Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior «INAAREES»

Avaliar a qualidade das Instituições de Ensino Superior, bem como dos respectivos cursos e/ou programas;

Desenvolver acções que contribuam para a consolidação do Sistema Nacional de Garantia da Qualidade do Subsistema de Ensino Superior;

Planificar e operacionalizar as acções e procedimentos referentes à avaliação das Instituições de Ensino Superior e de cursos e/ou programas;

Participar na formulação ou reformulação das políticas educacionais com base no resultado da avaliação da qualidade das Instituições de Ensino Superior;

Propor o perfil académico e profissional dos integrantes das comissões técnicas de avaliadores das Instituições de Ensino Superior e dos respectivos cursos;

Estabelecer os critérios de avaliação, de modo a obter a tradução dos seus resultados em apreciações qualitativas, bem como definir as consequências da avaliação efectuada para o funcionamento das Instituições de Ensino Superior e dos respectivos cursos;

Realizar estudos comparados dos sistemas educativos, em particular do ensino superior;

Proceder à acreditação das Instituições de Ensino Superior e dos respectivos cursos e/ou programas de graduação e de pós-graduação, tendo em vista a garantia de cumprimento dos requisitos legais do seu reconhecimento;

Divulgar os diferentes níveis de qualidade do desempenho das Instituições de Ensino Superior Angolanas;

Desenvolver a capacitação de recursos humanos necessários ao fortalecimento das competências em matéria de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior no País;

Estabelecer um quadro classificativo das Instituições de Ensino Superior e cursos ao nível nacional, em função dos resultados de avaliação obtidos;

Estabelecer parcerias com entidades congéneres ao nível nacional, regional e internacional mediante acções de cooperação institucional;

Propor medidas correctivas resultantes do processo de avaliação de Instituições de Ensino Superior e dos respectivos cursos;

Propor instrumentos normativos inerentes às actividades do INAAREES;

Proceder à homologação dos graus e títulos académicos outorgados pelas Instituições de Ensino Superior nacionais;

Emitir equivalências de estudos realizados no exterior do País, nos termos da lei;

Reconhecer os graus e títulos académicos obtidos no exterior do País, de acordo com o Sistema e o Quadro Nacional de Qualificações;

Validar o processo de equivalências de estudos para efeitos de integração curricular, concedido pelas Instituições de Ensino Superior;

Prosseguir as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas pelo órgão de superintendência.

Conselho Directivo;

Director Geral;

Conselho Fiscal.

Departamento de Auto-Avaliação das Instituições de Ensino Superior;

Departamento de Avaliação Externa e Acreditação das Instituições de Ensino Superior;

Departamento de Homologação de Estudos do Ensino Superior;

Departamento de Reconhecimento e Equivalência de Estudos do Ensino Superior;

Departamento de Gestão Documental e de Dados Estatísticos.

Departamento de Apoio ao Director Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços.

Elaborar, aprovar e executar os planos de actividades anuais e plurianuais;

Elaborar e aprovar os instrumentos de gestão previsional e os relatórios de prestação de contas;

Aprovar os regulamentos internos, incluindo o do fundo social;

Deliberar sobre a criação do fundo social;

Aceitar doações, heranças e legados;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Director Geral, que o preside;

Directores Gerais-Adjuntos.

Dirigir todos os serviços do INAAREES, visando a prossecução das suas atribuições;

Representar o INAAREES e constituir mandatário para o efeito;

Responder pela actividade do Instituto perante o órgão de superintendência;

Garantir a articulação funcional com os diferentes serviços do órgão de superintendência e outros, cujo conteúdo de trabalho tenha relação directa com a actividade do INAAREES;

Preparar os instrumentos de gestão previsional e os relatórios de actividades e submeter à aprovação da superintendência, após parecer do órgão de fiscalização;

Formular e submeter à aprovação do órgão de superintendência, os planos estratégicos, os programas anuais e plurianuais de actividade do Instituto;

Assegurar o cumprimento das orientações emanadas do órgão de superintendência;

Gerir o quadro de pessoal e exercer o poder disciplinar sobre o pessoal, nos termos da lei;

Delegar a um dos Directores Gerais-Adjuntos, competência para a prática de actos inerentes às suas funções, nos termos da lei;

Proceder à admissão do pessoal do quadro, bem como do pessoal a termo certo por contrato, nos termos da lei;

Propor a nomeação e exoneração dos responsáveis do Instituto;

Convocar, orientar e presidir às reuniões do Conselho Directivo;

Emitir despachos, instruções, circulares e ordens de serviço;

Elaborar, nos termos da lei, os relatórios de actividades e as contas respeitantes ao ano anterior, submetendo-os à apreciação do Titular do Órgão de Superintendência;

Submeter ao órgão de superintendência e ao Tribunal de Contas, o relatório de actividades e contas anuais, devidamente instruídos com o parecer do Conselho Fiscal;

Propor ao titular do órgão de superintendência, a constituição das comissões Técnicas de Avaliação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas, relatório de actividades e a proposta de orçamento do Instituto;

Apreciar os balancetes trimestrais;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Fazer auditoria interna ou recomendar auditoria externa, traduzida na análise das contas, legalidade e regularidade financeira das despesas efectuadas;

Remeter semestralmente aos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores das Finanças e do Ensino Superior, o relatório sobre a actividade de fiscalização e controlo desenvolvidos, bem como o seu funcionamento;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Um Presidente indicado pelo Ministro das Finanças;

Dois Vogais indicados pelo Titular do Órgão de Superintendência.

Promover a criação de um serviço na orgânica das Instituições de Ensino Superior responsável pelos processos de auto-avaliação na Instituição;

Monitorizar a actuação das Comissões Técnicas de Auto-Avaliação nas Instituições de Ensino Superior;

Apoiar as Instituições de Ensino Superior na realização de acções de auto-avaliação;

Elaborar manuais, brochuras e outros materiais informativos sobre a operacionalização da auto-avaliação nas Instituições de Ensino Superior;

Promover parcerias com os Sectores Público e Privado, com o intuito de dinamizar a auto-avaliação das Instituições de Ensino Superior;

Propor iniciativas de cooperação com instituições similares regionais e internacionais;

Propor a realização de seminários, conferências e outros eventos que se mostrarem necessários em matéria da auto-avaliação e garantia da qualidade das instituições afecta ao Subsistema de Ensino Superior;

Elaborar relatórios sobre a efectivação da auto-avaliação nas Instituições de Ensino Superior;

Efectuar a divulgação das melhores práticas resultantes do processo de auto-avaliação;

Zelar pelo cumprimento dos instrumentos regulamentares em vigor sobre a auto-avaliação das Instituições de Ensino Superior;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a criação de condições técnicas e logísticas para a implementação do processo de avaliação externa de Instituições de Ensino Superior, cursos e/ou programas;

Elaborar propostas de regulamentos, técnicas, instruções, procedimentos relativos de avaliação externa de Instituições de Ensino Superior, Cursos e/ou Programas;

Produzir relatórios sobre a avaliação externa de Instituições de Ensino Superior, dos cursos e/ou programas;

Pronunciar-se sobre assuntos ligados à avaliação externa de Instituições de Ensino Superior, de cursos e/ou programas;

Assegurar a avaliação e monitorização das Instituições de Ensino Superior, dos cursos e/ou programas aprovados;

Propor ao Director Geral a composição das Comissões de Avaliação Externa de Instituições de Ensino Superior, de cursos e/ou programas;

Produzir e sistematizar os resultados sobre o desempenho das Instituições de Ensino Superior, dos cursos e/ou programas;

Propor e implementar critérios e procedimentos de avaliação e acreditação de Instituições de Ensino Superior, de cursos e/ou programas;

Propor a aplicação de medidas correctivas resultantes do processo de avaliação Externa de Instituições de Ensino Superior, de cursos e/ou programas;

Produzir relatórios das actividades realizadas e submeter ao Director Geral do INAAREES;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Proceder à análise prévia da documentação relativa às solicitações de homologação de estudos e emitir parecer sobre a conformidade dos mesmos, nos termos da legislação em vigor;

Propor e implementar critérios e procedimentos de homologação de estudos do ensino superior;

Homologar graus, títulos académicos que certificam estudos de ensino superior feitos no País;

Propor periodicamente a modernização do processo de homologação de estudos de ensino superior;

Contribuir para a elaboração e utilização do sistema e do quadro nacional de qualificações;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Proceder à análise prévia da documentação relativa às solicitações de homologação de estudos e emitir parecer sobre a conformidade dos mesmos, nos termos da legislação em vigor;

Propor e implementar critérios e procedimentos de reconhecimento e concessão de equivalências de estudos de ensino superior;

Reconhecer graus, títulos académicos que certificam estudos de ensino superior feitos no exterior do País;

Propor e materializar acordos de cooperação no domínio de reconhecimento e equivalência de estudos de ensino superior;

Proceder à realização de estudos comparados dos sistemas educativos, em particular do ensino superior;

Propor, com base nos resultados de avaliação de cursos e Instituições de Ensino Superior, a rede de instituições de ensino autorizadas a emitir pareceres de equivalência de estudos realizados no exterior do País;

Monitorar o processo de equivalências de estudos para efeitos de integração curricular, concedido pelas Instituições de Ensino Superior;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Gerir toda a documentação recebida das Instituições do Ensino Superior no âmbito do processo da avaliação e acreditação de Instituições de Ensino Superior e de cursos e/ou programas;

Proceder à recolha e tratamento sistemáticos dos dados estatísticos que se enquadram na missão e nas actividades do Instituto;

Compilar as informações estatísticas e garantir a sua publicação periódica;

Propor os indicadores de desempenho do Instituto, no contexto dos seus objectivos estratégicos de desenvolvimento;

Gerir toda a documentação remetida ao Instituto no âmbito da homologação e reconhecimento de títulos e graus académicos;

Gerir e organizar o sistema de informação estatística do INAAREES, na vertente interna e externa;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Acompanhar o cumprimento das decisões e orientações emitidas pelo Director Geral;

Receber, registar e protocolar o expediente destinado a despacho do Director Geral;

Registar, protocolar e encaminhar o expediente despachado pelo Director Geral para os distintos órgãos e serviços;

Prestar apoio técnico-jurídico às actividades desenvolvidas pelo Instituto;

Propor acções de intercâmbio internacional com instituições congéneres e Instituições de Ensino Superior;

Processar a documentação necessária ao funcionamento do Gabinete;

Articular com os demais serviços do INAAREES a expedição da documentação classificada;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar o projecto de orçamento do INAAREES;

Executar o orçamento, bem como movimentar e contabilizar as receitas e despesas nos termos da legislação em vigor e das orientações metodológicas do Ministério das Finanças;

Fazer pagamentos e os respectivos registos contabilísticos;

Controlar e zelar pelos bens patrimoniais do INAAREES, escriturando e inventariando sistematicamente, de forma a manter a sua actualização;

Organizar e assegurar a circulação eficiente do expediente;

Assegurar a prestação de contas do Instituto, nos termos da lei;

Assegurar o apoio logístico e de protocolo a todos os órgãos e serviços do INAAREES;

Proceder à gestão do pessoal afecto ao INAAREES, nos termos da lei;

Proceder ao levantamento de recursos humanos necessários ao funcionamento do INAAREES;

Propor critérios de recrutamento e de progressão na carreira dos quadros do Instituto;

Velar pelas normas de protecção social, higiene e saúde no local de trabalho;

Garantir a observância da disciplina no trabalho ao nível do Instituto;

Assegurar a observância dos critérios de recrutamento e de progressão na carreira dos quadros do Instituto, nos termos da lei;

Velar pela qualificação profissional e académica dos funcionários do Instituto;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Proceder à divulgação de toda a informação inerente à missão e às actividades desenvolvidas pelo INAAREES;

Velar pela comunicação e imagem do Instituto;

Definir, planear, normalizar e controlar a arquitectura de sistemas e a estratégia tecnológica;

Criar uma plataforma de gestão de dados no âmbito da missão e das actividades desenvolvidas pelo Instituto;

Disponibilizar a informação, existente na plataforma de gestão de dados, obtida e classificada no âmbito da missão e das actividades do Instituto;

Propor a instalação dos serviços de um sistema de comunicação interna e a ampliação e modernização da infra-estrutura tecnológica do Instituto;

Gerir e manter actualizado o portal digital e os sistemas informáticos do INAAREES;

Divulgar a legislação inerente às atribuições do INAAREES;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Dotações provenientes do Orçamento Geral do Estado;

Receitas provenientes da prestação de serviços do INAAREES, nos termos da lei;

Subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;

Saldos das contas de gerência de anos anteriores;

Quaisquer outras receitas que legalmente lhe advenha.

60% a favor do INAAREES;

40% a favor do Tesouro Nacional.

Os encargos com o funcionamento dos diferentes serviços do INAAREES, nomeadamente, para assegurar a aquisição, a manutenção, restauração e a conservação de equipamentos, bens e serviços;

Os encargos de carácter administrativo e outros relacionados com o pessoal;

Os encargos com o pagamento dos suplementos dos funcionários e dos subsídios de gratificação dos integrantes das comissões técnicas de avaliação externa e acreditação, e demais encargos inerentes a este processo.

Elaborar orçamento anual que preveja todas as receitas e despesas da Instituição;

Sujeitar as transferências de receitas à programação financeira do Tesouro Nacional e do Orçamento Geral do Estado, salvo nos casos de consignação;

Repor na Conta-Única do Tesouro os saldos financeiros transferidos dos Orçamento Geral do Estado e não aplicados;

Acompanhar a execução financeira e orçamental através do Conselho Fiscal.

Plano de actividade anual e/ou plurianual;

Contrato-Programa;

Orçamento anual;

Relatório de actividades semestrais e anuais;

Balanço e demonstração da origem e aplicação de fundos.