Preâmbulo
Havendo necessidade de se regulamentar a estrutura e o funcionamento da Direcção Nacional de Tecnologias e Normalização Ambiental, que se refere o artigo 18.º do Estatuto Orgânico do Ministério do Ambiente, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 45/18, de 14 de Fevereiro;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo
º da Constituição da República de Angola, determino:
É aprovado o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Tecnologias e Normalização
Ambiental do Ministério do Ambiente, anexo ao presente Decreto Executivo, fazendo dele parte integrante.
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo são resolvidas pelo Ministro do Ambiente.
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 28 de Maio de 2019.
A Ministra, Paula Francisco.
O presente Regulamento estabelece as normas de organização e funcionamento da Direcção
Nacional de Tecnologias e Normalização Ambiental do Ministério do Ambiente.
A Direcção Nacional de Tecnologias e Normalização Ambiental, abreviadamente designada
DNTNA, é o serviço responsável pela concepção e implementação de tecnologias do ambiente.
No âmbito do n.º 2 do
Promover estudos tendentes a adaptar a gestão ambiental de tecnologias ambientais;
Fomentar e promover a utilização de tecnologias ambientais, em todos os sectores de actividade económica, de forma a reduzir a pressão sobre os recursos naturais, a redução dos poluentes sólidos, líquidos e gasosos;
Desenvolver, incentivar e orientar estudos e programas de investigação aplicada no domínio das tecnologias ambientais;
Garantir a qualidade e aprovar as tecnologias a serem utilizadas nos sistemas de gestão ambiental em actividades que interferem significativamente no ambiente;
Propor as normas e padrões reguladores do ambiente;
Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por decisão superior.
A Direcção Nacional de Tecnologias e Normalização Ambiental compreende a seguinte estrutura:
Direcção;
Departamento de Promoção de Sistemas de Gestão Ambiental;
Departamento de Normalização Ambiental.
A Direcção Nacional de Tecnologias e Normalização Ambiental é dirigida pelo respectivo
Director, com a categoria de Director Nacional, a quem compete:
Assegurar a elaboração e a execução das políticas, estratégias e planos nacionais de acordo com as novas tecnologias;
Propor os termos da cooperação com entidades nacionais e estrangeiras no domínio das suas competências;
Promover e coordenar o desenvolvimento das políticas, programas, projectos e acções no domínio das energias renováveis e das tecnologias de protecção ambiental;
Elaborar regularmente os planos e relatórios de actividades;
Desempenhar as demais funções que sejam atribuídas por lei ou por decisão superior.
O Conselho de Direcção é o órgão de consulta periódica do Director Nacional, ao qual cabe apoiar o Director na coordenação das actividades da Direcção.
O Conselho de Direcção é presidido pelo Director Nacional e dele fazem parte os Chefes de Departamento, podendo participar das respectivas sessões, Técnicos Superiores e outros funcionários convocados ou convidados pelo Director Nacional.
O Conselho de Direcção reúne-se trimestralmente, com objectivo de acompanhar e avaliar a execução das actividades da Direcção, e extraordinariamente, quando for necessário, mediante convocatória do Director Nacional e com ordem de trabalho estabelecida por este.
O Departamento de Estudos de Novas Tecnologias Ambientais é o serviço responsável pela coordenação, controlo e execução da política ambiental, no domínio das energias renováveis.
O Departamento de Estudos de Novas Tecnologias Ambientais tem as seguintes atribuições:
Promover estudos tendentes a adaptar a gestão ambiental de tecnologias ambientais;
Elaborar estudos e pareceres sobre a problemática das tecnologias ambientais, bem como propor medidas para a sua utilização de forma sustentável;
Assegurar a aplicação de instrumentos legais e a realização de objectivos, programas e acções sobre tecnologias ambientais;
Desenvolver, incentivar e orientar estudos e programas de investigação aplicada no domínio das tecnologias ambientais;
Propor a definição dos termos de referência de Prémios de Inovação Ambiental para o sector público e privado;
Propor medidas para a criação de incentivos fiscais e benefícios para empresas que utilizam tecnologias amiga do ambiente;
Propor planos de formação e capacitação dos funcionários desta Direcção;
Propor medidas com objectivo de constituir parcerias com universidades, instituições de investigação e empresas para realização de investigação aplicada a utilização das tecnologias ambientais nos domínios da protecção ambiental;
Desempenhar as demais funções que sejam atribuídas por lei ou por decisão superior.
O Departamento de Estudos e Tecnologias Ambientais é dirigido por um Chefe de Departamento.
O Departamento de Promoção de Sistemas de Gestão Ambiental é o serviço responsável pela coordenação, controlo e execução das políticas sobre sistema de gestão ambiental e promoção de tecnologias ambientais.
O Departamento de Promoção de Sistemas de Gestão Ambiental tem as seguintes atribuições:
Elaborar e executar as políticas e estratégias nacionais sobre sistema de gestão ambiental e promoção de tecnologias ambientais;
Promover e divulgar as políticas sobre sistema de gestão ambiental;
Propor medidas para protecção e recuperação de ecossistemas degradados;
Fomentar e promover a utilização em todos os sectores da actividade económica de tecnologias ambientais, de forma a reduzir a pressão sobre os recursos naturais, redução de emissões e a sustentabilidade;
Garantir a qualidade e aprovar as tecnologias a serem utilizadas nos sistemas de gestão
Ambiental em actividades que interferem significativamente no ambiente;
Propor medidas e tecnologias para a monitorização e a protecção ambiental;
Propor medidas e tecnologias para a protecção de ecossistemas frágeis ou ameaçados de extinção;
Elaborar e executar as políticas e estratégias nacionais sobre tecnologias de protecção ambiental e transferências de tecnologias;
Desempenhar as demais funções que sejam atribuídas por lei ou por decisão superior.
O Departamento de Promoção de Sistemas de Gestão Ambiental é dirigido por um Chefe de Departamento.
O Departamento de Normalização Ambiental é o serviço responsável em implementar as normas e padrões reguladores do ambiente.
O Departamento de Normalização Ambiental tem as seguintes atribuições:
Elaborar e divulgar as políticas dc certificação ambiental;
Propor as normas e padrões reguladores do ambiente;
Participar na certificação de empresas de tecnologias ambientais;
Promover normas ambientais em todos os sectores da economia;
Realizar auditorias ambientais para efeitos de certificação de produtos e empresas;
Desempenhar as demais funções que sejam atribuídas por lei ou por decisão superior;
Propor a criação de uma Comissão Técnica para a elaboração de normas técnicas sectoriais, de acordo com as iniciativas que constam no Programa Nacional de Normalização;
Participação cm eventos internacionais dos países em desenvolvimento na Área de Normalização Ambiental.
O Departamento de Normalização Ambiental é dirigido por um Chefe de Departamento.
O pessoal da Direcção Nacional de Tecnologias e Normalização Ambiental é o constante do Anexo I ao presente Regulamento e que dele é parte integrante.
O organigrama da Direcção Nacional de Tecnologias e Normalização Ambiental é o que consta do Anexo II do presente Regulamento.
ANEXO I
O Quadro de Pessoal da Direcção Nacional de Tecnologias e Normalização Ambiental, a que se refere o artigo 10.º do presente Diploma
ANEXO II
O organigrama da Direcção Nacional de Tecnologias e Normalização Ambiental a que se refere o artigo 11.º do presente Diploma.
A Ministra, Paula Francisco.