Regulamento do Conselho Fiscal da Ordem dos Engenheiros de Angola

O presente Regulamento estabelece as regras necessárias ao funcionamento do Conselho Fiscal da Ordem dos Engenheiros de Angola (doravante Ordem), no âmbito das suas competências e de acordo com as regras definidas nos Estatutos da Ordem dos Engenheiros de Angola (doravante Estatutos), assim como das disposições aplicáveis aos órgãos colegiais estipuladas no Decreto-Lei n.° 16-A/95, Normas do Procedimento e da Actividade Administrativa.

O presente Regulamento de funcionamento aplica-se ao Conselho Fiscal (doravante CF) da Ordem.

O CF é o órgão de fiscalização previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 14.° dos Estatutos da Ordem.

O CF é constituído por 3 (três) Membros Efectivos, entre os quais o seu Presidente e um Secretário, sendo um dos membros, obrigatoriamente, um técnico de contas inscrito na Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA), eleitos por sufrágio universal, directo e secreto, em lista única e fechada, onde se incluem o Bastonário e três Vice-Presidentes da Ordem.

O Presidente representa o CF, sendo substituído por um dos membros nas suas ausências e impedimentos.

Ao CF compete, nos termos estatutários:

O Técnico de Contas tem, especialmente, e sem prejuízo da actuação dos outros membros do CF, o dever de proceder a todos os exames e verificações necessárias à revisão e certificação legal das contas, nos termos previstos em legislação especial, e bem assim os outros deveres especiais que lhe são impostos.

O CF reúne, pelo menos, uma vez por trimestre, quando convocado pelo seu Presidente, por iniciativa deste ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros, indicando estes, neste caso, os assuntos a tratar.

A convocatória deverá ser enviada pelo Presidente, por escrito, em regra através de e-mail, indicando a Ordem de Trabalhos, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis, embora excepcionalmente se possa efectuar com uma antecedência nunca inferior a 48 horas.

A Ordem de Trabalhos poderá ser alterada no início da sessão a que disser respeito, mediante acordo dos membros do CF que estiverem presentes, desde que reunido o quórum.

Ao Presidente compete abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos, bem como zelar pelo cumprimento da legalidade e pela regularidade das deliberações.

As reuniões têm lugar na sede nacional da Ordem podendo, no entanto, realizar-se em quaisquer outras instalações provinciais ou regionais da mesma, mediante acordo prévio dos membros do CF.

As deliberações são tomadas por maioria dos membros presentes na reunião, dispondo o Presidente de voto de qualidade, nas situações de empate.

As reuniões do CF devem ser lavradas em acta, onde constarão a data e o local da reunião, a Ordem de Trabalhos, os membros (e outros) presentes, os assuntos tratados, as deliberações tomadas e os resultados das votações, bem como, a seu pedido, as declarações de voto dos membros.

A elaboração da acta caberá a um Relator, designado pelo Presidente.

As actas serão levadas à reunião seguinte para aprovação e assinatura pelos membros presentes na reunião a que se reportam.

As actas serão arquivadas, por ordem cronológica, em pasta própria e ficarão à guarda do Departamento de Contabilidade e Finanças da Ordem.