Autoriza a Despesa e Formaliza a Abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para a Aquisição de Serviços Especializados nos Hospitais Militares das Forças Armadas Angolanas

É autorizada a despesa no valor em Kwanza equivalente a € 4 142 201,67 (quatro milhões, cento e quarenta e dois mil, duzentos e um euros e sessenta e sete cêntimos) e formalizada a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Serviços Especializados nos Hospitais Militares das Forças Armadas Angolanas.

Ao Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria é delegada competência, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, verificação da validade e legalidade dos actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do Contrato acima referido.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Despacho Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

O presente Despacho Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.