Lei n.º 5/93

À presente lei tem por objecto definir e regular os instrumentos de gestão administrativa, financeira e de apoio

técnico que permitem à Assembleia Nacional o

desenvolvimento da sua actividade quotidiana.

administrativa c financeira e possui património próprio,

dispõe de serviços hierarquizados, denominados serviços

da Assembleia Nacional, conforme organograma anexo,

órgãos e serviços sob dependência directa do Presidente

e do Secretário Geral,

A Assembleia Nacional tem sede em Luanda, em instalações privativas, nas quais se incluí o património

conhecido por «Palácio dos Congressos».

competente da Administração Pública, arrendar ou

adquirir para património próprio, as instalações neçessárias ao seu funcionamento.

expropriação por utilidade pública de bens imóveis e

direitos imobiliários de particulares, nos termos da lei.

CAPÍTULO TI,

Plenário e Comissão Permauente

Ao Plenário, como órgão supremo da Assembleia Nacional, compete, em matéria de gestão administrativa e

financeira, discutir e aprovar:

como os orçamentos suplementares;

cjos relatórios de gestão administrativa, de execução

orçamental e de contas da Assembleia Nacional.

cionamento efectivo, durante o período em que estiver

dissolvida e nos restantes casos previstos na Lei Constitucional, compete:

Administração;

no artigo anterior;

durante a qual a mesma estiver reunida em Plenário ou

em Comissões de Trabalho,

interno.

CAPÍTULO IT

Administração da Assembleia Nacional

SECÇÃO L

Órgius da Assembleia

São órgãos de administração da Assembleia Nacional:

SECÇÃO 11

Do Presidente da Arsembieia Nacional

ARTIGO E.º

(Atribuições)

São atribuíções do Presidente da Assembleia Nacional, como órgão de administração, a superintendência

de toda a administração da Assembleia Nacional.

Ao Presidente da Assembleia Nacional, de entre

outros poderes conferidos pela Lei Constitucional e pelo

Regimento Interno da Assembleia Nacional, compete:

administrativa e financeira da Assembleia

Nacional, de ácordo com os planos e linhas mestras aprovados pelo Plenário;

e forças de segurança ao serviço da Assembleia

Nacional.

ARTIGO 10,º

(Gabinete de Presidente)

um Gabinete integrado por pessoal da sua livre escolha

e nomeação.

é constituído por um director, um director adjunto,

quatro assessores, dois secretários, três motoristas e dois

estafetas.

sor funcionários da Assembleia Nacional, destacados

para 6 cfeito por despacho do Presidente.

Administração do Estado.

verba para despesas de representação a fixar pelo Presidente, ouvido o Conselho de Administração.

ARTIGO. 12.º

(ápaio sos Vice-Prisideate)

Os Vice-Presidentes são apoiados por um chefe de

gabinete, um secretário e um motorista da sua Bvre

scolha, requisitados, se necessário, aos organismos do

Estado ou empresas públicas.

SECÇÃO III

Conselho de Administração

O Conselho de Administração é um órgão de consulta

e de gestão da Assembleia Nacional.

máximo de cinco Deputados em representação de cadaum dos cinco maiores Grupos Parlamentares, pelo

Secretário-Geral da Assembleia Nacional e por um

representante dos funcionários parlamentares,

respectivos grupos, os quais são eleitos pelo Plenário.

superior a cinco e se verificar igualdade para à designação

do quinto representante, este será eleito pelo Plenário

de entre os candidatos apresentados pelos respectivos

Grupos Parlamentares.

inferior a cinco, o número de Deputados membros do

Conselho de Administração será igúal ao número de Grupos Pariamentares existentes.

Administração cessar as suas funções ou tiver o seu mandato suspenso, à vaga deixada é preenchida nos termos

dos números anteriores.

stes, reunidos em Assembleia de Trabalhadores expressamente convocada para o efeito, sendo o voto directo

é secreto,

993 155

ARTIGO [5.º

(Alribalções)

São atribuições do Conselho de administração:

«) pronunciar-se sobre a política geral de administração e os meios necessários a sua execução;

Assembeia Nacional;

da Assembleia Nacional e submetê-los à apreciação da Comissão Permanente ec à aprovação

do Plenário;

contas a serem submetidos a apreciação da

Comissão Permanente e a aprovação ao

Plenário;

€) pronunciar-se, sob proposta do Secretário-Geral

da Assembleia Nacional, relativamente a abertura de concursos de pessoal a ser admitido,

bem como propostas de provimento de pessoal;

relativos ao património da Assembleia Nacional, incluíndo à aquisição, alienação, expropriação, troca, cedência, alugueres e arrendamento de quaisquer bens patrimoniais a eles

inerentes;

£) pronunciar-se sobre a execuçao de obras, realização de estudos de projectos e sobre a aquisição de bens e serviços cujas despesas excedam

um milhão ou dez milhões de Novos Kwaânzas,

conforme haja ou não necessidade de proceder

a realização de concurso público.

ARTIGO 16.”

tFuncionamento)

Deputado representante do Partido maioritário.

duas vezes por mês e extraordinariamente sempre que

convocado para o efeito pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de um terço dos seus membros.

À convocação deve ser feita com antecedência minima

de quarenta e oito horas, constando dela a proposta da

Ordem de Trabalhos acompanhada dos respectivos documentos.

ARTIGO 17,º

(Debberações)

válidas desde que se verifique à presença de quatro dos

seus membros, incluindo o Presidente e desde que esteja

garantida a representação da maioria dos Deputados em

efectividade de funções.

2, Não comparecendo, em primeira convocatória o

número dos membros exigidos no número anterior, vinte

e quatro horas após será convocada uma nova reunião

podendo o Conselho de Administração, havendo urgência, deliberar desde que esteja assegurada à representação

da maioria dos Deputados em efectividade de funções.

tomadas por maioria absoluta dos membros presentes.

O Presidente term voto de qualidade em caso de empate.

ARTIGO [2.º

(Regulamento intermso)

O Conselho de Administração elabora o seu reguiamento interno.

ARTIGO 19,º

(Cessação de funções)

Os membros do Conselho de Administração cessam

as suas funções no termo da legislatura ou em caso de

dissolução da Assembleia Nacional, mantendo-se todavia funções até a primeira reunião da Assembleia

Nacional da nova legislatura.

CAPÍTULO IV

Serviços da Assembleia Nacional

SECÇÃO |

Disposições Gerais

Serviços da Assembleia Nacional)

Os serviços têm por finalidade prestar apoio técnico

e administrativo aos órgãos da Assembleia Nacional, e

aos Deputados, cormmpetindo-lhe:

&) o suporte técnico e administrativo no domínio

das actividades de apoio directo ao Plenário,

às Comissões de "Trabalho especializadas e aos

demais órgãos que funcionem junto da Assemblcia Nacional ou na sua dependência;

Nacional;

O funcionamento dos serviços que integram 2 Assembleia Nacional é definido em regulamento próprio, aprovado pelo Presidente da Assembleia Nacional sob

proposta do Secretário-Geral, mediante o parecer favorável do Conselho de Administração.

SECÇÃO 11

Órgãos o Serviços na Brpendência Directa

do Presidente da Assembleiá Nacional

SUBSECÇÃO 1

Becretário-Geral da Asdeentileia Naciousl

ARTIGO 22."

(Estatuto)

nomeado pelo Presidente da Assemblela Nacional em

comissão de serviço pelo período da legistatura, mediante

o parecer favorável do Conselho de Administração, e

Dermaneçce em funções até & nomeação do novo

ecretário-Geral.

ser exonerado a todo 60 tempo pelo Presidente da Assem-

bleia Nacional, mediante o parecer favorável do Conselho de Administração,

pode exercer actividades profissionais privadas nem desempenhar outras funções públicas salvo às que resuitem

de inerências, ou de actividades de reconhecido interesse

público cujo exercício seja autorizado por despacho do

Presidente da Assembleia Nacional,

4, O Secretário-Geral da Assembleia Nacional é substituído nas suas ausências e impedimentos, pelo Director que o Fresidente da Assembleia Nacional designar,

ser atribuída uma verba para despesas de representação

a fixar Po Presidente da Assembleia Nacional, ouvido

o Co: o de Administração.

ARTIGO 23,º

(Secretariado)

O Secretário-Geral da Assembieia Nacional dispõe de

um serviço de apoio próprio constituído por um chefe

de gabinete, um secretário e um escriturário-dactilógrafo

requisitados, se necessário, aos departamentos do Estado

ou à empresas públicas.

ARTIGO 24,º

(Atribuições c competências)

€ coordena-os, competindo-lhe:

&) propor alterações ao quadro orgânico e do pessoal da Assembleia Nacional, bem como os

regulamentos necessários à organização interna

e ao funcionamento dos serviços;

do pessoal não dirigente;

€) coordenar a elaboração das propostas referentes

aos planos de actividades, ao orçamento, aos

relatórios de apresentação e de execução € às

contas de exercício;

da sua competência.

esteja no âmbito da sua competência.

delegar às competências proprias e subdelegar as que lhe

tenham sido delegadas com autorização expressa de sub»

delegação

4, Das decisões do Secretário Geral da Assembleia

Nacional cabe recursof hierárquicê para o Presidente da

Assembleia Nacional.

SUBSECÇÃO II

Gabinete de Estados Partaueesteres

serviço de estudo e de consulta especializada.

efectuar os estudos e trabalhos de investigação e informação de que for incumbido pelo Presidente da Assembleia Nacional, ouvidos os Presidentes das Comissões

de Trabalho especializadas em conjunto 01: competentes

em razão da matéria,

por áreas, por decisão do Presidente da Assembleia Nacional, ouvido o Conselho de Administração,

cabendo ao Presidente da Assembleia Nacional nomear

de entre eles o Director.

SUBSECÇÃO i.

Gabinete de Assessoria ju ira

ARTIGO 26."

(Ambito Funciona

técnico € consulta jurídica, competindo-lhe:

para apreciação, propondo as alterações que

se afigurem pertinentes;

&) verificar a redacção final dos textos da Assembleia Nacional de acordo com as deliberações

dos seus órgãos, e promover a preparação dos

autógrafos;

jurídicos sobre quaisquer assuntos que lhe

sejam submetidos pelo Presidente da Assembleia Nacional.

juristas, cabendo ao Presidente da Assembleia Nacional

nomrcear o seu Director, ouvido o Conselho de Administração.

SECÇÃO 1

Direcções é outros serviços

SUBSBCÇÃO |

Unidades Orgânicas

ARTIGL 27.º

(Estraturas)

Os serviços da Assembleia Nacional compreendem

ainda as seguintes unidades Org&nicas:

Relações Internacionais;

€) Centro de Informática.

993 157

SUBSECÇÃO II

Direcção de Apoio Parlamentar

ARTIGO 28."

(Atribuições e Competências)

orgânica especialmente encarregada das.actividades de

secretariado, redacção, e apoio técnico, competindo-lhe:

legislativa e de fiscalização e a outros actos

decorrentes do funcionamento da Assembleia

Nacional;

€ às Comissões Parlamentares;

e às Comissões;

sua publicação.

A Direcção de Apoio Parlamentar compreende:

&) Divisão de Apoio aos Deputados.

SUBSECÇÃO II

Dircção de Administração « Finapças

ARTIGO 30,º

(Atribuições e Competências)

A Direcção de Administração e Finanças é a unidade

orgânica encarregada da gestão dos recursos humanos,

financeiros e patrimoniais, competindo-lhe;

relacionadas com o recrutamento, selecção, avaliação, promoção e formação do pessoal;

&) elaborar e pôr em prática um sistema de normas

de higiene e segurança de trabalho e vetar pela

sua aplicação;

e de contas;

outros abonos;

dos equipamentos € do parque automóvel;

D garantir a produção reprográfica, a microfilmagem e o offset.

ARTIGO 31,º

tEStrutara)

À Direcção de Administração e Finanças compreende:

co À Divisão de Gestão Financeira.

SUBSECÇÃO IY

Direcção de Docootestação e Informação

ARTIGO 32,º

(Atriboições c Competências)

À Direcção de Documentação e Informação é a unidade orgânica encarregada da aquisição de publicações,

de difusão bibliográfica, da reprodução e do arquivo de

toda a documentação da Assembleia Nacional e dos seus

órgãos, competindo-lhe:

trabalhos da Assembleia Nacional, designadamente, organizando, para consulta, as colecções

de legislação, de outras obras e de outros

documentos existentes, quer em depósito, quer

em outras instituições a que possa recorrer;

Documentação, com a função de recolher

bibliografia, documentação, textos, diplomas

legais, actos normativos e administrativos e

demais elementos de informação científica e

técnica relacionada com a actividade desenvolvida pela Assembleia Nacional;

grandes temas nacionais e internacionais;

dj recolher, tratar e difundir a informação resultante

dos actos da Assembieia Nacional, bem como

a decorrente da actividade parlamentar estrangeira e de organizações internacionais;

a difusão da legislação, nacional e estrangeira

ede toda à informação legislativa com interesse

para a Assembleia Nacional;

estrangeiros, jornais, revistas, boletins e demais

informação internacional com vista à organização de dossiers, notas e fichas respeitantes

à assuntos de actualidade e intersse para a prossecução dos trabalhos da Assembleia Nacional;

a documentação estrangeira recebida, podendo

classificar, analisar e traduzir a referida documentação;

informação produzida pelos órgãos de comunicação social;

Parlamentar e promover à conservação e preservação do seu património;

interesse . xa Assembieia Nacional e para o

público <: geral;

& informação.

ARTIGO 33:º

Depósito legal)

Todos os serviços e organismos da administração

central! e loca! do Estado, instituições e empresas públiças devem enviar à biblioteca da Assembleia Nacional

sob o regime de depósito legal dois exemplares de todas

as publicações oficiais ou oficiosas que não sejam de ima

mera circulação interna.

d o Arquivo Histórico-Parlamentar.

deste artigo são equiparadas a Divisão.

SUBSECÇÃO V

Direcção de Relações Páblicas Protocolo e Relações

Internacionais

A Direcção de Relações Públicas, Protocolo e Relações

Internacionais é a unidade orgânica encarregada de

apoiar e dinamizar as relações com os eleitores, organismtos e entidades nacionais e estrangeiras, competindolhe:

missões oficiais no País e no estrangeiro;

actividade de informação parlamentar;

comemorações e visitas à Assembleia Nacional

e assegurar o respectivo protocolo;

A Direcção de Relações Públicas, Protocolo e Relações

Internacionais, compreende:

SUBSECÇÃO V1

Centro de informática

da" presente lei, a Divisão.

SECÇÃO Ev

Serviço de Seguranço

O Serviço de Segurança constitui à estrutura encarre-

Bada da prevenção, controlo, vigilância, protecção e

defesa das instalações e dos bens da Assembleia Nacional, dos seus serviços e das pessoas que nela exercem

funções e permanecem.

um destacamento da Polícia Nacional.

ouvido o Comando-Geral da Polícia Nacional.

CAPÍTULO VY

Do Pessoal da Assembleia Nacional

SECÇÃO E

Disposições Gerais

ARTIGO 40,º

(Estatuto)

por estatuto próprio, a aprovar pelo Presidente da

Assembleia Nacional, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração nos termos da presente Jei,

à) os Directores;

Administração Central do Estado.

A. Assembleia Nacional aprovará um diploma contendo o perfil ocupacionat dos funcionários parlamentares.

993 159

do quadro de pessoal a ser aprovado pela Assembleia

Nacional, sob proposta do Conselho de Administração.

ser alterado por resolução da Assembleia Nacional, mediante proposta do Conselho de Administração.

O recrutamento € selecção do pessoal não dirigente

da Assembleia Nacional é feito mediante concurso

público.

é feita por despacho do Presidente da Assembleia Nacional, mediante parecer favorável do Secretário-Geral,

tornando-se definitivo decorrido um ano.

e provimento do pessoal são os constantes da presente

lei, e ainda dos regulamentos que vierem a ser homologados pelo Presidente da Assembleia Nacionai, após deliberação do Conselho de Administração, sob proposta

do Secretário-Geral da Assembleia Nacional,

publicados no Diário da Assembleia Nacional e no Diárnio da República.

O pessoal da Assembleia Nacional cujas funções não

estejam especialmente fixadas na Lei Orgânica desempenhará as funções que estejam fixadas pelos responsáveis dos serviços.

ARTIGO 45,º

(Arumulação c Ilocompatibilidades)

este diploma a acumulação com outras funções ou cargos públicos, salvo as que resultem de inerências não

remuneradas, missões e estudos de carácter transitório

e, bem assim, de participação em comissões ou grupos

de trabalho que resultem directamente do exercício das

funções dirigentes.

docente, cujo exercício deverá ser autorizado por desparho do Presidente da Assembieia Nacional.

impedimentos derivados dos princípios de isenção e imparcialidade da acção da Administração Pública,

4, Não é permitido. ao funcionário ou agente o exercleio de actividades privadas quando esse exercício se

revele incompatível com o cumprimento dos deveres

estabelecidos na lei ou seja susceptível de comprometer

a isenção exigida ao exercício das respectivas funções.

Qu matéria em que tenha interesse pessoal, que possa

comprometer à sua independência, deverá dar disso

informação ou requerer escusa,

ARTIGO 46,º

(Regime Especial de Trabalho)

regime especial de trabalho, decorrente da natureza e das

condições de funcionamento próprias da Assembleia Nacional,

de Administração, ficando sempre ressalvados os direitos fundamentais dos trabalhadores consignados na Lei

Constitucional da Repúbiica e na legislação laboral aplicável,

“âmero anterior é calculada com base no vencimento,

+Tescido de divturnidades, sendo paga em doze duodé-

cimos, e faz parte integrante do vencimento, contando

para todos os efeitos, designadamente os de aposentação,

não sendo acumulável com quaisquer outras remunerações acessórias ou abonos.

4, Em situações excepcionais de funcionamento dos

serviços da Assembleia Nacional pode ser atribuido mer

diante parecer favorável do Secretário-Geral ao respectivo pessoal um subsídio de alimentação, alojamento e

transporte.

números anteriores ao pessoal dos gabinetes do Presidente da Assembleia INacional, dos Vice-Presidentes e

dos Grupos Parlamentares é da comprtência do Presidente da Assembleia Nacional e da Direcção dos Grupos

Parlamentares, respectivamente,

(Regime Remuneratório do Pessosl da Assembleia Nacional

t€ dos Gabinetes)

O regime remuneratório do pessoal da Assembleia

Nacional e do pessoal dos gabinetes do Presidente da

Assembleia Nacional, dos Vice-Presidentes € dos Grupos Parlamentares ou equiparados será fixado pelo Presidente da Assembleia Nacional, mediante o parecer

favorável do Conselho de Administração.

ou à equiparação a bolseiro para a frequência de cursos

e estágios de interesses para os serviços da Assembleia

Nacional em instituições nacionais e estrangeiras, ou

organismos internacionais.

” bolseiro é da competência do Presidente da Assembleia

acional, mediante proposta fundamentada do

Secretário-Geral da Assembieia Nacional, com o pare-

cer favorável do Conselho de Administração.

constem de regulamento a aprovar pelo Conselho de

Administração, mediante proposta do Secretário-Geral

da Assembleia Nacional.

SECÇÃO II

Do Pessoal Responsável

nomeados por despacho do Presidente da Assembleia

Nacional sob proposta do Secretário-Geral, obtido prévio parecer favorável do Conselho de Administração,

com observância dos requisitos legais adequados ao desempentho das respectivas funções, e escolhidos preferentemente de entre funcionários já pertencentes ao quadro

da Assembleia Nacional, habilitados com licenciatura,

e ou de reconhecida competência para o desempenho das

funções.

são providos em comissão de serviço pelo período da

legislatura.

previstos na lei geral.

4, Os directores poderão ser apoiados por funcionários por si designados, dos respectivos serviços, em

número não superior a dois, para exercer funções de secretariado.

nomeação por despacho do Secretário-Geral, obtido prêvio parecer favorável do Conselho de Administração.

coordenar os serviços das respectivas direcções, bem

como velar pela assiduidade e disciplina do pessoal que

está afecto.

suas funções, dando-lhe conhecimento imediato de tudo quanto possa influir no funcionamento dos serviços, prestar-lhe toda cooperação e sugerir-lhe as providências que reputem

convenientes;

INOYE O seu regular andamento, a resolução

de todas as dúvidas que lhes forem apresentadas pelos seus subordinados e execução dos

despachos do Secretário-Geral;

€) promover a instauração de processos disciplinares € propor louvores aos funcionários seus

subordinados;

estejam informados por funcionários seus

subordinados, podendo, no entanto, limitar-se

a manifestar por escrito à sua concordância com

OS pareceres e informações destes;

recebido delegação do Secretário-Geral;

Ff executar tudo o mais de que forem incumbidos

pelo Secretário-Geral no âmbito das atribuições da direcção.

impedimentos pelos chefes de divisão que por eles forem

designados,

ARTIGO 5L.º

(Chefes de Divisão e de Gabinete)

especialmente:

de assiduidade e disciplina pelo pessoal das respectívas divisões e gabinetes;

de categoria imediatamente inferior que por eles forem

designados.

SECÇÃO II

Requisição, Destacamento, Prestação de Serviços

e pessoal além do quadro

parecer favorável do Conselho de Administração, pode

autorizar a requisição ou destacamento, nos termos da

lei, de funcionários de outros departamentos do Estado

para prestarem serviço na Assembleia Nacional,

2, O Presidente da Assembleia Nacional, obtido o

tecer favorável do Conselho de Administração, pode

wida autorizar a requisição de técnicos de empresas

públicas ou privadas, assim coma de outros organismos,

por período julgado necessário, nos seguintes termos:

sociais adquiridos e designadamente os emergentes de instrumentos de regulamentação

colectiva de trabalho;

Terações inerentes aos cargos que exerciam,

acrescidas das compensações de encargos decorrentes da requisição que forem fixadas por

despacho do Presidente da Assembleia Nacional, ouvido o Conselho de Administração;

concordância dos requisitados e dos respecti-

VOS Serviços.

àm a realização de trabalhos de carácter técnico ou

profissional, nomeadamente para apoio às Comissões,

à solicitação dos respectivos Presidentes.

993 161

4, O pessoal requisitado ou destacado nos termos dos

números anteriores têm de possuir as qualificações acadêmicas e profissionais exigidas para os funcionários do

quadro da Assembleia Nacional,

satisfaça os requisitos previstos no número anterior cessa

automaticamente com a entrada em vigor: da presente lei,

Frestação de Serviços)

parecer favorável do Conselho de Administração, pode:

&) encomendar estudos e serviços;

realizar estudos, inquéritos ou trabalhos de

carácter eventual;

Administração, sob proposta do Secretário-Geral da Assembleia Nacional.

artigo são suportadas pela dotação à inscrever para tal

fim no Orçamento da Assembleia Nacional.

além do quadro para realização de tarefas que não possam ser asseguradas pelo pessoal permanente.

pessoal técnico contratado além do quadro mediante

deliberação favorável da respectiva Comissão e proposta

apresentada pelo seu Presidente ao Presidente da Assembleia Nacional.

número anterior não pode ser superior a doze, competindo ao Presidente da Assembleia Nacional, ouvidos os

Presidentes das Comissões, definir as prioridades da sua

afectação.

4, Os técnicos a afectar às Comissões são escolhidos

Inediante concurso aberto à todos os candidatos portadores de habilitações que a Comissão considere adequada ao exercício das respectivas funções.

duração máxima de dois anos, sem prejuízo da sua

renovação por deliberação, por maioria, dos Deputados

em efectividade de funções na respectiva Comissão.

anterior e que tenhe vínculo com a função pública ou

pertença a qualquer organismo público é garantido o seu

lugar de origem e a contagem do tempo de serviço para

todos os efeitos legais.

CAPÍTULO VI

Apoio sos Partidos e Grupos Parlamentares

partidos não constituídos em grupos parlamentares

dispõem de gabinete integrados por pessoal de sua livre

escolha nos termos previstos no Regimento Interno da

Assernbleia Nacional,

Conselho de Administração pode alterar à composição

do quadro do pessoal dos grupos parlamentares a

pedidos destes, desde que não resultem em agravamento

da respectiva despesa global.

números precedentes, é da competência do Secretário-

“Geral sob proposta do respectivo Grupo Parlamentar.

aplicáveis, com as devidas acomodações, as disposições

da presente lei.

representados na Assembleia Nacional é concedido, nos

termos dos números seguintes, uma subvenção anual para

a realização dos seus fins próprios.

2, À subvenção à atribuir a cada partido ou coligação

de partidos é a que resulta da divisão proporcional da

dotação inscrita no Orçamento Geral do Estado para esse

fim pelo número de assentos que cada partido ou coligação de partidos disponha na Assembieia Nacional.

inferior a 6 vezes o salário minimo nacional anual por

vupo Parlamentar, mais um terço do mesmo por Deputado.

que tenham concorrido em determinada coligação são

considerados como um só Grupo Parlamentar para os

efeitos do número anterior.

pagas em duodécimos, por conta de dotações especiais

inscritas no Orçamento da Assembleia Nacional, sem prejuízo ao disposto no artigo 63.º.

CAPÍTULO VII

Orçamento

SECÇÃO I

ARTIGO $7,º

(Pracesso Orçamental)

quinzena de Maio de cada ano pelos serviços competentes, soh a coordenação do Secretário-Geral da Assem-

bieia Nacional, de acordo com as deliberações do Conselho de Administração, que submete à apreciação da

Comissão Permanente.

é aprovado, pelo Plenário nos trinta dias subsequentes

à apreciação a que se refere o número anterior.

ARTIGO 59."

(Orçamento Suplementar)

2, Na execução orçamental são permitidas transferências e reforços de verba, desde que autorizados pelo Presidente em face das contrapartidas que se ofereçam.

ao Ministério das Finanças.

o o produto das edições e publicações;

é) as demais receitas que forem atribuídas por lei,

resolução da Assembleia Nacional; contrato,

sucessão ou doação;

JS as receitas resultantes da exploração das suas instalações ou da prestação de serviços à terceiros;

&) outras receitas não especificadas.

económico são transferidos para à gerência do ano

seguinte e distribuidos pelo Conselho de Administração

pelas rubricas cojo reforço se mostre necessário em

função dos programas aprovados.

A Assembleia Nacional é a única proprietária de toda

a produção material resultante do seu funcionamento,

sem prejuízo dos direitos de autor dos Deputados.

SECÇÃO Ii

Execação Orçamental

ARTIGO 61."

(Execução)

A execução do Orçamento da Assembleia Nacional

é feita através dos serviços nos termos previstos nesta lei,

O Conselho de Administração requisitará mensalmente

aos órgãos competentes da Administração Pública as importâncias que forem necessárias por conta da dotação

global que lhe é consignada no Orçamenro Geral do

Estado.

Compete ao Presidente da Assembleia Nacional, mediante parecer favorável do Conselho de Administração,

autorizar à dispensa do regime duodecimal de qualquer

das dotações orçamentais da Assembleia Nacional e, bem

assim, solicitar a antecipação total ou parcial, dos respectivos duodécimos.

O Conselho de Administração poderá autorizar à constituição de fundos de maneio, à cargo dos responsáveis

pelos serviços ou actividades, destinados ao pagamento

de pequenas despesas, devendo fixar as regras a que obedecerá o seu controlo.

SECÇÃO HI

Fiscalização Orçamental

organizados pelos serviços competentes, sob a coordenação do Secretário-Geral da Assembleia Nacional, que

os submete ao Conselho de Administração até 15 de Abril

do ano seguinte Anvele à que disserem recneito,

Assembleia Nacional são aprovados pelo Plenário, após

o parecer favorável do órgão competente, 2 emitir até

31 de Maio seguinte,

4, À Assembleia Naclonal deverá enviar ao Tribunal

de Contas ou ao órgão que exercer funções idênticas

trinta dias após à sua aprovação pelo Plenário, três

cópias do relatório de execução e da conta de exercício,

CAPÍTULO VIII

Disposições Finais e Transitorias

ARTIGO 66,"

(Legislação Aplicável e Direito Saubskiiária)

Aisposto na presente lei e nos seus regulamentos.

Tacunas de presente Lei e seus regulamentos a legislação

aplicável à Administração Central do Estado.

993 163

Regularização das Situações de Acumulação e [ncomprtibllidade)

Os funcionários que não satisfaçam ao disposto no

artigo 45,º devem regularizar a sua situação no prazo

de sessenta dias a contar da entrada em vigor desta lei,

ARTIGO 68,º

(Execução Orçamental)

O Conselho de Administração é autorizado a promover as alterações orçamentais que se mostrem indispensáveis para a execução da presente Jei,

ARTIGO 69,º

(Gratificação ao Destacamento da PoKcia Nacional)

Ao destacamento da Polícia Nacional para a segurança

da Assembleia Nacional é atribuída a gratificação mensal prevista para o pessoal dos outros órgãos de soberania, cujos encargos são suportados pelo orçamento da

Assembleia Nacional,

A presente estrutura é implan tada na medida das disponibilidades de recursos humanos e financeiros adequados ao seu funcionamento, compatibilizando-se às

já existentes que tenham fins análogos.

O pessoal da extinta Secretaria da Assembleia do Povo

em exercício à data da entrada em vigor da presente lei

Orgânica transita para o novo quadro, mediante despacho do Presidente da Assembieia Nacional,

As dúvidas surgidas na interpretação € aplicação da

presente lei serão resolvidas por despacho do Presidente

da Assembleia nacional.

À presente lei será regulamentada no prazo de noventa

dias.

Esta lei entra em vigor à data da sua publicação.

Vista e Aprovada pela Assembleia Nacional.

Luanda, aos 28 de Maio de 1993.

O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando José

de França Dias Van-Ininem.

Publique-se.

O Presidente da República, Josf EDUARDO DOS SANTOS.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto Presidencial n.º 26/93

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Por conveniência de serviço;

Usando da faculdade que me é conferida pela alínea 65) do artigo 66.º da Lei Constitucional e pelo arti-

Ego 74.º da mesma Lei;

Exonero José Manuel Salucombo do cargo de Governador da Província da Lunda-Norte, para o qual havia

sido nomeado por Decreto n.º 33/92, de 3 de Abril.

Publique-se.

Luanda, aos 21 de Maio de 1993.

O Presidente da República, Jose EDvARDO DOS SANTOS

Decreto Presidencial n.º 27/93

de 33 de Mar.

Por conveniência de serviço;

Usando da faculdade que me é conferida pela alínea b) do artigo 66.º da Lei Constitucional e pelo arti-

£o 74,º da mesma Lei;

Exonero António dos Santos Aguiar, do cargo de Viçe-

“Governador de Luanda para a Defesa, para o qual

havia sido nomeado por Decreto n.º 78/91, de 6 de Abril,

Publique-se.

Luanda, aos 21 de Maio de 1993.

O Presiáente da República, José EnvARDO DOS SANTOS.

Decreto Presidencial n.º 28/93

de 25 de Muiu

For converrtência de serviço

Usando da Faculdade que nec é conferida pela aKnea 5) do exihgo 56.º da Lei Constitucionaf e pelo arti-

90 74º de meeseoaa Lei

Exomre Domingos Muxii. do cargo de Vice

Lrovernado da Provincia de Malanie para e qual

havia sido someado por Decreto n.º 21/87, de 2 de

Março.

Publique-se,

Luanda, aos 21 de Maio de 1993.

O Presidente da República, Joss EDUARDO DOS SANTOS.

993 165

Decreto Presidencial n.º 29/93

de 28 de Maw

Usando da faculdade que me é conferida pelas all

neas m) é 7) do artigo 66.º da Lei Constitucional e pelo

artigo 74.º da mesma Lei;

Exonero à seu pedido o General Julião Mateus Paulo,

do cargo de Procurador Geral das Forças Armadas Angolanas, para o qual bavia sido nomeado por Decreto

n.º 29/93, de 21 de Maio.

Publique-se.

Luanda, aos 21 de Maio de 1993.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto Presidencial n.º 30/93:

de 28 de Maio

Por conveniência de serviço;

Usando da faculdade que me é conferida no arti-

£o0 T4.º da Lei Constitucional e no n.º 2 do artigo 148.º

da mesma Lei;

Nomeio Moisés Nele, para o cargo de Governador da

Província da Lunda-Norte.

Fublique-se.

Luanda, aos 21 de Maio de 1993.

O Presidente da República, Jos! EnvARDO DOS SANTOS.

Decreto Presidencial n,º 31/93:

de 28 de Maiv

Por conveniência de serviço;

Usando da faculdade que me é conferida pela ali

nca &) do artigo 66.º da Lei Constitucional e pelo arti-

£o T4.º da mesma Lei;

Nomeio Álvaro Arnakio Craveiro, para o cargo de

Vice-Ministro das Finanças

Publiqçe-ase

Luzada, aos 21 de Maio de 19593,

O Presidente da República, Jose EscaRnDoseosSeTE

Decreto Presidencial =.º 32/93

de 28 de Maio

Por conveniência de serviço;

Usando da faculdade que me é conferida pela alínea 5) do artigo 66,º da Lei Constitucional e pelo arti-

£o 74.º da mesma Lei;