Regulamento Sobre a Taxa Única a Cobrar Pelo Licenciamento Comercial e Industrial

São sujeitos activos da relação jurídico-tributária que se estabelece pelo presente Diploma, as seguintes entidades:

São sujeitos passivos da relação jurídico-tributária que se estabelece pelo presente Diploma todas as pessoas singulares e colectivas que solicitem a prática do acto gerador da obrigação tributária previsto no presente Diploma.

O valor da Taxa do Licenciamento Industrial é o que consta do Anexo I do presente Diploma, de que é parte integrante.

O valor da Taxa do Licenciamento Comercial é o que consta do Anexo II do presente Diploma, de que é parte integrante.

As notificações das liquidações são efectuadas pessoalmente ou, na sua impossibilidade, por carta registada com aviso de recebimento.

As notificações podem ainda ser efectuadas por telefone ou por correio electrónico do notificado, quando este for conhecido e se possa confirmar a posterior a data do envio da mensagem e do seu respectivo conteúdo.

As notificações previstas nos números anteriores devem conter:

Caso se verifique a existência de erros ou omissões na liquidação das taxas de que resultem prejuízos para a entidade pública arrecadadora, esta promove de imediato a liquidação adicional, notificando o sujeito passivo para o pagamento da importância adicional no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Quando tenha sido cobrada uma quantia superior à devida, mediante requerimento do interessado, a entidade pública arrecadadora promove o competente reembolso, nos termos da lei.

A reclamação deve ser decidida no prazo de 90 dias, notificando-se o interessado do teor da decisão e da respectiva fundamentação.

O pagamento das taxas dos pedidos que dão entrada via electrónica é efectuado no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da submissão do formulário electrónico.

O pagamento das taxas referentes aos pedidos realizados em suporte papel apresentados ou remetidos por correio é feito previamente.

O pagamento referido no número anterior é condição de procedência do pedido, salvo o regime excepcional estabelecido no artigo seguinte.

O prazo que termine ao sábado, domingo ou feriado transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente a seguir.

Salvo disposição legal em contrário, sempre que a natureza do serviço prestado ou a real situação patrimonial do sujeito passivo o justifique é admissível o pagamento do valor das taxas em 3 (três) prestações num intervalo de até 60 dias, entre a primeira e a última prestação, devendo a taxa considerar-se paga com a última prestação.

Os pedidos de pagamento em prestações das taxas previstas no presente Diploma são dirigidos à entidade pública arrecadadora, devendo o mesmo conter:

O deferimento da solicitação de pagamento em prestações é condição de procedência do pedido de licenciamento.

As receitas arrecadadas no âmbito do presente Diploma devem ser distribuídas nos seguintes termos:

A receita decorrente da cobrança da taxa é repartida consoante custo das despesas sectoriais para o serviço de vistoria e emissão dos alvarás, devendo a distribuição do montante ser feita conforme as tabelas constantes dos Anexos III e IV do presente Diploma, de que são parte integrante.

Compete ao Ministério das Finanças, por via de suporte tecnológico adequado, organizar e proceder à afectação das receitas aos Departamentos Ministeriais intervenientes nos processos de licenciamento comercial e industrial.

A entidade pública arrecadadora deve afixar a tabela de taxas a cobrar em local visível e de fácil consulta.

A alteração das taxas previstas no presente Diploma é feita sob a forma de Decreto Presidencial, de acordo com os pressupostos estabelecidos na Lei sobre o Regime Geral das Taxas, em função das políticas financeira, monetária e cambial, ou sempre que razões objectivas o justificarem.