, através das dotações previstas no artigo 12.º, aporos espe-

cíficos de natureza técnica ou financeira destinados,

nomeadamente:

mento de Iniciativas Locais de Emprego e à

comercialização dos respectivos produtos ou

SCIvIÇOS,

de Emprego de apoio,

€) a acções de estudo e promoção visando o desenvolvimento do emprego,

Emprego e à formação integrada na própria

actividade

2 O apoio técnico consiste na prestação de serviços

próprios da Direcção Nacional do Emprego e Formação

Profissional do Ministério da Administração Pública,

Emprego e Segurança Social e das suas estruturas regronais e locais

3 O apoio financeiro consiste na concessão de subsídios não reembolsáveis e de empréstimos com juros

1 O montante do apoio financeiro destinado à elaboração e execução do projecto de investimento de Tntcutivas Locais de Emprego de base será determmado

em função das necessidades da miciativa, em relação ao

financiamento do projecto, devendo respeitar-se as

seguintes condições

à) não poderá ultrapassar-se, por emp1ego à criar,

o quantitativo 1gual a setenta e duas vezes ap

salário mensal para os operários especializados

do grupo IX da Função Pública,

empregos à criar, nem menos de 5,

vezes o salário referido na alínea à) deste

número, por emprego à criar,

empréstimo reembolsável, não podendo, yuntamente com o montante previsto na alínea ante-

Tio, ultrapassar o limite previsto na alínea a)

nem 80% do mvestimento total do projecto

2 Os apoios previstos na última parte da alínea à) e

nas alíneas 6) e 0d) do n º 1 do artigo 11 º, serão objecto

de programas específicos a aprovar pela Direcção Nacionat do Emprego e Foimação Profissional, homologados

por despacho do Ministro da Administração Pública,

Emprego e Segurança Social ou pelo órgão ou estrutura

a quem seja delegada essa competência

3 A ajuda financeira específica à conceder à Iniciativas Locais de Emprego de Ápoio, destina-se ao pagamento de remunerações, reveste a forma de subsídio não

reembolsável e obedece às seguintes condições

1994 373

à) o valor das remuncrações será afendo pelo do

vencimento da função pública que vicr a ser

fixado por despacho do Ministro da Ádministração Pública, Emprego e Segurança Social,

remunerada só poderá ultrapassar dois anos se

se venificarem cumulativamente os seguintes

requisitos

b1) tenham sido alcançados os objectivos visados

com a concessão dos apoios anteriores;

bZ2 exista a prova da necessidade de se prosseguir

ou alargar o trabalho Já realizado, com previsíveis resultados posttivos,

b3) não existam hipóteses alternativas de financiamento,

O o número de pessoas àcomteplar em cada Inicitiva Local de Emprego de apoio não poderá

ser superior à cinco,

trabalho, enquanto duiar o apoto, onde se

enquadrem as acções à desenvolver com reflexoSs positivos na criação de novos empregos

4 Osapoios previstos no n º 2 do presente artigo só

serão concedidos como subsídio não reembolsável até

ao montante igual à 12 vczes o salário mensal estabelecido à data do despacho de concessão, para os operários

cspecializados, do aumpo IX, da Função Pública

5, Com vista à elaboração dos projectos referxlos no

artigo 18 º, n º 2, poderão ser concedidos empréstimos,

até ao lumite máximo de 6 vezes o salário mensal estabelecido para os operários especializados, do egrmpo IX, da Função Pública

Os prazos de reembolso e os juros dos empréstimos

bancários serão fixados por Deciceto executivo conjunto

dos Ministros das Finanças e da Administração Pública,

Emprego e Segurança Social

CAPÍTULO IV

Do Financiamento

ARTIGO 14 *

(Fundo de desemprego)

As despesas decorientes da execução das medidas previstas neste diploma, serão suportadas por dotação da

conta à ordem «Fundo de Desemprego», prevista no

artigo 20 ? do Decreto nº º 27/91, de 5 de Julho ou do

Orçamento Geral do Estado afectas à sua realização ou

de quaisquer vutras que lhe vierem a ser adstritas, nomeadamente do «Fundo de Ápoiwo ao Empresariado

Nacional»

Para efeitos de pagamento dos subsídios e empréstimos previstos neste diploma, à conta e as dotações referidas 10 artigo anterior serão movimentadas nos termos

que vierem à ser definidos por despacho do Ministro da

Administração Pública, Emprego e Segurança Social

ARTIGO 16 *

(Acordos com Instinnções Financeiras)

À Direcção Nacional do Emprego e Formação Profissional poderá celebrar acordos, a homologar pelo Ministérto da Admunstração Pública, Emprego e Segurança

Soczal, com Instituições Financeiras visando à concessão

de apoios às Iniciativas Locais de Emprego, bem como,

eventualmente, a comparticipação no próprio financiamento, sem prejuízo dos centros de emprego

&) desempenharem, nos processos, todas as competências de natureza não financeira,

financeiro, prestado na altura os esclarecimentos relacionados com as responsabililades assumudas pelas partes envolvidas e com o processo

de acompanhamento

CAPÍTULO V

Tramitação dos Processos

1 Os pedidos de aposto são apresentados nos centros

de emprego das respectivas áreas, acompanhados dos respecttvos projectos de fundamentação

2 Osprojectos de fundamentação, elaborados por ent1-

dades que mtervenham nos respectivos processos, reconhecidas como wdóneas pelos responsáveis da Direcção

Nacional do Emprego e Formação Profissional ou das

Suas divisões regionais ou dos centros de emprego, tornam dispensáveis Os pareceres técnico-econúmico-

-fmanceiros da Direcção Nacional do Emprego e

Formação Profissional e os daquelas divisões e centros

de emprego

3 Para os efeitos previstos no n º 5 do artigo 12.º,

consxlera-se fundamentação bastante à apresentação de

um documento comprovativo da encomenda do projecto

em que se mdigue, nomedamente, o respectivo custo,

oO prazo de entrega, a natureza das actividades a lançar

ea sua incidência previsível na criação de novos emprenos

ARTIGO 138 *

(Pnondade na apreciação dos progectos)

Terão prioridade na apreciação os projectos em que

se preveja, cptre outros, que os candidatos ao primeiro

emprego e&/ ou adultos desempregados constituam as percentagens mais elevadas, simultaneamente, de pessoas

à admitir é de associados, conperadores ou sócios

(Conhecimento e artaicntação com às nutorxlades locais, parceiros socios

e outras cutidades)

1 Os centros de emprego darão conhecimento dos

pedidos de apoio às Direcções Provinciais do ramo de

ac tividade em que situem as respectivas entidades promotoras e em que se preveja o funcionamento das In1-

ciativas Locais de Emprego, respectivas, aguardando

durante 15 dias os pareceres que aquelas entenderem

transmiir-lhes

2 Mediante acordos celebrados entre a Direcção Nacional de Emprego e Formação Profisstonal, à nível local,

regional ou central e as autoridades locais, poderão ser

estabelecidas outras formas de articulação

3 A articulação entre a Direcção Nacional de Emprego

e Formação Profissional e os parceiros sociais e, eventualmente, outras entidades será definida mediante

acordo a celebrar a nível local, reponal ou central

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Os valores referidos nos artigos 11 º e 13 º serão actualzados por despacho do Ministro da Administração

Pública, Emprego e Segurança Social, quando à situação

económico-social ou expersência dos serviços o justifiquem

1 O meumprumento dos princípios, condições de

acesso e de concessão dos apoios previstos neste diploma,

nomeadamente, no que refeie à manutenção do nível de

emprego por tempo indeterminado, bem como a produção de falsas declarações ou a unlização de qualquer

outro meio fraudulento com o fim de obter ou manter

os referidos apoios, impliçarão a devolução global dos

mesmos, sem prejuízo da 1nstauração do competente procedimento criminal que ao caso couber

2 Se no prazo de quatro anos, contados a partir da

data do levantamento, se verificar a redução do nímero

de trabalhadores ao serviço na empresa por tempo indeterminado, será extexda a devolução da parte do apoio

concedido correspondente a essa diminuição

3 Caso a empresa não efectue voluntanamente a devolição do apoio, esta será obtiãa por coblança coerciva

nos termos regulados para à execução fiscal, enquanto

não houver diploma próprio que à regule

ARTIGO 2 *

(Relatório noel dos octrvelades desenvolvxios pelas Inuaciativas Locaus

de Emprego)

1 Cada entidade bencticiária dos projectos previstos

neste diploma, deverá elaborar anvalmente um relatório

acerça das actividades desenvolvidas e respectivos resultados, efectuando o necessário confronto com a acção

programada, os compronussos e os resultados 161cialmente previstos, apresentando a justificação dos desvios

apurados na execução técnica e financeira e no cumprimento dos prazos.

2 O relatório deverá edentificar os postos de trabalho

criados ao longo do ano, a movimentação das verbas,

a situação dos respectivos reembolsos c às perspectivas

abertas para o ano subsequente

Pelo menos uma vez por ano, 08 Servos locais fegionaisda Direcção Nacional de Emprego e Formação Profissional do Ministério da Admunistração Pública,

Emprego e Sesurança Social, promoverão à realização

de encontros com representantes das Inteiativas Locais

de Emprego das respectivas zonas, para avaliação da

acção desenvolvida, aprofundamento desta via de

actuação c recolha de pontos de vista e de propostas

1 Com base no relatório e nos encontros previstos,

respectivamente, nos artigos 20 º e 21 º, a Direcção

Nactonal de Emprego e Formação Profissional do Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança

Social, elaborará um relatório síntese com a súmula dos

resultados e das propostas

2 À Direcção Nacional de Empego e Formação Profissional do Ministério da Administração Pública,

Emprego e Segurança Social, elaborará também, em cada

semestre, um relatório global abrangendo todos os casos

de concessão de apoios relativos ao período

À competência que por este diploma é conferida ao

Governador Provincial pode ser delegada e subdelegada

ARTIGO 26 *

(Resolução de dúvidas e onessões)

1 Às dúvidas e as omissões resultantes da aplicação

do presente diploma serão resolvidas por despacho do

Mmistro da Admunstração Pública, Emprego e Segurança Social

2 Dos actos das entidades delegada ou subdelegatia

com os quais se não conforme algum promotor, caberá

reclamação para o Munstério da Admmistração Pública,

Emprego e Segurança Social

ARTIGO 27 *

(Datn de entrada em vigor)

Este diploma entra mediatamente em vigor

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros,

Publquc-se

Luanda, aos 3 de Maio de 1994

O Primeiro Ministro, Marcolino José Carlos Maço,

O Presidente da República, Joss EDUARDO DOS SANTOS

Decreto n,º 29/94

de 39 de Julho

As tarefas relevantes nos domínios da Reforma e

Modernização Administrativas exigem para além de

1994 375

medidas tega1s à aplicação de soluções e mecanismos mstituctonais adequados, a fim de melhor assegurar o desen

volvimento efectivo de todo 0 processo de mudanças que

ocorre na Administração Púlica

A criação do Instituto Nacional de Administração

Pública como imstituto público constitui uma necessidade

no reforço e aperfeiçoantento sistemático das acções de

Formação Professional dos Recursos Humanos da Admimustração Central! e Local do Estado

Nos termos das disposições combinadas da alínea h)

do artigo 110 º e do artigo 113 º ambos da Le: Constrtucional, o Governo decreta o seguinte

mstração Pública -—— (EN À P ) sob tutela do Órgão do

Governo que tem à seu cargo a Administração Pública

Art 2º — É aprovado o Estatuto Orgânico do [ns

tituto Nacional de Administração Pública (IN A P )

anexo ao presente decreto e que dele faz parte mtegrante

Am 3º — É Tevogado o Decreto 1 º 8/86, de 3 de

Maio bem como outros diplomas que contraziem o disposto no presente diploma

Am 4º — Asdúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Estatuto serão resolvi

das por despacho do titular do órgão de tutela

Art 5º — Este decreto entra medartamente em

vIgOT

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros

Publique-se

Luanda, aos 3 de Mato de 1994

O Primeiro Muistro, Marcolino José Carlos Moco

O Presidente da República, Josk EDUARDO DOS SANTOS

ESTATUTO ORGÂNICO DO INSTITUTO

NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

INAP.

CAPÍTULO [

Das Disposições Gerais

O Insututo Nacional de Administração Pública

(IN AP), é uma pessoa colectiva de direito público,

dotado de antonomia administrativa e financeira e de

Bestão, como personalidade jurídica própria, bem como

de autonomia pedagógica e científica, sem prejutzo neste

caso, das orrentações gerais a estabelecer pelas entidades

governamentais competentes

1 O Instituto Nacionál de Administração Pública tem

pot objecto fundamental contribuir, através do ensino,