Decreto Presidencial n.º 133/12

É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base do

Pessoal da Carreira de Desminagem, de acordo com a tabela

indiciária e salarial, anexa ao presente Decreto Presidencial

e que dele é parte integrante.

Sobre o vencimento base mensal fixado no artigo anterior incidem os suplementos remuneratórios previstos no

Decreto Presidencial n.º 163/11, de 27 de Junho e demais

legislação aplicável.

O pagamento destes vencimentos deve ser efectuado por

via do sistema bancário.

É revogada toda a legislação que contraria o disposto no

presente Diploma.

Dúvidas e omissões)

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente

da República.

O presente Diploma entra em vigor a partir de 1 de Junho

de 2012.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 30 de Maio de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 5 de Junho de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

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