Decreto Presidencial n.º 278/11

Presidencial que é dele parte integrante.

resolvidas pelo Titular do Poder Executivo.

n.º 261/10, de 23 de Novembro e 39/11, de 4 de Março.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

21 de Outubro de 2011.

Luanda, aos 28 de Outubro de 2011.

O Presidente da República, Josf EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DA ADMINISTRAÇÃO

MUNICIPAL DE CACUACO

CAPÍTULO [1

Definição, Natureza, Competências e Composição

Luanda, que visa assegurar a realização das funções do Estado

a nível do Município.

um Administrador Municipal que no exercício das suas competências responde perante o Governador Provincial.

A Administração Municipal de Cacuaco cabe promover e

orientar o desenvolvimento económico social assim como

assegurar a prestação de serviços públicos da sua respectiva

área geo gráfica de jurisdição.

Compete à Administração Municipal de Cacuaco:

desenvolvimento provincial;

taxas e de outras receitas devidas ao Estado, nos

termos da lei;

desenvolvimento municipal e dos planos anuais

de actividades da Administração Municipal e

submeter os respectivos relatórios de execução

ao Governo Provincial, para efeitos de monitorização e avaliação;

vista a sua integração no orçamento geral do Estado;

) Administrar e conservar o património da Administração Municipal;

£) Promover e apoiar as empresas e as actividades

económicas que fomentem o desenvolvimento

económico e social do município.

Inter-Municipais e Inter-Comunais de passa gei-

TOS E Cargas;

e estacionamento de veículos automóveis nos

aglomerados populacionais;

técnica especial adstrita às empresas localizadas

na sua área de jurisdição, de acordo com o que,

para o efeito, seja legislado;

toponímia e os cadastros;

construção unifamiliare outros de pequena dimensão;

£) Licenciar terras para diversos fins, nos termos da

lei, bem como dinamizar, acompanhar e apoiar a

auto-construção dirigida;

quadrados, bem como observar e fiscalizar o

cumprimento do disposto na lei de terras e seus

regulamentos.

e social:

prestação de serviços no município e licenciar

unidades industriais, designadamente aviários,

pocilgas, granjas, carpintarias, marcenarias, serralharias, oficinas de reparações, de canalizações

e de electricidade;

e de combate à pobreza;

comercial retalhista e de vendedores ambulantes;

das condições de vida da população;

11 5357

) Preservar os edifícios, monumentos e sítios classificados como património histórico nacional e os

locais históricos situados no território do município;

£) Assegurar o desenvolvimento da cultura, do desporto e das artes, incentivando o movimento

artístico-cultural a todos os níveis, contribuindo

para o surgimento de novos agentes de promoção de espectáculos e divertimentos públicos;

o seu apetrechamento em material biblio gráfico;

da água e da electricidade na sua área de jurisd1-

ção, podendo criar-se, para o efeito, empresas

locais;

financeiras para a promoção do ensino primário

obrigatório e gratuito;

primárias, bem como garantiro seu pessoal docente

e administrativo, apetrechamento em mobiliário,

material didáctico e manuais escolares, nos termos da lei.

estrangeiros, bem como a propriedade pública e

privada;

como de combate à especulação e ao açambarcamento;

as transgressões administrativas.

urbano:

o embelezamento dos núcleos populacionais;

praias e zonas balneares;

e gestão de mercados, de feiras e de outros serviços municipais;

de recreio e a defesa do património arquitectónico;

PD Assegurar o estabelecimento, a manutenção ea gestão de cemitérios municipais.

monitoria das Administrações Comunais, assim

como superintender nos institutos públicos e

empresas públicas de âmbito local, com sede no

município;

operações legais inerentes às eleições gerais e

autárquicas;

18 anos de idade, residentes na sua área de jurisdição;

área de jurisdição;

Justiça, enquanto não houver conservatórias ou

postos de registo.

No exercício das suas funções, a Administração Municipal

emite resoluções e posturas que são publicadas na II Série

No exercício das suas funções, a Administração Municipal

emite resoluções e posturas que são publicadas na II Série

A Administração Municipal deve ser previamente ouvida,

pelo Governo Provincial, sempre que este pretenda adoptar

medidas de política, com incidência local.

Administrador Municipal e integra os Administradores

Municipais Adjuntos e os Directores Municipais.

sessão ordinária e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Administrador Municipal.

necessário, convidar pessoas singulares ou colectivas, a participar das sessões da Administração Municipal.

CAPÍTULO II

Administrador Municipal e Administradores

Municipais A djuntos

SECÇÃO |[

Administrador Municipal

Governo Provincial no respectivo Município, a quem

incumbe dirigira Administração Municipal, assegurar o normal funcionamento dos órgãos da Administração Local, respondendo pela sua actividade perante o Governador Provincial.

Adjuntos, nomeadamente:

Económico, Social e Produtivo;

Técnicos e Infra-estruturas.

seguintes áreas:

do Município.

Administradores Municipais Adjuntos, para acompanhar, tratar e decidir assuntos relativos à actividade e ao funcionamento de outras áreas.

do Governador Provincial, mediante parecer favorável do

titular do Ministro da Administração do Território.

cargo de Administrador Municipal.

similar.

Municipais Adjuntos iniciam as suas funções com a tomada

de posse perante o Governador Provincial, nos termos da lei.

Administrador Municipal.

cessam com a morte ou exoneração.

Diplomas legais;

Municipais e dos administradores comunais;

sobre a realização de tarefas e o modo de funcionamento da Administração Municipal;

Administração Municipal, nomear, empossar e

exonerar os titulares de cargos de chefia dos

diferentes serviços sob sua dependência;

e do Conselho Municipal de Auscultação e Concertação Social e propor a respectiva ordem de

trabalhos;

JP Auscultar e coordenar, com as autoridades tradicionais, a realização das acções administrativas

junto das populações;

£) Cumprir e fazer cumprir as normas que regulam

questões ligadas ao trânsito, ao saneamento básico,

à electricidade e estética do traçado geral e o

rigor dos alinhamentos;

administrativos;

o apoio de que necessitam para o desempenho

das suas funções;

actividade se justifique;

e da fauna e que contribuam para a defesa e preservação do ambiente;

11 5359

Jazigos e sepulturas e velar pela conservação dos

mesmos;

nas áreas sob sua jurisdição;

determinadas.

Municipal pratica actos administrativos, quando executórios

tomam a forma de despachos, que são publicados na II Série

tomam a forma de ordens de serviço.

SECÇÃO TI

Administradores Municipais Adjuntos

por despacho do Governador Provincial, ouvido o Administrador Municipal e mediante parecer favorável do Ministério

da Administração do Território.

nomeados devem possuir formação superior ou outra específica adquirida no Instituto de Formação da Administração

Local ou instituição similar.

Económico, Social e Produtivo compete coadjuvar o Administrador Municipal na coordenação e execução das tarefas

ligadas à área económica, social e económica, nomeada -

mente:

rar os níveis de arrecadação de receitas local e

comunitária;

Comuna que apresentar o melhor resultado na

arrecadação de receitas.

sectores:

veteranos da Pátria;

Educação, alfabetização, cultura e desportos;

£) Família e promoção da mulher, infância, deficientes e terceira idade;

no Município;

saúde;

nutrição comunitária e vigilância nutricional;

SIDA;

incluindo as de âmbito do VIH e SIDA;

ensino no Município;

Técnicos e Infra-Estruturas compete coadjuvar o Administrador Municipal na coordenação e execução das tarefas

ligadas aos serviços técnicos, nomeadamente:

de detalhe, dos levantamentos topográficos, dos

planos directores municipais, dos planos urbanos

e da criação de Sistemas de Informação Geo gráfico (SIG), toponímia;

à geração dos cadastros de imóveis, geração do

cadastro para o imposto de selo, geração do cadastro de alvarás;

implantação do cadastro técnico, implantação do

programa de gestão, instalação da base de dados

de planeamento, instalação da base de dados dos

diferentes sistemas tributários;

empresas públicas ou privadas que possuem os

mesmos serviços no Município;

) Garantir a execução dos planos territoriais e os planos urbanísticos ou forais aprovados superiormente;

£) Assegurar o cumprimento do Regulamento de Ope-

1ações de Licenciamento e Construção de Obras

Particulares, aprovado pelo Governo Provincial;

pelo Governo Provincial;

licenciamento de operações urbanísticas;

legais de terrenos;

nas áreas de reservas fundiárias do Estado;

ocupam das ocupações ilegais de terrenos;

criadas, com objectivo de operacionalizar e executaras acções de intervenção técnica da Administração Municipal, nomeadamente terraplanagem,

desassoreamento e reperfilamento das valas, tra -

balhos de embelezamento, capina, jardinagem e

remoção de lixo;

CAPÍTULO III

Organização em Geral

A estrutura orgânica da Administração Municipalde Cacuaco

compreende os seguintes órgãos e serviços:

Social.

CAPÍTULO IV

Organização em Especial

SECÇÃO |

Órgão de Apoio Consultivo

Social tem por objectivo apoiar a Administração Municipal

na apreciação e na tomada de medidas de natureza política,

económica e social, no território do Município de Belas.

Desenvolvimento Municipal, do plano de actividades e do

relatório de execução dos referidos instrumentos.

Social é presidido pelo Administrador Municipal e integra os

seguintes membros:

de coligações de partidos políticos com assento

na Assembleia Nacional;

) Representantes das associações de camponeses;

£) Representantes das igrejas reconhecidas por lei;

achar conveniente, outras entidades não contempladas no

n.º 3 do presente artigo.

11 5361

Conselho Municipal de Auscultação e Concertação Social

são definidos por regulamento interno, aprovado por resolução da Administração Municipal.

Social reúne-se de quatro em quatro meses, em sessão od1-

nária e, extraordinariamente, sempre que o Administrador

Municipal o convoque.

SECÇÃO II

Serviços de Apoio Técnico

que se ocupa da generalidade das questões administrativas,

gestão do pessoal, património, orçamento, relações públicas

e transporte.

da documentação;

Administração Municipal e do Conselho Municipal de Auscultação e Concertação Social;

Municipal;

recursos humanos da Administração Municipal;

ao movimento de toda a documentação;

) Promover a publicação de informações, ordens de

serviço, editais, avisos e anúncios;

£) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

um Secretário com a categoria de Director Municipal e com -

preende os seguintes serviços internos:

apoio técnico e especializado da Administração Municipal,

incumbido de assegurar a execução das suas competências

específicas.

acordo com a legislação vigente;

decisões e deliberações da Administração do

Município;

Administrativas, regulamentos e posturas municipais e de nível provincial;

em transgressão depois de devidamente ordenadas pelas entidades competentes para o efeito,

nos termos da legislação em vigor;

) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

um Director Municipal e compreende os seguintes serviços

internos:

assessoria multidisciplinar, com funções de elaborar estudos

e análise sobre matérias compreendidas nas competências da

Administração Municipal, planificar, programar e coordenar

a realização de Actividades globais do Município.

Municipal e remetê-lo à Administração Municipal para a aprovação no plano de desenvolvimento Provincial;

Governo Provincial com vista à sua integração

no Orçamento Geral do Estado;

Municipal e dos planos anuais de actividades da

Administração Municipal, assim como submeter

os respectivos relatórios de execução ao Governo

Provincial para efeito de monitoria e avaliação;

provenientes dos impostos, das taxas e de outras

receitas devidas ao Estado, nos termos da legislação em vigor;

) Promover e apoiar as empresas e as actividades

económicas que fomentam o desenvolvimento

económico e social do Município;

£) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

Director de Gabinete equiparado a Director Municipal e compreende os seguintes serviços internos:

técnico da Administração Municipal, incumbido de assegutara execução de tarefas nos domínios de assessoria jurídica,

contencioso administrativo e estudos técnico-jurídicos inerentes aos órgãos e serviços da Administração Municipal.

actos administrativos dos órgãos e serviços da

Administração Municipal;

carácter jurídico, posturas, despachos e demais

instrumentos legais;

ção de processos contenciosos e administrativos

em que a Administração Municipal seja parte;

de utilidade pública e expropriação, bem como

todos os que se refiram a gestão dos bens do

domínio público a cargo do Município e ainda do

património que integre o seu domínio privado;

) Coligir, ajustar e manter actualizada a legislação respeitante às matérias afectas à Administração Municipal

bem como actualizar o arquivo dos regulamentos, despachos e ordens de serviço dimanados

dos órgãos e serviços nele integrado;

£) Elaborar, fiscalizar e garantir o cumprimento dos

contratos que a Administração Municipal seja

parte;

referentes a área jurídica e do contencioso administrativo;

determinação da entidade competente;

Director do Gabinete, equiparado a Director Municipal.

SECÇÃO V

Serviços de Apoio Instrumental

A composição e o regime jurídico do pessoal dos Gabinetes do Administrador Municipal e o respectivo Adjunto

é o estabelecido no Decreto n.º 28/99, de 16 de Setembro

e com o Decreto Presidencial n.º 40/11, de 4 de Março.

que assegura o apoio nos domínios da documentação em geral

e em especial na selecção, elaboração e difusão de informações.

documentação, imagem e informação atinente ao

desenvolvimento das actividades da Administração Municipal;

e divulgação de actos e eventos que a Administração Municipal deve publicitar;

Municipal em matéria de bibliografia especializada, bem como classificar, recortar e arquivar

as informações da Imprensa que a Administração

do Município dizem respeito;

ao interior do Município;

) Organizar o funcionamento das Bibliotecas Municipal e Comunitárias;

£) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

11 5363

um chefe com a categoria de Director Municipal e compreende os seguintes serviços internos:

SECÇÃO VI

Serviços Desconcentrados

A Repartição Municipal é o serviço desconcentrado da

Administração Municipal incumbida de assegurar a execução

das suas competências específicas.

A Repartição Municipal é dirigida por um Director

nomeado por despacho do Governador Provincial, sob proposta do Administrador do Município.

A Repartição Municipal depende orgânica, administrativa e funcionalmente da Administração Municipal e metodolo gicamente da direcção provincial de especialidade.

A Repartição Municipal rege-se por regulamento interno

aprovado por despacho do Administrador Municipal.

é o serviço desconcentrado da Administração Municipal,

incumbido de assegurar a execução das acções, actividades,

programas, projectos e medidas políticas, no domínio da distribuição de energia eléctrica e do transporte, tratamento e

abastecimento de água potável aos munícipes, bem como no

domínio da preservação do meio ambiente.

Ambiente:

abastecimento de energia e água a nível da Província;

água potável e o fornecimento de energia eléctrica ao Município;

eágua às populações do Município;

domínios da água e energia no Município;

) Promover e controlar a realização de estudos, pro-

Jectos e empreendimentos no domínio do Ambiente;

£) Proceder ao estudo dos métodos, práticas e técnicas

tendentes ao melhoramento do ambiente;

como as taxas ambientais;

questões ligadas à electricidade, ao abastecimento de água e ao ambiente;

e Ambiente;

referentes às áreas de energia, águas e ambiente.

compreende os seguintes serviços internos:

assegurar a execução das acções, actividades, programas,

projectos e medidas políticas, no domínio da educação,

ensino e alfabetização a nível do Município, bem como coordenar programas provinciais que visem o desenvolvimento

científico e tecnológico e a inovação.

-escolar, do ensino primário e do 1.º ciclo do

ensino secundário;

de educação pré-escolar e os estabelecimentos

escolares do ensino primário;

dirigir e orientar a sua actividade no Município;

escolares e dos órgãos e serviços da Repartição

Municipal da Educação;

) Materializar as orientações, instruções e as medidas

políticas superiormente definidas para o domínio

da educação, ensino e alfabetização;

£) Promover e dinamizar o desenvolvimento das actividades desportivas, recreativas, de lazer e extra -

-escolares nos estabelecimentos escolares do

município;

pré-escolar e aos alunos do ensino primário, no

domínio da acção social e escolar;

cargo de chefia dos estabelecimentos escolares,

centros de alfabetização e dos órgãos e serviços

adstritos à Repartição Municipal;

programas e calendários escolares;

público e privado nos termos da lei;

ensino primário e do 1.º ciclo do ensino secundário;

adstritos à Repartição Municipal da Educação;

alunos que concluam o ensino primário;

referentes à área da educação, ensino e alfabetização do Município.

secções:

Humanos;

e medidas políticas no domínio do comércio.

retalhistas;

comercial;

de venda ambulante;

) Promover projectos e programas de incentivo ao

relançamento do comércio;

£) Instruir os processos de licenciamento de carmpintarias, marcenarias, serralharias, oficinas de reparação auto, oficinas de electrodomésticos, alfaiatarias, sapatarias e similares;

direitos dos consumidores;

vistorias aos estabelecimentos comerciais;

estabelecimentos comerciais;

quer urbanos quer rurais.

secções:

(Repartição Municipal da Agricultura, Desenvolvimento

Rural e Pescas)

acções, actividades, programas, projectos e medidas políticas no domínio da agricultura, agro-pecuária e pescas.

Desenvolvimento Rural e Pescas:

11 5365

pescas;

desenvolvimento rural e das pescas;

económicas que fomentem o desenvolvimento

económico e social do Município;

Promover e dinamizar estudos e projectos de investimentos nos domínios da agricultura e pescas;

£) Realizar pré-vistorias e participar na realização de

vistorias aos projectos agrícolas e às unidades de

pesca;

novas actividades no domínio da agricultura e de

novas unidades no domínio da pesca.

incumbido de assegurar a execução das acções, actividades,

programas, projectos e medidas políticas, no domínio da cultura,

da juventude e dos desportos.

culturais e artísticas no Município;

forma de proposta, nos termos da legislação em

vigor;

Tico, nacional e local, localizados no território do

Município;

) Promover e instruir os processos de licenciamento

de fotó grafos, artesãos, artífices e outros agentes

culturais;

£) Promover e outorgar autorizações para a realização

de actividades culturais, recreativas e todos os

eventos festivos e culturais que se promovam no

município;

organizações da sociedade civil, nomeadamente,

igrejas, organizações não-governamentais, asso -

ciações cívicas, culturais e recreativas;

políticas definidas no domínio da massificação

do desporto e de apoio à juventude;

inter-bairros e municípios, nas várias modalidades

desportivas, sobretudo olímpicas, nas categorias

infanto-juvenis e juniores;

culturais de âmbito municipal;

e associações sedeados no município.

incumbido de assegurar a execução das acções, actividades,

programas, projectos e medidas políticas no domínio da

hotelaria e turismo, transportes e prestadores de serviços.

turísticas, de transportes e prestadores de serv1-

ços;

económicas, no domínio do turismo, transportes

e serviços, que fomentem o desenvolvimento

económico e social do município;

nível municipal;

transportes e dos prestadores de serviços;

prestadores de serviços;

PP Instruiros processos de licenciamento da actividade

hoteleira e turística, das empresas de transportes

e dos prestadores de serviços;

£) Promover e dinamizar estudos e projectos de investimento nos domínios da hotelaria e turismo, dos

transportes e da prestação de serviços;

-municipais de passa geiros e carga;

vistorias aos estabelecimentos hoteleiros e turísticos, das empresas de transportes e das empresas

prestadoras de serviços;

estabelecimentos hoteleiros e turísticos, das empresas de transportes e das empresas prestadoras de

SeIVIÇoS.

e medidas políticas no domínio da saúde pública e assistência médica, medicamentosa dos munícipes.

postos de saúde do Município;

hospitalares e dos órgãos e serviços da Repartição Municipal;

-medicamentosa do Município, nomeadamente

com a execução e divulgação das campanhas de

vacinação;

) Participar no planeamento da rede de infra-estruturas e equipamentos de saúde do Município;

£) Construir e apoiar os centros de saúde;

centros e postos de saúde, bem como de infra-estruturas ligadas ao desenvolvimento dos cuidados

primários de saúde, nos bairros, nas povoações e

nas comunas;

no Município;

âmbito municipal;

dos novos estabelecimentos hospitalares, farmácias e similares de âmbito municipal;

públicos e privados, de âmbito municipal;

hospitalares e dos órgãos e serviços, adstritos à

Repartição Municipal;

estabelecimentos hospitalares de âmbito municipal;

referentes à área da saúde.

secções:

Humanos;

é o serviço desconcentrado da Administração Municipal,

incumbido de assegurar a execução das acções, actividades,

programas, projectos e medidas de políticas, no domínio da

11 5367

assistência e reinserção social de Antigos Combatentes e

Veteranos da Pátria, das crianças, dos idosos, dos deficientes

e das famílias, propondo e coordenando medidas para a promoção da mulher, e assegurando o acompanhamento das

autoridades tradicionais.

Acção Social o seguinte:

deficientes e diminuídos físicos, bem como a respectiva integração no desenvolvimento económico e social do Município;

com o emprego, segurança social, reconversão

de carreira e reconversão profissional;

públicos e dos trabalhadores por conta de outrem;

programas de desenvolvimento de forma a garantira protecção e promoção da mulher, bem como

contribuir para a unidade e coesão da família e

da juventude;

acções, visando a informação, sensibilização,

educação e formação nos meios urbanos e rural

em prol da mulher, da família e do jovem;

) Materializar a estrutura do sistema de cultura, adaptando-o à realidade do Município, bem como

fomentar e incentivar a realização de actividades

culturais e histórico -recreativas;

£) Orientar e coordenar a actividade desportiva municipal, bem como dinamizar o associativismo desportivo e criar condições que assegurem a sua

autonomia funcional;

especial nos jovens o interesse pela pátria, do

desporto e dos seus valores éticos;

desenvolvimento das actividades afectas aos ser-

Viços sociais a nível do Município;

relativas à reinserção social;

e projectos para a realização de investimentos

nos domínios das actividades sob sua dependência;

nadas superiormente.

é dirigida por um Director e compreende os seguintes serviços internos:

(Repartição Municipal de Gestão Urbanística, Construção

e Habitação)

Administração Municipal, incumbido de assegurar a execução

das suas competências específicas.

como participar na sua implementação;

Jectos e empreendimentos no domínio das obras

públicas;

empresas de obras públicas e construção civil,

bem como elaborar e apresentar propostas de

projectos para a realização de investimentos nos

domínios de actividades sob sua dependência;

residuais, as estações de tratamento de resíduos

sólidos e as estações de tratamento e controlo de

qualidade da água de consumo;

/) Planear e gerir as avenidas, grandes parques e praças públicas, bem como a rede viária municipal;

£) Elaborar estudos e cadernos de encargos e programas de concurso das empreitadas a seu cargo;

a outros organismos, destinados para fins habitacionais, comerciais e similares ou afins e zelar

pela sua gestão, conservação e manutenção;

estatísticos referentes ao parque imobiliário sob

sua jurisdição.

(Repartição Municipal dos Registos, Organização do Território

e Modernização Administrativa)

Território e Modernização Administrativa é o serviço técnico

e especializado da Administração Municipal, incumbido de

assegurar a execução das suas competências específicas.

como objectivo a modernização da Administração, nas vertentes organizacional, de processos e

de recursos humanos;

da administração, através da introdução de ferramentas informáticas;

) Apoiar técnica, logística e administrativamente a

realização dos actos eleitorais;

£) Apoiar a realização do censo da população ao nível

municipal;

domínios das telecomunicações;

estrangeira a nível do Município;

lei específica a nível do Município;

Território e Modernização Administrativa é dirigida por um

Director e compreende os seguintes serviços internos:

o serviço desconcentrado da Administração Municipal

incumbido de assegurar a execução das acções, actividades,

programas, projectos e medidas políticas no domínio das

actividades económicas, indústria, geologia e minas,

emprego, fomento empresarial e prestação de serviços.

ambulantes, industriais, de geologia e minas, de

hotelaria e similares, turísticas e de prestação de

Serviços;

e ao desenvolvimento de actividades de formação profissional;

relançamento de micro, pequena e média indústria;

económicas que fomentem o desenvolvimento

económico e social do Município;

) Promover e dinamizar estudos e projectos de investimento nos domínios da indústria;

£) Assegurara execução das acções, actividades, programas, projectos e medidas políticas, no domínio das actividades da indústria, geologia e

minas, emprego e fomento empresarial;

industrial e geologia e minas;

dirigida por um Director Municipal e compreende os

seguintes serviços internos:

e Fomento Empresarial;

o serviço descentralizado da Administração Municipal, incumbido de assegurar a execução de tarefas nos domínios da limpeza, da recolha dos resíduos sólidos e da conservação e

manutenção das vias, dos equipamentos urbanos e dos espaços verdes do Município.

11 5369

do Município;

pluviais e residuais;

das avenidas, ruas, passeios, jardins e dos espaços públicos do Município;

de drenagem pluvial;

PD Assegurar a gestão, limpeza e manutenção de zonas

balneares;

£) Elaborar e executar o programa de conservação de

parques, jardins e zonas verdes públicas;

rearborização nas avenidas, ruas e bairros, no

Município e nas sedes comunais;

Jardins e zonas verdes de recreio;

manutenção e reparação sempre que necessário;

municipais;

sobre a manutenção do sistema de iluminação

pública;

avenidas, ruas, parques, jardins, passeios, iluminação pública, edifícios e outros espaços públicos similares;

assegurar a manutenção da rede viária municipal

ecomunal;

manutenção dos equipamentos colectivos urbanos;

referentes à área de saneamento básico e limpeza

pública;

saneamento básico, limpeza e espaços verdes,

realizados por empresas públicas municipais,

concessionários ou por parcerias públicas-privadas;

é dirigida por um Director e compreende os seguintes

serviços:

assegurar a coordenação de todas as questões relacionadas

com o tráfego a nível do Município, bem como das questões

relacionadas com a mobilidade de pessoas e bens.

mercadorias dentro do Município;

) Planear, promover e gerir a ligação entre o transporte privado e o transporte público;

£) Elaborar estudos e cadernos de encargos e programas de concurso das empreitadas a seu cargo;

a fluidez do tráfego;

que possibilite uma melhor utilização e circulação da via pública e dos transportes públicos urbanos.

No exercício das suas funções os Directores de Reparti-

ções emitem ordens de serviço.

CAPÍTULO V

Disposições Finais e Transitórias

empresas públicas articulam com as Administrações Municipais a quem prestam informações regulares sobre a sua

actividade no Município.

quando o nível de desenvolvimento económico e social assim

o exigir, podem ser criados institutos públicos ou empresas

públicas locais.

SECÇÃO VII

Disposições Financeiras

ção Municipal é o previsto no Decreto Presidencial n.º 30/10,

de 9 de Abril.

do Orçamento do Estado obedecem o disposto na Lei

n.º 73/01, de 12 de Outubro, que estabelece o Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado e o Decreto Presidencial n.º 24/10, de 29 de Março.

SECÇÃO VIII

Disposições Finais e Transitórias

aprovado por Diploma próprio.

não implicam pertença ao quadro efectivo de pessoal são

efectuadas em conformidade com o Decreto Presidencial

n.º 104/11, de 23 de Maio.

As disposições do presente estatuto são interpretadas de

harmonia com a Lei n.º 17/10, de 29 de Julho e demais

legislação aplicável.

O Presidente da República, Josf EDUARDO DOS SANTOS.

n

:

É s

«| lã:

$2| |2&

8 El [8

e Ee) [8

: a) é

' &

38 ' < as

a , =“

é i 2

E ]

v |

8 !

= & |

2 2a)

=| ES

= |.

F-) is) Fo

É 4 &

: ES

& 6 E

= & Ss <

=) e à, O)

so PE) ses

& ENE El

Õ ás) |

E] lo

<4Á

JTUBRO DE 2011 5371

2 É

a

xe ki 4

2 Es ER

2 ZE ==

om 2 4

à SE =

Ed

- EE 88 8. *

& & É '"

E fa) Fr 2

=

|

tio)

Fo

oo

vv

faz

EN

FE

E

Ed

E

-

=

ê

E

Z

És

às

dé

2 "

E º &

. o -

Sê F Fm a E o

FERA: E Ss so = FEB Em)

FERA Z «Es 2.88 as

Nes 8&| |sã| |F$o||8E

e " E) | 28ES|| sã

E o FP” & EE) | 8%

" É o É E) & <s)3 4

2 | |&% &ã = SA“ ||

& | [é Ô ê

=

Fel .-—-———..—...

- i

É '

v

$8| [888 e & É 4 e e)

ES 88 . 2. a Er & &&E |

2E||273 $ É FE & EZRA

2 | Bsã) | 3 ||| [43/24 ||S2:

o So 8 SH " 7 E E) D Es -

<ã| ES 8 3 =| o

ê E E

Ã

rm

&

y e =

8 "| Hd CORN , =

FE 27|/|&: FE FE "a

o Vo E E = SS .

& < E mê EXos ES [x]

2 $ Ta = 8 & É

Es FA 2 8 2 8 Tv 2

< 82 | /&E| 88 | | 2é 8

” Es 2. E E -

2 | lá 1/8 |) [98 || 8

P =

F f.-

Z | | | O

Decreto Presidencial n.º 279/11

de 31 de Outubro

Tendo em conta que a transformação urbana e do aglomerado populacional da Província de Luanda coloca aos

novos centros urbanos desafios de gestão administrativa e

técnica;

Considerando ainda que o desenvolvimento do espaço urbano

onde está situada a Urbanização do Sequele, impõe a concessão do foral em razão do grau de concentração populacional e da complexidade de gestão do seu sistema urbano,

bem como a definição do respectivo perímetro urbano e dos

poderes de gestão urbanística sobre terrenos do domínio público

ou privado da referida urbanização;

Porquanto a concessão do foral à Urbanização do Sequele

visa, garantir a resolução de problemas de expansão, renovação, recuperação e reordenamento urbano;

Havendo necessidade de, nos termos das Leis de Terras e

do Ordenamento do Território e do Urbanismo, determinar o

foral à Urbanização do Sequele em que se assegure o plano

de urbanização, os serviços de cadastro, as redes técnicas de

abastecimento de água, de fornecimento de energia eléctrica

e de saneamento básico;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d)

do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, todos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

O presente Diploma cria a Urbanização do Sequele e

estabelece o regime jurídico do seu Foral.

A área do foral da Urbanização do Sequele tem como

objectivos:

recuperação e reordenamento urbano, incluindo a

criação de reservas florestais e ambientais;

das redes de infra-estruturas e equipamentos

urbanísticos;

) Condicionar o uso e a ocupação do solo a oferta de

infra-estruturas instaladas, a tipologia arquitectónica e à paisagem urbana existente;

£) Definir e proteger áreas que são objecto de trata -

mento especial em função das condições

ambientais, do valor paisagístico, histórico ecultural e da condição socio-económica dos seus

habitantes;

e demais características definidas para a Urban1-

zação do Sequele.

Considera-se área do foral da Urbanização do Sequele, a

área identificada no poligonal do desenho anexo ao presente

decreto e dele sendo parte integrante, numa extensão de área

total de 3.317,36 hectares com um perímetro total de 25,93 Km,

as seguintes coordenadas:

PONTO 1:

x=327498

y = 9021750

PONTO 2:

x=329214

y = 9020457

PONTO 3:

x =329949

y = 9021460

PONTO 4:

x =336022

y = 9016943

PONTO 5:

x=333698

y= 9013819

PONTO 6:

x=327733

y = 9017918