Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção

Proceder à fiscalização do cumprimento das normas e regulamentos aplicáveis à construção civil e obras públicas;

Em coordenação com os demais serviços do Ministério, fiscalizar o cumprimento das normas técnicas e legais referentes ao domínio da construção;

Promover a realização de inquéritos, auditorias e outras acções no âmbito das suas atribuições;

Levantar autos de notícia por infracções detectadas na actividade da construção civil e obras públicas;

Colaborar, com os demais organismos do Estado, em acções de inspecção e fiscalização da actividade de construção civil e obras públicas;

Desempenhar as demais funções de natureza inspectiva que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Direcção;

Departamento de Inspecção;

Planificar, organizar, dirigir, coordenar, orientar e acompanhar a execução das tarefas do Gabinete;

Responder pelas actividades do Gabinete de Inspecção, perante o Titular do Ministério da Construção ou a quem este delegar;

Submeter à apreciação do Titular do Ministério da Construção os planos de actividades, pareceres, estudos, projectos, propostas e demais trabalhos relacionados com a actividade do Gabinete;

Elaborar e apresentar periodicamente o relatório das actividades do Gabinete;

Propor as nomeações dos responsáveis para o Gabinete, bem como as admissões, as exonerações e a mobilidade interna dos técnicos do Gabinete, e avaliar o seu desempenho;

Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Realizar as tarefas de inspecção e fiscalização previstas no Estatuto Orgânico do Ministério;

Elaborar a proposta do programa anual de actividades;

Apresentar propostas que visem o aperfeiçoamento das acções de inspecção e fiscalização no

Propor no âmbito das acções inspectivas e de fiscalizações a composição das equipas técnicas;

Proceder à fiscalização dos projectos de investimentos públicos;

Supervisionar e inspeccionar os projectos em execução, assegurando o cumprimento das respectivas normas e regulamentos em vigor na República de Angola;

Com base nos programas e planos de actividades, analisar e elaborar pareceres sobre o grau de execução dos projectos aprovados;

Coordenar com as Direcções Executivas, os Institutos e serviços do Sector encarregues na construção de infra-estruturas, acções de inspecções conjuntas, que visem o acompanhamento e correcção da execução com base nos projectos de contractos aprovados;

Promover acções regulares com as estruturas competentes dos demais Departamentos

Realizar periodicamente acções inspectivas e de fiscalização, sobre a organização e funcionamento, dos serviços centrais executivos centrais, serviços de apoio técnico, organismos tutelados e empresas do Sector, com base no Estatuto Orgânico do Ministério e demais legislação em vigor na República de Angola;

Analisar os relatórios de actividades dos serviços executivos centrais, serviços de apoio técnico, organismos tutelados e empresas do Sector, no âmbito das normas e procedimentos administrativos;

Elaborar a proposta do programa anual de actividades;

Catalogar e controlar o cumprimento das decisões proferidas nos processos de inspecção;

Emitir juízo opinativo sobre os processos instruídos e verificar o cumprimento das decisões proferidas nos processos de inspecção;

Manter sistematicamente e permanentemente informado o Inspector-Geral, sobre o tratamento das queixas, denúncias e reclamações dos cidadãos;

Elaborar estudos e projectos que visem o aperfeiçoamento da acção inspectiva;

Propor a instauração de processos disciplinares em resultado da actividade inspectiva;

Propor a composição das equipas técnicas, que se imponham no âmbito da sua actividade;

Elaborar, analisar estudos e projectos que visem o aperfeiçoamento de acções das actividades do Sector da Construção Civil e Obras Públicas, com base na legislação existentes e projectos aprovados;

Apresentar propostas de programação e realizar as acções inspectivas nos serviços executivos centrais, serviços de apoio técnico, organismos tutelados e empresas do Sector, no âmbito das normas e procedimentos administrativos;

Realizar auditorias inquéritos, sindicâncias, e averiguações;

Receber e dar tratamento as denúncias, reclamações, ocorrências e queixas no âmbito da fiscalização e inspecção;

Desempenhar as demais tarefas que lhe forem determinadas superiormente.