Estatuto Orgânico do Instituto Angolano da Propriedade Industrial «IAPI»

Definir as linhas fundamentais e os objectivos principais da actividade do IAPI;

Designar os dirigentes do IAPI;

Indicar os objectivos, estratégias, metas e critérios de oportunidade político- administrativa, com enquadramento sectorial e global na administração pública e no conjunto das actividades económicas, sociais e culturais do País;

Aprovar o estatuto de pessoal e o plano de carreiras do pessoal do quadro, bem como a tabela salarial dos que não estejam sujeitos ao regime da Função Pública;

Autorizar a criação de representações locais.

Participar na definição de políticas e programas específicos da propriedade industrial do País;

Propor o aperfeiçoamento e desenvolvimento das medidas legislativas e administrativas sobre a propriedade industrial e zelar pelo seu cumprimento;

Proceder ao reconhecimento e outorga da exclusividade de direitos sobre a propriedade industrial e assegurar a sua protecção, mediante a instrução e classificação dos processos competentes relativos a patentes de invenção, modelos de utilidade, modelos e desenhos industriais, de marcas, nomes e insígnias de estabelecimentos, recompensas, indicações geográficas e demais matérias da propriedade industrial previstos em acordos internacionais em vigor em Angola;

Analisar a viabilidade técnica e económica das invenções, modelos de utilidade e dos desenhos industriais;

Instruir, classificar e tramitar os processos de, propriedade industrial, mantendo actualizada a base de dados dos registos dos direitos concedidos e respectivas alterações;

Colaborar com as entidades competentes na recolha, elaboração e divulgação de dados estatísticos sobre a propriedade industrial;

Emitir parecer sobre a conveniência da assinatura, ratificação ou denúncia de tratados, convenções, acordos e outros instrumentos de direito internacional relacionado com a propriedade industrial;

Promover a divulgação da propriedade industrial através de seminários, palestras, debates radiofónicos e televisivos, e outras formas de informação e formação que elevem a consciência sobre a utilidade e importância da propriedade industrial;

Assegurar a cooperação com os organismos estrangeiros congéneres, instituições regionais e internacionais, sobre a propriedade industrial;

Assegurar a participação nas reuniões sob a égide das organizações regionais e internacionais relacionadas com a propriedade industrial;

Colaborar com as entidades nacionais e estrangeiras no combate ilícito contra a propriedade industrial;

Partilhar com o Ficheiro Central das Denominações Sociais, informações sobre firmas, nomes e insígnias de estabelecimentos dos comerciantes;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho Directivo;

Director Geral;

Conselho Fiscal.

Departamento de Apoio ao Director Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação.

Departamento de Patentes;

Departamento de Marcas.

Director Geral, que o preside;

Directores Gerais-Adjuntos;

Chefes de Departamento;

Dois vogais designados pelo Titular do Órgão Responsável pelo Sector da Indústria.

Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas do IAPI;

Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos;

Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do IAPI, tomando as providências que as circunstâncias exigem;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Decidir sobre a concessão, renovação, revogação de direitos de propriedade e sobre a promoção de todas as acções necessárias à repressão dos ilícitos contra propriedade industrial;

Representar o IAPI em juízo e fora dele;

Superintender todos os serviços do IAPI, orientando-os na realização das suas atribuições;

Submeter ao Titular do Departamento Ministerial que superintende a actividade do Instituto e ao Tribunal de Contas o relatório e contas anuais, devidamente instruídos com o parecer do Conselho Fiscal;

Propor ao titular do Departamento Ministerial que superintende a actividade do Instituto a nomeação e a exoneração dos funcionários do IAPI;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividade e a proposta de orçamento privativo do IAPI;

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do IAPI;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Prestar assessoria técnica ao Director Geral sobre a generalidade das matérias relacionadas com a actividade do IAPI;

Garantir a execução das tarefas inerentes à cooperação técnica e ao intercâmbio nacional e internacional;

Garantir o Secretariado da Direcção Geral;

Assegurar a organização, manutenção e a permanente actualização do arquivo geral;

Participar na preparação e elaboração de documentos da Direcção Geral;

Conceber programas e acções, em colaboração com as demais áreas, que envolvam directamente o Director Geral;

Assegurar a circulação interna das directrizes do funcionamento da instituição;

Realizar outras tarefas no âmbito das suas competências;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar o plano anual e o relatório de actividade do IAPI;

Assegurar os procedimentos administrativos;

Garantir a manutenção e conservação das instalações e de equipamentos;

Preparar os projectos de orçamento e assegurar a respectiva execução;

Assegurar o movimento dos fluxos financeiros, efectuando mensalmente o respectivo balanço;

Elaborar as projecções financeiras periódicas e proceder a análises comparativas sobre a sua evolução;

Proceder à escrituração e controlo contabilístico;

Gerir o património do IAPI;

Fazer a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição de toda a documentação, correspondência e comunicação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar os procedimentos administrativos na gestão do pessoal do IAPI no que concerne ao provimento, transferência, exoneração, avaliação de desempenho, licenças, aposentação e outros;

Estudar e propor medidas de capacitação técnico-profissional e motivação dos recursos humanos;

Propor a aquisição e instalação de equipamentos e soluções tecnológicas adequadas;

Aconselhar o tipo de formação necessária para a capacitação dos técnicos, nas áreas de actuação do IAPI;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Fazer o exame formal e a análise dos pedidos de depósitos de patentes, de acordo com os critérios legalmente definidos;

Garantir as operações de recepção, dos depósitos de pedidos de patentes relativo às invenções, modelos de utilidade e desenhos industriais;

Proceder o exame formal e a análise técnica dos pedidos, apreciando a sua conformidade e adequação à legislação e aos critérios definidos;

Proceder à classificação dos documentos de patentes e de modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, de acordo com as classificações internacionais aplicáveis; e em vigor no ordenamento jurídico nacional;

Elaborar certidões e títulos destinados aos titulares dos direitos reconhecidos e conferidos;

Praticar os demais actos que visem o reconhecimento, outorga e/ou transmissões de direitos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a recepção dos pedidos de registos, mediante o exame formal;

Proceder ao exame e à análise dos pedidos e respectivos processos;

Realizar demais actos relativos à constituição, modificação e extinção dos registos de sinais distintivos de comércio;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

As dotações inscritas no Orçamento Geral do Estado;

Os rendimentos resultantes da venda de bens e cobranças de serviços que prestar;

Os legados, donativos, subsídios, bem como qualquer outro rendimento e valores que lhe sejam atribuídos por entidades nacionais ou estrangeiras;

Quaisquer outras receitas ou fundos que lhe sejam atribuídas por lei ou contrato.

Os encargos gerais de funcionamento com os diferentes serviços, nomeadamente para assegurar a aquisição, manutenção, restauro e conservação de equipamentos, bens e serviços;

Os encargos de carácter administrativo e outros relacionados com o pessoal.