Regulamento sobre o Regime Geral das Contra-Ordenações do Município de Samba Caju

Abrir casas de espectáculos, discotecas, locais de cultos religiosos e similares, sem que as mesmas tenham equipamentos acústicos que evitem a propagação do som e perturbem o silêncio dos cidadãos;

Produzir poluição sonora, susceptível de perturbar as pessoas da vizinhança;

Realizar todo o tipo de publicidade, espectáculos, jogos, bar de rua, festas e outros divertimentos públicos sem a devida autorização.

1/3 e 50 salários mínimos nacionais para pessoas singulares;

10 e 218 salários mínimos nacionais para pessoas colectivas;

Não controlar quaisquer animais que estejam sob sua responsabilidade ou deixá-los circular pela via pública, sem os meios adequados de protecção e segurança;

Colocar na via pública ou passeios objectos que periguem a segurança das pessoas e bens;

Edificar obras em locais de acesso à via pública ou nas áreas comuns dos edifícios, sem a observância das medidas de segurança;

Prestar serviços com equipamentos electrónicos ou mecânicos, na via pública e em edifícios particulares, sem observância das medidas de segurança;

Conduzir motociclo, velocípedes e veículo de forma desordenada, com acrobacias e outras práticas que perturbem e comprometam a tranquilidade e a segurança de pessoas e bens;

Prender ou actar objectos ou animais às árvores da via pública, largos, jardins e praças públicas, independentemente de provocarem danos às pessoas e bens;

Prestar serviços como agentes artísticos, terapeutas, naturopatas sem o registo ou autorização da Administração Municipal;

A falta de declaração de autorização para a saída de peças artesanais e similares, realização de eventos de lançamento de material audiovisual, discos, livros, etc., em espaços públicos;

Interditar a via pública com cones e outros objectos similares sem a autorização prévia da Administração Municipal.

1/2 e 6 salários mínimos nacionais para pessoas singulares;

10 e 124 salários mínimos nacionais para pessoas colectivas.

Abater, arrancar, varejar, destruir ou danificar árvores, arbustos, flores ou plantas ornamentais de parques, jardins e passeios de uso colectivo;

Pisar, danificar a relva de jardins, largos, parques ou outros lugares públicos, ou estender roupa ou outro objecto naqueles lugares;

Fixar cartazes ou impressos publicitários, na via pública, no exterior de edifícios, muros, candeeiros, postes de iluminação, sinais verticais de trânsito, árvores ou em qualquer outro lugar que confine com a via pública, sem autorização da Administração Municipal;

Não efectuar benfeitorias no exterior da residência de que seja proprietário ou beneficiário, a manutenção periódica de portas e janelas, gradeamentos e similares de modo a mantê-las permanentemente com boa aparência;

Sujar paredes exteriores e interiores de edifícios públicos, particulares e os separadores da via pública com grafites ou outros não autorizados.

1/4 e 50 salários mínimos nacionais para pessoas singulares;

10 e 100 salários mínimos nacionais para pessoas colectivas.

Fazer exploração de inertes e outros recursos naturais sem o devido licenciamento ou sem observar os termos e condições de licenciamento ambiental;

Edificar obras em locais inapropriados e/ou utilizando materiais comprovadamente prejudiciais ao meio ambiente;

Atentar contra a biodiversidade, a produção, a conservação, a qualidade e a quantidade dos recursos biológicos, em especial às ameaçadas de extinção;

Efectuar a desertificação de áreas não autorizadas ou fora dos termos autorizados;

Depositar, causar ou não acautelar o vazamento de resíduos poluentes ou susceptíveis de poluir o meio ambiente;

Depositar o lixo fora dos locais determinados pela Administração Municipal e no horário compreendido das 7h00 às 19h00 determinado pela Administração Municipal;

Queimar ou depositar lixo na via pública ou qualquer resíduo susceptível de pôr em perigo a saúde das pessoas;

Depositar lixo hospitalar fora dos locais autorizados pela Administração Municipal;

Colocar ou amontoar inertes, entulhos, sacos, paus, sucatas, pneus ou qualquer outro objecto volumoso que dificulte a passagem de veículos ou a fluidez da sua circulação na via pública, assim como em locais onde constituam obstáculo à passagem de pessoas;

Colocar resíduos nos leitos dos rios ou lagoas;

Arrancar, despregar ou partir as grades e outras protecções que cercam as árvores e arbustos.

10 e 50 salários mínimos nacionais para pessoas singulares;

30 e 280 salários mínimos nacionais para pessoas colectivas.

Ocupar e lotear terrenos sem a prévia autorização ou concessão da Administração Municipal;

Dar fim diverso àquele para o qual o terreno foi concedido;

Sendo responsável da Comissão de Moradores, Autoridade Tradicional ou outro coadjuvante do Estado, promover ou facilitar a ocupação ilegal de terrenos, bem como a construção desordenada de residências e a realização de benfeitoria sem a autorização da Administração Municipal;

Construir, alterar a configuração ou disposição interna dos prédios urbanos, bem como efectuar obras em prédios rústicos ou em desconformidade com o projecto aprovado sem o prévio licenciamento da Administração Municipal;

Efectuar obras em locais urbanizados, comprometendo a estética e o traçado arquitectónico do Município;

Não possuir a licença de obras de construção, demolição, conservação, reparação de imóveis e de utilizações de edificações novas, reconstruídas, ampliadas ou alteradas;

Edificar obras confinantes com a via pública sem colocar resguardo, em obediência às normas de edificações urbanas e ao que a Administração Municipal fixar na licença de obra;

Depositar massa, entulho ou outro material ou produto da obra fora dos limites do resguardo;

Demolir edificações, próprias ou de outrem, sem a prévia autorização da Administração Municipal, ou a não remoção do produto da demolição, no prazo de 10 (dez) dias;

Efectuar escavação na via pública sem a devida autorização da Administração Municipal, ou sem proceder, no prazo de 24 horas, após o término da intervenção que justificou a escavação, ao nivelamento do local escavado;

Obstruir as serventias e áreas comuns dos edifícios;

Não possuir declaração de propriedade, licença e alvará;

Construir rampa ou rebaixamento, no passeio ou calçada sem a devida autorização;

Não possuir licença sobre actividade agrícola, pecuária e piscatória;

Realizar vistorias para terrenos rurais e agrários sem a prévia autorização;

Ocupar a superfície, o subsolo ou o espaço aéreo da via pública com construções definitivas ou temporárias, com carris, candeeiros, postes, cartazes ou outro aparato de fixação de publicidade, fios e cabos telegráficos, telefónicos, eléctricos, mostradores, vitrinas e similares, que obstruam a via pública sem a prévia autorização da Administração Municipal.

1/4 e 45 salários mínimos nacionais para pessoas singulares;

31 e 250 salários mínimos nacionais para pessoas colectivas.

Defecar, urinar ao ar livre ou praticar actos susceptíveis de contribuir para a desertificação ou nocivos à saúde, na fonte ou durante o curso do rio, especialmente os que fornecem água destinada ao consumo humano;

Não possuir latrina ou casa de banho nas residências;

Despejar, guardar ou amontoar entulho, lixo ou águas sujas, produtos poluentes ou outros resíduos, na via pública, pátios, jardins interiores parques infantis, rios, lagos e outros locais públicos e privados não apropriados;

Fornecimento de água para o consumo sem a devida autorização;

Estender bombó ou outro produto, no tapete asfáltico, para efeito de secagem;

Manter os locais sob sua responsabilidade em más condições de higiene;

Não cumprir as regras de higiene relativa à habitação, à via pública e outros locais de interesse público;

Lavar na via pública, veículos, vasilhas, barris, tambores, latas ou outros utensílios;

Não cumprir ou obstaculizar o cumprimento de medidas sanitárias para a erradicação de vectores de doenças;

Manter a guarda ou manusear substâncias capazes de prejudicar a saúde pública, dentro de edifícios não autorizados e sem observância das medidas de segurança estabelecidas;

Não efectuar manutenção, limpeza, capina dos prédios rústicos e urbanos sob a sua responsabilidade;

Proceder ao enterramento fora dos locais destinados a esse fim e a funerais, exumações ou transladações de cadáveres, sem a devida autorização.

1/2 e 14 salários mínimos nacionais para pessoas singulares;

10 e 245 salários mínimos nacionais para pessoas colectivas.

Abrir estabelecimentos de educação e ensino sem autorização das autoridades competentes;

Leccionar em estabelecimento que não ofereça condições para o efeito;

Leccionar conteúdo não previsto na grelha curricular;

Constituir turmas sem obedecer aos critérios pedagógicos relativo ao número de alunos;

Levar à lavra criança com idade escolar, no horário de aulas;

Praticar actos de assédio, de qualquer natureza, entre professores e alunos;

Promover a reprovação injusta.

1/4 e 50 salários mínimos nacionais para pessoas singulares;

10 e 285 salários mínimos nacionais para pessoas colectivas.

Proceder à venda de bens fora dos locais autorizados;

Armar barracas, roulottes, quiosques, bancadas e similares na via pública, sem a devida autorização da Administração Municipal;

Efectuar a venda de peixe ou carne congelada, nos mercados, sem que estejam devidamente acondicionados em recipientes apropriados (caixa térmica ou similar);

Não participar do encontro semanal nos locais de venda de bens e nos mercados, em cada 2.ª feira, para efeitos de limpeza;

Abertura de um estabelecimento comercial ou mobiliário urbano sem autorização das autoridades competentes;

Exercer o comércio ambulante, actividade comercial e serviços mercantis sem possuir o registo e licença passada pela Administração Municipal;

Produzir, transportar e vender produtos alimentares, sem a observância das condições de higiene, salubridade e segurança;

Facilitar à venda de peixe ou carne seca, pelos comerciantes visitantes, sem comunicar à Administração ou à Comissão de Moradores, sem que esta verifique o estado de conservação do mesmo;

Exercer os serviços de actividade de hotelaria sem a prévia autorização;

Aquele que recolher, vender, consumir e oferecer bens perecidos ou deteriorados para benefício próprio ou comum.

1/3 e 40 salários mínimos nacionais para pessoas singulares;

10 e 285 salários mínimos nacionais para pessoas colectivas.

Vandalizar, danificar ou destruir bens que integram o património público ou que sejam de interesse colectivo;

Sujar, vandalizar, danificar ou destruir fontes luminosas, monumentos situados em locais públicos ou de interesse público;

Sujar, vandalizar, danificar ou destruir bancos, separadores, postes e candeeiros de iluminação ou cercas protectoras de jardins, largos, parques, ruas ou qualquer lugar destinado ao recreio ou repouso das pessoas;

Alterar, vandalizar ou destruir as placas com a toponímia das localidades do Município, bem como os de sinais de trânsito;

O não pagamento de taxa de utilização de bens públicos e outros, ligação de ramais à rede de saneamento;

Utilizar equipamento das concessionárias dos serviços públicos sem a devida autorização;

Danificar pavimento de passeios e lancis.

16 e 50 salários mínimos nacionais para pessoas singulares;

10 e 300 salários mínimos nacionais para pessoas colectivas.

Exercer a actividade de moto-táxi sem a prévia autorização das autoridades competentes;

Exercer a actividade de prospecção, exploração, comercialização e transportação de minerais, materiais de construção civil sem a prévia autorização;

Abandonar ou manter veículo ou sucata, na via pública, por um período superior a 10 (dez) dias;

Obstruir ruas e outros locais públicos com cortejos, cerimónias fúnebres, ou outras manifestações sem a prévia autorização da Administração Municipal;

Tomar e largar passageiros em locais não autorizados;

Estacionar ou parquear viaturas e motociclos em cima do passeio;

Instalar e por em funcionamento parques de embarques e desembarque de passageiros, bem como de carga e descarga de mercadoria, sem a prévia autorização das autoridades competentes;

Vender bens a pessoas que se encontrem dentro dos veículos que transitem na faixa de rodagem, assim como estando dentro de veículos que circulem na faixa de rodagem, adquirir bens na via pública;

Obstruir ruas e outros locais públicos com mesas e cadeiras para a venda de alimentos e bebidas.

1 e 25 salários mínimos nacionais para pessoas singulares;

10 e 280 salários mínimos nacionais para pessoas colectivas.

Capturar pescado com recursos a plantas venenosas, material eléctrico e outros produtos ou material nocivos à saúde ou capaz de produzir a morte massiva das espécies aquáticas;

Exercer actividade agrícola em terrenos do domínio privado do Estado sem a prévia autorização das autoridades competentes;

Criar gado caprino, suíno, bovino ou ovino, aves e outros, em grandes quantidades, na área urbana da vila;

Prender ou actar animal às árvores da via pública, praças públicas, largos e jardins, independentemente de provocarem danos;

Exercer a actividade da pesca artesanal, exploração de madeira, mel, produtos florestais nomeadamente, colheita de frutos silvestres, cogumelos, gomas, sementes, tubérculos de âmbito familiar e comunitário, insectos comestíveis em grande escala, que possa perigar a sobrevivência dessas espécies;

Na via pública e outros lugares públicos, matar, despelar, chamuscar, escamar ou depenar animais, partir ou arrancar lenha, fazer queimadas, serrar madeira ou metal, cozinhar, acender lenha ou qualquer outro material inflamável;

Permitir que os galhos das árvores, trepadeiras e arbustos do seu quintal embaracem a circulação na via pública, obstruam a sinalização de trânsito ou a iluminação pública;

Abater árvores, usar meios tóxicos para pescar, atear fogo à vegetação, produzir mel em grandes escalas e transportar animais sem a autorização da Administração Municipal, nos casos aplicáveis;

Não possuir o registo e licença de todo tipo de canídeos, felinos, símios e outros animais;

Deitar animais mortos, bem como abater animais na via pública;

Não possuir licença de caça pelo abate de animais permitido por lei.

1/4 e 50 salários mínimos nacionais para pessoas singulares;

93 e 300 salários mínimos nacionais para pessoas colectivas.

Promover a desordem dentro das instalações dos Órgãos da Administração Local do Estado e seus dependentes;

Destruir, apagar ou pintar os documentos afixados pela Administração do Estado ou os inscritos nas obras embargadas;

Tendo remetido uma petição na Administração Municipal, por dolo ou negligência, se furtar em seguir os procedimentos previstos para a realização da sua pretensão;

Criar obstáculo ou promover o desacato aos instrutivos baixados pelos Órgãos da Administração do Estado;

Insurgir-se contra funcionários públicos, no exercício das funções;

Nos actos fúnebres, não proceder à apresentação de certificado ou boletim de óbito;

Praticar actos que, de qualquer modo, constituam assédio;

Não observar o horário das 8h00 às 16h30 minutos para a realização de actos fúnebres;

O não pagamento de taxas, licença e outros similares previstos por lei.

2 e 11 salários mínimos nacionais para pessoas singulares;

10 e 62 salários mínimos nacionais para pessoas colectivas.

Notificação ao infractor;

Auto de Notícia;

Auto de Embargo, nos casos aplicáveis;

Auto de Apreensão de Bens, nos casos aplicáveis;

Mandados de Apreensão, nos casos aplicáveis;

Relatório ou informação, devidamente fundamentados, sobre a forma como ocorreram os factos, os fundamentos legais e as razões da aplicação da coima.

A descrição dos factos que constituem a infracção;

A citação das disposições legais que prevêem a infracção e a coima aplicável;

O dia, a hora, o local e as circunstâncias em que a infracção foi cometida ou detectada;

No caso de a infracção ser praticada por pessoas singular, os elementos de identificação do infractor e da sua residência;

No caso de a Contra-Ordenação ser praticada por pessoa colectiva ou equiparada, os seus elementos de identificação, nomeadamente a sua sede e, quando possível, a identificação e residência dos respectivos gerentes, administradores e directores;

Nome, categoria e assinatura do autuante.

A descrição dos factos que constituem a Contra-Ordenação e a designação da instituição embargante;

A citação das disposições a submeter à entidade administrativa para que prove a sua legalidade;

O dia, a hora, o local da obra embargada e a designação do respectivo autor;

O nome, a categoria e assinatura do autuante.

A descrição dos factos que constituem a Contra-Ordenação e a designação da instituição que apreende o bem;

O dia, a hora, o local da apreensão do bem e a designação do respectivo autor;

O nome, a categoria e a assinatura do autuante e do autuado.

Dada a sua natureza e/ou do local onde estejam edificadas, quando não seja possível o licenciamento das mesmas;

Findo o prazo estabelecido pela Administração Municipal, para que o infractor proceda à regularização ou ao licenciamento da obra em Contra-Ordenação;

Quando o infractor persista em construir depois do embargo e em Contra-Ordenação;

Judicialmente seja ordenada;

Ofereça perigo iminente à segurança das pessoas;

Comprometa a estética e o traçado arquitectónico da cidade ou vila.

A descrição dos factos que constituem a Contra-Ordenação e a designação da instituição que proceda à demolição da obra;

O dia, a hora, o local da demolição do bem e a designação do respectivo autor;

O nome, a categoria e a assinatura do autuante e do autuado.

O número de ordem que lhe foi atribuído;

A data de entrada;

O nome do infractor e de quem participou ou denunciou.

Identificação do número do processo de Contra-Ordenação;

Identificação do infractor (nome, morada e NIF);

Apresentação dos fundamentos de facto e de direito que o infractor entenda pertinentes para a sua defesa;

A apresentação de provas que entenda relevantes para a decisão da causa;

Junção de documentos que comprovem a situação económica e outros meios de prova;

Identificação de testemunhas;

Assinatura do infractor, conforme o Bilhete de Identidade, ou de advogado, com procuração reconhecida para o efeito.

A indicação de que o pagamento da coima pode ser feito de forma faseada;

A indicação de que o não pagamento tempestivo da coima dá lugar a execução, nos termos previstos pelo artigo 222.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n.º 31/22, de 30 de Agosto.