Decreto n.º 11-D/96

1 Consideram-se salários e remunerações adicionais,

para efeitos do disposto no artigo anterior, os definidos nas

alíneas a) e b) do artigo 2º do Decreto nº 8-C/91, de 16 de

Março

2 Constituem ainda remunerações adicionais as contribuições pagas aus militares nas seguintes condições

extraordinários e exemplares feitos pelos militares,

&) u retribuição recebida e paga durante o período de férias

OU repouso e o respectivo subsíbio, caso esse

exista,

natureza análoga, que têm um carácter de regularidade, canforme regulamento e normas dos mu1-

tares,

natureza análoga,

€) o subsídio de alimentação,

Do subsídio de compensação por acumulação e

substituição de funções,

£) o abono por falhas que serve para cobrie algumas

situações que surjam no momento de pagamento

das pensões

Para efeitos do presente decreto não são consideradas

Temunerações

€) o abono de família,

As dúvidas suscitadas pela interpretação e aplicação do

presente diploma serão resolvidas por despacho conjunto dos

Mimstros das Finanças e da Defesa Nacions]

ARTIGO 5º?

(Entrada em vigor)

O presente decreto entra em vigor após à sua publicação

no Duírio da República

Visto e aprovado pelo Conselho de Munstros

Publique-se

Luanda, aos 12 de Abni de 1996

O Primeiro Ministro, Marcolino José Carlos Moco

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS

Decreto n.º 11-B/96

de 12 de Abril

Cansiderando que com a realização de 24 a 27 de Setembro de 1995, da Conferência de Mesa Redonda em Bruxelas,

foi dado um importante passo no sentido da matenalização

do Programa de Reabilitação Comunitária para Angola,

Convindo agora que o Governo prepare as condições

internas, Institucionais é orgam?zativas, para com O concurso

das agências das Nações Unidas, os seus parceiros em

matéria de desenvolvimento e à sociedade civil angolana,

garanhr o arranque das actividades de reabilitação,

Nestes termos, ao abrigo das disposições combinadas das

alíneas «) e c) do artigo 112º e do artigo 113º, ambos da

Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:

Comissão Central de Coordenação dos Programas de

Reabrhtação Nacional

Art 2º —1 A Comissão Central de Coordenação dos

Programas de Reabilitação Nacional é presidida pelo Primerro Ministro e integra.

Segurança Social — Vice-Presidente;

Vice-Presidente,

dd o Ministra da Administração do Território — Vice-

Presidente,

€) o Mimstro da Educação,

fo Mustro da Saúde,

£) o Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural,

Po Governador do Banco Nacional de Angola,

ho Secretário de Estado da Cooperção,

Sa Secretána de Estado da Promoção e Desenvolvimento

da Mulher

2 Podem ser convidados para participar nas sessões de

trabalhos da Comissão Central de Coordenação, representantes do PNUD, representantes dos países doadores e representantes de Organizações Não Governamentais engajadas nos

Programas de Reabilitação Nacional

Art 3º— 1 A Comissão Central de Coordenação é um

órgão deliberativo, de coordenação e de onentação, com

prerrogativas de aprovação dos planos, normas e linhas

mestras de execução dos Programas de Reabuitação Nacional

a serem implementados aos Níveis Provincial, Mumeipal e

local

2 Para o asseguramento da boa execução dos planos,

normas e linhas mestras baixados pela Comissão Central de

Coordenação, existirá a eja afecto um Secretário executivo

Art 4º — 1 Os Vice-Presidentes da Comissão Central

de Coordenação asseguram a coordenação dos seguintes

Programas

1 SÉRIE — N.º 15 — DE 12 DE ABRIL DE

€) Programa Inter-Munisterial da Reforma Administrativa

(PIMRA) Ministro da Administração Pública, Emprego e Segurança Social;

&) Programa de Reinzerção dos Soldados Desmobíilizados

(PRSD) Mmistro da Assistência e Reinserção Social

2 Para apoio aos Vice-Presidentes functonará, por cada

programa, uma estrutura de apoio técnico cuja tarefa se

circunscreve a

&) apoiar na planificação, programação e coordenação do

programa,

"to sobre o progresso é impacto do programa,

'd) conciliar os interesses dos doadores potenciais com as

necessidades das comunidades e mobilizar recursos;

€) por à disposição dos parceiros informações e conselhos

úteis,

À manter as comunidades envolvidas e a população em

"* — geral informadas sobre o progresso e impacto do

programa

Art 5º — 1 São cnadas para funcionar em cada uma

das Províncias do país, as Comissões Provincias de Coordenação dos Programas de Reabilitação Nacional e integram

mnteressados nos Programas,

Províncias

2 As Comissões Provinciais de Coordenação dos Pro-

gramas de Reabihitação Nacional são ó67gãos consuítivos que

assistem o Governador Provincial na coordenação, priorização e apoio das acções de reabilitação e de reconciliação

nacional no território da Província

denação dos Programas de Reabilitação Nacional, funcionatão as seguintes estruturas de aporo técnico

Erama de Reabibitação Comunitário é Reconcilação Nacional (P-TSU),

bum Grupo Provincial de Projecto de Impacto Inter-

“Ministerial da Reforma Administrativa,

Rúpido e de Aconselhamento aos Desmobihzados

(PU-SECOR/QUIPS)

1996 142 (3)

2 Às Unidades Provincsais de Apoio Técmeo ao PRC

têm as seguintes atribuições:

dos Programas de Reabilitação Nacional e ao

Gabinete do Plano Provincial na programação e

definição de priondades e a Implementação de uma

gestão por objectivo voltada para o desenvolvi

mento,

identificar projectos sem financiamento e ajudar

propostas para o enquadramento financeiro das

Mesmas,

€) promover à capacitação dos parceiros à nível Provincial, Municipal é comunitário em matéria de

identificação é formulação de projectos;

Centrais de Apoio Técnico,

útets para 05 sucessos dos programas,

fi manter o envolvimento das comunidades beneficiárias

€ informar à população em geral sobre o progresso

e impacto do programa

Art 7º — 1 Os encargos administrativos e outros,

Tesultados do funcionamento das estruturas ora criadas serão

financiados pelo Goveno, através do Orçamento Geral do

Estado, pelo PNUD 6 outras agências das Nações Unidas,

por doadores em bases bilaterais ou multilaterais e por

investidores privados, em modalidades à estabelecer pela

Comissão Central de Coordenação

2 O Primeiro Mimstro estabelecerá por despacho as

normas regulamentares necessárias ao funcionamento das

estruturas criadas no âmbito do presente diploma

Art 8º Às dúvidas decorrentes da interpretação ou

aplicação das normas contidas no presente diploma serão

resolvidas pelo Conselho de Ministros

Art 9º Este decreto entra Imediatamente em vigor

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros

Publique-se

Luanda, aos 19 de Março de 1996

O Primeiro Ministro, Marcolino José Carlos Moco

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS

Decreto n.º 11-C/96

de 12 de Abril

À análise da situação actual das participações financeiras

do Estado, revela a existência de uma vasta carteira de

participações de capital em empresas dispersas por diversos

sectores de actividade económica, sem que, contudo, exista

uma política global coordenada relativa à gestão e controlo

de tais participações

142 (4)

À alteração deste quadro de falta de controlo acteante do

sector público empresarial, por parte de uma entidade hierarquicamente superior, no sentido da introdução de critérios de

racionalidade que criem um novo quadro de desenvolvimento

da economia nacional, impõe que as empresas participadas

obedeçam à regras de fixação de objectivos c de controlo e

que beneficiem de apoio específicos, de modo eficiente, por

forma à assegurar à melhoria de eficiência produtrva das

empresas,

Por outro lado, interessará, sobremaneira, reduzir a

dimensão do Estado na economia na área das empresas que

não são estratégicas, obtendo recursos para o Estado, afectar

à outras actividades, permitindo que à atenção dos vários

úrgãos económicos estatais se centralize nas actividades

consideradas essenciais para o país.

Nesta linha de orientação o Governo considera que urge

implementar a criação de um órgão privilegiado do Estado a

quem competirá gerir directamente a carteira de participações

empresariais do sector público, com vista à definição à

aprofundamento de uma política coordenada de administração

e controlo de tais participações empresariais, como

instrumento da respectiva contribuição para a dinamização da

economia,

Assim, nos termos das disposições combinadas da alfnea h) do artigo 110º e do artigo 113º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreia o seguinte"

Economia e Finanças, o Instituto Angolano das Participações do Estado, abreviadamente LAPE, com à natureza de

instituto público, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa é financeira e de património próprio, que

he passa a reger pelo disposto no estatuto anexo ao presente

decreto e do qual é parte integrante, a quem ficam cometidas

as funções de gestão do universo das participações financeiras afectadas ao sector público, com excepção das que

sejam integradas no universo das empresas públicas

estratégicas.

Art, 24 — 1, Para efeitos deste decreto, consideram-se

participações financeiras do sector público do Estado,

quaisquer acções ou quotas de capital de sociedades detidas

directamente pelo Estado, por fundos autónomos ou por

institutos públicos.

2 Consideram-se igualmente participações financeiras do

sector público, os capitais estatutários das empresas públcas

interpretação deste decreto, bem com 08 casos omissos serão

resolvidos por despacho do Ministro da Economia e Finanças

publicação.

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros

Publique-se.

Luanda, aos 12 de Abril de 19965,

O Primeira Ministro, Marcolino José Carlos Meco.

O Presidente da República, Jost EDUARDO DOS SANTOS

ESTATUTO

DO INSTITUTO ANGOLANO

DE PARTICIPAÇÕES DO ESTADO -— 1APE

CAPÍTULO

Denominação, natureza legal, lei aplicável,

duração e sede

O Instituto Angolano de Participação do Estado, abreviadamente designado por IAPE, é uma entidade de direito

público, dotada de personalidade jurídica com autonomia

administrativa e financeira e com património próprio.

O Instituto Angolano de Participação do Estado, rege-se

pelo presente Estatuto, pelos respectivos regulamentos €,

subsidiariamente, pela legislação aplicável sos institutos

públicos.

Urá por tempo indeterminado,

2, O Instituto Angolano de Participação do Estado, tem

sede em Luanda, podendo, por proposta do Conselho Directivo é mediante autorização do Ministro da Economia €

Finanças, abrir delegações ou outras formas de representação,

em Angola.

Estado, cabe an Ministro da Economia e Finanças

Economia e Finanças, designadamente:

de funcionamento do Instituto Ángolano de Participações do Estado,

do Instituto Angolano de Participações do Estado;

de representação do Instituto Angolano de Participações do Estado.

CAPÍTULO 1

Atribuições e competências

1 São atribuições do Instituto Angolano de Participa-

ções do Estado.

das sociedades ou empresas participadas, à luz das

políticas globais e sectoriais do governo;

€) exercer os demais poderes de coordenação, orientação,

supervisão e fiscalização da gestão que lhe venham

& ser atribuídos por despacho do Ministro da Eco-

nomia e Finanças.

directamente pelo Estado, por fundos autónomos ou por

institutos públicos, com excepção daquelas que respeitem à

empresas do sector financeiros e das que, por resolução do

Conselho de Ministros, sejam integradas no universo das

empresas públicas estratégicas.

sector público os capitais estatutários das empresas públicas.

do Estado, das funções de supervisão e fiscalização das

empresas participadas não prejudica a observância por estas,

das demais disposições legais de prestação, certificação e

fiscalização de contas a que as mesmas estejam obrigadas.

No txercício das suas atribuições, compete ao Instituto

Angolano de Participações do Estado:

seu património ou cuja gestão Ihe terá sido confiak;

referidas na alínea anterior;

6 Finanças, a nomeação de representantes do Estado

na administração das empresas pasticipadas;

Ministro ds Economis e Finanças, a adopção des

medidas isgislativas, de natureza econórmica, financelra ou administrativa, que se mostrem necessárias

Ou convenientes para 8 definição dos critérios de

avaliação e das normas de execução das funções de

coordenação, supervisão e fiscalização da gestão das

empresas participadas;

Economia e Finanças, relatório anova! de apreciação

económica e financeira e de avaliação da gestão das

empresas participadas;

H elaborar análises consolidadas dos orçamentos de

expinração e de investimento das empresas participadas e dos respectivós planos de financiamento;

&£&) preparar as propostas à subrmeter ao Governo através

do Ministro da Economia e Finanças, de dotação de

capital, de atribuição de indemnizações compensatórias ou de outras formas de subvenção às empregas particinadas;

conveniente, a realização de auditorias contabilísticas ou finançeiras das empresas participadas;

Eramas & na celebração de contratos de gestão, am-

1996 142 (5)

bos visando a sua retetruturação económica ou flnancrie;

de programas de formação e aperfeiçoamento profissional, neles se incluindo a organização de cursos,

estágios ou seminários destinados à formação de

gestores de empresas;

=) colaborar activamente com o Gabinete de Redimensionamento Empresarial (GARE) na definição da

oportunidade e da modalidade de alienação e de

Privatização das empresas;

cometidas por lei ou por despacho do Ministro da

Economia e Finanças, dentro do &mbito das suas

atribuições.

CAPÍTULO UI

Órgãos sociais

SECÇÃO!

Enumeração

São órgãos do Instituto Angolano de Participações do

Estado:

£) o Couselho Geral;

'e) a Comissão de Fiscalização.

som

Lo consta de gratão

dos quais o Director-Geral do Instituto Angolano de Participarções, presidirá.

de Participações e dos restantes membros do Conselho

Directivo terão a duração de três anos, renováveis sucessivamente.

ções do Estado, será nomeado por resolução do Conselho de

Ministros, sob proposta do Ministro da Economia e Finan-

Gas.

nomerdos peto Ministro da Economia e Finanças, ouvido o

Director-Gerel. :

Director-Geral do Instituto Angolano de Participações do

Estado, têm um estatuto profissional e remuneratório equi

parado ao dos gestores públicos,

142 (6)

ARTIGO 10º '

(Atribulções, competência + visculação)

1 Ao Director-Geral compete dingir e orientar toda à

actividade do Instituto Angolano de Participações do Estado,

sendo responsável pelo seu funcionamento

2 Cabe especialmente ao Director-Geral do Instituto Angolano de Participações do Estado, coadjuvado pelos restantes membros do Conselho Directivo,

Ssários ao cumprimento integral das suas atribuições

e competências do Instituto Ángolano de Farticipações do Estado,

Estado, em juízo ou fora dele,

Instituto Angolano de Participações do Estado,

submetendo-as à aprovação do Munisiro da Econotnia e Finanças;

Angolano de Participações do Estado, submetendo-

-o a aprovação do Governo através do Ministro da

Economia e Finanças,

€) elaborar o relatório anual de apreciação económica e

financeira e de avaliação da pestão das empresas

participadas, submetendo-o a aprovação do Ghoverno, através do Ministro da Economia e Finanças,

À genr o patrinómio do Institulo Angolano de Participações do Estado, podendo comprar e vender bens,

dar ou tomar de arrendamento, subscrever cheques

ou quaisquer títulos de créditos, preatar avales ou

conceder empréstimos é exercer poderes de administração geral, tudo com estrita observância das

disposições contidas no artigo 22º do presente

Estatuto,

£) elaborar os projectos de regulamento interno de funciona nento do Instituto Angolano de Participações do Estado,

estruturas do Instituto Angolano de Participações

do Estado,

Participações do Estado e dingir a gestão dos

elementos, procedendo a sua contratação pu despedimento e exerçêndo o poder disciplinar,

+7)-propor abertura de delegações ou de outras formas de

Iepresentação do Instituto Angolano de Parttcipações do Estado,

Suas atribuições se mostrem necessárias ou convenientes para o bom desempenho das tarefas do Inshttuto Angolano de Particinações do Estado

3, Para obrigar o Instituto Angolano de Participações do

Estado, serão necessárias as assinaturas de pelo menos o

Director-Geral do Instituto Angolano de Participações do

Estado e de um dos restantes membros do Conselho Directi-

vo, conjuntamente ou de um mandatáno em conformidade

com poderes constantes do respectivo mandato, salvo nos

actos de mero expediente em que bastará uma única assinatura

por mês e das suas reuniões serão Jlavradas actas escritas e

assinadas pelos presentes

2, As reuniões a que alude o número anterior são convocadas pelo Director-Geral do Instituto Angolano de Participações do Estado ou pela maioria dos membros do Conselho

Directivo e as mesmas poderão assistir, sem direito à voto,

quaisquer pessoas que sejam especialmente convidadas, para

o efeito, pelo Ditector-Geral do Instituto Angolano de

Participações do Estado

3 O Conselho Directivo pode deliberar desde que esteja

presente à maioria dos seus membros e as deliberações são

sempre tomadas por maioria de votos dos presentes, tendo o

Director-Geral do Instituto Angolano de Participações do

Estado, em vaso de empate, voto de qualidade

4 O membro do Conselho Directivo não pode votar

sobre assuntos em que tenha, por conta própria ou de

terceiro, um interesse em conflito com o do Instituto

Angolano de Participações do Estado e, neste caso, e referido

membro deve informar o Director-Geral do Instituto

Angolano de Participações do Estado sobre ele

3 Os membros do Conselho Directivo podem fazer-se

representar 1as reuniões do Conselho Directivo por qualquer

outro membro, mediante simples carta, que só será válida

para uma reunião

De consélio fera]

que a ela preside € por um representante de cada um dos

seguintes departamentos e organismos públicos, sem prejufzo de outros que venham a ser indicadas por despacho do

Ministro da Economia e Finanças.

£) Ministério das Pescas,

f Instituto do Investimento Estrangeiro,

2 Os membros do Conselho Geral são designados por

períodos de três anos, renováveis por uma ou mãáis vezes,

1 SÉRIE — N.º 15 — DE 12 DE ABRIL DE

sendo à sua nomeação efectuada por despacho do Ministro da

Economia e Finanças, sob designação dos Ministros ou

entidades competentes representadas

3 Não pode ser designado membro do Conselho Geral

quem seja trabalhador do quadro permanente do Instituto

Angolano de Participações do Estado ou quem seja membro

de qualquer outro órgão do Instituto Angolano de Participações do Estado

Geral serão fixadas por despacho do Ministro da Economia e

Finanças

O Conselho Geral é um órgão consultivo, sendo suas

atribuições

actuação do Instituto Angolano de Participações do

Estado,

formas de representação do Instituto Angolano de

Participações do Estado,

acompanhar à actividade do Instituto Angolano de

Participações do Estado.

1 O Conselho Geral funciona em sessões plenánas ou

por comissões especializadas.

2 Às sessões pienánrias do Conselho Geral terão lugar

menos duas vezes por ano, por convocação do Director-Geral

do Instituto Angolano de Participações do Estado e das suas

reunmões serão lavradas aclas escritas e assinadas pelos

presentes

membros, uma ou mais comissões especializadas, sendo às

respectivas sessões presididas pelo Director-Geral do Instituto Angolano de Participações do Estado ou pelo membro

do Conselho Directivo em quem tenham sido delegados

poderes expressos para o efeito

4 As deliberações do Conselho Geral, quer em sessão

plenária, quer nas comissões, são tomadas por maioria de

votos dos presentes e revestirão a forma de parecer ou proposta.

Da combeio de nculização

1 À Comissão de Fiscalização é um órgão composto

por três membros, um dos quais presidirá e terá voto de

qualidade

2 Os membros da Comissão de Fiscalização são designados por periodos de três anos, renováveis por uma ou

mais vezes, sendo a sua nomeação efectuada por despacho do

Ministro da Economia e Finanças.

1996 142 (7)

de Fiscalização serão fixadas por despacho do Ministro de

Economia e Finanças.

São atribuições da Comissão de Fiscalização.

ladoras da sua actividade,

contas do Instituto Angolano de Participações do

Estado, nomeadamente o relatório & contas anuais

elaborados pelo Conselho Directivo,

dos registos contabilísticos do Instituto Angolano

de Fatticipações do Estado e documentos que lhe

servem de suporte,

CAPÍTULO IV

Pessoal

desempenho das suas atribuições é competências, sendo o

respectivo quadro aprovado por despacho do Mimstro da

Economia e Finanças, sob proposta do Conselho Directivo

2 Além dos trabalhadores pertencentes ao quadro de pessoal, o Instituto Angolano de Participações do Estado poderá

contratar em regime de avença de trabalho temporário ou

similar, técnicos ou outros especialistas que se mostrem

necessários à realização de tarefas específicas

regulamentares vigentes para os restantes trabalhadores das

empresas públicas

renumerada, por conta própria ou de outrém, salvo autorização prévia e especial a conceder, caso à caso, por despacho do

Ministro da Economia e Finanças.

o dever de guardar sigilo sobre o trabalho que desenvolvam e

sobre todas as mformações que obtenham no exercício das

suas funções, com excepção dos deveres de informação

estatísticas ou de declarações em juízo.

142 (8)

2, À queda de sigilo por parte de qualquer colaborador do

Fnstituio Angolano de Participações do Estado faz incorrer

em resporsabitidade civil e criminal.

CTAPÍTULO V

Património, receitas e despesas

atribuições e competências.

[Receltas é despesas)

Geral do Estado;

serviço de gestão ou outros e da constituição de

direito, sobre eles;

lhe sejam atribuídos.

cipações do Estado:

bens ou serviço que tenha de utilizar,

de Participações do Estado, incluindo 8 organização e

execução da sua contabilidade, regula-se pelas normas aplicçávels aos institutos públicos.

de Participações do Estado de quaisquer participações de capital em sociedades ou empresas é bem assim à concessão de

empréstimos, a prestação de garantias ou avales e a constituição de ónus sobre participações do sector público em-

Presarial! por si detidas ou sob sua gestão e supervisão,

dependem de antorização prévia é especial do Ministro da

Economia e Finanças e do Ministro responsável pelo sector

de actividade em que se insere a sociedade ou à empresa

participada.

de aquisição ou alienação de empresa ou da participações

sociais que pela sua natureza se achem abrangidos pela Lei

n.º 9/95, de 15 de Setembro ou pela Lei n.º 10/94, de 31 de

Agosto, siluações em que as normas contidas em tais

diptomas prevalecem.

O Primeiro Minitro, Marcolino José Cartos Moco.

O Presidente da República, José EnDuaRDO DOS SANTOS.

Decreto n.º 11-D/36

de 12 de Ásnil

Considarando que o Sistema de Segurança Social das

Forrcas Armadas Asgolanas, requere a existência de instromentos de natureza diversa que =ssegurero o seu normal fun-

Ccionamento;

Tendo em conta que o Decreto-Lei n.º 16/94, de 10 de

Agosto estabelece que as receitas e despesas do Sistema de

Segurança Social exige normas próprias adequadas ao seu

fim social;

Psteielecendo o Decreto-Lei n.º 16/54, que pera o funclonamento do Sistema de Segurança Soclal das Forças

Armadas Angoianas deverá ser constituído, por força do

artigo 8.º desse Decreto-Lei, o Fundo de Financiamento do

Sistema de Segurança Soclal das Forças Armadas Angolanas;

Nos termos das disposições combinadas da alínea 4) do

artigo 110º a do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional,

à Governo decreta o seguinte:

Sistema de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas, que será gerido pela Caixa de Segurança Social das

Forças Armadas Angolanas.

Segurança Social das Forças Armadas Angolanas é o

instrumento financeiro que assegura o angariamento de

recursos financeiros destinados ao financiamento de todas as

acções que constituem o objecto social dos diversos ramos

de prestações do Sistema de Segurança Social das Forças

Armadas Angolanas,

singulares ou colectivas, organismos e organizações

nacionais ou estrangelras;

ças Armadas Angolanas;

2, Constituem despesas do Fundo de Financiamento do

Sistema de Segurança Social:

mentares extraordinários,

de Segurança Social enquadram-se no orçamento anual para a

Segurança Social, sendo este, parte integrante do Orçamento

Geral do Estado.

Financiamento do Sistema de Segurança Social das Forças

Armadas Angolanas são regulados pelo Regulamento do

Fundo, anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante

Art 5º — É revogado toda a legislação que contraíe o

presente decreto,

Arti, 6º — As dúvidas e omissões resultante da interpretação e aplicação do presente decreto e regulamento anexo,

serão resolvidas por despacho conjunto do Ministro da

Defesa Nacional e do Mumstro da Economia e Finanças

O presente decreto entra imediatamento em vigor,

Visto é aprovado pelo Conselho de Ministros

Publique-se

Luanda, aos 12 de Ábn] de 1996

D Primeiro Minitro, Marcolino José Carlos Moco

O Presidente da República, José EnuARDO DOS SANTOS

REGULAMENTO DO FUNDO

DE FINANCIAMENTO DO SISTEMA

DE SEGURANÇA SOCIAL DAS FORÇAS

ARMADAS

CAPÍTULO]

Das disposições gerals

ARTIGO 1?

(Definição)

DO Fundo de Financiamento do Sistema de Segurança

Social das Forças Ármadas Ángolanas é um instrumento

financeiro que se destina a assegurar o angariamento dos

Tecursos financeiros necessários ao financiamento de todas as

acções destinadas à prossecução do objecto social dor

diversos ramos de prestações do Sistema de Segurança Social

das Forças Armadas Angolanas

bito)

O Fundo de Financiamento do Sistema de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas é de âmbito Nacional

O Fundo de Financiamento do Sistema de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas é de natureza permanente

CAPÍTULO 1I

Da organização e competência

ARTIGO 4º?

(Direcção do fundo)

O Fundo de Financiamento do Sistema de Segurança Social é gerido pela Caixa de Segurança Social das Forças

Armadas, através do seu Conselho de Gestão.

1996 142 (9)

1 O Conselho de Gestão é o órgão ao qual compete

definir as grandes linhas de pestão administrativa e financeira

dos recursos postos a disposição do Fondo de Financiamento

do Sistema de Segurança Social das Forças Armadas

Angolanas

2 Cabe em especial ao Conselho de Gestão

suplementares;

Thental, receita suplementar, despesas orçamentais e

despesas suplementares;

€) promover a elaboração de receitas mensais,

€) controlar à atribuição para liquidação dos encargos com

o Sistema de Segurança Social,

) definir 2 aplicação dos fundos disponíveis de modo a

serem rentabilizados;

&) aprovar o relatório de contas de execução do orçamento

do fundo.

cabe à administração permanente do Fundo de Financiamento

do Sistema de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas

2 Compete em especial ao Presidente do Conselho de

Gestão

Segurança Social das Forças Armadas Angolanas e

assegurar o seu financiamento,

no orçamento do Fundo,

É) prestar contas sobre a actividade do Fundo,

£&) cumprir as demais onentações do Conselho de Gestão

CAPÍTULO 111

Das regras de gestão

1 Constituem receitas e despesas do Fundo de Financiamento do Sisterna de Segurança Social, às mmdicadas nos

artigos 6º e 7.º do Decreto-Lei n.º 16/94, que cria o Sistema

de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas nomeadamente

Receitas:

singulares ou colectivas, organismos é o01ganizações

nAciOnAIS DU estraneeuras,

142 (10)

€) receitas provenmentes da venda do património das

Forças Armadas Angolanas,

) outras receitas legalmente previstas qu permitidas

Despesas:

€) a acção sanitária e social e outros benefícios suplemen-

tares e extraordinários

2 Às operações do Fundo de Financiamento da Caixa de

Segurança Social enquadram-se no Orçamento Anua! para à

Segurança Social, sendo esta parte mtegrante do Orçamento

Gera! do Estado

1 O registo do Fundo de Financiamento do Sistema de

Segurança Social é realizado segundo um sistema de

contalulidade digráfica definido em plano de contas a aprovar

por despacho conjunto dos Ministros da Economia e

Finanças e da Defesa Nacional

2 Cada um dos ramos do Sistema de Segurança Social e

a Acção Sanitária e Social serão objecto de uma gestão

financeira própria no quadro da organização financeira geral

do Fundo de Financiamento, não podendo as receitas afectas

à um ramo serem desviadas para cobertura de encargos de

outro ramo

1, As taxas de contribuições para 0 Sistema de Segurança

Social das Forças Atmadas Angolanas são fixadas numa

percentagem sobre os satários é remunerações adicionais

sujeitos à contribuições

2 Às taxas de contribuições são fixadas de forma à que

as receitas totais de cada ramo permitam cobrir o conjunto de

despesas com as prestações desse ramo, assim como uma

proporção das despesas de administração impuladas e ao

mesmo tempo, permitir a constituição das diversas reservas

e do Fundo da Caixa

1 As contobuições para o regime de Segurança Social

das Forças Armadas Angolanas são repartidas entre às

Unidades, Estabelecimentos e Organismos Militares e os

militares dos quadros permanentes, segundo proporções a

fixar

2 As Unmdades, Estabelecimentos e Organismos Militares devedores perante o Fundo, do conjunto das contribuições, são responsáveis pelo respectivo pagamento, mcluindo

à parte respeitante ao militar, que £ previamente descontada

sobre n respectiva remuneração, não podendo o militar dos

quadros permanentes opôr-se aos descontos a que está

sujeito

1 Nos termos do artigo 11º do Decreto-Lei nº 16/94,

das taxas de contribuições para o Sistema são de 5% para as

Unidades, Estabelecimentos e Organismos Militares e de 2%

para os militares dos quadros permanentes.

2 Às taxas indicadas no número anterior mcidem sobre

OS Salários é remunerações adicionais à que se refere o arti-

£o 10º do Decreto-Lei nº 16/94, sobre a Segurança Social

das Forças Armadas Angolanas.

As taxas de contribuição serão actualizadas automaticamente em função do que for estabelecido pelo Governo, em

relação as contribuições do regime geral de Segurança

Social

Às Unidades, Estabelecimentos e Organismos Militares

são obrigados a entregar na Caixa de Segurança Social ou

Suas estruturas locais, até ao dita 20 de cada mês, as folhas

das remunerações pagas no mês anterior

1 É criado um fundo de caixa comum ao conjunto dos

ramos de prestações, cujo montante se deverá situar, no

início de cada mês, num valor compreendido entre a média

trimestral das despesas correntes verificadas no decurso dos

últimos dois exercícios e valor correspondente aquela média

acrescida de 10%

liquidados e disponíveis a todo o momento

Caixa estabelece e mantém reservas de segurança, constituída

pela diferença entre as receitas afectas aos ramos e as suas

despesas correntes e pelo menos 1guais as despesas

trimestrais médias das prestações de cada um destes ramos no

decurso dos dois últimos exercícios

2 Sempre que alguma das reservas de segurança, conststuídas nos termos previstos no número anterior, exceda o

limite fixado, pode o excesso ser utilizado no financiamento

de encargo com os benefícios suplementares e extraordinários atinentes a acção social e samtána

3 A reserva do ramo de pensões é constituída pela diferença entre as receitas e as despesas imputáveis aquele ramo

e não poderá ser inferior ao montante total de despesas do

mMesmeo ramo na decurso dos três álhmos exercícios

Se o montante das reservas de um dos ramos se tornar

inferior ao limite mínimo fixado nos termos do artigo

antecedente, os Ministros da Economia e Finanças e da

Defesa Nacional poderão, por decreto executivo conjunto,

propor a fixação de uma nova taxa de contribuições com

vista na restabelecer o equufbrio financeira do ramo e de novo

elevar o montante das reservas ao nível previsto

1 Os fundos de reserva, 08 investimentos correspon-

dentes a aplicação de cada fundo bem como os respectivos

rendimentos, serão contabilizados separadamente para cada

Tamo,

2 Os fundos devem ser colocados a curto, médio e longo

prazo, de acordo com o plano financeiro proposto pela Caixa

de Segurança Social ao Ministro da Defesa Nacional,

3 O plano financeiro referido no número anterior deverá

ter por objectiva principal a garantia da segurança real dos

investimentos bem como à sua contribuição para o pro-

Bressa social e o desenvolvimento económico do país.

Em período não supenor à cmco anos, a Caixa de

Segurança Social efectua a análise actuarial e finançerra do

sistema

O Primeiro Minmstro, Marcolino José Carlos Moco

O Presidente <a República, Jost EDUARDO DOS SANTOS

Decreto n.º 11-E/96

de 12 de Abril

O Decreto-Lei n * 16/94, de 10 de Agosto, institucionaliza o Regime Especial de Segurança Social das Forças

Armadas Angolanas e no seu artigo 33 º e seguintes reconhece o direito a pensão de sobrevivência aos familiares dos

mibitares do quadro permanente, reformados, no achvo ou na

reserva, cuja óbito resulte de doença ou acidente comum

Nestes termos, torna-se imprescindível estabelecer as

normas regulamentares para a correcta aplicação do disposto

naquele diploma, evitando desta forma os imconvenmentes de

ordem social, provententes da morte do chefe de família,

Nos termos das disposições combinadas da alínea 4) do

artigo 110 º e do artigo 113 * ambos da Lei Constitucional,

5 Governo decreta o seguinte

PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA

ARTIGO 1?

(Legrslação aphcável)

À concessão de pensões de sobrevivência é aplicável o

preceituado no presente diploma é o disposto no Decreto-Lei

nº 16/94, sobre o regime especial de Segurança Social das

Forças Armadas Angolanas

1 O direito à pensão de sobrevivência é reconhecido aos

familiares do militar do quadro permanente que à data da

morte se encontrem nas condições previstas no artigo 34 *

do Decreto-Lei nº 16/94, de 10 de Agosto

2 Para efeito de atribuição da pensão de sobrevivência,

são igualmente considerados filhos, os nascituros aos quais é

reconhecido o direito a pensão a partir do mês seguinte ao do

nascimento

1 À pensão é devida à partir do mês seguinte ao do

falecimento do militar até final do mês em que se extingue o

tutaito do pensionista

1996 142 (11)

2 A pensão será paga mensalmente até ao final do mês

Seguinte a que disser respeito,

Qualquer dos interessados com direito a pensão de

sobrevivência, pode requerê-la junto da Caixa de Segurança

Social das Forças Armadas Angolanas.

qualquer caso previsto, a junção da seguinte documentação,

nos termos dos artigos 36 * e 37º do Decreto-Lei n.º 16/94,

de 10 de Agosto,

&) requerimento solicitando a concessão da pensão,

2 Tratando-se de requerimento que seja apresentado por

cônjuge ou companheiro de união de facto, sobrevivo, ê

necessário a junção dos documentos indicados no número

anterior e ainda consoante os casos

certidão de registo de unmão de facto,

ou certidão de desemprego,

cônjuges divorciados

3 Tratando-se de requerente que seja descente, é necessária a junção dos documentos indicados no nº 1 deste artigo e

ainda consoante os casos

deficiência física ou mentaí dos filhos maiores do

militar,

artigo 37º do Decreto-Lei nº 16/94, de 10 de

Agosto

4 "Tratando-se de requerente que seja ascendente é

necessário a junção dos documentos indicados no nº $ do

presente artigo e ainda consoante os casos

ou atestado comprovativo de auferir rendimento

insuficiente por parte do candidato a pensão,

1 Os pensíomstas são obrigados a fazer prova anual de

que subsiste a seu direito a pensão dentro do prazo que vier à

ger determinado por despacho do Ministro da Defesa Nacional

2 Caso essa prova não seja feita, o pagamento da pensão

Será suspensa até ao mês em que tal prova se realizar.

142 (12)

3 Se durante três anos consecutivos não for apresentada

à prova de direito a manutenção da pensão, o benefictário

perde o direito a percepção das prestações devidas no decurso

daquele período

ARTIGO 7?

(Modificação, suspensão ou extinção da pensão)

1 Às pensões serão modificadas, suspensas ou extintas

quando se verificarem as condições previstas no artigo 39 2

do Decreto-Lei nº 16/94, & 10 de Agosto.

2 Quando ecorra qualquer facto que modifíque ou determine a suspensão ou a extinção do direito a pensão, os

familiares do pensionista e a Unidade, Estabelecimento ou

Organismo Militar em que este trabalhava, deverão de 1mediato comuruçar a ocomência a Caixa de Segurança Social

das Forças Armadas Angolanas

O pensionista à quem tenha sido concedida pensão de

sobrevivência que, em todo ou em parte, lhe não seja devida,

obriga-se a devolver a Caixa as importâncias recebidas

indevidamente

O direito de requerer a pensão de sobrevivência extingue-

-se no prazo de um ano, a contar da data do falecimento do

beneficiário

As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do

presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro

da Defesa Nacional

O presente decreto entra em vigor após à sua publicação

Visto € aprovado pelo Conselho de Ministros.

Publique-se

Luanda, aos 12 de Ábril de 1996

O Primeiro Munustro, Marcolino José Carlos Moco

O Presidente da Repúbbca, José EDUARDO DOS SANTOS

Decreto n.º 11-F/96

de 12 de Ábril

£ Decreto n* 16/94, de 10 de Ágosto, consagra no seu

capítulo VIT, a compensação de encargos familiares e

“stabelece, entre as prestações complementares, o subsídio

de funeral destinado a suportar os encargos financeiros

resultantes das despesas inerentes às cerimónias fúnebres do

rulitar falecido

Pretende-se com o presente diploma, regulamentar e

estabelecer o montante máximo da referida despesa por forma

a umformizar os cntérios da sua conçesão

Nos termos das disposições combinadas da alínea 4) do

artigo 110 * e do artigo 113º ambos da Le: Constitucionai,

o Governo decreta o seguinte

O subsídio de funeral é uma prestação pecuniária que tem

como objectiva compensar as despesas decorrentes de funeral

do militar falecido, beneficiário do regime especial de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas

O subsídio de funeral será pago a pessoa, famihar ou não

do beneficiário, que prove ter suportado totalmente ou em

parte as despesas com o funeral

São condições de atribuição de subsídio de funeral

Tança Social das Forças Armadas Angolanas,

€) na altura da morte estar na gituação de reforma

Para atnbuição do subsídio de funeral é indispensável a

apresentação da segumnte documentação,

cido,

O montante do subsídio será :gual no valor das despesas

de funeral, não podendo exceder os limues a fixar pelos

Ministros da Economia e Finanças e da Defesa Nacional,

sob proposta da Caixa de Segurança Social das Forças

Armadas Angolanas

Nos termos do nº 1 do artigo 44º do Decreto-Lei

nº 16/94, sobre o Regime Especial de Segurança Social das

Forças Armadas Angolanas, o subsídio de funera! é pago

numa única prestação aquando do falecimento do mihtar

O prazo para requerer o subsídio de funeral termina findo

um ano à contar da data de falecimento do militar beneficúrio

A Caixa de Segurança Social das Forças Armadas

Angolanas, como entidade processadora do subsídio de fune-

“dl, será reembolsada por terceiro do valor da prestação aue

haja pago, aos familiares se aquele for responsabilizado

judicialmente pela morte do beneficiário.

As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do

presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro

da Defesa Nacional.

O preserie decreto entra em vigor após à sue puúsiloação

Visto e aprovado peto Conselho de Ministros,

Publique-se.

Lunnda, aos 12 de Abril de 1996,

O Primeiro Ministro, Marcolino José Carlos Moco.

O Presidente da República, jJost EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto n.º 11-G/96

de 13 de Abrll

O Decreto-Lei n.º 16/94, de 10 de Agosto, consagra nos

seus artigos 16.º e 17.º os princípios básicos em que assenta

à protecção na invalidez dos militares quando, por motivo de

doença ou acidente comum, se encontrem incapacitados de

prestar o serviço militar ou actividade, definitivamente.

Havendo necessidade de se definir e estabelecer às normas

Tegulamentaeres que se deverÃo ter em conta no momento da

análise é conclusão do direito à protecção na invalidez..

Nos termos, das disposições combinadas da alínea /1) do

artigo 110.º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional,

o Governo decreta o seguinte:

A protecção na invalidez é realizada mediante a concessão

de pensões aos militares que se encontrem nas condições

previstas no Decreto-Lel n.º 16/94 e no presente diploma.

Têm direito à pensão de invalidez os militares que, tendo

completado o prazo de garantia estabelecido no artigo 17.9 do

Decreto-Lei n.º 16/94, de 10 de Agosto e antes de atingirem

4 idade de reforma por limite de idade se encontrem, por

motivo de doeriça ou acidente comum, incapacitados total ou

percialmente da exercer qualquer actividade,

Segurança Social a sua submissão a exame médico.

1996 142 (13)

efectuado por uma Junta Médica.

O valor da pensão de invalidez será calculado com base

no disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/94, de 10

de Agosto, por aplicação da percentagem estabelecida sobre a

remuneração ilíquida mensal auferida pelo militar, não

podendo em caso algum ser inferior a que este teria direito na

situação de reserva.

decreto, se for feita prova de que naquela data o beneficiário

já não podia trabalhar, ou desde a decisão da Junta Médica

Militar, se não tiver sido feita aquela prova,

para a unidade de Kwanzas Reajustado imediatamente

Buperior.

Os bencficiários da pensão de invalidez enquanto não

completarem a Idade de reforma, serão sujeitos, nos termos à

definir por despacho do Ministro da Defesa Nacional, sem

quaisquer encargos, a exame médico de revisão, para veríficar

se às condições que motivarem a concessão da pensão se

mantêm.

do prazo designado pela Caixa de Segurança

Social e enquanto a não fizer,

exercício de actividade profissional por conta de

Outrem ou por conta própria.

anterior, à suspensão dar-se-á na parte em que & soma dos

proventos & da pensão exceder 90% da remuneração comres-

Pondente ao exercício normal da pensão à que respelte a

invalidoz. Porém, se o beneficiário estiver em regime de

readaptação profisslonal, a pensão será mantida na parte que,

somada à remuneração da nova actividade, não exceda o

ordenado ou salário correspondente àquela exercício normal.

que justifiquem o reconhecimento da invalidez.

através do Ministro da Defesa Nacional, para questões de

142 (14)

reabilitação física, formação ou reabilitação profissional e

reinserção social dos deficientes físicos, deverão estabelecer

acordos com os Ministérios da Saúde, Administração Pública, Emprego e Segurança Social e Assistência e Rein-

Serção Social, respectivamente.

2 Esses acordos estão gufeitos à aprovação e homalogação dos Ministros de quem dependam as entídades que

intervenham no acordo.

(Substituição da pensão de Invalidez pela pensão de reforma

Por velhice)

Átingida a idade de reforma as pensões de Invalidez

tomam de direito, a natureza de pensões de reforma.

As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do

presente decreto serão resolvidas por despacho do Ministro da

Defesa Nacional

ARTIGO 11,º

(Revogação)

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no

presente decreto

O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação to Diário da Repúbhca.

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros.

Publique-se.

Luanda, aos 12 de Abri! de 1996

O Primeiro Ministro, Marcolino José Carlos Moco.

O Presidente da República, José EnuvaRDO DOS SANTOS.

Decreto nº 11-H/96

de 12 de Abril

O Sistema de Segurança Social das Forças Armadas

Angolanas foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 10

de Agosto é por força do seu artigo 63.º impõe-se determinar

o modo de inscrição no Sistema, das Unidades Militares €

dos Militares do quadro permanente, estipular a forma de

cobrança das contribeições dio pagamento das prestações bem

como da entrega das folims de remunerações.

Nos termos das disposições combinadas da alínea 4) do

antigo 110º e do antigo 113.º ambos da Lei Constitucional,

o Governo decreta o BReguinte:

São obrigatoriamente inscritos no Sistema de Segurança

Social, como beneficiários, os Militares abrangidos pelo

artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 16/94, que cria o Sistema de

Segurança Social das Forças Armadas Angolanes e como

contribuintes, o Ministério da Defesa Nacional e as Forças

Armadas Angolanas representadas pelas diversas Unidades,

Estabelecimentos e Organismos.

1 À inscrição dos beneficiários reporta-se ao anício do

mês a que se refere a primeira contribuição devida em seu

nome,

identificação, de acordo ao modelo anexo ao presente

Diploma, o qual será enviado à Caixa de Segurança Social

pela Unidade, Estabelecimento ou Organismo Militar dentro

do mês em que deve ser entregue a primeira folha de

remuneração que inclua o benefictário.

1, O Boletim de Inscrição de Beneficiário deve ser por

este preenchido ou, no caso de não saber escrever, à seu

pedido, por indicação dos seus superiores Caso o beneficiário não dê cumprimento à esta indicação, compete ao sen

chefe preenchê-lo com os elementos de identificação de que

dispuser,

identificação do beneficiário, a Caixa de Segurança Social

providenciariá em todo o que estiver ao seu alcance para os

completar

oficiosamente à inscrição dos beneficiários desde que, estes

apresentem documentos comprovativos da sua situação

Militar

Continuam sujeitos ao Sistema de Segurança Social os

Beneficiários Militares que estejam como adidos no exterior

do País.

Estabelecimentos é Organismos Militares participarão à

Caixa de Segurança Social o início da actividade de cada

contribuínte, no prazo de 30 dias à contar da data em que se

tiver verificado,

Unidade, Estabelecimento ou Organismo Mulitar, o ramo, o

domicílio e outros dados de interesse.

alterações de quaisquer elementos referidos no número

anterior, no prazo de 20 dias à contar da data em que 6e

verifiquem aquelas alterações ou aquele facto,

As Umdades e Estabelecimentos Mihtares são obrigados

à entregar à Caixa de Segurança Social, até ao dia 20 de cada

mês, as folhas das remunerações pagas no mês anterior,

1 Os contribuntes concorrerão para o Fundo de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas com as percentagens que se encontrem estabelecidas legalmente sobre ns

remunerações pagas e receitas

2 Às contribuições dos beneficrários serão descontadas

Tas respectivas remunerações e pagas mediante guias aprovadas pela Caixa de Segurança Social

3 O pagamento das contribuições será efectuado até so

dia 20 do mês seguinte aquele 2 que disser respeito

4 A mmportância total] a pagar em cada mês será arredondada, por excesso em moeda nacional

ARTIGO 8 *

(Caomprimentes dos prazos)

1 No caso de entrega das fothas de remunerações ou de

pagamento de contribuições ser efeciuado mediante &

utilização dos serviços de carreira, no caso das Frentes Zonas

e Regiões Militares, os prazos regulamenteres estabelecidos

DOS artigos anteriores, nomeadamente os$ artigos 6º e 79,

consideram-se cumpndas se 1 data do carimbo desses Serviço

não ultrapassar o último dia,

2 Quando os prazos terminarem nos dias de fim de

semana ou feriado, transfere-se o seu termo para o primeiro

dia úbl seguinte

Os Comandantes das Unidades, Estabelecimentos e

Organismos Militares são responsáveis perante à Caixa de

Segurança Social das Forças Armadas Angolanas pelas contribuições dos Militares

1996 142 (15)

2 Em situações a definir por despacho do Mintstro da

Defesa Nacional, pode ser fixada uma periodicidade diferente

da prevista no número anterior

ARTIGO 11*

(Resolução de dúvidas e omissões)

Os aspectos não previstos neste dinloma bem como às

dúvidas resultantes da sua interpretação e aplicação, serão

reguladas por despacho do Ministro da Defesa Nacional,

mediante proposta da Caixa de Segurasiça Social

O presente decreto entra em vigor após a sua publicação

no Drário da República

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros

Publique-se

Luanda, aosi2 de Abril de 1996

O Primeiro Mitustro, Marcolino José Carlos Moco

O Prisidente da República, José EDUARDO pos SANTOS

&

REPÚBLICA DE ANOOLA

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

CAIXA DE SEGURANÇA SOCIAL

BOLETIM DE IDENTIFICAÇÃO

L

ATENÇÃO: ANTES DE PREENCHER LER ATENTAMENTE AS NOTAS DO VERSO

2.

Nome Posta ou

Categ

Data de nasc Í 1 Residência

Naturahdade

Estado covil Comuna

Bi nº(s) . Muneípio

NIF Província

Ramo das FA A Telefons :

Amma

Colocação

| Sutuação (L) Onde presta serviço

1 Qualidade de benef (5)

| N Ágora Cómgo Postal

RECEITAS MENSAIS DO BENEFICIÁRIO TITULAR

FEM 2:

NNE Rene propredade EAR |

| Abonos fxos (2 das NE) KZ7R Quras rendimentos ÉKsR j

| Pensão socsal KR f

Rendas vtalícias KR |

SITUAÇÃO HABITACIONAL

4.

CSSFAA Aluguer Família i

Estado (a) Resolúvel Parie de case. |

Própria Las o

—. W .ss— O — | ——O

ES

IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO QUE DEU ORIGEM À INSCRIÇÃO (SÓ PARA YIÚVYAS E ÓRFÃOS)

Nome do Militar

Posto

Data do divórcio, separação ou fal ! f Ramo

Nº do Bencficáíno Tit da CSS FA A Arma

Grau de parentesco Situação

FAMILIARES BENEFICIÁRIOS

E VERSO

CÔNJUGE DO BENEFICIÁRIO TITULAR

Data de nase . . a. emo Vencimento 01 pessão mensal KriR . .

Habilnações hterâr “a. mm Outros proventos .. KR —" .

Dida exerce actrv. prof voa “. ” Descontos .. . KIB ne enem

o Neto 5 | maine | Abbom | Aeee | cmo | moveis | oteerçõas |

NOTAS IMPORTANTES:

1— Os clementos constantes do Bbolehm, quanto à vencimentos ou pessões, descontos obngatários e eom) do agre|

familiar, deverão ser confirmados pelo. Grpão abonados * Todos or teslantes elementos 440 da exclusiva esponteblidods do Eensfcidmo

utular, pelos ques reeposde peranie a CSS F A A.

2 — Só devem ser mencionados como «Familiares-Boncficiários:» cónjepes é descendentes e, no caro de filhos meiores, os que dão direito ao

abono de famíha, de sangue au pensão de sobrevivózcia

q A inserção de pessnaa Camo «Famlhares-Beneficáárico> feia por intermédio deste boletim não garante por ee 56 qualquer regalia

4 — Qualquer alteração &o presente boleim deve ser mediatamente comunicado à CS SF A À

Data de da 19

Assinatura de beneficiário ttoler

Posto ou cstegona

INFORMAÇÃO DO ÓRGÃO ABONADOR

1 — O titular deste boletim desconta mensalmente para a CS SF AA Ki.

2— Para à 1 * inscrição indicar sempre

Para os militares do O P à data de imaresso á 1

Confirmam-se os dados relabvos à vencimentos, descontos, abonos e agregado familiar

O responsável do órgão abtonador,

(a) — Militar para Mulitar, Civil para o restante,

(5) — Activo, Reserva e Reforma,

(0) — Militar, Maibtanzado, Civil, Viúva, Órfio ou Deficiente

142 (18)

Decreto n.º 11-1/96

de 12 de Abril

À protecção social na reforma é uma das componentes

essenciais do Sistema de Segurança das Forças Armadas

Angolanas institucionalizada pelo Decreto-Lei nº 16/94, de

10 de Agosto, no seu capítulo VI que visa assegurar à

estabilidade material e moral dos militares desde que deixem

de poder prestar a sua contribuição nas Forças Armadas

Angolanas

Assim, o presente diploma estabelece as normas regulamentares e demais orientações que garantem uma correcta e

uniforme aplicação do Decreto-Lei nº 16/94.

Nos termos das disposições combinadas da alínea 4) do

artigo 110 º e do artigo 113 º ambos da Lei Constitucional,

o Governo decreta o seguinte.

Tem direto à pensão de reforma o militar dos quadros

permanentes que se encontre nas seguintes condições

30 anos de serviço, '

situação de reserva,

do serviço militar previsto no artigo 19º do

Decreto-Lei n.º 16/94, de 10 de Agosto,

€) seja colocado compulsrvamente naquela situação por

efeito de sanção disciplinar ou criminal.

1 Para efeitos de contagem de tempo de serviço cons1-

dera-se como ano de serviço cada período de 12 meses

consecutivos ou interpolados, de trabalho prestado antes ou

depois de 11 de Novembro de 1975

2 Para efeitos de contagero de tempo de serviço cons1-

dera-se como se livesse sido prestado as Forças Armadas

Angolanas, o tempo de serviço prestado ao Estado, Empresas Estatais, Mistas, Privadas ou Colectivas pela entidade

empregadora

3 No cômputo dos anos de serviço prestado ter-se-á em

conta os certificados do tempo de serviço devidamente

comprovados pela entidade empregadora.

4 Todos os casos de dúvidas na definição do que deve ser

considerado ternpo de serviço deverão ser submetidas pelos

Interessados à Caixa de Segurança Social das Forças

Armadas

(Casos especkas 8 considerar na determinação do tempo de serviço

e bmite de Idade)

1 No caso dos militares enquadrados na categoria de

Antigos Combatentes e que preencham os requisitos exiptdos pelo Decreto n.º 28/92, de 26 de Junho, para concessão

de direrios especiais, o limite de idade e a contagem de tem-

po de serviço deverão ser considerados nos termos previstos

pelos artigos 14º, 15º e 16 * daquele diploma

Angalanas e oriundos das FAPLA e das FALA, o tempo de

Serviço será contado de acordo no previsto no artigo 27.9,

ponto 2, alíneas a) e é) do Decreto-Lei n º 16/94, de 10 de

Ágosto

1 O valor da pensão de reforma será obtido por apticação da formula P=SxN/30, sendo P o valor da pensão, $ o

salário ilíquido mensal do militar, N o número de anos de

serviço, 30 o coeficiente do iimite de anos de serviço,

contados nos termos do presente diploma.

2 A base de cálculo da pensão, será a soma dos salários

e suplementos permanentes ilíquidos percebidos mensalmente por militar de 1gual posto no activo

ARTIGO 5º?

(Documentação necessária)

1 À pensão de reforma é devida a partir da data da apresentação do respectivo requerimento, acompanhado dos

seguintes documentos

Idenhndade,

2 Os documentos referidos nas atíneas anteriores serão

emitidos pelas Unidades, Estabelecimentos e Organismos

militares onde prestou serviço

1 Os militares referidos no artigo 2º do Decreto-Lei

nº 16/94, apresentarão a documentação referida no arbigo

anterior ua sede da Caixa de Segurança Social das Forças

Armadas Angolanas ou suas dependências,

2 Sea apresentação da documentação for feita junto das

dependências da Caixa ou nas Unidades Militares próximas,

OS Seus responsáveis ficam ncumbidos de apresentar o

processo de reforma do militar, devidamente organizado

junto da sede da Caixa de Segurança Social

ARTIGO 7?

(Modificação, suspensão da pensão de reforma)

1 As pensões de reforma, concedidas ao abrigo do

Decreto-Lei sobre o Sistema de Segurança Social das Forças

Armadas Angolanas, padem ser modificadas ou extintas

quando se comprovar que nº Sua concessão houve erro,

simulação ou fraude

2 No caso de erro, simulação ou fraude serem umutadas

à Unidade, Estabelecimento e Organismo Militar, haverá

lugar à restituição das somas que indevidamente hajam sido

pagas, independentemente da responsabilidade crimínal em

que o mfractor incçorrerá.

3 A pensão será suspensa, se o pensionista não fizer

prova anual de vida dentro do prazo a fixar por despacho do

Ministro da Defesa Nacional e vigorá até que o fizer

4 Se durante 3 anos consecutivos não for apresentada a

prova de direito à manutenção da pensão, o beneficiário perde

o direito à percepção das prestações devidas no decurso

daquele período

Nos termos da legislação do Sistema de Segurança Social

das Forças Armadas Angolanas, as pensões de reforma serão

Pagas mensalmente

ARTIGOS?

(Resolução de dúvidas)

Às dúvidas suscrtadas na mterpretação e aplicação deste

decreto serão resolvidas por despacho do Ministro da Defesa

Nacional

O presente decreto entra em vigor após a sua publicação

Visto e aprovado peto Conselho de Ministros,

Publique-se

Luanda, aos 12 de AÁbnl de 1996

O Primeiro Ministro, Marcolino José Carlos Moco

O Prisidente da República, Josê EDUARDO DOS SANTOS.

Rectificação

Havendo necessidade de compgir os erros que por lapso se

verificaram no Decreto-Lei nº 15/95, de 10 de Novembro,

seguinte rectificação

No nº 1 do artigo 4º, onde se 1ê ««cdeferimento», deve

ler-se «diferimento»,

No nº 1 do artigo 6º, onde se 1ê «6á concedido», deve

ler-se «já concedida»,

No nº 2 do artigo 6º, onde se lê «apenso aquele», deve

ler-se «apenso àquele»,

No nº 2 do artigo 7º, onde se 1ê «<«As pessoas», deve

ler-se ««Ãs pessoas»,

No nº 2 do artigo 139, onde se 18 ««qu causa», deve

ter-se <«<ou na causa»,

No nº 1 do artigo 21º, onde se 1ê ««quando não

verificar», deve ler-se ««quando não se venfican>,

No nº 1 do arigo 23º, onde se 1ê ««ntentá-lo»>, deve-se

ler <antentâ-la,

Onde se 1ê «es se não fizer», deve-se ler ««e se o não

fizer,

Na nº 1 do artigo 25º, onde se tê «diligência à outra

Província», deve-se ler «diligência deprecada & outra

Província», onde se 18 ««ou pedido ao juio> deve-se ler ««ou

pedindo ao Juiz»,

Neo artigo 29 *, onde se 1ê ««da parte vencida», deve-se

ler ««da parte vencida»,

O E 4l5— 2000 es

996 142 (19)

No artigo 32º, na epígrafe, deve-se retirar a expressão

«ou colectivo de Advogados» e no nº 1, onde se 1ê «A

autoridade judiciária», deve-se ler «o jui>

No nº 3 do mesmo artigo, onde se 1ê «a autoridade

Judiciária, deve-se ler ««o juiz»

No nº 1 do artigo 34º, onde se 1ê «e ouvida esta,

deciduáo>, deve-se ler ««e ouvida esta, dectdirá»,

No nº 1 do artigo 369, onde se lê «e o quantitativo»,

deve-se ler ««e no quantitativo»

No nº 4 do artigo 43º, onde se 1ê «xpara beneficiar da

Assistência Judiciária o requerente»» deve-se ler ««para

beneficiar da Assistência Judiciária, o requerente»»>

Publique-se

Luanda, aos 12 de Abril de 1996

O Primeiro Ministro, Marcolino José Carlos Maoco

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS

Rectificação

Por ter saído com inexactidão os artigos 1º é 2º do

Decreto nº 1/96, de 5 de Janeiro, publicado no Diário da

República nº 1, 1º série, de 5 de Janeiro de 1996, fazem-se

as seguintes alterações

No primeiro parágrafo do preâmbulo, onde se 1ê . «O

diploma orgânico do Comité de Reconhecimento do Direito

de Asilo-Coreda, pela Lei nº 8/90 ,.»» deve-se escrever,

« O Diploma Orgânico do Comité de Reconhecimento de

Direito de Ástlo-Coreda, criada pela Lei n.º 8/90, »,

O artigo 1.º, deve ter a seguinte redacção

O Comité de Reconhecimento de Direito de Ásuio, abreviadamente denominada COREDA, é o órgão intermanistenal, encarregue de atribuir o estatuto de refugiado, gozando

de personalidade jurídica e autonomia financeira, administrativa e patrimonial

O nº 2 do artigo 1º deve ser o n.º 2 do artigo 2º coma

tnesma redacção

2 O cargo de Secretária da COREDA é exercido pelo

representante do Ministério da Assistência e Reinserção

Social que, no caso de impedimento ou ausência, será

substituído por outro membro à indicar pelo respectivo

Ministro

Publique-se

Luanda, aos 12 de Ábnl de 1995

O Primeiro Ministro, Marcolino José Carlos Moco.

O Presidente da República, José EDUARDO Dos SANTOS

—sIN-VEE— 16